Acerca de competência legislativa, julgue os seguintes itens:
01. A Compete aos estados legislar sobre direito agrário.
02. Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.
03. Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.
04. Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.
05. Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens.
06. Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.
07. Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
08. As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.
09. Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.
10. A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.
Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de
tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
11. Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.
12. É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.
13. A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.
14. Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.
15. Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.
A respeito dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
16. O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
17. O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
18. Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
19. A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
20. O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.
Em relação às competências do STF e do STJ, julgue os seguintes itens.
21. O habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF.
22. O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF.
23. A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF.
24. Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
25. O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ.
GABARITO: 1.E; 2.E; 3.E; 4.E; 5.C; 6.C; 7.E; 8.E; 9.E; 10.E; 11.E; 12.C; 13.E; 14.E; 15.E; 16.E; 17.E; 18.C; 19.E; 20.E; 21.E; 22.E; 23.E; 24.C; 25.E.
GABARITO: 1.E; 2.E; 3.E; 4.E; 5.C; 6.C; 7.E; 8.E; 9.E; 10.E; 11.E; 12.C; 13.E; 14.E; 15.E; 16.E; 17.E; 18.C; 19.E; 20.E; 21.E; 22.E; 23.E; 24.C; 25.E.
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