sábado, 2 de janeiro de 2010
Princípios Fundamentais
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: Art. 1° ao 4° da CF
1. Conceito: Constituem-se como princípios definidores da forma de Estado, dos princípios definidores da estrutura do Estado, dos princípios estruturantes do regime político e dos princípios caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.
Dividem-se em :
A) Princípio Republicano - relativo à existência, forma, estrutura e tipo de Estado - Art. 1°, Caput
B) Princípio Federativo - relativo à forma de governo e à organização dos Poderes - Arts. 1°, Caput c/c art. 18 e art. 60, § 4º, I
C) Princípio da Indissolubilidade do vínculo federativo - Arts. 1°, Caput.
D) Princípio da Separação dos Poderes - Arts. 2°.
E) Princípios relativos à organização da sociedade - Art. 3°, I: princípio da livre organização social, convivência justa e solidariedade.
F) Princípios relativos ao regime político.
Art. 1°, parágrafo único: princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da soberania popular, da representação política e da participação popular direta.
G) Princípios relativos à prestação positiva do Estado.
Art. 3°, II, III e IV: princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e da não discriminação.
H) Princípios relativos à comunidade internacional.
Art. 4°: princípios da independência nacional, do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos e o da integração da América Latina.
2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A) PAÍS: palavra que se refere aos aspectos físicos, ao habitat. Manifesta a unidade geográfica, histórica, econômica e cultural das terras ocupadas pelos brasileiros.
B) ESTADO: Ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
Obs. O nome do País pode ou não coincidir com o nome do Estado.
• País – Brasil
• Estado – Segundo o artigo 1° da CF, o nome oficial do Estado Brasileiro é “República Federativa do Brasil”
3. O ESTADO BRASILEIRO
3.1. ELEMENTOS DO ESTADO: O Estado constitui-se de quatro elementos essenciais: um poder soberano de um povo situado sobre um território com certas finalidades. A Constituição é o conjunto de normas que organizam esses elementos.
A) Povo - conjunto dos indivíduos que, através de um momento jurídico, se unem para constituir o Estado, estabelecendo com este um vínculo jurídico de caráter permanente, participando da formação da vontade do Estado e do exercício do poder soberano . Segundo Pedro Lenza, povo é o conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, seu elemento humano, unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade.
O termo não pode ser confundido com os conceitos de população e nação.
• População é um conceito demográfico-matemático que significa o conjunto de pessoas que habitam certo território numa certa época. É um conceito mais extenso que o de povo, pois abrange tanto nacionais quanto estrangeiros.
• Nação é um vocábulo que invoca certos sentimentos, identidades culturais, sociais e políticas. Podemos entender como nação uma comunidade que encontra denominadores comuns, tais como, identidade cultural, étnica, lingüística, modos de ver o mundo, entre outros, comunidade disposta a cumprir um único desígnio, um único destino. São os brasileiros natos e os naturalizados.
B) Território – limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre pessoas e bens.
C) Governo Soberano (Soberania) – É o elemento condutor do Estado que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo. Não há, nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem este poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.
D) Finalidade – o fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade dos integrantes de um povo situado em determinado território.
3.2. PODER POLÍTICO DO ESTADO SOBERANO
3.2.1. PODER POLÍTICO:
A) Uno
B) Indivisível
C) Indelegável
3.2.1.1. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER (Geográfica) – Federação
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
3.2.1.2. DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER (Funcional) – "Tripartição dos Poderes"
Função Legislativa
Função Administrativa
Função Jurisdicional
Obs. Divisão das funções (não do Poder) entre três estruturas orgânicas.
3.3. FORMAS DO ESTADO BRASILEIRO
O Estado pode se apresentar de três formas distintas:
3.3.1. Unitária
3.3.2. Confederativa
3.3.3. Federativa ou Estado Federal
3.3.1. ESTADO UNITÁRIO OU SIMPLES
A maioria dos países do mundo é formada de Estados unitários, principalmente porque muitos deles não possuem uma vasta extensão territorial que justifique uma separação de poderes em suas divisões internas.
Independente do sistema de governo adotado, a característica principal do Estado Unitário é a centralização político-administrativa. No estado unitário, as competências do Estado encontram-se centralizadas em um único ente, não havendo unidades autônomas de nível inferior. Pode haver subdivisão territorial, mas para efeitos meramente administrativos. Há um centro de poder que se estende sobre todo o território e sobre toda a população. O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder.
O Estado Simples é aquele em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, todos centrais, com sede na Capital. Todas as autoridades executivas ou judiciárias que existem no território são delegações do Poder Central, tiram dele sua força; é ele que as nomeia e lhes fixa as atribuições. O Poder Legislativo de um Estado Simples é único, nenhum outro órgão existindo com atribuições de fazer leis nesta ou naquela parte do território.
Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa. Geralmente o Estado Simples, divide-se em departamentos que gozam de relativa autonomia em relação aos serviços de seus interesses, tudo, porém objeto de delegação do Poder Central e não como poder originário ou de auto-organização.
Exemplos: França; Espanha; Chile; Equador; Portugal etc.
3.3.2. CONFEDERAÇÃO
Consiste na associação de Estados soberanos, usualmente criada por meio de tratados, mas que pode eventualmente adotar uma constituição comum. As confederações costumam ser instituídas para lidar com objetivos comuns, especialmente relacionados a assuntos como defesa, relações exteriores, comércio internacional e união monetária.
Na maioria dos casos, a confederação é governada por uma assembléia dos Estados confederados, que têm direitos e deveres idênticos. Do ponto de vista histórico, a confederação costuma ser uma fase de um processo que leva à federação, como nos casos dos Estados Unidos e da Suíça. Por vezes a confederação pode desfazer-se em Estados soberanos, a exemplo da República Árabe Unida. Os indivíduos súditos de uma confederação guardam a nacionalidade dos seus respectivos Estados.
3.3.3. FEDERAÇÃO OU ESTADO FEDERAL
Federalismo, do latim, significa "aliança", "pacto", "contrato". É a forma de Estado, adotada por uma lei maior, que consiste na reunião de vários Estados num só, cada qual com certa independência, autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única, que irá enumerar as competências e limitações de cada ente.
Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como "estados”. Como regra geral, os estados federados são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central.
Apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional: normalmente, apenas estes possuem personalidade internacional.
Os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar.
3.3.3.1. ENTES FEDERATIVOS NO BRASIL: Art. 18 CF
A) União
B) Estados
C) Distrito Federal
D) Municípios
3.3.3.2. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO FEDERAL :
A) Descentralização Política.
B) Constituição Rígida como base jurídica.
C) Inexistência do direito de secessão.
D) Só o Estado Federal tem soberania.
E) No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências.
F) A cada esfera de competência se atribui renda própria.
G) Auto-organização dos Estados-Membros.
H) Órgão representativo dos Estados-Membros.
I) Guardião da Constituição.
Existe uma diferença fundamental entre o sistema de federação e o de confederação. Numa federação, os membros não podem se dissociar do poder central, embora mantenham uma certa liberdade relativa à distribuição de poderes e encargos. Por sua vez, os Estados de uma confederação têm soberania para decidir sobre sua permanência ou não nessa confederação.
A Constituição Brasileira de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo. O Princípio da Indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art. 1°) e tem duas finalidades básicas: a unida¬de nacional e a necessidade descentralizadora.
A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos:
1. Forma de Governo
2. Sistema de Governo
3. Regime de Governo
1. FORMA DE GOVERNO
O Estado carece de vontade real e própria. Manifesta-se por seus órgãos. Esse conjunto de órgãos denomina-se GOVERNO. O Poder político se manifesta mediante suas funções que são exercidas e cumpridas pelos órgãos do governo. O poder político, uno, indivisível e indelegável se desdobra e se compõe de várias funções, que fundamentalmente são três: legislativa, executiva e jurisdicional. As duas formas de governo mais adotadas são:
1.1. Monarquia
1.2. República
1.1. MONARQUIA
Para a maioria dos teóricos, a monarquia é a forma de governo em que as funções estatais estão subordinadas a um único órgão soberano, não dependente da vontade popular. O monarca é o chefe da família real, divinamente escolhida.
Características :
• Vitaliciedade: o governo do monarca não está subordinado ao limite temporal de determinado mandato.
• Hereditariedade: a escolha se dá pela linha de sucessão familiar.
• Irresponsabilidade: o monarca não tem responsabilidade política.
1.2. REPÚBLICA
Tem relação direta com o conceito de democracia. Do latim res publica, "coisa pública" é forma de governo que possibilita a participação popular. Não se trata do governo de um só, mas traduz-se em governo do povo, para o povo.
Características :
• Temporariedade: o chefe de governo recebe um mandato com prazo determinado, vedadas reeleições sucessivas.
• Eletividade: eleito pelo povo, não se admitindo sucessão hereditária.
• Responsabilidade: o chefe de governo é politicamente responsável.
O Brasil adotou como forma de governo a República.
2. SISTEMAS DE GOVERNO
2.1. PRESIDENCIALISMO
Presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções e deveres de chefe de governo e de chefe de estado se reúnem numa só pessoa e no qual o executivo, legislativo e judiciário são poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Adotado na forma republicana.
Características :
• O Presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo.
• A Chefia do Executivo é unipessoal.
• Mandato com prazo determinado, vedadas reeleições sucessivas.
• O Presidente da República é escolhido pelo povo.
• O Presidente da República tem poder de veto.
2.2. PARLAMENTARISMO
O sistema parlamentarista ou parlamentarismo é um sistema de governo no qual o Poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. No parlamentarismo, regime constitucional de Repúblicas ou Monarquias, o Poder Executivo é exercido pelo Primeiro- Ministro, que é quem governa com o apoio do Parlamento, da Câmara. Assim, quando o Parlamento retira seu voto de confiança, o gabinete de Ministros automaticamente apresenta sua renúncia. O poder maior é, portanto, do Parlamento, do qual depende a permanência ou não no Governo do Primeiro- Ministro. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que ocorre no presidencialismo.
Características :
• Distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo.
• Inexistência de mandato com prazo determinado para o Chefe de Governo.
• Chefia de Governo com responsabilidade política.
• Possibilidade de dissolução do parlamento.
O Brasil adotou como sistema de governo o presidencialismo.
3. REGIME DE GOVERNO: DEMOCRACIA
Governo do povo. Consagrado no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
O poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.
O Brasil adotou a Democracia Semi-Representativa ou Semi-Direta.
3.1. Princípios:
• Separação dos Poderes;
• Órgãos representativos;
• Pluralismo político.
3.2. Institutos:
• Plebiscito;
• Referendo;
• Iniciativa popular (possibilita ao eleitorado participar do processo legislativo, propondo projetos de lei que devem ser obrigatoriamente apreciados pelo Legislativo);
• Ação Popular (meio judicial gratuito colocado à disposição do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural).
1. Conceito: Constituem-se como princípios definidores da forma de Estado, dos princípios definidores da estrutura do Estado, dos princípios estruturantes do regime político e dos princípios caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.
Dividem-se em :
A) Princípio Republicano - relativo à existência, forma, estrutura e tipo de Estado - Art. 1°, Caput
B) Princípio Federativo - relativo à forma de governo e à organização dos Poderes - Arts. 1°, Caput c/c art. 18 e art. 60, § 4º, I
C) Princípio da Indissolubilidade do vínculo federativo - Arts. 1°, Caput.
D) Princípio da Separação dos Poderes - Arts. 2°.
E) Princípios relativos à organização da sociedade - Art. 3°, I: princípio da livre organização social, convivência justa e solidariedade.
F) Princípios relativos ao regime político.
Art. 1°, parágrafo único: princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da soberania popular, da representação política e da participação popular direta.
G) Princípios relativos à prestação positiva do Estado.
Art. 3°, II, III e IV: princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e da não discriminação.
H) Princípios relativos à comunidade internacional.
Art. 4°: princípios da independência nacional, do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos e o da integração da América Latina.
2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A) PAÍS: palavra que se refere aos aspectos físicos, ao habitat. Manifesta a unidade geográfica, histórica, econômica e cultural das terras ocupadas pelos brasileiros.
B) ESTADO: Ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
Obs. O nome do País pode ou não coincidir com o nome do Estado.
• País – Brasil
• Estado – Segundo o artigo 1° da CF, o nome oficial do Estado Brasileiro é “República Federativa do Brasil”
3. O ESTADO BRASILEIRO
3.1. ELEMENTOS DO ESTADO: O Estado constitui-se de quatro elementos essenciais: um poder soberano de um povo situado sobre um território com certas finalidades. A Constituição é o conjunto de normas que organizam esses elementos.
A) Povo - conjunto dos indivíduos que, através de um momento jurídico, se unem para constituir o Estado, estabelecendo com este um vínculo jurídico de caráter permanente, participando da formação da vontade do Estado e do exercício do poder soberano . Segundo Pedro Lenza, povo é o conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, seu elemento humano, unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade.
O termo não pode ser confundido com os conceitos de população e nação.
• População é um conceito demográfico-matemático que significa o conjunto de pessoas que habitam certo território numa certa época. É um conceito mais extenso que o de povo, pois abrange tanto nacionais quanto estrangeiros.
• Nação é um vocábulo que invoca certos sentimentos, identidades culturais, sociais e políticas. Podemos entender como nação uma comunidade que encontra denominadores comuns, tais como, identidade cultural, étnica, lingüística, modos de ver o mundo, entre outros, comunidade disposta a cumprir um único desígnio, um único destino. São os brasileiros natos e os naturalizados.
B) Território – limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre pessoas e bens.
C) Governo Soberano (Soberania) – É o elemento condutor do Estado que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo. Não há, nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem este poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.
D) Finalidade – o fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade dos integrantes de um povo situado em determinado território.
3.2. PODER POLÍTICO DO ESTADO SOBERANO
3.2.1. PODER POLÍTICO:
A) Uno
B) Indivisível
C) Indelegável
3.2.1.1. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER (Geográfica) – Federação
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
3.2.1.2. DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER (Funcional) – "Tripartição dos Poderes"
Função Legislativa
Função Administrativa
Função Jurisdicional
Obs. Divisão das funções (não do Poder) entre três estruturas orgânicas.
3.3. FORMAS DO ESTADO BRASILEIRO
O Estado pode se apresentar de três formas distintas:
3.3.1. Unitária
3.3.2. Confederativa
3.3.3. Federativa ou Estado Federal
3.3.1. ESTADO UNITÁRIO OU SIMPLES
A maioria dos países do mundo é formada de Estados unitários, principalmente porque muitos deles não possuem uma vasta extensão territorial que justifique uma separação de poderes em suas divisões internas.
Independente do sistema de governo adotado, a característica principal do Estado Unitário é a centralização político-administrativa. No estado unitário, as competências do Estado encontram-se centralizadas em um único ente, não havendo unidades autônomas de nível inferior. Pode haver subdivisão territorial, mas para efeitos meramente administrativos. Há um centro de poder que se estende sobre todo o território e sobre toda a população. O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder.
O Estado Simples é aquele em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, todos centrais, com sede na Capital. Todas as autoridades executivas ou judiciárias que existem no território são delegações do Poder Central, tiram dele sua força; é ele que as nomeia e lhes fixa as atribuições. O Poder Legislativo de um Estado Simples é único, nenhum outro órgão existindo com atribuições de fazer leis nesta ou naquela parte do território.
Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa. Geralmente o Estado Simples, divide-se em departamentos que gozam de relativa autonomia em relação aos serviços de seus interesses, tudo, porém objeto de delegação do Poder Central e não como poder originário ou de auto-organização.
Exemplos: França; Espanha; Chile; Equador; Portugal etc.
3.3.2. CONFEDERAÇÃO
Consiste na associação de Estados soberanos, usualmente criada por meio de tratados, mas que pode eventualmente adotar uma constituição comum. As confederações costumam ser instituídas para lidar com objetivos comuns, especialmente relacionados a assuntos como defesa, relações exteriores, comércio internacional e união monetária.
Na maioria dos casos, a confederação é governada por uma assembléia dos Estados confederados, que têm direitos e deveres idênticos. Do ponto de vista histórico, a confederação costuma ser uma fase de um processo que leva à federação, como nos casos dos Estados Unidos e da Suíça. Por vezes a confederação pode desfazer-se em Estados soberanos, a exemplo da República Árabe Unida. Os indivíduos súditos de uma confederação guardam a nacionalidade dos seus respectivos Estados.
3.3.3. FEDERAÇÃO OU ESTADO FEDERAL
Federalismo, do latim, significa "aliança", "pacto", "contrato". É a forma de Estado, adotada por uma lei maior, que consiste na reunião de vários Estados num só, cada qual com certa independência, autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única, que irá enumerar as competências e limitações de cada ente.
Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como "estados”. Como regra geral, os estados federados são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central.
Apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional: normalmente, apenas estes possuem personalidade internacional.
Os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar.
3.3.3.1. ENTES FEDERATIVOS NO BRASIL: Art. 18 CF
A) União
B) Estados
C) Distrito Federal
D) Municípios
3.3.3.2. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO FEDERAL :
A) Descentralização Política.
B) Constituição Rígida como base jurídica.
C) Inexistência do direito de secessão.
D) Só o Estado Federal tem soberania.
E) No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências.
F) A cada esfera de competência se atribui renda própria.
G) Auto-organização dos Estados-Membros.
H) Órgão representativo dos Estados-Membros.
I) Guardião da Constituição.
Existe uma diferença fundamental entre o sistema de federação e o de confederação. Numa federação, os membros não podem se dissociar do poder central, embora mantenham uma certa liberdade relativa à distribuição de poderes e encargos. Por sua vez, os Estados de uma confederação têm soberania para decidir sobre sua permanência ou não nessa confederação.
A Constituição Brasileira de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo. O Princípio da Indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art. 1°) e tem duas finalidades básicas: a unida¬de nacional e a necessidade descentralizadora.
A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos:
1. Forma de Governo
2. Sistema de Governo
3. Regime de Governo
1. FORMA DE GOVERNO
O Estado carece de vontade real e própria. Manifesta-se por seus órgãos. Esse conjunto de órgãos denomina-se GOVERNO. O Poder político se manifesta mediante suas funções que são exercidas e cumpridas pelos órgãos do governo. O poder político, uno, indivisível e indelegável se desdobra e se compõe de várias funções, que fundamentalmente são três: legislativa, executiva e jurisdicional. As duas formas de governo mais adotadas são:
1.1. Monarquia
1.2. República
1.1. MONARQUIA
Para a maioria dos teóricos, a monarquia é a forma de governo em que as funções estatais estão subordinadas a um único órgão soberano, não dependente da vontade popular. O monarca é o chefe da família real, divinamente escolhida.
Características :
• Vitaliciedade: o governo do monarca não está subordinado ao limite temporal de determinado mandato.
• Hereditariedade: a escolha se dá pela linha de sucessão familiar.
• Irresponsabilidade: o monarca não tem responsabilidade política.
1.2. REPÚBLICA
Tem relação direta com o conceito de democracia. Do latim res publica, "coisa pública" é forma de governo que possibilita a participação popular. Não se trata do governo de um só, mas traduz-se em governo do povo, para o povo.
Características :
• Temporariedade: o chefe de governo recebe um mandato com prazo determinado, vedadas reeleições sucessivas.
• Eletividade: eleito pelo povo, não se admitindo sucessão hereditária.
• Responsabilidade: o chefe de governo é politicamente responsável.
O Brasil adotou como forma de governo a República.
2. SISTEMAS DE GOVERNO
2.1. PRESIDENCIALISMO
Presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções e deveres de chefe de governo e de chefe de estado se reúnem numa só pessoa e no qual o executivo, legislativo e judiciário são poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Adotado na forma republicana.
Características :
• O Presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo.
• A Chefia do Executivo é unipessoal.
• Mandato com prazo determinado, vedadas reeleições sucessivas.
• O Presidente da República é escolhido pelo povo.
• O Presidente da República tem poder de veto.
2.2. PARLAMENTARISMO
O sistema parlamentarista ou parlamentarismo é um sistema de governo no qual o Poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. No parlamentarismo, regime constitucional de Repúblicas ou Monarquias, o Poder Executivo é exercido pelo Primeiro- Ministro, que é quem governa com o apoio do Parlamento, da Câmara. Assim, quando o Parlamento retira seu voto de confiança, o gabinete de Ministros automaticamente apresenta sua renúncia. O poder maior é, portanto, do Parlamento, do qual depende a permanência ou não no Governo do Primeiro- Ministro. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que ocorre no presidencialismo.
Características :
• Distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo.
• Inexistência de mandato com prazo determinado para o Chefe de Governo.
• Chefia de Governo com responsabilidade política.
• Possibilidade de dissolução do parlamento.
O Brasil adotou como sistema de governo o presidencialismo.
3. REGIME DE GOVERNO: DEMOCRACIA
Governo do povo. Consagrado no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
O poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.
O Brasil adotou a Democracia Semi-Representativa ou Semi-Direta.
3.1. Princípios:
• Separação dos Poderes;
• Órgãos representativos;
• Pluralismo político.
3.2. Institutos:
• Plebiscito;
• Referendo;
• Iniciativa popular (possibilita ao eleitorado participar do processo legislativo, propondo projetos de lei que devem ser obrigatoriamente apreciados pelo Legislativo);
• Ação Popular (meio judicial gratuito colocado à disposição do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural).
Fontes:
José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo.
Alexandre de Moraes, Direito Constitucional.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional.
Dalmo de Abreu Dallari, Elementos da Teoria Geral do Estado.
Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
Alexandre de Moraes, Direito Constitucional.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional.
Dalmo de Abreu Dallari, Elementos da Teoria Geral do Estado.
Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
Exercícios
1. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
A) Deputado Federal.
B) Deputado Estadual.
C) Prefeito Municipal.
D) Senador.
E) Vereador.
2. Em relação ao instituto da estabilidade, é correto afirmar que:
A) o empregado público, por haver prestado concurso, é susceptível de adquirir a estabilidade no emprego público.
B) o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
C) a estabilidade é extensiva aos ocupantes de cargo público ou de emprego público.
D) estabilidade e vitaliciedade são atributos dos cargos de provimento efetivo.
E) estabilidade gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro cargo.
3. Em decorrência da determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público, é vedada a movimentação do titular do cargo efetivo por meio de:
A) Promoção.
B) Progressão.
C) Acesso.
D) Reversão.
E) Reintegração.
4. O remédio constitucional a ser utilizado por servidor do Ministério Público contra ato do respectivo departamento de gestão de pessoas que se recusa a alterar informações inverídicas constantes de registros funcionais, é:
A) o mandado de segurança preventivo.
B) o mandado de segurança repressivo.
C) o habeas corpus.
D) o habeas data.
E) a ação popular.
5. Apresenta-se como expressão da garantia fundamental contida no princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal):
A) a proibição do emprego de elementos probantes obtidos por meio ilícito.
B) a tendência à remoção de quaisquer obstáculos formais ou materiais ao acesso à justiça dos cidadãos.
C) a previsão de recursos e de instâncias revisoras para o caso de insatisfação do cidadão com o resultado da prestação judicial.
D) a oportunidade plena de apresentar defesa contra pretensões que lhe são submetidas em juízo.
E) a obrigatoriedade de distribuição aleatória dos processos entre os órgãos jurisdicionais de igual competência.
6. O conceito de discriminação positiva, melhor conhecido como ações afirmativas, tem origem no conceito contemporâneo de igualdade – a isonomia material – em que a todos os cidadãos é garantida a virtual garantia de oportunidades, ainda que seja necessária uma atuação concreta da Administração Pública. Neste sentido, analise os itens abaixo.
1) A reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais.
2) A previsão de quotas nas universidades para alunos advindos do ensino público.
3) O atendimento preferencial a idosos em estabelecimentos comerciais.
4) A contratação de mulheres para a função de agente penitenciário em presídio feminino.
5) A prioridade na tramitação de processos judiciais em que constem como parte pessoas maiores de sessenta anos.
Encaixam-se no conceito de ações afirmativas:
A) 1, 2 e 5 apenas
B) 2, 3 e 4 apenas
C) 3, 4 e 5 apenas
D) 1, 2, 3 e 5 apenas
E) 1, 2, 3, 4 e 5
7. Segundo posicionamento vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve, por servidor estatutário integrante da Administração Pública direta:
A) é inconstitucional.
B) é constitucional, independentemente de norma regulamentadora.
C) é constitucional, desde que respeitados apenas os preceitos contidos na Constituição Federal.
D) é constitucional, desde que não se trate de categoria enquadrada nas chamadas funções de estado.
E) é constitucional, aplicando-lhes as normas relativas à greve dos empregados celetistas até a edição de norma regulamentar específica.
8. Entre os direitos sociais assegurados pelo ordenamento constitucional aos servidores ocupantes de cargo público pelo regime jurídico estatutário, não se encontra:
A) a garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os regimes de remuneração variável.
B) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e vinte dias.
C) salário família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da legislação.
D) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
E) o recolhimento de contribuições para o fundo de garantia por tempo de serviço e a possibilidade de utilizar tais valores para adquirir a casa própria.
9. Podem impetrar o remédio constitucional do mandado de segurança coletivo, exceto:
A) o Ministério Público.
B) o partido político que possua, ao menos, um deputado federal filiado.
C) a Ordem dos Advogados do Brasil.
D) o Conselho Federal de Medicina.
E) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
10. Trata-se de um procedimento, de iniciativa individual, voltado a anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, capaz de produzir uma decisão judicial de eficácia coletiva ou difusa:
A) ação civil pública.
B) ação popular.
C) ação direta de inconstitucionalidade.
D) mandado de injunção.
E) mandado de segurança.
11. A doutrina constitucional dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of a poisoned tree), originada na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e submetida a excepcional relativização por critérios de proporcionalidade pelo nosso Supremo Tribunal Federal, relaciona-se com a garantia fundamental:
A) da ampla defesa.
B) da publicidade.
C) da obrigatória motivação.
D) da proibição das provas ilícitas.
E) da razoável duração do processo.
12. “A _________ é o modo pelo qual um estrangeiro é entregue pela autoridade judiciária a outro Estado para ser julgado por delito a ele imputado, salva hipótese de crime político ou de opinião, em que proibida por garantia fundamental”. A expressão que preenche corretamente a lacuna é:
A) extradição.
B) deportação.
C) expulsão.
D) pena de banimento.
E) declaração de persona non grata.
13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
(A) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) a soberania dos vereditos.
(E) o juízo ou o tribunal de exceção.
14. É livre a associação profissional ou sindical, observado que
A) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
(B) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
(C) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(D) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
(E) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
15. Assinale a alternativa incorreta.
A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as utilizadas pela acusação.
B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C) Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
16. Assinale a alternativa correta.
A) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
B) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.
C) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
D) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
E) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.
17. Assinale a alternativa incorreta.
A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
18. Assinale a alternativa correta.
A) A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
19. Assinale a alternativa incorreta:
A) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40.
C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
D) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que haja adicionais remuneratórios previstos na legislação para essas situações específicas.
E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
20. Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
A) O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.
E) O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
21. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
22. São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto
A) impessoalidade.
B) legalidade.
C) moralidade.
D) capacidade contributiva.
E) eficiência.
23. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
B) Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
C) Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
D) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
E) O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.
24. Quanto aos Poderes constituídos, pode-se afirmar que:
I. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
II. Uma das atribuições do Presidente da República na Chefia de Governo é nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Presidente e os Diretores do Banco Central.
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
IV. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
25. Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.
I – A titular idade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular. ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a for ma feder ativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que cor responde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
A) F, V, F, V.
B) V, F, V, F.
C) F, V, V, V.
D) V, V, V, V.
26. Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
B) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
D) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
27. No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:
I – São gratuitas as ações de "habeas cor pus", "habeas data" e o mandado de injunção.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV – Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D) Todas as proposições estão incorretas.
28. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
29. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
30. De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.
GABARITO
01 E 02 B 03 C 04 D 05 E 06 D 07 E 08 E 09 A 10 B 11 D 12 A 13 E 14 E 15 A 16 D 17 E 18 C 19 D 20 B 21 D 22 D 23 D 24 A 25 A 26 B 27 D 28 E 29 D 30 E
A) Deputado Federal.
B) Deputado Estadual.
C) Prefeito Municipal.
D) Senador.
E) Vereador.
2. Em relação ao instituto da estabilidade, é correto afirmar que:
A) o empregado público, por haver prestado concurso, é susceptível de adquirir a estabilidade no emprego público.
B) o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
C) a estabilidade é extensiva aos ocupantes de cargo público ou de emprego público.
D) estabilidade e vitaliciedade são atributos dos cargos de provimento efetivo.
E) estabilidade gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro cargo.
3. Em decorrência da determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público, é vedada a movimentação do titular do cargo efetivo por meio de:
A) Promoção.
B) Progressão.
C) Acesso.
D) Reversão.
E) Reintegração.
4. O remédio constitucional a ser utilizado por servidor do Ministério Público contra ato do respectivo departamento de gestão de pessoas que se recusa a alterar informações inverídicas constantes de registros funcionais, é:
A) o mandado de segurança preventivo.
B) o mandado de segurança repressivo.
C) o habeas corpus.
D) o habeas data.
E) a ação popular.
5. Apresenta-se como expressão da garantia fundamental contida no princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal):
A) a proibição do emprego de elementos probantes obtidos por meio ilícito.
B) a tendência à remoção de quaisquer obstáculos formais ou materiais ao acesso à justiça dos cidadãos.
C) a previsão de recursos e de instâncias revisoras para o caso de insatisfação do cidadão com o resultado da prestação judicial.
D) a oportunidade plena de apresentar defesa contra pretensões que lhe são submetidas em juízo.
E) a obrigatoriedade de distribuição aleatória dos processos entre os órgãos jurisdicionais de igual competência.
6. O conceito de discriminação positiva, melhor conhecido como ações afirmativas, tem origem no conceito contemporâneo de igualdade – a isonomia material – em que a todos os cidadãos é garantida a virtual garantia de oportunidades, ainda que seja necessária uma atuação concreta da Administração Pública. Neste sentido, analise os itens abaixo.
1) A reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais.
2) A previsão de quotas nas universidades para alunos advindos do ensino público.
3) O atendimento preferencial a idosos em estabelecimentos comerciais.
4) A contratação de mulheres para a função de agente penitenciário em presídio feminino.
5) A prioridade na tramitação de processos judiciais em que constem como parte pessoas maiores de sessenta anos.
Encaixam-se no conceito de ações afirmativas:
A) 1, 2 e 5 apenas
B) 2, 3 e 4 apenas
C) 3, 4 e 5 apenas
D) 1, 2, 3 e 5 apenas
E) 1, 2, 3, 4 e 5
7. Segundo posicionamento vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve, por servidor estatutário integrante da Administração Pública direta:
A) é inconstitucional.
B) é constitucional, independentemente de norma regulamentadora.
C) é constitucional, desde que respeitados apenas os preceitos contidos na Constituição Federal.
D) é constitucional, desde que não se trate de categoria enquadrada nas chamadas funções de estado.
E) é constitucional, aplicando-lhes as normas relativas à greve dos empregados celetistas até a edição de norma regulamentar específica.
8. Entre os direitos sociais assegurados pelo ordenamento constitucional aos servidores ocupantes de cargo público pelo regime jurídico estatutário, não se encontra:
A) a garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os regimes de remuneração variável.
B) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e vinte dias.
C) salário família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da legislação.
D) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
E) o recolhimento de contribuições para o fundo de garantia por tempo de serviço e a possibilidade de utilizar tais valores para adquirir a casa própria.
9. Podem impetrar o remédio constitucional do mandado de segurança coletivo, exceto:
A) o Ministério Público.
B) o partido político que possua, ao menos, um deputado federal filiado.
C) a Ordem dos Advogados do Brasil.
D) o Conselho Federal de Medicina.
E) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
10. Trata-se de um procedimento, de iniciativa individual, voltado a anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, capaz de produzir uma decisão judicial de eficácia coletiva ou difusa:
A) ação civil pública.
B) ação popular.
C) ação direta de inconstitucionalidade.
D) mandado de injunção.
E) mandado de segurança.
11. A doutrina constitucional dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of a poisoned tree), originada na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e submetida a excepcional relativização por critérios de proporcionalidade pelo nosso Supremo Tribunal Federal, relaciona-se com a garantia fundamental:
A) da ampla defesa.
B) da publicidade.
C) da obrigatória motivação.
D) da proibição das provas ilícitas.
E) da razoável duração do processo.
12. “A _________ é o modo pelo qual um estrangeiro é entregue pela autoridade judiciária a outro Estado para ser julgado por delito a ele imputado, salva hipótese de crime político ou de opinião, em que proibida por garantia fundamental”. A expressão que preenche corretamente a lacuna é:
A) extradição.
B) deportação.
C) expulsão.
D) pena de banimento.
E) declaração de persona non grata.
13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
(A) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) a soberania dos vereditos.
(E) o juízo ou o tribunal de exceção.
14. É livre a associação profissional ou sindical, observado que
A) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
(B) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
(C) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(D) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
(E) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
15. Assinale a alternativa incorreta.
A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as utilizadas pela acusação.
B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C) Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
16. Assinale a alternativa correta.
A) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
B) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.
C) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
D) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
E) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.
17. Assinale a alternativa incorreta.
A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
18. Assinale a alternativa correta.
A) A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
19. Assinale a alternativa incorreta:
A) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40.
C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
D) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que haja adicionais remuneratórios previstos na legislação para essas situações específicas.
E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
20. Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
A) O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.
E) O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
21. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
22. São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto
A) impessoalidade.
B) legalidade.
C) moralidade.
D) capacidade contributiva.
E) eficiência.
23. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
B) Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
C) Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
D) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
E) O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.
24. Quanto aos Poderes constituídos, pode-se afirmar que:
I. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
II. Uma das atribuições do Presidente da República na Chefia de Governo é nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Presidente e os Diretores do Banco Central.
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
IV. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
25. Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.
I – A titular idade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular. ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a for ma feder ativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que cor responde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
A) F, V, F, V.
B) V, F, V, F.
C) F, V, V, V.
D) V, V, V, V.
26. Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
B) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
D) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
27. No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:
I – São gratuitas as ações de "habeas cor pus", "habeas data" e o mandado de injunção.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV – Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D) Todas as proposições estão incorretas.
28. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
29. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
30. De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.
GABARITO
01 E 02 B 03 C 04 D 05 E 06 D 07 E 08 E 09 A 10 B 11 D 12 A 13 E 14 E 15 A 16 D 17 E 18 C 19 D 20 B 21 D 22 D 23 D 24 A 25 A 26 B 27 D 28 E 29 D 30 E
Exercícios
01. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO UM DOS SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(A) O PLURALISMO POLÍTICO.
(B) A DEMOCRACIA LIBERAL.
(C) A BICAMERALIDADE.
(D) A MULTIPLICIDADE DE LEGENDAS PARTIDÁRIAS.
(E) A OBRIGATORIEDADE DO VOTO.
02. AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
(A) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(B) POR LEI FEDERAL.
(C) POR DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(D) DEPOIS DE SUSPENSAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.
(E) POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
03. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
(A) A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA HÁ DE SER ESTABELECIDA EM LEI ORDINÁRIA.
(B) É PERMITIDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL.
(C) ADMITE-SE A NÃO EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO E DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
(D) É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
(E) É LEGÍTIMA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL.
04. O DIREITO DE PETIÇÃO
(A) DEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
(B) É EXERCIDO PARA A DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) NÃO PODE SER EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
(D) FOI ABOLIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
(E) NÃO É ASSEGURADO AOS ESTRANGEIROS, AINDA QUE RESIDENTES NO BRASIL.
05. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ADMITE A
(A) PENA DE MORTE, DESDE QUE CRIADA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
(B) RESTRIÇÃO, POR LEI, DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE O EXIGIR.
(C) PENA DE TRABALHOS FORÇADOS PARA AQUELES CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
(D) EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO, POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(E) PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADO O CASO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.
06. O HABEAS DATA DESTINA-SE À
(A) RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.
(B) AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS REGISTROS INDIVIDUAIS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS.
(C) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO, SIGNIFICANDO O DIREITO DE SER OUVIDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEU INTERESSE, EM DATA A SER PREVIAMENTE FIXADA.
(D) REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS.
(E) TUTELA DA LIBERDADE DE REUNIÃO.
07. O SERVIDOR PÚBLICO
(A) PODERÁ ACUMULAR ATÉ TRÊS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OU TURNOS E TENHA REALIZADO OS RESPECTIVOS CONCURSOS PÚBLICOS.
(B) QUE PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE PODERÁ PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO PODERÁ TER SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR ESSE MOTIVO.
(C) TEM GARANTIDOS, CONSTITUCIONALMENTE, O DIREITO DE GREVE, NOS TERMOS E NOS LIMITES A SEREM DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA, E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
(D) DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ TER VENCIMENTOS INFERIORES OS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
(E) DEVE OBSERVAR, QUANTO AOS ATOS QUE PRATICA, OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DO SIGILO.
08. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE HAVERÁ PENAS
(A) DE MORTE NOS CASOS DE GUERRA DECLARADA.
(B) DE CARÁTER PERPÉTUO.
(C) DE TRABALHOS FORÇADOS.
(D) DE BANIMENTO.
(E) CRUÉIS.
09. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO
(A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTE DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.
(B) SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
(C) PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
(D) PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(E) SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
10. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ CINCO ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
(B) OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FIM DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
(C) SÃO ESTÁVEIS APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
(D) A LEI PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
(E) É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
11. LEIA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. SEGUNDO O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. ISSO SIGNIFICA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, QUE OS NACIONAIS E ESTRANGEIROS GOZAM SOB A ÉGIDE DA CARTA DA REPÚBLICA.
II. AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO, OU AINDA, DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS NOSSO PAÍS FIZER PARTE.
III. DE ACORDO COM O ART. 5º, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS E FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
SÃO CORRETAS APENAS AS AFIRMATIVAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II.
(E) III.
12. O DIREITO À ASSOCIAÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, PODE SER CARACTERIZADO PELA
(A) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, POIS NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A SE ASSOCIAR OU A SE MANTER ASSOCIADO.
(B) NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS.
(C) POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO, POR PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(D) LICITUDE DO OBJETO DA ASSOCIAÇÃO, ADMITINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES QUE POSSUAM CARÁTER PARAMILITAR.
(E) TRANSITORIEDADE, JÁ QUE A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ TER CARÁTER TRANSITÓRIO, PACÍFICO E REALIZAR-SE EM LOCAL PÚBLICO.
13. COM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SE TRATE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO COM UM CARGO DE PROFESSOR, SEM CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(B) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA, NO CASO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COM A ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(C) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO.
(D) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE ANTES DESEMPENHAVA, SENDO-LHE VEDADA A CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, E PERCEBERÁ, COMPULSORIAMENTE, OS SUBSÍDIOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.
(E) TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, O SERVIDOR FICARÁ AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO SERVIÇO PÚBLICO, CUMULANDO-A COM A DO MANDATO ELETIVO.
14. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
(A) O PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO É DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ PELO PERÍODO DE UM ANO.
(B) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS SOMENTE AOS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
(C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DESDE QUE DEMONSTRADOS O DOLO OU A CULPA DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO.
(D) OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM RECEBER AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR QUALQUER PESSOA, PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, QUE VERSEM SOBRE A CONDUTA DE QUAISQUER AUTORIDADES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO.
(E) OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, NÃO CABENDO AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS.
15. SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR
(A) PÚBLICO PERDERÁ SUA ESTABILIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
(B) ESTÁVEL, DEMITIDO EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL, QUE TENHA LOGRADO A INVALIDAÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. CASO O CARGO TENHA SIDO PREENCHIDO POR OUTREM, ESSE SERVIDOR NÃO SERÁ REINTEGRADO DE IMEDIATO, PERMANECENDO EM DISPONIBILIDADE.
(C) ESTÁVEL, TENDO SEU CARGO EXTINTO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, PERCEBENDO SUA REMUNERAÇÃO INTEGRALMENTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) ESTÁVEL PODERÁ PERDER SEU CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, APENAS NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, QUE DEVERÁ SER DISCIPLINADO POR LEI COMPLEMENTAR.
(E) QUE TENHA SIDO APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EXERCIDO SUA FUNÇÃO POR TRÊS ANOS EFETIVAMENTE, E TENHA SIDO FAVORAVELMENTE AVALIADO EM SEU DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE, ADQUIRE O DIREITO À ESTABILIDADE.
16. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO
(A) DA CIDADANIA.
(B) DO PLURALISMO POLÍTICO.
(C) DA LIVRE INICIATIVA.
(D) DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) DA INTERVENÇÃO.
17. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, MESMO PARA BENEFICIAR O RÉU.
(B) HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
(C) É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO, MAS NÃO O SIGILO DA FONTE.
(D) SERÁ CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO, DESDE QUE O CRIME SEJA POLÍTICO.
(E) O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO.
18. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO
(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
(B) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) PELA EXTINÇÃO DO CARGO.
(D) MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.
(E) MEDIANTE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROCLAMA A DESNECESSIDADE DO SERVIDOR.
19. AOS JUÍZES, É VEDADO
I. EXERCER, SALVO SE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO;
II. DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
III. EXERCER A ADVOCACIA NO TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO;
IV. EXERCER O MAGISTÉRIO.
ESTÃO CORRETAS SOMENTE AS ASSERTIVAS
(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) I, II E III.
(E) II, III E IV.
20. A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO
(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) LEGISLATIVO ESTADUAL.
(D) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(E) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
21. LEIA AS PROPOSIÇÕES:
I. A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO;
II. O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
III. AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA.
É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) APENAS I ESTÁ CORRETA.
(B) APENAS II ESTÁ CORRETA.
(C) APENAS III ESTÁ CORRETA.
(D) TODAS ESTÃO ERRADAS.
(E) TODAS ESTÃO CORRETAS.
22. SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
B) SEUS MEMBROS DEVEM TER IDADE ENTRE TRINTA E CINCO E SESSENTA E SEIS ANOS.
C) O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE DOIS ANOS, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.
D) TRÊS DOS MEMBROS DEVERÃO SER ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
E) DOIS DOS MEMBROS DEVERÃO SER JUÍZES ESTADUAIS, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
23. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL É CORRETO AFIRMAR:
A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DE LEI, QUE PREVERÁ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DENTRE OUTROS DIREITOS
B) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR
D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
E) PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MULHERES, A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE DOZE ANOS.
24. COM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR:
A) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
B) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREVÊ NENHUMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
C) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA, APÓS DELIBERAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE SINDICAL EM UM MESMO MUNICÍPIO
D) A LEI PODERÁ EXIGIR, ALÉM DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO
E) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM DISTRITO, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
25. COM RELAÇÃO A PENA DE MORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR:
A) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS CONTRA A VIDA
B) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA SIDO DE AGRESSÃO
C) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA POR OBJETIVO A CONQUISTA DE TERRITÓRIO VITAL PARA A DEFESA NACIONAL.
D) A PENA DE MORTE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR
E) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES QUE PODEM CONSTITUIR UM RISCO PARA A DEFESA NACIONAL.
26*. NA DEFESA DA PRIVACIDADE A PESSOA DEVE SER PROTEGIDA CONTRA VÁRIAS SITUAÇÕES, MAS NÃO QUANDO OCORRER
(A) A INTERFERÊNCIA EM SUA VIDA FAMILIAR E DOMÉSTICA.
(B) QUALQUER TRANSMISSÃO DE INFORMES DADOS OU RECEBIDOS.
(C) SUA COLOCAÇÃO EM PERSPECTIVA FALSA.
(D) A MÁ UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCRITAS E ORAIS.
(E) A INGERÊNCIA EM SUA LIBERDADE INTELECTUAL E MORAL.
27. É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
(A) OBRIGA A TRATAR DE MANEIRA IGUAL OS IGUAIS E DE MANEIRA DESIGUAL OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE.
(B) NÃO VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE INDIVÍDUOS, QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(C) VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA IMPONHA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAS, MESMO QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(D) VINCULA TANTO O LEGISLADOR DE QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL, COMO O APLICADOR DA LEI AOS CASOS CONCRETOS.
(E) NÃO SERÁ VIOLADO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28. PRETENDO REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. NESSE CASO, COMO É LIVRE TANTO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO A REUNIÃO PACÍFICA, POSSO REALIZÁ-LA
(A) INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.
(B) SEM NENHUMA RESTRIÇÃO OU PROVIDÊNCIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO PODER PÚBLICO.
(C) DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL E QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(D) SEM DAR SATISFAÇÕES A QUEM QUER QUE SEJA, MESMO PORQUE A PRAÇA É BEM DE USO COMUM DO POVO E NÃO ME CABE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA USÁ-LA QUANDO ME APROUVER.
(E) MAS PRECISO OBTER A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ASSIM COMO A LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, A QUEM CABE FISCALIZAR O USO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.
29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A LISTA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINOU QUE A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS,
(A) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(B) IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(C) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(D) LOGO QUE FOR POSSÍVEL, À FAMÍLIA DO PRESO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
(E) IMEDIATAMENTE, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E AO JUIZ COMPETENTE.
30. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS CORRESPONDENTES.
II. INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, É ASSEGURADO A TODOS A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
III. A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
IV. AS PRESIDIÁRIAS NÃO TÊM O DIREITO DE PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, PORQUE ISSO IMPLICARIA A ILEGAL PRISÃO DE UMA CRIANÇA.
ESTÃO CORRETAS APENAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) III E IV.
31. QUANTO AO HABEAS CORPUS, AO MANDADO DE SEGURANÇA E AO HABEAS DATA, É CERTO QUE
(A) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SÃO GRATUITAS E, NA FORMA DA LEI, ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
(B) CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA E QUE NÃO DIGA RESPEITO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
(D) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE QUEM SE ACHAR AMEAÇADO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(E) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER INTERESSADO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL DE PESSOAS.
32. O DIREITO DO AUTOR SOBRE SUAS OBRAS É
(A) ETERNO, TRANSMITINDO-SE INDEFINIDAMENTE AOS HERDEIROS.
(B) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.
(C) PERSONALÍSSIMO, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS.
(D) PESSOAL E, POR ESSA RAZÃO, ELE SÓ É TRANSMISSÍVEL DURANTE A VIDA DO AUTOR.
(E) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APENAS QUANDO ESSA VONTADE CONSTAR DE TESTAMENTO.
33. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DISPONDO QUE “NÃO HAVERÁ JUIZ OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”, E AINDA QUE “NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE”, TRATA
(A) DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
(B) DO RECONHECIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(C) DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
(D) DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(E) DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
34. CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL TEM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE
(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.
35. EVENTUAL PROCESSO CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO APÓS SUA DIPLOMAÇÃO,
(A) PODERÁ SER ARQUIVADO A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO, PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(B) PODERÁ SER INSTAURADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(C) SOMENTE PODERÁ SER INSTAURADO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO DEPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA.
(D) DEVERÁ SER EXTINTO E ARQUIVADO, EM FUNÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA O DEPUTADO, NA QUALIDADE DE CONGRESSISTA.
(E) PODERÁ TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
36. SUPONDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO
(A) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SENADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.
(D) PELO SENADO FEDERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESIDENTE EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELO SENADO FEDERAL, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
GABARITO
01 A 02 E 03 D 04 B 05 B 06 A 07 C 08 A 09 B 10 E 11 C 12 A 13 C 14 D 15 E 16 D 17 E 18 B 19 C 20 A 21 E 22 A 23 B 24 A 25 B 26 B* 27 C 28 A 29 B 30 C 31 A 32 B 33 A 34 E 35 E 36 C
* Defesa da Privacidade
Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - pg 70 - 24ª Edição
Citando Tercio Ferraz:
"Desta forma, a defesa da privacidade deve proteger o homem contra:
a. a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica;
b. a ingerência em sua integridade física ou mental;
c. os ataques à sua honra e reputação;
d. sua colocação em prespectiva falsa;
e. a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade;
f. o uso do seu nome, identidade e retrato;
g. a espionagem e a espreita;
h. a intervenção na correspondência;
i. a má utilização de informações escritas e orais;
j. a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional."
A questão se refere a qualquer transmissão de informe dado ou recebido.
(A) O PLURALISMO POLÍTICO.
(B) A DEMOCRACIA LIBERAL.
(C) A BICAMERALIDADE.
(D) A MULTIPLICIDADE DE LEGENDAS PARTIDÁRIAS.
(E) A OBRIGATORIEDADE DO VOTO.
02. AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
(A) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(B) POR LEI FEDERAL.
(C) POR DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(D) DEPOIS DE SUSPENSAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.
(E) POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
03. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
(A) A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA HÁ DE SER ESTABELECIDA EM LEI ORDINÁRIA.
(B) É PERMITIDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL.
(C) ADMITE-SE A NÃO EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO E DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
(D) É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
(E) É LEGÍTIMA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL.
04. O DIREITO DE PETIÇÃO
(A) DEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
(B) É EXERCIDO PARA A DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) NÃO PODE SER EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
(D) FOI ABOLIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
(E) NÃO É ASSEGURADO AOS ESTRANGEIROS, AINDA QUE RESIDENTES NO BRASIL.
05. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ADMITE A
(A) PENA DE MORTE, DESDE QUE CRIADA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
(B) RESTRIÇÃO, POR LEI, DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE O EXIGIR.
(C) PENA DE TRABALHOS FORÇADOS PARA AQUELES CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
(D) EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO, POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(E) PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADO O CASO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.
06. O HABEAS DATA DESTINA-SE À
(A) RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.
(B) AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS REGISTROS INDIVIDUAIS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS.
(C) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO, SIGNIFICANDO O DIREITO DE SER OUVIDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEU INTERESSE, EM DATA A SER PREVIAMENTE FIXADA.
(D) REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS.
(E) TUTELA DA LIBERDADE DE REUNIÃO.
07. O SERVIDOR PÚBLICO
(A) PODERÁ ACUMULAR ATÉ TRÊS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OU TURNOS E TENHA REALIZADO OS RESPECTIVOS CONCURSOS PÚBLICOS.
(B) QUE PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE PODERÁ PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO PODERÁ TER SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR ESSE MOTIVO.
(C) TEM GARANTIDOS, CONSTITUCIONALMENTE, O DIREITO DE GREVE, NOS TERMOS E NOS LIMITES A SEREM DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA, E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
(D) DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ TER VENCIMENTOS INFERIORES OS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
(E) DEVE OBSERVAR, QUANTO AOS ATOS QUE PRATICA, OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DO SIGILO.
08. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE HAVERÁ PENAS
(A) DE MORTE NOS CASOS DE GUERRA DECLARADA.
(B) DE CARÁTER PERPÉTUO.
(C) DE TRABALHOS FORÇADOS.
(D) DE BANIMENTO.
(E) CRUÉIS.
09. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO
(A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTE DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.
(B) SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
(C) PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
(D) PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(E) SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
10. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ CINCO ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
(B) OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FIM DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
(C) SÃO ESTÁVEIS APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
(D) A LEI PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
(E) É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
11. LEIA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. SEGUNDO O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. ISSO SIGNIFICA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, QUE OS NACIONAIS E ESTRANGEIROS GOZAM SOB A ÉGIDE DA CARTA DA REPÚBLICA.
II. AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO, OU AINDA, DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS NOSSO PAÍS FIZER PARTE.
III. DE ACORDO COM O ART. 5º, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS E FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
SÃO CORRETAS APENAS AS AFIRMATIVAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II.
(E) III.
12. O DIREITO À ASSOCIAÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, PODE SER CARACTERIZADO PELA
(A) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, POIS NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A SE ASSOCIAR OU A SE MANTER ASSOCIADO.
(B) NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS.
(C) POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO, POR PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(D) LICITUDE DO OBJETO DA ASSOCIAÇÃO, ADMITINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES QUE POSSUAM CARÁTER PARAMILITAR.
(E) TRANSITORIEDADE, JÁ QUE A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ TER CARÁTER TRANSITÓRIO, PACÍFICO E REALIZAR-SE EM LOCAL PÚBLICO.
13. COM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SE TRATE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO COM UM CARGO DE PROFESSOR, SEM CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(B) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA, NO CASO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COM A ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(C) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO.
(D) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE ANTES DESEMPENHAVA, SENDO-LHE VEDADA A CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, E PERCEBERÁ, COMPULSORIAMENTE, OS SUBSÍDIOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.
(E) TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, O SERVIDOR FICARÁ AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO SERVIÇO PÚBLICO, CUMULANDO-A COM A DO MANDATO ELETIVO.
14. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
(A) O PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO É DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ PELO PERÍODO DE UM ANO.
(B) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS SOMENTE AOS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
(C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DESDE QUE DEMONSTRADOS O DOLO OU A CULPA DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO.
(D) OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM RECEBER AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR QUALQUER PESSOA, PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, QUE VERSEM SOBRE A CONDUTA DE QUAISQUER AUTORIDADES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO.
(E) OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, NÃO CABENDO AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS.
15. SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR
(A) PÚBLICO PERDERÁ SUA ESTABILIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
(B) ESTÁVEL, DEMITIDO EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL, QUE TENHA LOGRADO A INVALIDAÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. CASO O CARGO TENHA SIDO PREENCHIDO POR OUTREM, ESSE SERVIDOR NÃO SERÁ REINTEGRADO DE IMEDIATO, PERMANECENDO EM DISPONIBILIDADE.
(C) ESTÁVEL, TENDO SEU CARGO EXTINTO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, PERCEBENDO SUA REMUNERAÇÃO INTEGRALMENTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) ESTÁVEL PODERÁ PERDER SEU CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, APENAS NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, QUE DEVERÁ SER DISCIPLINADO POR LEI COMPLEMENTAR.
(E) QUE TENHA SIDO APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EXERCIDO SUA FUNÇÃO POR TRÊS ANOS EFETIVAMENTE, E TENHA SIDO FAVORAVELMENTE AVALIADO EM SEU DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE, ADQUIRE O DIREITO À ESTABILIDADE.
16. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO
(A) DA CIDADANIA.
(B) DO PLURALISMO POLÍTICO.
(C) DA LIVRE INICIATIVA.
(D) DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) DA INTERVENÇÃO.
17. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, MESMO PARA BENEFICIAR O RÉU.
(B) HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
(C) É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO, MAS NÃO O SIGILO DA FONTE.
(D) SERÁ CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO, DESDE QUE O CRIME SEJA POLÍTICO.
(E) O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO.
18. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO
(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
(B) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) PELA EXTINÇÃO DO CARGO.
(D) MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.
(E) MEDIANTE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROCLAMA A DESNECESSIDADE DO SERVIDOR.
19. AOS JUÍZES, É VEDADO
I. EXERCER, SALVO SE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO;
II. DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
III. EXERCER A ADVOCACIA NO TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO;
IV. EXERCER O MAGISTÉRIO.
ESTÃO CORRETAS SOMENTE AS ASSERTIVAS
(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) I, II E III.
(E) II, III E IV.
20. A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO
(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) LEGISLATIVO ESTADUAL.
(D) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(E) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
21. LEIA AS PROPOSIÇÕES:
I. A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO;
II. O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
III. AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA.
É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) APENAS I ESTÁ CORRETA.
(B) APENAS II ESTÁ CORRETA.
(C) APENAS III ESTÁ CORRETA.
(D) TODAS ESTÃO ERRADAS.
(E) TODAS ESTÃO CORRETAS.
22. SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
B) SEUS MEMBROS DEVEM TER IDADE ENTRE TRINTA E CINCO E SESSENTA E SEIS ANOS.
C) O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE DOIS ANOS, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.
D) TRÊS DOS MEMBROS DEVERÃO SER ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
E) DOIS DOS MEMBROS DEVERÃO SER JUÍZES ESTADUAIS, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
23. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL É CORRETO AFIRMAR:
A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DE LEI, QUE PREVERÁ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DENTRE OUTROS DIREITOS
B) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR
D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
E) PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MULHERES, A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE DOZE ANOS.
24. COM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR:
A) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
B) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREVÊ NENHUMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
C) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA, APÓS DELIBERAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE SINDICAL EM UM MESMO MUNICÍPIO
D) A LEI PODERÁ EXIGIR, ALÉM DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO
E) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM DISTRITO, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
25. COM RELAÇÃO A PENA DE MORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR:
A) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS CONTRA A VIDA
B) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA SIDO DE AGRESSÃO
C) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA POR OBJETIVO A CONQUISTA DE TERRITÓRIO VITAL PARA A DEFESA NACIONAL.
D) A PENA DE MORTE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR
E) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES QUE PODEM CONSTITUIR UM RISCO PARA A DEFESA NACIONAL.
26*. NA DEFESA DA PRIVACIDADE A PESSOA DEVE SER PROTEGIDA CONTRA VÁRIAS SITUAÇÕES, MAS NÃO QUANDO OCORRER
(A) A INTERFERÊNCIA EM SUA VIDA FAMILIAR E DOMÉSTICA.
(B) QUALQUER TRANSMISSÃO DE INFORMES DADOS OU RECEBIDOS.
(C) SUA COLOCAÇÃO EM PERSPECTIVA FALSA.
(D) A MÁ UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCRITAS E ORAIS.
(E) A INGERÊNCIA EM SUA LIBERDADE INTELECTUAL E MORAL.
27. É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
(A) OBRIGA A TRATAR DE MANEIRA IGUAL OS IGUAIS E DE MANEIRA DESIGUAL OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE.
(B) NÃO VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE INDIVÍDUOS, QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(C) VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA IMPONHA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAS, MESMO QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(D) VINCULA TANTO O LEGISLADOR DE QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL, COMO O APLICADOR DA LEI AOS CASOS CONCRETOS.
(E) NÃO SERÁ VIOLADO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28. PRETENDO REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. NESSE CASO, COMO É LIVRE TANTO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO A REUNIÃO PACÍFICA, POSSO REALIZÁ-LA
(A) INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.
(B) SEM NENHUMA RESTRIÇÃO OU PROVIDÊNCIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO PODER PÚBLICO.
(C) DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL E QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(D) SEM DAR SATISFAÇÕES A QUEM QUER QUE SEJA, MESMO PORQUE A PRAÇA É BEM DE USO COMUM DO POVO E NÃO ME CABE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA USÁ-LA QUANDO ME APROUVER.
(E) MAS PRECISO OBTER A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ASSIM COMO A LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, A QUEM CABE FISCALIZAR O USO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.
29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A LISTA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINOU QUE A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS,
(A) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(B) IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(C) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(D) LOGO QUE FOR POSSÍVEL, À FAMÍLIA DO PRESO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
(E) IMEDIATAMENTE, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E AO JUIZ COMPETENTE.
30. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS CORRESPONDENTES.
II. INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, É ASSEGURADO A TODOS A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
III. A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
IV. AS PRESIDIÁRIAS NÃO TÊM O DIREITO DE PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, PORQUE ISSO IMPLICARIA A ILEGAL PRISÃO DE UMA CRIANÇA.
ESTÃO CORRETAS APENAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) III E IV.
31. QUANTO AO HABEAS CORPUS, AO MANDADO DE SEGURANÇA E AO HABEAS DATA, É CERTO QUE
(A) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SÃO GRATUITAS E, NA FORMA DA LEI, ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
(B) CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA E QUE NÃO DIGA RESPEITO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
(D) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE QUEM SE ACHAR AMEAÇADO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(E) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER INTERESSADO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL DE PESSOAS.
32. O DIREITO DO AUTOR SOBRE SUAS OBRAS É
(A) ETERNO, TRANSMITINDO-SE INDEFINIDAMENTE AOS HERDEIROS.
(B) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.
(C) PERSONALÍSSIMO, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS.
(D) PESSOAL E, POR ESSA RAZÃO, ELE SÓ É TRANSMISSÍVEL DURANTE A VIDA DO AUTOR.
(E) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APENAS QUANDO ESSA VONTADE CONSTAR DE TESTAMENTO.
33. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DISPONDO QUE “NÃO HAVERÁ JUIZ OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”, E AINDA QUE “NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE”, TRATA
(A) DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
(B) DO RECONHECIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(C) DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
(D) DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(E) DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
34. CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL TEM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE
(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.
35. EVENTUAL PROCESSO CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO APÓS SUA DIPLOMAÇÃO,
(A) PODERÁ SER ARQUIVADO A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO, PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(B) PODERÁ SER INSTAURADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(C) SOMENTE PODERÁ SER INSTAURADO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO DEPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA.
(D) DEVERÁ SER EXTINTO E ARQUIVADO, EM FUNÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA O DEPUTADO, NA QUALIDADE DE CONGRESSISTA.
(E) PODERÁ TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
36. SUPONDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO
(A) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SENADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.
(D) PELO SENADO FEDERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESIDENTE EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELO SENADO FEDERAL, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
GABARITO
01 A 02 E 03 D 04 B 05 B 06 A 07 C 08 A 09 B 10 E 11 C 12 A 13 C 14 D 15 E 16 D 17 E 18 B 19 C 20 A 21 E 22 A 23 B 24 A 25 B 26 B* 27 C 28 A 29 B 30 C 31 A 32 B 33 A 34 E 35 E 36 C
* Defesa da Privacidade
Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - pg 70 - 24ª Edição
Citando Tercio Ferraz:
"Desta forma, a defesa da privacidade deve proteger o homem contra:
a. a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica;
b. a ingerência em sua integridade física ou mental;
c. os ataques à sua honra e reputação;
d. sua colocação em prespectiva falsa;
e. a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade;
f. o uso do seu nome, identidade e retrato;
g. a espionagem e a espreita;
h. a intervenção na correspondência;
i. a má utilização de informações escritas e orais;
j. a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional."
A questão se refere a qualquer transmissão de informe dado ou recebido.
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