segunda-feira, 27 de setembro de 2010

DPGE-RJ - Exercícios

01 - A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:

(A) exoneração;
(B) aposentadoria;
(C) demissão;
(D) dispensa;
(E) licença por motivo de saúde.

02 - Quanto ao Decreto-Lei nº 220/75, é correto afirmar que:

(A) a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência;
(B) a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa;
(C) a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão;
(D) prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de suspensão;
(E) prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão.

03 - Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

(A) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
(B) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
(C) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
(D) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.
(E) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

04 - A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é:

(A) assiduidade;
(B) pontualidade;
(C) licença-prêmio;
(D) urbanidade;
(E) discrição.

05 - Um servidor público estadual, estável, foi aprovado em concurso público para outro cargo na Administração Pública estadual. Não tendo sido aprovado no estágio probatório do novo cargo, após o seu término, o servidor será:

(A) exonerado do novo cargo sem direito a recondução ao cargo anterior;
(B) demitido do novo cargo sem direito a recondução ao cargo anterior;
(C) exonerado do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior;
(D) demitido do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior;
(E) dispensado do novo cargo com direito a recondução ao cargo anterior.

06 - Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas:

I. O direito de pleitear na esfera administrativa não prescreve por ser garantia constitucional.
II. Como regra, o recurso hierárquico será recebido no efeito suspensivo.
III. Não será admitida a renovação do pedido da reconsideração.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

(A) I;
(B) II;
(C) III;
(D) I e III;
(E) II e III.

07 - O servidor público estável, cumprindo pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, terá o direito de receber:

(A) 1/3 de sua remuneração;
(B) 2/3 de sua remuneração;
(C) 3/5 de sua remuneração;
(D) 4/5 de sua remuneração;
(E) 1/2 de sua remuneração.

08 - Com relação ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas:

I. Nos autos de sindicância pode ser aplicada, entre outras, a pena de repreensão.
II. A instauração de procedimento administrativo disciplinar, com a fase de inquérito administrativo, será obrigatória para que a Administração aplique a punição de suspensão a um servidor.
III. A Comissão Permanente de Processo Disciplinar não tem competência para aplicar punição a um servidor público.

As afirmativas verdadeiras são somente:

(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.

09 - De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, as faltas passíveis de suspensão prescreverão em:

(A) 180 dias;
(B) um ano;
(C) dois anos;
(D) três anos;
(E) cinco anos.

10 - Entre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui:

a) a discrição;
b) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
c) zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
d) aceitar todas as delegações de seus superiores;
e) levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

11 - Pelo exercício irregular de sua atribuições, o funcionário responde:

a) apenas civilmente;
b) apenas penalmente;
c) apenas administrativamente;
d) apenas penal e administrativamente;
e) civil, penal e administrativamente.

12 - Entre as penas disciplinares previstas para o funcionário público, NÃO está incluída:

a) advertência;
b) repreensão;
c) demissão;
d) disponibilidade;
e) recondução compulsória.

13 - A pena de suspenão será aplicada:

a) verbalmente em casos de negligência;
b) por escrito em caso de negligência;
c) por escrito em caso de desobediência;
d) em caso de falta grave;
e) em caso de pena de repreensão.

14 - O ato de demissão do funcionário público:

a) mencionará sempre a causa da penalidade;
b) somente mencionará a causa em caso de nota a bem do serviço público;
c) somente pode ocorrer em caso de insubordinação grave em serviço;
d) somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo;
e) somente pode ocorrer em caso de abandono de cargo ou insubordinação grave em serviço.

15 - A pena de demissão ou destituição de função prescreve:

a) em dois anos;
b) em três anos;
c) em cinco anos;
d) em dez anos;
e) em vinte anos.

16. Sobre as inovações trazidas ao texto da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública pela LC 132/09, analise as assertivas abaixo:

I. Assegura ao assistido a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
II. Na busca de maior integração entre sociedade civil e Defensoria Pública, prevê a participação do Ouvidor-Geral como membro nato do Conselho Superior, conferindo-lhe poder de voz e não de voto.
III. Na afirmação do papel social da Defensoria Pública, inclui-se dentre os seus objetivos a erradicação da pobreza.
IV. Corroborando com a reforma penal, inclui dentre as funções institucionais da Defensoria Pública a possibilidade acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial, no prazo improrrogável de 24 horas, quando o preso não constituir advogado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. III e IV
C. I, II e III
D. II, III e IV.

17. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, é incorreto afirmar:

A. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. Entretanto as atribuições relacionadas à advocacia, ainda que em favor de hipossuficiente, podem ser executadas por advogado privado.
B. Dentre os objetivos da Defensoria Pública está a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
C. É função institucional da Defensoria Pública, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.
D. Cabe à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, desde que devidas pela Administração Federal ou Municipal, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

18. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, analise as assertivas abaixo:

I. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
III. Uma das atribuições da Ouvidoria-Geral do Estado é receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e II
D. I, II e III

19. Assinale a alternativa incorreta:

A. Um dos direitos do assistido é o patrocínio da causa pelo defensor natural.
B. Fundamentada em sua autonomia administrativa e funcional, a Defensoria Pública Estadual pode abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares.
C. Além de autonomia legislativa para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública pode encaminhar ao Poder Legislativo Estadual, projeto de lei que verse sobre sua política remuneratória, fixando ou alterando os subsídios e vencimentos de seus agentes.
D. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

20. Sobre a Defensoria Pública Estadual, sua autonomia, prerrogativas e garantias dos membros, é correto afirmar:

A. A Defensoria Pública, em virtude de sua autonomia financeira, não se submete a controle externo ou interno.
B. Aos defensores públicos aprovados em concurso será ministrado curso oficial de preparação à Carreira, cujo objetivo é o de treinamento para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios da instituição.
C. É vedado ao candidato aprovado, renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
D. Por constituir forma de provimento, a promoção na carreira será sempre efetivada por ato do Governador do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

21. Dentre as prerrogativas do Defensor Público não se inclui:

A. usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública.
B. manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
C. Não ser indiciado em inquérito policial.
D. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

22. Quanto à assistência judiciária, assinale a alternativa correta:

A. O beneficiado com a isenção do pagamento de custas, que sucumbe, não pode ser compelido a pagá-las.
B. Prescreve, em cinco anos a contar da decisão final, para o beneficiário sucumbente, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais.
C. Uma vez beneficiado com a isenção de gastos inerentes ao processo, o assistido, ainda que se modifique sua situação econômica, não pode ser acionado para pagar ao vencido, as despesas do processo.
D. Em virtude da independência funcional inerente à prestação de assistência jurídica integral e gratuita, o profissional liberal que atua no desempenho do encargo de defensor público, não pode ser punido pelo descumprimento injustificado da obrigação.

23. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa correta:

A. A assistência judiciária só compreende a isenção das taxas e selos judiciários, não se aplicando à esfera extrajudicial, como por exemplo, os gastos previstos com emolumentos
B. Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja ou não prestada pelo Estado, o advogado será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
C. O pedido de gratuidade, quando formulado no curso da ação, será juntado aos autos, sendo recebido com efeito suspensivo, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência.
D. A petição de gratuidade, quando no curso da ação, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

24. Ainda sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa incorreta:

A. A parte contrária, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de gratuidade, poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios. Tal requerimento não suspende o curso da ação.
B. Uma vez concedido, é vedado ao juiz revogar, de ofício, o benefício.
C. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
D. Salvo exceção legal, são individuais e intransmissíveis os benefícios de assistência judiciária.

25. Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:

A. O prazo da suspensão preventiva não poderá, em hipótese alguma, ser prorrogado por mais de 90 dias.
B. O servidor suspenso preventivamente terá remuneração proporcional ao tempo de serviço enquanto durar a medida.
C. A suspensão preventiva e a suspensão disciplinar possuem a mesma natureza jurídica.
D. O servidor punido com advertência ou repreensão, não terá contado como tempo de serviço o período de eventual suspensão preventiva que se lhe tenha aplicado.

26. Considere que Luciano, servidor público, esteja respondendo sindicância no órgão administrativo onde atua. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

A. A instauração de sindicância impede a adoção imediata da suspensão preventiva.
B. A designação do sindicante poderá ser feita verbalmente ou por escrito.
C. Por se tratar de apuração sumária, as declarações de Luciano serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim.
D. É assegurada a Luciano a juntada de quaisquer documentos, no prazo de 10 dias.

27. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais e quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. Os órgãos estaduais, impossibilitados de atender, em 7 dias, às solicitações das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, deverão solicitar a dilação do prazo dentro de 24 horas.
III. Nos autos, quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III

28. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é incorreto afirmar:

A. Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão, converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor.
B. O direito ao auxílio-reclusão prescreverá dentro do prazo de 01 ano.
C. Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão, o exercício de atividade remunerada pelo recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado.
D. Somente será permitida a acumulação de pensões previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.

29. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

A. Reverte para a viúva a quota da pensão por morte conferida ao companheiro ou parceiro, ainda que existam filhos economicamente dependentes.
B. Reverte para os filhos a quota da pensão por morte conferida à viúva do segurado, ainda que exista companheiro ou parceiro.
C. A quota da pensão por morte devida aos pais, somente reverterá aos filhos do segurado na inexistência de irmãos.
D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos.

30. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. O cônjuge perde o direito à pensão se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio.
B. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as diárias para viagens.
C. Não Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária.
D. Não se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

Gabarito:

1. E
2. E
3. E
4. C
5. A
6. C
7. A
8. B
9. C
10. D
11. E
12. E
13. D
14. A
15. C
16. A
17. D
18. D
19. C
20. B
21. C
22. B
23. D
24. B
25. B
26. C
27. B
28. B
29. A
30. A
[...]

DPGE-RJ - Simulado

01. Nos termos das normas aplicáveis à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e quanto à sua organização, é correto afirmar:

A. A Ouvidoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada em 2006, através de Lei Complementar, integra a estrutura Administrativa Superior da DPGE-RJ e constitui órgão auxiliar, cuja atribuição é acompanhar a fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição.
B. O Defensor Público-Geral do Estado, Chefe da DPGE, é nomeado pelo Governador. A forma de investidura e a de destituição não se efetivam por ato isolado, exigindo sempre a aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
C. Na estrutura da DPGE-RJ, as Defensorias Públicas constituem órgãos de execução.
D. Na elaboração da lista tríplice para DPGE, os membros da Defensoria Pública escolhem, por voto secreto, candidatos estáveis, com mais de 35 anos de idade. Havendo empate na votação, será considerado classificado o candidato mais antigo na classe ou, permanecendo o empate, o mais idoso.

02.Nos termos da Lei Orgânica Estadual, é incorreto afirmar:

A. O Defensor Público Geral do Estado, assegurada a ampla defesa, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
B. Podem representar pela destituição do DPGE, 2/3 dos membros ativos da carreira.
C.O Ouvidor-Geral é cidadão de conduta ilibada, indicado em lista tríplice da sociedade civil, escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo DPGE, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
D. Semelhantemente ao que ocorre com os 1˚ e 2˚ Subdefensores Públicos-Gerais, o Corregedor-Geral é indicado pelo DPGE e nomeado pelo Governador.

03. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, analise as assertivas abaixo:

I. À Defensoria Pública, instituição permanente, incumbe, dentre outras funções, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
II. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. Um dos objetivos da Defensoria Pública é promover o desenvolvimento nacional.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e II
D. II e III

04. Assinale a alternativa incorreta:

A. A Defensoria Pública compreende a Defensoria Pública da União; a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.
B. Um dos objetivos da Defensoria Pública e a afirmação do Estado Democrático de Direito.
C. A Defensoria Pública é essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.
D. É função institucional da Defensoria Pública, acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

05. Sobre a Defensoria Pública, suas funções, prerrogativas e garantias dos membros, assinale a alternativa correta:

A. As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
B. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Logo, é prerrogativa do Defensor Público, representar a parte, independentemente de mandato, na proposição de ação penal privada.
C. Com base em sua autonomia administrativa e funcional,.cabe ao DPGE propor ao Poder Legislativo Estadual, a criação e extinção de cargos de carreira e serviços auxiliares.
D. Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. Tal assertiva está fundamentada na garantia da independência funcional do membro.

06. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. O DPGE é nomeado pelo Governador para mandato de 02 anos, admitida uma recondução. O prazo para a nomeação será de até 15 dias a contar do recebimento da lista tríplice, sob pena de investidura do candidato mais votado.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais da Defensoria Pública, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
III. A composição do Conselho Superior incluirá, obrigatoriamente, o Ouvidor-Geral. Embora membro nato do Conselho, o Ouvidor não terá direito a voto.

Está correto o que se afirma apenas em:

A. I
B. II
C. II e III
D. I, II e III

07. Quanto à assistência judiciária, assinale a alternativa correta:

A. A Lei 1060/50 assegura como um dos direitos fundamentais, a prestação estatal da assistência judiciária, vedada a colaboração dos municípios.
B. A assistência judiciária é direito fundamental de pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito penal, civil, militar ou do trabalho, desde que comprove situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
C. A assistência judiciária não compreende a isenção dos depósitos para interposição de recurso e ajuizamento de ação.
D. O beneficiário da assistência judiciária, se pessoa física ou jurídica, para os fins da Lei 1060/50, deve simplesmente afirmar a condição de hipossuficiência.

08. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa correta:

A. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento de até vinte vezes o valor das custas judiciais.
B. A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
C. A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, suprirá a apresentação do atestado de pobreza.
D. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de quarenta e oito horas.

09. Ainda sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa incorreta:

A. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.
B. A assistência jurídica integral e gratuita compreende direito fundamental de patrocínio gratuito por Defensor Público ou advogado privado da confiança do assitido.
C. Nas Comarcas em que não existir a Defensoria Pública ou subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
D.O advogado escolhido para a defesa da causa do assistido, não poderá recusar o encargo.

10. Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:

A. A sindicância terá prazo máximo de trinta dias.
B. A sindicância poderá ser presidida por um único servidor.
C. Da sindicância poderá resultar a aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão por mais de trinta dias.
D. Nos autos do processo administrativo disciplinar, citado o servidor, terá ele o prazo de quinze dias para se defender.

11. Considere que Luciano, servidor público, tenha sido preso em flagrante. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

A. Para apurar possível ilícito administrativo, será instaurada sindicância contra Luciano.
B. Durante o período em que estiver preso, Luciano receberá dois terços da remuneração.
C. O período de afastamento de Luciano não será considerado de efetivo exercício, ainda que seja absolvido ao final.
D. Luciano poderá ser condenado na esfera criminal, caso em que, necessariamente, haverá a perda do cargo.

12. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais, analise as assertivas abaixo:

I. Nos autos que apuram abandono de cargo, o servidor revel terá a garantia de nomeação de defensor que deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar de sua constituição.
II. Encerrada a fase de apuração, a comissão de processo administrativo disciplinar elaborará relatório circunstanciado no prazo de 60 dias. Os autos, com o relatório, serão encaminhados à autoridade competente para o julgamento. O prazo para a decisão será de 20 dias, podendo a autoridade determinar o reexame dos fatos.
III. A comissão que conduz o processo administrativo disciplinar deve ser composta por servidores estáveis, designados por autoridade competente.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III

13. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é correto afirmar:

A. A concessão da pensão por morte não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
B. O auxílio-reclusão devido a dependente de servidor condenado à pena de prisão com perda do cargo, corresponderá a 50% das parcelas estipendiais sobre as quais incida contribuição previdenciária.
C. São segurados em caráter obrigatório, dentre outros, os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de direito público e privado.
D. A existência de dependente de uma classe não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

14. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

A. Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição quando o segurado for aposentado em decorrência de leucemia.
B. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado
C. A perda da condição de dependente para fins de percepção da pensão por morte é definitiva, sendo inviável seu restabelecimento, inclusive, por decisão judicial.
D. A pensão por morte do ex-cônjuge cessa, não revertendo nem mesmo aos filhos, ainda que não haja cônjuge, companheiro ou parceiro homoafetivo com direito ao benefício.

15. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. São segurados, em caráter obrigatório, dentre outros, os membros da Defensoria Pública;
B. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão não poderá integrar o provento do segurado, ainda que sobre ela incida contribuição previdenciária.
C. Não será suspenso o pagamento de auxílio-reclusão enquanto estiver o segurado evadido ou durante o período de fuga.
D. O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão por morte.

Gabarito:

1. A
2. C
3. C
4. C
5. D
6. D
7. B
8. C
9. D
10. B
11. B
12. A
13. A
14. B
15. A
[...]

DPGE-RJ - Exercícios

01. Sobre a Defensoria Pública, julgue os seguintes itens:

I. Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa judicial e administrativa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo, contudo, sua incumbência, a orientação jurídica destas pessoas necessitadas.
II. Aos Defensores Públicos dos Estados é assegurada a inamovibilidade e a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
III. Aos membros da carreira da Defensoria Pública, cujos cargos são providos mediante concurso público de provas e títulos, é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. II e III

02. Acerca da Defensoria Pública, sua organização e prerrogativas, é correto afirmar:

A. O defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
B. Nos termos da LC 80/94, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado é nomeado pelo Governador, por indicação do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o Governador pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.
C. É vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
D. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto o inquérito civil que visa à proteção do meio ambiente.

03. A respeito dos princípios institucionais e do poder de requisição da Defensoria Pública, é incorreto afirmar:

A. O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia fora de suas atribuições.
B. Segundo dispositivo penal, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo Estado, será o MP legitimado para promover, como substituto processual de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime.
C. Constitui prerrogativa dos membros da DP, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
D. As normas federal e estadual, ao estabelecerem as prerrogativas aos Defensores Públicos, incluíram o porte de arma.

04. É função da Defensoria Pública:

A. Promover a ação penal pública.
B. Promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.
C. Exercer com exclusividade a curadoria especial.
D. Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.
E. Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

05. A Defensoria Pública

A. É dirigida pelo ministro da Justiça.
B. Tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C. Tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
D. Defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.
E. Tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

06. Os membros da Defensoria Pública:

A. Gozam de independência funcional.
B. Não podem exercer a advocacia.
C. Sujeitam-se, precipuamente, ao regime do Decreto-Lei 220/75.
D. Devem ter idade mínima de 35 anos.
E. Podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

07. As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos estaduais (DPs) incluem:

A. O direito de recolhimento à prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
B. A autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DP, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.
C. O poder para determinar correições extraordinárias.
D. A autoridade para convocar o Conselho Superior da DPE.
E. A inamovibilidade.

08. No que concerne aos DPs dos Estados, assinale a opção correta.

A. DPs dos Estados podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
B. Os DPs dos Estados possuem vitaliciedade.
C. É livre o ingresso dos DPs dos Estados em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.
D. Aos DPs dos Estados é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
E. Entre as funções dos DPs dos Estados, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

09. Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

A. O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
B. A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
C. É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
D. Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
E. A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

10. Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DP, assinale a opção correta.

A. É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
B. Uma das garantias dos membros da DP é a vitaliciedade.
C. Os membros da DP só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
D. O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
E. Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

11. No que se refere ao Defensor Público-Geral do Estado (DPGE) e ao Subdefensor Público-Geral do Estado (SBDPGE), nos termos da LC 80/94, assinale a opção correta.

A. A escolha do chefe da DPE é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.
B. O SBDPGE é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.
C. A nomeação do DPGE, pelo Governador, deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento dos nomes em lista tríplice, sob pena de ser investido automaticamente no cargo o candidato mais votado.
D. Os Estados terão apenas um SBDPGE.
E. Com a aprovação de dois terços do Conselho Superior da DPE, o SBDPGE pode aplicar a pena de demissão.

12. Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.
B. Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.
C. Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos Estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
D. As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.
E. Somente as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

13. Assinale a alternativa verdadeira:

A. Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei, sendo defeso à Defensoria Pública apurar o estado de carência dos seus assistidos.
B. A Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais e aqueles para os quais a lei exija poderes especiais.
C. À Defensoria Pública é assegurada a gratuidade de publicação dos expedientes, editais e outros atos relativos à assistência jurídica aos necessitados, tanto junto à imprensa oficial, quanto junto aos jornais privados de grande circulação.
D. A Defensoria Pública participará do Conselho Penitenciário do Estado, com direito à voz e voto.

14. Nos termos da LC 80/94, o Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado é composto:

A. pelo Defensor Público Geral, pelo Subdenfensor Público Geral, pelo Corregedor Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e em sua maioria, por representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.
B. por três representantes escolhidos pela categoria dentre os Defensores integrantes da entrância especial e/ou da entrância de 2.º grau de jurisdição e por três Defensores, de qualquer entrância, escolhidos pelo Defensor Público Geral.
C. por três Defensores Públicos escolhidos pelo Governador do Estado dentre os Defensores integrantes da entrância especial e/ou da entrância de 2.º grau de jurisdição e por quatro Defensores Públicos, de qualquer entrância, escolhidos pela categoria.
D. Por membros natos, em número de seis, indicados pelo Governador do Estado, e por membros eleitos pela categoria, em número de seis, escolhidos dentre os Defensores Públicos de qualquer entrância.

15. Acerca da DP na CF e na LC 06/77, assinale a opção correta.

A. A CF legitima, de forma expressa, o DPG do Estado a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
B. Ao Defensor Público do Estado é assegurado, pela LC 06/77, foro por prerrogativa de função de ser julgado perante o TJ/RJ nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.
C. A CF dispõem, de forma expressa, que a DPGE é instituição permanente e indivisível e possui autonomia funcional e administrativa. Além disso, a iniciativa de sua proposta orçamentária encontra-se dentro dos limites estabelecidos na LDO, sendo essencial à função jurisdicional do estado.
D. A LC 06/77 expressa que um dos objetivos da atuação da DP é a dignidade da pessoa humana e preceitua como dever do DP residir na comarca, reservando à lei a definição de necessitado para efeitos de assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais.
E. Aos membros da DPGE é assegurada, na LC 06/77, de forma expressa, a inamovibilidade, de modo a garantir o princípio do defensor natural, salvo em caso de interesse público.

16. Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, julgue os itens:

I. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DP, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPGE que designará membro da DP para acompanhar a apuração.
II. A lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPGE, sob pena de responsabilidade.
III. A não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPGE a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III

17. Acerca da lei complementar estadual que organiza a DPE/RJ e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.

A. O conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pelo Conselho Superior da DPE/RJ, com possibilidade de recurso ao DPGE.
B. O Conselho Superior da DPE/RJ é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.
C. O corregedor geral da DPE/RJ é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.
D. A Ouvidoria-Geral é órgão superior da DPE/RJ, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores.

18. Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

A. A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.
B. A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex-delicto.
C. A parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DP deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.
D. A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.

19. Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

A. Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.
B. O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPGE.
C. O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPGE, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.
D. Nos termos da lei complementar federal, a Defensoria Pública do Estado poderá atuar por meio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

20. Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.

I. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
II. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.
III. A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III

21. Em relação à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1977, é incorreto afirmar:

A. É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.
B. Entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a promoção, nos cartórios competentes, do registro civil de pessoas carentes.
C. O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
D. Aos defensores públicos é assegurada a garantia da independência funcional.

22. A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura

A. apenas a independência funcional.
B. a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.
C. autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
D. somente a independência administrativa.

23. A CF assegura aos defensores públicos

A. a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
B. a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
C. a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
D. a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.

24. Indique a única alternativa que contém órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado:

A. Defensoria Pública-Geral do Estado;
B. Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado;
C. Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
D. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

25. O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência

A. jurídica integral e gratuita.
B. jurídica parcial e onerosa.
C. judiciária parcial e onerosa.
D. judiciária integral e gratuita.

26. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é comprometida com os princípios constitucionais da administração pública e com a democracia. Para manter-se esse compromisso, são garantidos alguns direitos às pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. Entre esses direitos, não se inclui a

A. informação.
B. participação com poder de voz e voto nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública.
C. qualidade na execução das funções.
D. participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública.

27. A Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais. Artigo 3.º da Lei Complementar 80/94. Nesse sentido, as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não incluem a

A. prestação de atendimento interdisciplinar.
B. atuação nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
C. promoção de trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar.
D. representação dos necessitados em juízo, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, com exceção dos tribunais superiores.

28. Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.

I. Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.
II. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
III. Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

Assinale a opção correta.

A. Apenas o item I está certo.
B. Apenas o item III está certo.
C. Apenas os itens I e II estão certos.
D. Apenas os itens II e III estão certos.

29. No tocante aos direitos e deveres dos defensores públicos do estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A. É prerrogativa do defensor público requisitar, após expressa autorização do juiz, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.
B. Há hierarquia entre defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.
C. É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que se refere ao atendimento público.
D. Representa a garantia de vitaliciedade ao defensor público a impossibilidade, após o estágio probatório, de ser demitido, senão por sentença judicial ou decisão exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

30. Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que prevê normas gerais às Defensorias Públicas Estaduais, assinale a opção correta.

A. A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limita-se à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.
B. A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.
C. O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.
D. A Defensoria Pública do Estado não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.

31. Nos termos da LC 06/77, não compõe o Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro o

A. Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado.
B. Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.
C. Defensor Público Geral do Estado.
D. Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.

32. Nos termos da LC 06/77, é incorreto afirmar:

A. Encontra-se no âmbito de competência do DPGE/RJ recomendar correições extraordinárias.
B. O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPE/RJ
C. O DP não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.
D. As promoções na carreira de DP do estado são efetivadas por ato do DPG do estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo admitida recusa à promoção por antiguidade.

33. Considerando as funções institucionais da Defensoria Pública, julgue os seguintes itens:

I. Marcelo procurou a DP com o objetivo de ajuizar ação negatória de paternidade, declarando não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa situação, ajuizada a ação, o DP poderá adotar medidas para que seja apurado o estado de carência do assistido, caso desconfie que a situação financeira de Marcelo não condiz com a assistência judiciária.
II. Carla entrou em contato com Marta visando obter indenização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/RJ. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e Marta.
III. Pedro procurou a DPE/RJ visando ajuizar ação para eximir-se de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar a ação.
IV. Rafael ajuizou ação de investigação de paternidade patrocinada pela DPE/RJ. O juiz julgou improcedente o pedido, decisão que foi mantida pelo tribunal em sede de apelação. Nessa situação, se for cabível a interposição de recurso especial, deverá a atuação ser deslocada para a Defensoria Pública da União.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e IV
D. III e IV
E. I, II, III e IV.

34. Nos termos das normas aplicáveis à defensoria pública, é correto afirmar:

A. Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.
B. Caso um DP do estado do RJ esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode o DPGE aplicar-lhe a pena de suspensão.
C. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
D. Compete à corregedoria geral da DPE/RJ instaurar processo disciplinar contra os membros da DPE/RJ

35. Sobre a atuação da Defensoria Pública, é correto afirmar:

A. Ao tratar da defesa do consumidor, a LC 80/94, assegura-lhe o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, na forma do artigo inciso LXXIV, do artigo 5° da CF.
B. Após três anos de efetivo exercício, é assegurada a estabilidade aos defensores públicos do estado, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral do estado, ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.
C. A LC 80/94, da mesma forma que o previsto expressamente pela CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de designação de membro permanente da defensoria pública para prestar assistência integral e gratuita aos índios do estado, a suas comunidades e organizações.
D. As legislações complementares asseguram aos defensores públicos o direito ao porte de arma. Em relação aos defensores públicos federais, após sua aprovação no estágio probatório, a concessão do porte de arma é de âmbito nacional, mediante ato do defensor público geral. O porte de arma dos defensores públicos estaduais fica restrito à circunscrição do estado-membro, e é conferido no ato da posse, com a expedição da carteira funcional, por decisão do defensor público geral.

Gabarito:

1. D
2. A
3. D
4. D
5. B
6. A
7. E
8. D
9. B
10. A
11. C
12. D
13. D
14. A
15. B
16. A
17. B
18. D
19. D
20. B
21. A
22. C
23. C
24. C
25. A
26. B
27. D
28. D
29. C
30. C
31. D
32. B
33. A
34. B
35. A
[...]

Pela transparência nos concursos...

"Estimados Professores, Jornalistas, Advogados, Equipes de Cursos Preparatórios e Sindicatos,

Peço licença para comunicar o seguinte:

O que eram apenas debates e consternações em foruns de concurseiros é, hoje, um verdadeiro movimento em defesa dos princípios de transparência, eficiência e legalidade nos concursos públicos.

Desde a última sexta-feira (17.9.2010), um grupo de candidatos tem se articulado para chamar os órgãos interessados a fiscalizar, de perto, as falhas do CESPE/UnB na divulgação de erros numerosos e anormais nos gabaritos preliminares, referente ao VI Concurso Público para provimento de cargos de Analista e Técnico do MPU.

A útlima grande vitória foi o apoio manifestado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (SINDJUS-DF) à causa. A reuinião de ontem (22.9.2010) com os nobres Coordenadores-Gerais Ana Paula Cusinato, Berilo Leão e advogados dra. Aracéli Alves Rodrigues e dr. Jean P. Ruzzarin representando a respeitável entidade sindical não poderia ser melhor. Fica, aqui, o nosso sincero agradecimento. O próximo passo é uma possível reuinião (29.9.2010) com a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC), representada pelo Professor Ernani Pimentel.

O objetivo principal da iniciativa é aproximar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador Geral da República (PGR) e os Chefes dos quatro ramos do MPU aos problemas tão severos ocorridos no certame. O que se pretende é: fiscalização. Por quê?

De início, importa lembrar que não se quer suprimir a devida instãncia administrativa recursal. Nem se pretende a suspensão ou a anulação do concurso.

Contudo, é prudente e desejável uma fiscalização sobre a apreciação que o CESPE/UnB fará dos recursos movidos pelos candidatos de todos os cargos, especialmente de Analista Processual, de cuja prova o gabarito foi o que mais apresentou problemas.

Não se trata de capricho de alguns candidatos ou grupo de candidatos que se sentiram prejudicados. Nesse sentido os fatos de que, sem qualquer visibilidade pública e com todas as dificuldades inerentes à empreitada, a iniciativa angariou, em menos de 24 horas, mais de 750 assinaturas. Divulgado no dia 19 deste mês, após as 23:30h, o documento já conta com mais de 1680 assinaturas!

Com efeito, o Ministério Público da União é Instituição mais diretamente interessada no regular curso do certame. E, de fato, aquela banca examinadora não costuma reparar todos os erros devidos em seus gabaritos definitivos, ensejando até a atuação jursdicional no caso concreto (vide MS 270, de 24.8.2009, TRE/MG).

O CESPE/UnB integra a Administração Pública e, senão a maior, é uma das maiores bancas examinadoras do país. Exatamente por isso, tem realizado os mais importantes e mais concorridos concursos e seleções promovidos em território nacional, como aqueles de provimento das carreiras em instituições como ABIN, AGU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL, MPU, OAB, PMDF, MPOG, TCU, TRF’s, TRT’s, STF, Tribunais Superiores e tantos outros, todos constantes de sua página eletrônica na internet.

Somente neste concurso do Ministério Público da União, o CESPE/UnB arrecadou cerca de R$ 50 milhões de reais, o que importa reconhecer, necessariamente, a envergadura e poderio políticos que possui, dispensando-se maiores esclarecimentos que confirmem ser fundado o receio, entre os candidatos, de que a Banca, para preservar-se, não tem e não terá interesse em reconhecer publicamente tantos erros injustificáveis.

Assim, pedimos e reiteramos o apoio dos estimados destinatários desta mensagem: divulguem em seus sites da internet, blogs, twitter, impressos gráficos etc. A causa é justa, legítima e pacífica. Somente tem a contribuir com o cumprimento dos deveres e princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na gestão da coisa pública.

Em nome de todos que apoiam e desejam limites claros em concursos públicos, manifesto meus cumprimentos.

Rafael Oliveira
Candidato ao Cargo 45 - Analista Processual
Comissão de Brasília - Grupo MPU por seriedade, transparência e respeito
HTTP://REQUERIMENTOMPU.WORDPRESS.COM


Colaboradores:

SINDJUS-DF
GRAN CURSOS
ROGERIO NEIVA
VITOR CRUZ
MOZART BORBA
CORREIOWEB"
[...]

DPGE - RJ - Exercícios

1. A Defensoria Pública

(A) poderá apurar a alegação de carência de seus assistidos.
(B) não possui a função de promover a conciliação extrajudicial das partes em litígios.
(C) tem assegurada a gratuidade de publicação de editais nos órgãos de imprensa públicos e particulares.
(D) deve assegurar aos seus assistidos, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

2. A organização e a estrutura da Defensoria Pública Estadual segue as seguintes diretrizes:

(A) Por ser órgão subordinado ao Poder Executivo, as funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas em desfavor de pessoas jurídicas de direito público.
(B) A Defensoria Pública representará as partes em Juízo independente de outorga de mandado judicial, ressalvados os casos em que a Lei exigir poderes especiais.
(C) O Defensor Público Geral do Estado deve ser escolhido entre os defensores públicos de 3ª Categoria, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
(D) A Defensoria Pública atenderá aos necessitados, considerando estes como aqueles que tenham renda mensal inferior a vinte salários mínimos.

3. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública recomendar medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública.
(B) Compete ao Defensor Público Geral do Estado decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos defensores públicos e demais servidores da Defensoria, submetendo a decisão à homologação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
(C) Constitui órgão auxiliar da DPGE-RJ, a Ouvidoria-Geral.
(D) Compete aos Defensores Públicos deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses das partes sob o seu patrocínio, devendo comunicar ao Defensor Público Geral do Estado as razões do seu proceder.

4. Os defensores públicos

(A) podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, mas não podem receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições.
(B) estão proibidos, em razão de suas funções institucionais, de exercer atividade político-partidária.
(C) não podem exercer suas funções em processos nos quais for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
(D) devem residir na localidade na qual exercerão suas funções.

5. São órgãos de execução da Defensoria Pública:

(A))os defensores públicos do Estado.
(B) as defensorias públicas e os núcleos especializados da DPE.
(C) os núcleos especializados e os centros de atendimento multidisciplinar.
(D) as defensorias regionais e os centros de atendimento multidisciplinar.
(E) a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

6. A Defensoria Pública possui

(A) iniciativa de lei referente à sua estrutura.
(B)) iniciativa de sua proposta orçamentária.
(C) iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
(D) prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
(E) poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.

7. Aos defensores públicos é vedado

(A) filiar-se a partido político.
(B) exercer o magistério.
(C) fazer parte de sociedade comercial.
(D) integrar associação civil.
(E)) exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais.

8. Nos termos da LC 112/06, O ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado é

(A) um defensor público nomeado pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
(B) um servidor da Defensoria Pública nomeado pelo defensor público-geral do Estado.
(C)) um defensor nomeado pelo DPGE, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE.
(D) um cidadão de notória idoneidade, estranho à carreira de defensor, nomeada pelo defensor público-geral do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.
(E) um defensor público nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

9. A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado do Rio de Janeiro decorre

(A) de um conflito interinstitucional de interesses.
(B) da unidade e indivisibilidade da Defensoria.
(C) da independência funcional dos Defensores Públicos.
(D) da autonomia funcional da Defensoria.
(E) do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

10. Nos termos da LC 80/94, aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado é competência

(A) do Defensor Público-Geral.
(B) do Corregedor-Geral.
(C) do Ouvidor-Geral.
(D) do Conselho Superior.

11. O Defensor Público Substituto do Estado do Rio de Janeiro NÃO possui

(A) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
(B) a prerrogativa da independência funcional.
(C) a garantia da inamovibilidade.
(D) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.
(E) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

12. NÃO é prerrogativa do defensor público

(A) dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que respeita ao atendimento público.
(B) agir, em juízo ou fora dele, com isenção de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e
extrajudicial, no exercício de suas funções.
(C) atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
(D) examinar, em qualquer órgão da administração pública estadual, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, tomar apontamentos.
(E) requisitar, a qualquer empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.

13. É beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50, todo aquele

(A) cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
(B) que tem renda familiar mensal de no máximo 3 salários mínimos.
(C) que não possuir nenhum bem imóvel ou aplicação financeira.
(D) que não tiver vínculo empregatício formal.
(E) que optar pelo serviço oferecido pelos poderes públicos federal ou estadual.

14. A garantia da inamovibilidade do defensor público, nos termos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, impede a remoção

(A) qualificada.
(B) a pedido.
(C) por permuta.
(D) compulsória.

15. Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

A. Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
B. A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
C. O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
D. O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
E. Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

16. De acordo com as disposições da Lei Federal n.º 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária para os necessitados, assinale a opção correta.

A. A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo, devendo ser feita em autos apartados.
B. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão de primeira instância.
C. Caberá apelação das decisões referentes à sua aplicação, que será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.
D. Se o assistido puder atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que não serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

17. O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou

(A) importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.
(B) retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.
(C) relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.
(D) o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.
(E) a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

18. Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:

(A) Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
(B) Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.
(C) Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.
(D) Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.
(E) Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governador do Estado.

19. De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

(A) abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
(B) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
(C) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
(D) compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
(E) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Legislativo Estadual.

20. Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados

(A) vencimentos do defensor público que houver representado o assistido na demanda judicial.
(B) recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária.
(C) dotação orçamentária da Defensoria Pública.
(D) arrecadação tributária pertencente ao Estado.
(E) receita da Defensoria Pública.

21. De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual 06/77, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, insere-se a de

(A) exercer a função de defensor do vínculo matrimonial em qualquer grau de jurisdição.
(B) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
(C) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
(D) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pelo Procon com exclusividade

22. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dispõe de

(A) autonomia funcional, administrativa e financeira, mas não possui iniciativa legislativa.
(B) iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
(C) iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.
(D) iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.
(E) iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

23. No Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais, sendo obediente ao seguinte princípio:

A. majoração dos benefícios sem fonte de custeio.
B. custeio exclusivo dos segurados.
C. transparência na gestão dos seus recursos.
D. participação de partidos políticos.
E. atuação do Ministério Público Estadual.

24. Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A. Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.
B. Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.
C. Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.
D. O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.
E. O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

25. A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

A. Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
B. O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.
C. Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.
D. A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

26. Não compete à previdência do estado do Rio de Janeiro

A. arrecadar as contribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro.
B. identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, atualizando-os bimestralmente, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, inativos e pensionistas.
C. administrar recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na lei, concedidos ou a conceder.
D. gerenciar a folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas.

27. Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A. Na ausência de cônjuge e(ou) companheiro ou companheira, a dependência dos pais é presumida.
B. O sistema previdenciário do estado do Rio de Janeiro só paga aposentadoria e pensão. Os demais benefícios são custeados diretamente pelo orçamento do Poder Executivo.
C. A união estável somente é comprovada mediante ação declaratória, vedada a inclusão durante a constância do casamento.
D. O menor sob guarda é equiparado ao filho, desde que comprovada a insuficiência de condições para o próprio sustento e educação.

28. Em relação aos segurados e dependentes e aos benefícios do sistema de previdência social dos servidores do estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A. Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.
B. Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado do Rio de Janeiro que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.
C. Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o ex-companheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
D. O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.

29. À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A. Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
B. O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
C. Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
D. Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
E. Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

30. Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

A. o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida.
B. não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas.
C. integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho.
D. não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal.
E. não prescreverá o direito à pensão por morte.

31. Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

A. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.
B. No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.
C. A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.
D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.
E. Para fins de receber o auxílio-reclusão consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

32. O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios concedidos ou a conceder, aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas fundações e autarquias. Dentre os princípios abaixo relacionados, o que não deve ser aplicado pelo RIOPREVIDÊNCIA é:

A. transparência na gestão de seus recursos
B. gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro
C. preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
D. participação de membros vinculados a partidos políticos
E. caráter democrático e eficiente de gestão

33. O membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pagamento será efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA. Leia os itens abaixo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de membro da Defensoria Pública.

I. a data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade.
II. a idade, para aferir a aposentadoria compulsória.
III. a impossibilidade de aposentadoria voluntária.
IV. o imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória.
V. o afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.

São corretos os itens apresentados na alternativa:

A. I, II e III
B. III, IV e V
C. I, II, e IV
D. IV e V
E. II e IV

34. Pode(m) ser considerado(s) beneficiário(s) da pensão por morte:

A. o cônjuge
B. os filhos maiores de vinte e quatro anos, capazes
C. a filha mulher, de qualquer idade
D. o avô, sem dependência econômica
E. a madrasta

35. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, segundo a regra geral, a aposentadoria é possível em dois cargos:

A. inacumuláveis
B. caso seja possível acumulação
C. quando um for por invalidez
D. se os horários forem compatíveis
E. quando autorizado peto Presidente da República.

Gabarito:

1. A
2. B
3. B
4. D
5. A
6. B
7. E
8. C
9. D
10. D
11. C
12. E
13. A
14. D
15. B
16. C
17. D
18. A
19. A
20. E
21. A
22. A
23. C
24. D
25. D
26. B
27. D
28. B
29. E
30. E
31. A
32. D
33. C
34. A
35. B


[...]

DPGE - Simulado

01. Sobre as inovações trazidas ao texto da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública pela LC 132/09, analise as assertivas abaixo:

I. Assegura ao assistido a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
II. Na busca de maior integração entre sociedade civil e Defensoria Pública, prevê a participação do Ouvidor-Geral como membro nato do Conselho Superior, conferindo-lhe poder de voz e não de voto.
III. Na afirmação do papel social da Defensoria Pública, inclui-se dentre os seus objetivos a erradicação da pobreza.
IV. Corroborando com a reforma penal, inclui dentre as funções institucionais da Defensoria Pública a possibilidade acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial, no prazo improrrogável de 24 horas, quando o preso não constituir advogado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. III e IV
C. I, II e III
D. II, III e IV.

02. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, é incorreto afirmar:

A. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. Entretanto as atribuições relacionadas à advocacia, ainda que em favor de hipossuficiente, podem ser executadas por advogado privado.
B. Dentre os objetivos da Defensoria Pública está a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
C. É função institucional da Defensoria Pública, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.
D. Cabe à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, desde que devidas pela Administração Federal ou Municipal, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

03. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, analise as assertivas abaixo:

I. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
III. Uma das atribuições da Ouvidoria-Geral do Estado é receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e II
D. I, II e III

04. Assinale a alternativa incorreta:

A. Um dos direitos do assistido é o patrocínio da causa pelo defensor natural.
B. Fundamentada em sua autonomia administrativa e funcional, a Defensoria Pública Estadual pode abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares.
C. Além de autonomia legislativa para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública pode encaminhar ao Poder Legislativo Estadual, projeto de lei que verse sobre sua política remuneratória, fixando ou alterando os subsídios e vencimentos de seus agentes.
D. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

05. Sobre a Defensoria Pública Estadual, sua autonomia, prerrogativas e garantias dos membros, é correto afirmar:

A. A Defensoria Pública, em virtude de sua autonomia financeira, não se submete a controle externo ou interno.
B. Aos defensores públicos aprovados em concurso será ministrado curso oficial de preparação à Carreira, cujo objetivo é o de treinamento para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios da instituição.
C. É vedado ao candidato aprovado, renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
D. Por constituir forma de provimento, a promoção na carreira será sempre efetivada por ato do Governador do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

06. Dentre as prerrogativas do Defensor Público não se inclui:

A. usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública.
B. manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
C. Não ser indiciado em inquérito policial.
D. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

07. Quanto à assistência judiciária, assinale a alternativa correta:

A. O beneficiado com a isenção do pagamento de custas, que sucumbe, não pode ser compelido a pagá-las.
B. Prescreve, em cinco anos a contar da decisão final, para o beneficiário sucumbente, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais.
C. Uma vez beneficiado com a isenção de gastos inerentes ao processo, o assistido, ainda que se modifique sua situação econômica, não pode ser acionado para pagar ao vencido, as despesas do processo.
D. Em virtude da independência funcional inerente à prestação de assistência jurídica integral e gratuita, o profissional liberal que atua no desempenho do encargo de defensor público, não pode ser punido pelo descumprimento injustificado da obrigação.

08. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa correta:

A. A assistência judiciária só compreende a isenção das taxas e selos judiciários, não se aplicando à esfera extrajudicial, como por exemplo, os gastos previstos com emolumentos
B. Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja ou não prestada pelo Estado, o advogado será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
C. O pedido de gratuidade, quando formulado no curso da ação, será juntado aos autos, sendo recebido com efeito suspensivo, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência.
D. A petição de gratuidade, quando no curso da ação, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

09. Ainda sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa incorreta:

A. A parte contrária, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de gratuidade, poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios. Tal requerimento não suspende o curso da ação.
B. Uma vez concedido, é vedado ao juiz revogar, de ofício, o benefício.
C. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
D. Salvo exceção legal, são individuais e intransmissíveis os benefícios de assistência judiciária.

10. Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:

A. O prazo da suspensão preventiva não poderá, em hipótese alguma, ser prorrogado por mais de 90 dias.
B. O servidor suspenso preventivamente terá remuneração proporcional ao tempo de serviço enquanto durar a medida.
C. A suspensão preventiva e a suspensão disciplinar possuem a mesma natureza jurídica.
D. O servidor punido com advertência ou repreensão, não terá contado como tempo de serviço o período de eventual suspensão preventiva que se lhe tenha aplicado.

11. Considere que Luciano, servidor público, esteja respondendo sindicância no órgão administrativo onde atua. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

A. A instauração de sindicância impede a adoção imediata da suspensão preventiva.
B. A designação do sindicante poderá ser feita verbalmente ou por escrito.
C. Por se tratar de apuração sumária, as declarações de Luciano serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim.
D. É assegurada a Luciano a juntada de quaisquer documentos, no prazo de 10 dias.

12. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais e quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. Os órgãos estaduais, impossibilitados de atender, em 7 dias, às solicitações das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, deverão solicitar a dilação do prazo dentro de 24 horas.
III. Nos autos, quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III

13. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é incorreto afirmar:

A. Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão, converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor.
B. O direito ao auxílio-reclusão prescreverá dentro do prazo de 01 ano.
C. Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão, o exercício de atividade remunerada pelo recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado.
D. Somente será permitida a acumulação de pensões previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.

14. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

A. Reverte para a viúva a quota da pensão por morte conferida ao companheiro ou parceiro, ainda que existam filhos economicamente dependentes.
B. Reverte para os filhos a quota da pensão por morte conferida à viúva do segurado, ainda que exista companheiro ou parceiro.
C. A quota da pensão por morte devida aos pais, somente reverterá aos filhos do segurado na inexistência de irmãos.
D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos.

15. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. O cônjuge perde o direito à pensão se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio.
B. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as diárias para viagens.
C. Não Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária.
D. Não se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

Gabarito:

1. A
2. D
3. D
4. C
5. B
6. C
7. B
8. D
9. B
10. B
11. C
12. B
13. B
14. A
15. A
[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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