Eleições 2010

Eleitor terá de apresentar título e documento com foto para votar

Para votar nas eleições gerais de 3 de outubro, o eleitor deverá apresentar, além do título eleitoral, documento de identificação com fotografia.

Art. 91-A da Lei 9.504/97: "No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)".

Serão aceitos a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidade funcional), carteira de trabalho ou de habilitação com foto e certificado de reservista.

Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.

Caso o presidente da mesa receptora ainda tenha dúvida quanto à identidade do eleitor, mesmo após a apresentação do título e documento de identificação, deverá interrogá-lo sobre os dados do título, do documento oficial ou do caderno de votação, além de confrontar assinatura constante desses documentos com a feita pelo eleitor na sua presença.

Art. 147 do Código Eleitoral: "O presidente da mesa dispensará especial atenção à identidade de cada eleitor admitido a votar. Existindo dúvida a respeito, deverá interrogá-lo sobre os dados constantes do título ou da folha individual de votação, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presença pelo eleitor, e mencionando na ata a dúvida suscitada."

Direito Eleitoral - Inelegibilidade

TRE-RJ torna casal Garotinho inelegível e cassa mandato de Rosinha

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o mandato da prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho por abuso do poder econômico. Ela foi beneficiada pelas práticas panfletárias da rádio e do jornal O Diário, durante a campanha nas eleições 2008.

Art. 2º da LC 64/90: "Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador."

Art. 22 da LC 64/90: "Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político."

Art. 22, XIV da LC 64/90: "Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar."

Como Rosinha Garotinho obteve mais de 50% dos votos, o município pode passar por novas eleições.

Art. 224, Caput do Código Eleitoral: "Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."

Art. 30, IV do Código Eleitoral - Eleições Suplementares ou Extraordinárias: "Compete aos Tribunal Regional Eleitoral, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal".

O uso indevido dos meios de comunicação social também levou a Corte a tornar inelegíveis por três anos a prefeita cassada e o pré-candidato ao governo do Rio, Anthony Garotinho, além de três comunicadores da rádio O Diário.

"Inelegibilidade: sua decretação, com base no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, pode alcançar quem, embora não sendo candidato, haja cooperado na prática do abuso a que deu causa. (...)" (Ac. nº 19.432, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)"

Por precaução, o TRE-RJ vai aguardar eventuais recursos e embargos, antes de convocar eleições suplementares em Campos. Caso a prefeita recorra ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há imediato efeito suspensivo. Isso permite que ela aguarde o julgamento do recurso no cargo, além de repassar ao TSE a decisão final sobre a possível convocação de novas eleições na cidade.

Art. 15 da LC 64/90: "Transitada em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido."

Já um eventual recurso de Anthony Garotinho não produz o mesmo benefício. Apenas uma medida cautelar concedida pelo TSE pode manter a possível candidatura de Garotinho ao governo do Estado neste ano.

"Em regra, os recursos eleitorais são recebidos tão somente no efeito devolutivo. Admite-se o recebimento do recurso no duplo efeito apenas excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora." - TSE - AgR-AI nº 10.157/SC, DJE de 20.2.2009

O julgamento chegou a ficar empatado em três votos a três. Coube ao presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, o voto de desempate. “Os fatos foram inadmissíveis. O pleito eleitoral tem que ter uma lisura absoluta, trata-se de um direito da sociedade”, justificou o desembargador. Os votos vencidos foram do relator do processo, juiz Célio Salim e dos juízes Leonardo Antonelli e Luiz de Mello Serra. Os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio acompanharam o voto divergente do revisor, juiz Luiz Márcio Pereira. Houve ainda um impasse quanto ao início da contagem do prazo de inelegibilidade.

O juiz Luiz Márcio Pereira defendeu a tese de que o prazo deveria contar a partir da decisão, no que foi acompanhado pelo desembargador Nametala Jorge. Mas os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio entenderam que deve prevalecer a Súmula 19 do TSE, com a contagem a partir das eleições em que os fatos ocorreram, ou seja, em 2008. Para resolver o impasse, o juiz Luiz Márcio Pereira adotou o prazo da Súmula, o que significa que Anthony Garotinho e os radialistas Linda Mara da Silva, Patrícia Cordeiro Alves e Everton Fabio Nunes Paes estão inelegíveis ate 2011.

Sumula Nº 19 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000: "O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou (art. 22, XIV, da LC 64, de 18/5/90)."

Lei 5.535/09 - Inconstitucionalidade?

PGR: lei do RJ não pode tratar de assunto relacionado à magistratura nacional

Constituição determina que tema só pode ser tratado por lei complementar de iniciativa do STF

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação (ADI 4393) em que questiona a constitucionalidade da Lei nº 5.535/2009, do estado do Rio de Janeiro. A lei decorreu de projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo objetivo foi disciplinar o que denominou de “fatos funcionais da magistratura”, mediante a edição de normas sobre temas como provimento, investidura, direitos e deveres da magistratura do estado. A ação, ajuizada com base em representação do corregedor nacional de justiça, Gilson Dipp, requer a concessão de medida liminar, para suspender a validade da lei, até que o STF julgue a ADI.

De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina a ação, a Lei 5.535 possui vício de inconstitucionalidade formal, pois os assuntos que fazem parte da referida norma estão relacionados à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79). E o artigo 93, caput, da Constituição Federal, determina que somente o STF, por meio de lei complementar, pode dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Essa reserva tem em vista a garantia da unicidade da magistratura.

Na ação, Duprat afirma: “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79), recepcionada pela Constituição de 1988, deve ser observada, em respeito ao princípio da unidade nacional da magistratura. A edição de lei ordinária, estabelecendo regime jurídico-funcional específico para a magistratura de um Estado, desafia os princípios unitários estabelecidos pela Constituição”.

A ADI 4393 será analisada pelo ministro Ayres Britto, relator da ação no STF.

Aqui

MPU - Cespe

Fundação Universidade de Brasília vai realizar concurso do MPU
28/5/2010

Extrato de dispensa de licitação foi ratificado pelo procurador-geral da República

A Fundação Universidade de Brasília vai realizar o concurso público para o preenchimento de vagas para as carrerias de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU). A informação consta do extrato de dispensa de licitação que se baseia no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, atualizada, e ratificada pelo procurador-geral da República, Roberto Grugel, com base no artigo 26 da mesma lei.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408

Aqui