Técnico do MP - Gabarito A

ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

41. Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto, deverá reunir toda a documentação necessária e requerer:

A) afastamento ao Procurador-Geral de Justiça;

B) licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

C) afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público;

CORRETA. Art. 22, XII e 104, VI da LOMPERJ. Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: (...) XII - autorizar afastamento de membro do Ministério Público para frequentar cursos, seminários e atividades similares de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, nas hipóteses do art. 104, IV, desta Lei.

D) licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça;

E) licença inominada ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

GABARITO C

42. Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins de candidatar-se a um concurso de remoção, deverá:

A) simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;

B) aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;

C) requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;

D) aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;

E) aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

CORRETA. LOMPERJ - Art. 76, § 1.º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes, NOS 12 (DOZE) MESES SUBSEQUENTES a sua efetivação.

GABARITO E

43. Sobre a carreira dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) a lotação de um Promotor de Justiça ocorre nos casos de substituição ou auxílio ao titular;

INCORRETA. Designação: Art. 53, parágrafo único da LC 106/03.

B) a designação importa no exercício de titularidade pelo membro do Ministério Público;

INCORRETA. Lotação: Arts. 52 e 53 da LC 106/03.

C) os Procuradores de Justiça poderão excepcionalmente atuar em substituição aos Promotores de Justiça, desde que integrantes do primeiro quinto da classe;

INCORRETO. Convocação. Entretanto, são Promotores convocados em substituição a Procuradores. Art. 54 da LC 106/03. 

D) a antiguidade, para fins de remoção, será apurada pelo tempo na carreira;

INCORRETO. Na classe. Tanto a promoção quanto a remoção voluntária unilateral seguem regras de antiguidade e merecimento. A antiguidade é apurada na classe. LC 106/03 - Art. 75 - A remoção voluntária unilateral será feita por antiguidade e por merecimento, alternadamente, aplicando-se, no que couber e com as modificações previstas neste artigo, o disposto nos arts. 64 a 69 desta Lei (regras sobre a promoção). (...) LC 106/03 - Art. 65 - A antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

E) na remoção por merecimento, a vida privada do candidato pode ser relevante para o êxito no concurso.

CORRETO. Como visto acima, as regras sobre antiguidade e merecimento são similares na promoção e na remoção voluntária unilateral. O merecimento, dentre outros requisitos, utiliza critérios de ordem objetiva elencados no art. 66. A conduta pública e particular do membro é um deles. LC 106/03 - Art. 66 - O merecimento será aferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, com base nos seguintes critérios: I - o procedimento do membro do Ministério Público, na vida pública e particular.

GABARITO E

44. Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A) ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;

INCORRETO. Cabe ao MP a titularidade da ação penal pública. Art. 34, V da LC 106/03.

B) atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;

CORRETA. Embora não expressamente prevista na LC 106/03, é a única resposta possível. Crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais. L. 9.099/95. 

C) postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;

INCORRETA. Vedação constitucional expressa. CF - Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D) exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;

INCORRETA. Cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligência investigatórias, bem como a instauração de inquérito policial. Arts. 34, XIV e 35, III da LC 106/03. A presidência do inquérito cabe à autoridade policial, em regra. 

E) expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

INCORRETA. Cabe ao Ministério Público sugerir ao Poder competente a edição e alteração de normas (art. 34, VIII da LC 106/03), bem como expedir recomendações, como, por exemplo, termo de ajustamento de conduta (art. 38, II da LC 106/03).

GABARITO B

45. Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

INCORRETA. O provimento pode ter a natureza efetiva ou em comissão; cargos singulares ou cargos de carreira. O provimento efetivo, diferentemente do em comissão, exige prévia aprovação em concurso público. 

B) a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex officio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

INCORRETA.  A reintegração, tanto na Constituição Federal quanto nas normas estatutárias é aplicável apenas ao efetivo. A CF exige, inclusive, estabilidade ao reintegrando. 

C) a recondução enseja a indenização correspondente;

INCORRETA. A recondução não gera indenização. Arts. 43 do Decreto 2479/79 e 41, § 2º da CF. 

D) o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

INCORRETA. Decreto 2479/79 - Art. 66 – Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade. Mais uma vez a banca ratifica a orientação de que, não havendo revogação expressa no texto da norma objeto do concurso, a abordagem é possível, ainda que de natureza inconstitucional. 

E) no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

CORRETA. Decreto 2.479/79 - Art. 47 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.

GABARITO E

46. Sobre os conceitos de “vitaliciedade” e “titularidade”, tendo em vista a carreira dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Promotores de Justiça em estágio probatório podem exercer a titularidade em um órgão de execução ministerial.

CORRETO. Vitaliciedade e titularidade são coisas distintas. Como abordado várias vezes em aula, um Promotor de Justiça Substituto, ainda em estágio, pode ser promovido, adquirindo a titularidade, por lotação, de um órgão de execução e, ainda assim, continuar sendo avaliado a fim de ser confirmado na carreira. A exceção está prevista no próprio texto de lei. LC 106/03 - Art. 67 - Para efeito de promoção por merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público organizará, para cada vaga, lista tríplice, com os integrantes do PRIMEIRO QUINTO da lista de antiguidade e que contem, pelo menos, 2 (DOIS) ANOS de exercício na respectiva classe, salvo se nenhum dos concorrentes preencher tais requisitos. A CF prevê a mesma exceção ao tratar da promoção dos magistrados, aplicável por simetria aos membros do Ministério Público (Art. 93, II da CF). Da mesma forma, nada impede que um promotor de justiça substituto permaneça por mais de dois anos nessa situação, considerando, inclusive, possíveis suspensões de contagem do estágio de vitaliciamento por força de afastamentos. 

II. A vitaliciedade é adquirida ao término do estágio probatório, o qual, excepcionalmente, pode ter seu prazo prorrogado.

INCORRETO. O prazo do estágio, nesse caso, será de dois anos. O que pode haver é a suspensão da contagem do prazo em casos de afastamentos e não sua prorrogação.

III. O primeiro exercício de titularidade decorre de promoção, assim como os demais.

INCORRETO. O conceito de titularidade pode ser entendido como provimento em um cargo ou preenchimento de um órgão de execução. Ao ser nomeado, após aprovado em concurso público, um membro adquire a titularidade de seu cargo, embora ainda precise ser confirmado na carreira. Logo, a titularidade pode decorrer de nomeação ou promoção. O promotor de justiça substituto é titular do seu cargo, mas não possui uma atribuição definida, ou seja, a titularidade de um órgão. 

IV. A vitaliciedade pressupõe titularidade prévia.

INCORRETO. Como dito no primeiro item, a aquisição da vitaliciedade não depende da promoção do membro. Ela é aferida pelo critério objetivo do decurso do prazo de dois anos, ainda que na condição de substituto. 

A(s) afirmativa(s) corretas(s) é/são somente:

A) I;

B) II e III;

C) II e IV;

D) I, II e IV;

E) II, III e IV.

GABARITO A

47. Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

A) os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;

INCORRETA. Pelo Tribunal de Justiça. A única exceção refere-se à prerrogativa de foro, nos crimes eleitorais. Art. 96, III da CF e Art. 81, V da LC 106/03 - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B) os Promotores de Justiça, em simetria com o Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;

Única resposta possível, embora haja uma redação que traz prejuízo à interpretação.  Está incompleta, omitindo elementos essenciais à conclusão do candidato. Em simetria a juízes de quais carreiras? Estadual? Federal? Os Promotores de Justiça, em simetria aos juízes estaduais, salvo desembargadores, têm prerrogativa de foro perante o TJ para todos os crimes comuns e de responsabilidade, salvo os eleitorais. A CF excepcionou apenas os crimes eleitorais. Logo, não sendo crime eleitoral, a competência será do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro excepcionou também os crimes de responsabilidade cometidos pelo PGJ. Estes serão processados e julgados pela ALERJ. Passível de RECURSO.

C) nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;

INCORRETA. A prerrogativa de foro, nesse caso, afasta a competência do Tribunal do Júri para os crimes DOLOSOS contra a vida. 

D) os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;

Depende. Em que situações concretas? Quais membros do MPU? Em casos de crimes comuns e de responsabilidade, sim, serão processados e julgados pelo STJ, desde que atuem perante Tribunais (Art. 105, I, a da CF); do contrário, a competência será do TRF da respectiva região (Art. 108, I, a da CF) ou pelo TRE, nos casos de crimes eleitorais. Da mesma forma que a assertiva B, está incompleta.  

E) o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

INCORRETA. Pelo Senado Federal. Art. 52, II da CF.

48. Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:

A) Corregedor-Geral do Ministério Público;

B) Conselho Superior do Ministério Público; Art, 22, VIII da LC 106/03.

C) Procurador-Geral de Justiça;

D) Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E) Secretário-Geral do Ministério Público.

GABARITO B

49. Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A) aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

INCORRETA. Apenas advertência e censura a promotor de justiça. Art. 136 da LC 106/03. 

B) fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

INCORRETA.  Sem caráter vinculante. Art. 24, VII da LC 106/03. 

C) instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

INCORRETA. De ofício, somente contra promotores. Contra procuradores, exige-se autorização do OE. Art. 25, I e II da LC 106/03. 

D) realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;

INCORRETA. Em procuradorias, somente inspeções. Correições e inspeções aplicam-se apenas às promotorias. Art. 24, I e II da LC 106/03. 

E) manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

CORRETA. Art. 24, VIII da LC 106/03. 

GABARITO E

50. No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante para aquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob as penas da lei. Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notificações. À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que o Promotor de Justiça:

A) agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de Contas em sede de inquérito civil;

INCORRETA. Não poderia diretamente. Uma das atribuições dos membros do Ministério Público, em âmbito de inquérito civil, é a requisição de informações, documentos, relatórios, perícias etc. Pode, na inércia da autoridade requisitada, inclusive, expedir notificações, intimações e até a condução coercitiva. O que se discute aqui é se o promotor poderia diretamente realizar tais diligências. Não. Embora constitua atribuição, na situação hipotética apresentada, há ressalvas quanto às prerrogativas legais da autoridade requisitada. Art. 35, I, a da lC 106/03. 

B) agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;

INCORRETA. Art. 35, I, a da LC 106/03.

C) deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquérito civil;

INCORRETA. Art. 35, I, a da LC 106/03.

D) pecou apenas pela forma, uma vez que, apesar de investido da atribuição para presidir o inquérito civil, deveria encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;

CORRETA. Art. 35, § 1.º da LC 106/03.  

E) deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição para presidir o inquérito civil destinado a investigar a referida autoridade.

INCORRETA. Art. 35, § 1.º da LC 106/03.  

GABARITO D

51. Jorge, Promotor de Justiça no gozo de suas merecidas férias, movido por seu espírito colaborativo, decide antecipar o retorno de sua viagem a Aruba para auxiliar seu amigo e colega de Parquet, Roberval, Titular da 9ª Promotoria junto ao Tribunal do Júri, participando com este de uma Sessão Plenária, na qual, inclusive, fez uso da palavra para sustentar o pleito condenatório dirigido aos jurados. Após o sucesso no julgamento, encerrado na manhã do dia seguinte, exausto, despiu-se da beca e retomou os prazerosos dias de descanso até o final de seus trinta dias de férias. Acerca do episódio acima, analise as seguintes afirmativas:

I. O proceder de Jorge é louvável e de acordo com a lei, uma vez que atuou com a anuência de Roberval, Promotor Natural da causa.

INCORRETO. Tudo bem. Poderia ser louvável, se AUTORIZADO por lei. A interrupção de férias depende de ato excepcional do PGJ fundamentado na necessidade de serviço. Art. 105, § 4º da LC 106/03 - Por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o membro do Ministério Público ter suspenso ATÉ UM TERÇO de cada período de suas férias, desde que deferida com antecedência mínima de três meses, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.

II. Os dois Promotores de Justiça não poderiam participar em conjunto da mesma sessão de julgamento, violando, assim, o Princípio da Unidade do Ministério Público.

INCORRETO. A função de auxílio exercida por Jorge, se amparada por lei, não afetaria o Princípio da Unidade. Designação para auxílio, por ato do PGJ. Art. 53, parágrafo único da LC 106/03.  

III. Jorge deveria ter solicitado formalmente a suspensão do gozo de férias à Administração Superior do Ministério Público, para que pudesse participar do julgamento.

CORRETO. Art. 105, § 4º da LC 106/03.

IV. Seria necessária a publicação de ato específico do Procurador-Geral de Justiça designando Jorge para atuar no julgamento sob comento, investindo-o, assim, de atribuição para tanto.

CORRETO. Ato de designação. 

Estão corretas somente as afirmativas:

A) I e IV;

B) II e III;

C) III e IV;

D) I, II e III;

E) I, II e IV.

GABARITO C

52. Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

A) dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;

INCORRETA. Regime contributivo e solidário. L. 5.260/08 - Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.

B) os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;

INCORRETA. EC 41/03 - l. 5.260/08 - Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerão ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.

C) o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;

INCORRETA.L. 5.260/08 - Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço (...) 

D) a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;

INCORRETA. A regra são proventos proporcionais. Exceção: L. 5.260/08 - Art. 9º, § 2º: Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ao segurado aposentado por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade ter-se-á presumido pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.

E) o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

INCORRETO. L. 5.260/08 - Art. 29. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.

Não há resposta. Passível de ANULAÇÃO.

53. Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

CORRETA. Art. 85, II da CF. Entretanto, penso que a assertiva extrapola o fixado em edital para o cargo. Como o assunto foi abordado dentro da divisão relacionada à Organização do Ministério Público, há que se observar o edital.


"Organização do Ministério Público": 1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais. Poder Executivo e Processo Legislativo não estavam inseridos.


Dentro de Direito Constitucional: 

3. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos 

Tribunais e Juízes dos Estados;

4. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual. 


QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.

B) em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

INCORRETA. Art. 62, § 1º, I, c da CF. 

C) é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

INCORRETA. Art. 68, § 1º, I da CF. 

D) a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

INCORRETA. É mera proposta que precisa antes ser consolidada pelo Executivo, a fim de ser votada pelo Poder Legislativo. Não há que se falar em veto nessa fase. A autonomia do MP é para a elaboração da proposta, fase pré-legislativa. 

E) é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

INCORRETA. Concorrentemente. Art. 129, § 1º da CF. 

GABARITO A

54. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

A) encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

INCORRETA. Administração. Art. 11, V da LC 106/03. 

B) aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;

INCORRETA. Administração. Art. 11, XX da LC 106/03. Cabe ao PGJ aplicar advertência a Procurador. Art. 136 da LC 106/03.  

C) designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;

CORRETA. Art. 39, XIV da LC 106/03. 

D) expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

INCORRETA. Administração. Art. 11, XVIII da LC 106/03. 

E) estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

INCORRETA. Administração. Art. 11, VII da LC 106/03

GABARITO C

55. João Cláudio, PROMOTOR DE JUSTIÇA com mais de quinze anos de carreira, atualmente exercendo a Chefia de Gabinete, pretende concorrer à eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Para tanto, dá início à respectiva campanha política, inclusive mediante encaminhamento de correspondência à classe relatando sua pretensão, além dos seus projetos institucionais, a serem efetivados caso venha a integrar o aludido colegiado. Considerando a narrativa supra, o processo eleitoral a que pretende concorrer João Cláudio, bem como a composição legal do Conselho Superior do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Não há qualquer óbice à candidatura de João Cláudio, desde que peça exoneração do cargo comissionado que ocupa, uma vez que há vedação expressa ao exercício concomitante da Chefia de Gabinete com o assento no Conselho Superior.

INCORRETO. Há óbice. João Cláudio, além de ser Chefe de Gabinete é promotor de Justiça. Mesmo que se exonerasse, não poderia ser eleito, pois não pertence à classe da carreira exigida aos conselheiros. Art. 20, Caput e § 1º da LC 106/03. 

II. João Cláudio poderá candidatar-se às vagas destinadas ao preenchimento através do voto dos Promotores de Justiça.

INCORRETO. Art. 20, Caput e § 1º da LC 106/03. 

III. São inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da eleição.

CORRETO. Art. 21, § 1º da LC 106/03. 

IV. Além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 10 (dez) membros eleitos.

INCORRETO. Além do PGJ e do CGMP, membros natos, há 08 membros eleitos. Art. 20, Caput da LC 106/03. 

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é / são somente:

A) I, II, e IV;

B) I, III e IV;

C) I e II;

D) II e IV;

E) III.

GABARITO E

TNAI - Gabarito A

ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

41. NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

A) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

CORRETO. Prerrogativa dos membros no exercício das funções. Art. 82, VIII.

B) usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;

CORRETO. Prerrogativa dos membros no exercício das funções. Art. 82, IX.

C) gozar de autonomia administrativa e funcional;

INCORRETO. A autonomia administrativa e funcional são garantias da instituição e não prerrogativas que dependem do exercício das funções.

D) manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;

CORRETO. Prerrogativa dos membros no exercício das funções. Art. 82, IV.

E) ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

CORRETO. Prerrogativa dos membros no exercício das funções. Art. 82, V, e.

GABARITO: C

42. Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) incumbe-lhe controlar a gestão administrativa e financeira do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

CORRETO. Art. 130-A, § 2º da CF. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

B) tem composição multifacetária, com representantes de diferentes carreiras jurídicas, todos presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal;

INCORRETA a afirmação quanto à presidência do Órgão, que neste caso, cabe ao PGR. Art.130-A da CF.

C) seus representantes são escolhidos e nomeados por ato exclusivo do Presidente da República, para um mandato de dois anos, autorizadas, no máximo, duas reconduções;

INCORRETA - Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D) dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade finalística exercida pelos membros do Ministério Público, através da Corregedoria Nacional;

INCORRETA. Art. 130-A, § 2º, I da CF – Compete ao CNMP zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. As atribuições do Corregedor Nacional, no artigo 130-A, § 3º. O Ministério Público, além de autonomia, possui também independência funcional.

E) é um órgão que integra a estrutura administrativa do Ministério Público Nacional.

INCORRETA. É órgão que não integra a estrutura do Ministério Público da União e nem dos Ministérios Públicos Estaduais. Não está inserido em nenhum dos Poderes Estatais. É órgão autônomo. Não existe no ordenamento constitucional um Ministério Público Nacional.

GABARITO: A

43. Com relação às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afirmar que:

A) cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

LOMPERJ - Art. 25, I – Cabe ao CGMP - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra Promotor de Justiça. Embora seja a única resposta possível, a assertiva está mais de acordo com a L. 8.625/93, art. 12, VII (recomendar ao CGMP a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do MP). Dentre as atribuições do Colégio Pleno, na LC 106/03, art. 17, não se insere tal atribuição. Ela está prevista na interpretação do artigo 25, I. Assim como o PGJ, os Órgãos da Administração Superior podem “provocar, solicitar” a instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra membros da instituição, respeitada a exigência de autorização do OE quando se tratar de Procurador de Justiça (Art. 25, II da LOMPERJ).

B) cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;

INCORRETA. O CPJ não expede recomendações. Tal atribuição está relacionada aos artigos 11, XVIII (PGJ); 22, IX (CSMP) e 24, VII (CGMP) da LOMPERJ. Outro erro na assertiva é afirmar que as recomendações terão natureza vinculante.

C) cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;

INCORRETA. Art. 41: Atribuição do CSMP como órgão de execução. O CPJ, por seu Órgão Especial (art. 40) delibera sobre o arquivamento de inquérito policial.

D) atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;

INCORRETA. Arts. 4.º e 5.º: Integra a estrutura da Administração Superior e de Execução.

E) cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.

INCORRETA. Além de haver a delegação da atribuição ao Órgão Especial (Art. 19, VIII), não se exige ação civil para decretar a perda do cargo de membro não vitalício (Art. 134).

GABARITO A

44. Ao se acomodar em seu lugar para a realização de audiência em processo criminal, Jair, Promotor de Justiça, vê-se surpreendido com a conduta do Magistrado que preside o ato, ao determinar que o membro do Ministério Público tome assento no mesmo plano do advogado, com fundamento na isonomia entre as partes. Analise as afirmativas a seguir, sob a ótica da narrativa acima:

I. Jair tem o dever funcional de zelar por suas prerrogativas, razão pela qual não deve participar do ato, caso insista o Magistrado em seu posicionamento.

CORRETO. A questão está fundamentada em casos concretos já decididos em alguns Tribunais no Brasil, inclusive no Rio de Janeiro. O STJ já se manifestou sobre a questão. Em sala, mencionei por diversas vezes caso similar ocorrido na Justiça Federal de São Paulo. L. 8.825/93, Art. 43: São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: (...) II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções. LC 106/03 - Art. 82. Constituem PRERROGATIVAS dos membros do Ministério Público, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis: (...) X - sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou dos presidentes dos órgãos judiciários ou dos demais órgãos perante os quais oficiem, inclusive nas sessões solenes. O dever de zelar por suas prerrogativas repete-se na norma estadual. LC 106/03, art. 118, São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: (...) II - zelar por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos membros da Instituição e pelo prestígio da Justiça.

II. Jair, face à independência funcional, pode renunciar à prerrogativa de sentar-se ao lado direito do Magistrado, caso adote o mesmo entendimento pessoal deste quanto ao cenário da sala de audiências.

INCORRETO. LC 106/03 - Art. 82, Parágrafo único - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público previstas nesta Lei Complementar são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo as estabelecidas em outras leis.

III. Jair não deve se curvar à determinação do Magistrado, não obstante possa ser preso em flagrante pela prática em razão de sua resistência.

INCORRETO. LC 106/03 – prerrogativa quanto à prisão: Art. 81 - Constituem PRERROGATIVAS dos membros do Ministério Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis: (...)III - não ser preso ou detido senão por ordem escrita do Tribunal competente, SALVO em flagrante delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão.

IV. Jair, ciente do posicionamento do Magistrado e dele discordando, poderá impetrar mandado de segurança para garantir o exercício da prerrogativa inerente ao cargo que ocupa quando da realização das próximas audiências.

CORRETO. Remédio adequado. Direito líquido e certo.

Estão corretas somente as afirmativas:

A) I, II e III;

B) I, III e IV;

C) II, III e IV;

D) I e IV;

E) II e IV.

GABARITO D

45. Sobre os “Direitos, Deveres e Vedações” aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;

INCORRETA. 8 horas diárias/40 semanais. Art. 35 da L. 5.891/11.

B) poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;

INCORRETA. Presidência. Art. 34, I da L. 5.891/11.

C) o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;

CORRETA. Primo – parente de quarto grau. Art. 37, Caput da L. 5.891/11.

D) o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;

INCORRETA. Nos termos do art. 42 do DL 220/75, a responsabilidade civil do servidor decorre de dolo ou culpa, enquanto a do membro, segundo a LC 106/03, art. 125, § 2.º, decorre de dolo ou fraude.

E) ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má-fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.

INCORRETA. O descumprimento dos deveres com dolo ou má-fé gera suspensão. Art. 295, parágrafo único do Decreto 2479/79.

GABARITO C

46. Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição;

INCORRETA. LOMPERJ - Art. 34, Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) II - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

B) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

CORRETA. LOMPERJ - Art. 34, Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) XVIII - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

C) propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

INCORRETA. Vedação constitucional expressa. CF - Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D) promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

INCORRETA. LOMPERJ - Art. 34, Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) III - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado em Municípios.

E) exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossuficientes.

INCORRETA. É função primordial da Defensoria Pública a defesa dos hipossuficientes. Art. 134 da CF.

GABARITO B

47. Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários aos membros do Ministério Público integram o orçamento próprio da Instituição;

INCORRETA. L. 5.260/08, arts. 1º e 3º – Caráter contributivo e solidário - recursos oriundos das contribuições da Administração Estadual; servidores e membros ativos e inativos e pensionistas.

B) ao membro do Ministério Público, ativo ou inativo, é deferida a escolha acerca da condição de segurado;

INCORRETA. L. 5.260/08, art. 5º – segurado em caráter obrigatório.

C) para a determinação da base de cálculo dos provimentos de aposentadoria, considera-se o subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, tais como o salário-família;

INCORRETA. Além de incompleta, elenca uma verba sobre a qual não recai contribuição previdenciária. Art. 12 da L. 5.260/08.

D) no caso de morte presumida do segurado, com seu posterior reaparecimento, ficam desobrigados os beneficiários quanto à devolução da eventual pensão provisória recebida;

CORRETA. L. 5.260/08 - Art. 22 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração (...) Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.

E) para fins de pensão por morte, a dependência econômica com relação ao segurado, no caso do beneficiário irmão acometido de invalidez, tem natureza presumida.

INCORRETA. L. 5.260/08, art. 14, § 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I (o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados).

GABARITO D

48. Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A) ocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;

B) as prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;

CORRETA. L. 5.260/08, Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

C) o direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;

D) as prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;

E) decorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.

GABARITO B

49. Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) não poderá exercer atividade empresarial na qualidade de sócio quotista;

INCORRETA. LOMPERJ - Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes VEDAÇÕES: (...) III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista.

B) poderá portar arma de fogo, mediante expedição da respectiva autorização pela Polícia Federal;

INCORRETA. LOMPERJ - Art. 83 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

C) não poderá, via de regra, exercer a advocacia;

CORRETA. O exercício da advocacia constitui vedação de caráter absoluto aos que ingressaram após o advento da Constituição Federal de 1988, sendo excepcionado aos que ingressaram antes e optaram pelo regime anterior, na forma do art. 29, § 3º do ADCT.

D) poderá perceber, na forma da lei, compensação financeira, através de honorários, valorados por índices de alta produtividade no exercício das funções;

INCORRETA. LOMPERJ - Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes VEDAÇÕES: (...) I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E) não poderá se ausentar do País sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, mesmo encontrando-se de férias.

INCORRETA. LOMPERJ – Art. 120, (...) II - ausentar-se do País sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo nos casos de férias e licenças, sem prejuízo do disposto no inciso XVI do art. 118 (comunicação ao PGJ).

GABARITO C

50. No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;

INCORRETA. LOMPERJ – Art. 44 - Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

B) a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;

INCORRETA. LOMPERJ – Art. 46. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de NATUREZA TRANSITÓRIA, é PRESIDIDA PELO PROCURADOR-GERAL de Justiça (...) § 1.º - Nos casos de impedimento ou suspeição do Procurador-Geral de Justiça, caberá a presidência da Comissão ao Procurador de Justiça mais antigo na classe.

C) incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;

CORRETA. LOMPERJ – Art. 49, § 1.º - Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão, POR CONCURSO PÚBLICO, de estagiários, bem como acompanhar-lhes o desempenho e aproveitamento.

D) em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade finalística institucional (ATIVIDADE FIM). 

INCORRETA. LOMPERJ – Arts. 44, V e 45, V. CAOPs e CRAAIs - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgãos de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

E) compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação.

INCORRETA. LOMPERJ – CAOP - Art. 44, IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público referentes às suas áreas de atribuições.

GABARITO C

51. Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) a vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;

INCORRETA. Art. 117 - Salvo para fins de vitaliciamento, considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro do Ministério Público: I - em gozo de férias.

B) a sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;

INCORRETA. Embora seja exceção à garantia da inamovibilidade e assegure ao membro ampla defesa, a LC 106/03 não considera a confere caráter de sanção à medida administrativa.

C) decorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;

INCORRETA. A fixação e reajuste de vencimentos e subsídios decorrem de lei, não tendo caráter automático. Art. 127 da CF.

D) a extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;

INCORRETA. LOMPERJ - Art. 80 - Nos casos de extinção do órgão de execução ou da Comarca, ou ainda de mudança de sede, como for definida em deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, será facultado ao membro do Ministério Público remover-se para outro órgão de execução de igual classe, observando-se nesses casos o disposto no artigo 71, parágrafo único desta Lei (disponibilidade).

E) cabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.

INCORRETA. Embora gabarito aceito pela banca e seja, sim, atribuição do Conselho Superior, deliberar sobre a remoção por interesse público por quorum mínimo de 2/3, tal previsão não encontra respaldo constitucional, quando, por força da EC 45, foi estabelecido novo quorum mínimo, a saber, o de maioria absoluta. As assertivas da banca têm seguido um critério misto ao considerar tanto a norma constitucional quanto a infraconstitucional dentro da mesma questão. Acredito que houve prejuízo na interpretação pelo candidato quando a banca deixou de informar, no enunciado, o dispositivo legal objeto da questão. Passível de RECURSO.

52. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público;

INCORRETA. L. 8.625/93, art. 14, I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

B) a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade finalística institucional;

INCORRETA. L. 8.625/93, art. 7º – A Corregedoria-Geral do Ministério Público não integra o rol de órgãos de execução.

C) os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;

É o gabarito. Entretanto, diferentemente do que prevê a LOMPERJ, ao separar as atividades de inspeção e correição, atribuindo-as, respectivamente, às Procuradorias e aos Procuradores, a LONMP, em seu artigo 19, § 2º afirma que os últimos realizam inspeção na atividade dos promotores. Caso sejam consideradas sinônimas, tais atividades devem ser também consideradas corretas quanto às atribuições do Corregedor, na questão 49 da prova de Técnico do Ministério Público, gabarito A, alternativa D. A LONMP não prevê a realização de correições por Procuradores de Justiça, mas apenas pelo Corregedor. Passível de RECURSO.

D) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;

INCORRETA. Rever o arquivamento de inquérito policial. Art. 12, IX.

E) a fiscalização dos estabelecimentos prisionais classifica-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

INCORRETA. Órgãos de Execução. Art. 25, VI.

53. NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

A) a defesa dos direitos de significativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

CORRETA. LOMPERJ, Art. 34, VI - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública, na forma da Lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados (...) ao meio ambiente (...)

B) a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

CORRETA. LOMPERJ, Art. 34, VI - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública, na forma da Lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados (...) ao consumidor (...)

C) a fiscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacias de Polícia;

CORRETA. LOMPERJ, Art. 34, XIV - exercer o controle externo da atividade policial.

D) a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

INCORRETA. LOMPERJ – Art. 37, I: O Ministério Público não age na defesa da Fazenda Pública, mas exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: I - pelos poderes estaduais ou municipais.

E) a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

CORRETA. Art. 129, V da CF.

GABARITO D

54. É atribuição privativa do Ministério Público:

A) exercer atividade investigativa no âmbito criminal;

B) propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

C) promover a ação penal pública, na forma da lei;

CORRETA. Art. 129, I da CF e Art. 34, V da LC 106/03.

D) realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

E) exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

GABARITO C

55. Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

A) rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

INCORRETA. CPJ, por seu Órgão Especial. Art. 40 da LC 106/03.

B) deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

INCORRETA. PGJ – Art. 39, I da LC 106/03.

C) rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

CORRETA. Art. 40 da LC 106/03.

D) decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

INCORRETA. CSMP como Órgão de Administração Superior. Art. 22, XI.

E) fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

INCORRETA. Ministério Público, através de seus membros. Art. 34, XI.

GABARITO C