segunda-feira, 27 de abril de 2009

Satyagraha

Satyagraha é um termo sânscrito composto por duas palavras nesta língua: Satya, que pode ser traduzida como "verdade" e "agraha" que pode ser traduzida como busca, é uma filosofia desenvolvida por Mohandas Karamchand Gandhi (também conhecido como "Mahatma" Gandhi) para o movimento de Resistência não-violenta na Índia

Gandhi empregou o satyagraha na campanha de indepêndencia da Índia e também durante sua permanencia na África do Sul. A teoria do Satyagraha influenciou Martin Luther King durante a campanha que ele liderou pelos direitos civis nos Estados Unidos da America.

O termo, um dos principais ensinamentos do indiano Mahatma Ghandi, designa o princípio da não-agressão, da forma não-violenta de protesto. Esta não deve ser confundida com uma adesão à passividade, é uma forma de ativismo que muitas vezes implica a desobediência civil.

Gandhi descreveu o termo como:

Tenho também a chamado de força do amor ou força da alma. Eu descobri o satyagraha pela primeira vez no inicio da minha busca pela verdade que não admitia o uso da violênca contra um adversário, pois o mesmo deve ser desarmado dos seus erros com paciência e compaixão. Sendo o que parece ser verdade para um e um erro para o outro. E paciência significa auto-sofrimento. Assim, a doutrina passou a significar reivindicação de verdade, e não pela inflição de sofrimento sobre o adversário, mas sobre si mesmo.
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domingo, 26 de abril de 2009

Descobertas



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Árvores fortes, de raízes profundas....

Quem já entrou numa mata, num dia de chuva forte e ventos cortantes, sabe que não existe espetáculo mais sombrio nem sons mais lúgubres.

É o vento assobiando por entre os galhos das árvores, quase completamente desfolhados. É o gotejar da chuva, caindo sobre os montes de folhas secas no chão.

É o sopro do vento levantando no ar as folhas, que voam para o fundo da mata, como que indo para um túmulo. São as delicadas cores dos troncos e musgos, agora manchadas e desfeitas pela água que escorre.

Como é difícil crer que uma floresta de cenário tão sombrio possa ser a mesma do verão, cheia de tanta beleza!

No entanto, nós sabemos que esse mesmo vento que está agitando as árvores e zumbindo de modo tão lúgubre, essa mesma chuva que escorre, essas mesmas folhas que estão apodrecendo, irão ajudar a floresta a se "vestir" de verde.

Eles irão fazer a mata cantar de alegria e pulsar com vida. Esses ventos, esse clima adverso, contribuem para a formação de árvores fortes, de raízes profundas.

Até mesmo o furacão que a desfolha e lhe quebra os galhos revitaliza sua capacidade básica, obrigando-a a exercitar mais força.

Se a árvore é arrancada pela ventania, suas sementes se espalharão e acabarão dando origem a uma nova floresta. Ao serem destruídas, tais árvores voltam para o solo, de onde vão brotar novas árvores.

Assim também nós, hoje, podemos ser mais fortes, mais puros e melhores, por causa das lágrimas, dos gemidos e dos sofrimentos de ontem.

Então sabemos, e todo mundo sabe, que nossa vida está mais rica, mais equilibrada e confiável, menos egocêntrica, menos ligada àquilo que nos vem pelos sentidos.

Sabemos que toda a atmosfera que nos cerca se acha mais pura e cheia de energia.

Fontes no Vale
Lettie Cowman

Foto: http://www.arvorebrasil.com.br/?pg=aguas_florestas
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Simples, simples assim...

Em cada bloco de mármore vejo uma estátua; vejo-a tão claramente como se estivesse na minha frente, moldada e perfeita na pose e no efeito.

Tenho apenas de desbastar as paredes brutas que aprisionam a adorável aparição para revelá-la a outros olhos como os meus já a vêem.

Michelangelo Buonarroti

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domingo, 19 de abril de 2009

Conselhos

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Combustível



"Fazia já um bom tempo que o pavio da minha lamparina me servia, trabalhando silenciosamente, todas as vezes que eu vinha ler junto dela. Senti vergonha por nunca haver reconhecido o serviço que ele me prestava de forma tão discreta. Então lhe disse:
Justificar- Pavio, quero lhe agradecer pelo serviço que você tem me prestado durante tanto tempo!

- O que foi que eu fiz? Indagou ele.

- Você não tem iluminado os livros que leio?

- Na verdade, não. Em mim mesmo, não possuo nenhuma luz. Se quer a prova, retire-me desse recipiente de azeite e verá que imediatamente me apago. Serei apenas um pedacinho de estopa fumegante e você até virará o rosto. Não sou eu quem produz a luz, mas o azeite no qual meu tecido está embebido. É isso que produz a claridade. Eu apenas sirvo de mediador entre o azeite do recipiente e a chama. Essa ponta queimada, pouco a pouco vai se acabando, mas a luz brilha continuamente.

- E você não tem receio de que se acabe? Repare quantos centímetros de tecido ainda restam! Será que poderá continuar iluminando o ambiente à medida que cada pedacinho seu vai ficando queimado e sendo aparado?

- Não tenho medo nenhum, desde que não falte azeite e que alguma mão caridosa, de vez em quando, venha cortar a ponta chamuscada para que o fogo arda numa ponta limpa. Só preciso desses dois cuidados: o azeite e a apara. Tendo isso, arderei até o fim."

O trecho acima, retirado do livro Fontes no Vale, de Lettie Cowman, me fez pensar.

O pavio? Somos nós. O combustível? Nós escolhemos. A apara? Os obstáculos e adversidades que enfrentamos.

Para que haja luz em nós, para que os nossos caminhos sejam vitoriosos, precisamos escolher o combustível certo.

Quantas vezes optamos pelo pessimismo ao invés de otimismo?

Quantas vezes optamos em desistir sem ao menos tentar?

Quantas vezes recuamos ao nos depararmos com o primeiro obstáculo?

Quantas vezes desistimos dos outros e até de nós mesmos?

Quantas vezes encharcamos o pavio na autocomiseração, no derrotismo?

Ficamos tentando achar uma desculpa para a possível derrota, antes mesmo que ela ocorra. Já nos preparamos para as explicações como se o fracasso não nos pudesse ensinar nada. Muitas vezes, o medo de errar, de fracassar nos torna estáticos, incapazes de avançar.

Mas, entenda, nem sempre ganharemos, e daí? O sofrimento que vem com a derrota também pode ser combustível de qualidade para que a chama de nossa vida continue forte.

Esperamos uma vida inteira de vitórias como se as guerras fossem vencidas por simples mágica, sem esforço, sem trabalho, sem preparo.

A estratégia para a vitória está sim, em reconhecermos nossos pontos vulneráveis e atacá-los, não utilizá-los como justificativa. Precisam ser blindados para que percam a vulnerabilidade.

A renovação pode nos custar algumas lágrimas, mas se não permitirmos que aconteça, a chama estará comprometida. Haverá apenas um pedacinho de tecido chamuscado, com uma luz fraca, quase imperceptível, incapaz de iluminar qualquer ambiente. O aparar do pavio renova o tecido, faz a chama mais forte, mais resistente ao vento.

Foto: http://images.google.com.br
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DO ALISTAMENTO

Art. 9º No cartório eleitoral ou no posto de alistamento, o servidor da Justiça Eleitoral preencherá o RAE ou digitará as informações no sistema de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais, de conformidade com as exigências do processamento de dados, destas instruções e das orientações específicas.

§ 1º O RAE deverá ser preenchido ou digitado e impresso na presença do requerente.

§ 2º No momento da formalização do pedido, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral.

§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, será colocada à disposição, no cartório ou posto de alistamento, a relação de todos os locais de votação da zona, com os respectivos endereços.

§ 4º A assinatura do requerimento ou a aposição da impressão digital do polegar será feita na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.

Art. 10. Antes de submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o servidor providenciará o preenchimento ou a digitação no sistema dos espaços que lhe são reservados no RAE.

Parágrafo único. Para efeito de preenchimento do requerimento ou de digitação no sistema, será mantida em cada zona eleitoral relação de servidores, identificados pelo número do título eleitoral, habilitados a praticar os atos reservados ao cartório.

Art. 11. Atribuído número de inscrição, o servidor, após assinar o formulário, destacará o protocolo de solicitação, numerado de idêntica forma, e o entregará ao requerente, caso a emissão do título não seja imediata.

Art. 12. Os tribunais regionais eleitorais farão distribuir, observada a seqüência numérica fornecida pela secretaria de informática, às zonas eleitorais da respectiva circunscrição, séries de números de inscrição eleitoral, a serem utilizados na forma deste artigo.

Parágrafo único. O número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Federação, assim discriminados:

a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda;
b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes da seguinte tabela:

01 - São Paulo
02 - Minas Gerais
03 - Rio de Janeiro
04 - Rio Grande do Sul
05 - Bahia
06 - Paraná
07 - Ceará
08 - Pernambuco
09 - Santa Catarina
10 - Goiás
11 - Maranhão
12 - Paraíba
13 - Pará
14 - Espírito Santo
15 - Piauí
16 - Rio Grande do Norte
17 - Alagoas
18 - Mato Grosso
19 - Mato Grosso do Sul
20 - Distrito Federal
21 - Sergipe
22 - Amazonas
23 - Rondônia
24 - Acre
25 - Amapá
26 - Roraima
27 - Tocantins
28 - Exterior (ZZ)

c) os dois últimos algarismos constituirão dígitos verificadores, determinados com base no módulo 11, sendo o primeiro calculado sobre o número seqüencial e o último sobre o código da unidade da Federação seguido do primeiro dígito verificador.

Art. 13. Para o alistamento, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira (Lei nº 7.444/85, art. 5º, § 2º):

a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;
b) certificado de quitação do serviço militar;
c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil;
d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação.

Parágrafo único. A apresentação do documento a que se refere a alínea b é obrigatória para maiores de 18 anos, do sexo masculino.

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

§ 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

§ 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res./TSE nº 19.465, de 12.3.96).

Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos (Código Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei nº 9.504/97, art. 91).

Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo (Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a).

Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa prevista no art. 15 (Código Eleitoral, art. 8º).

Art. 17. Despachado o requerimento de inscrição pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições incluídas no cadastro, com os respectivos endereços.

§ 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/82, art. 7º).

§ 2º O cartório eleitoral providenciará, para o fim do disposto no § 1º, relações contendo os pedidos indeferidos.
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);

IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

§ 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).

§ 2º Ao requerer a transferência, o eleitor entregará ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

§ 3º Não comprovada a condição de eleitor ou a quitação para com a Justiça Eleitoral, o juiz eleitoral arbitrará, desde logo, o valor da multa a ser paga.

§ 4º Despachado o requerimento de transferência pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições atualizadas no cadastro, com os respectivos endereços.

§ 5º Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/82, art. 8º).

§ 6º O cartório eleitoral providenciará, para o fim do disposto no § 5º, relações contendo os pedidos indeferidos.
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DA SEGUNDA VIA

Art. 19. No caso de perda ou extravio do título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via.

§ 1º Na hipótese de inutilização ou dilaceração, o requerimento será instruído com a primeira via do título.

§ 2º Em qualquer hipótese, no pedido de segunda via, o eleitor deverá apor a assinatura ou a impressão digital do polegar, se não souber assinar, na presença do servidor da Justiça Eleitoral, que deverá atestar a satisfação dessa exigência, após comprovada a identidade do eleitor.

DO RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO CANCELADA POR EQUÍVOCO

Art. 20. Será admitido o restabelecimento, mediante comando do código FASE 361, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos FASE 019, 450 e 469 (Fase 019: falecimento; Fase 450: decisão de autoridade judiciária; Fase 469: revisão de eleitorado).

DO FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR - FASE

Art. 21. Para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro, utilizar-se-á, como documento de entrada de dados, o Formulário de Atualização da Situação do Eleitor - FASE, cuja tabela de códigos será estabelecida pela Corregedoria-Geral.

Parágrafo único. A atualização de registros de que trata o caput poderá ser promovida, desde que viabilizado, diretamente no sistema de alistamento eleitoral, dispensando-se o preenchimento do formulário FASE.

DO TÍTULO ELEITORAL


Art. 22. O título eleitoral será confeccionado com características, formas e especificações constantes do modelo Anexo II.

Parágrafo único. O título eleitoral terá as dimensões de 9,5 x 6,0 cm, será confeccionado em papel com marca d’água e peso de 120 g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha.

Art. 23. O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão “segunda via”, quando for o caso.

§ 1º Os tribunais regionais poderão autorizar, na emissão on-line de títulos eleitorais e em situações excepcionais, a exemplo de revisão de eleitorado, recadastramento ou rezoneamento, o uso, mediante rígido controle, de impressão da assinatura (chancela) do presidente do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, em exercício na data da autorização, em substituição à assinatura do juiz eleitoral da zona, nos títulos eleitorais.

§ 2º Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

Art. 24. Juntamente com o título eleitoral, será emitido Protocolo de Entrega do Título Eleitoral - PETE (canhoto), que conterá o número de inscrição, o nome do eleitor e de sua mãe e a data de nascimento, com espaços, no verso, destinados à assinatura do eleitor ou aposição da impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, à assinatura do servidor do cartório responsável pela entrega e o número de sua inscrição eleitoral, bem como à data de recebimento.

§ 1º O título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.

§ 2º Antes de efetuar a entrega do título, comprovada a identidade do eleitor e a exatidão dos dados inseridos no documento, o servidor destacará o título eleitoral e colherá a assinatura ou a impressão digital do polegar do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante do canhoto.

Art. 25. No período de suspensão do alistamento, não serão recebidos requerimentos de alistamento ou transferência (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput).

Parágrafo único. O processamento reabrir-se-á em cada zona logo que estejam concluídos os trabalhos de apuração em âmbito nacional (Código Eleitoral, art. 70).

Art. 26. O título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão.
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO

Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).

§ 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

§ 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).

§ 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;
b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;
c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. 4º).

Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.

Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição, salvo na hipótese do art. 82 desta resolução.

Art. 32. O uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DA HIPÓTESE DE ILÍCITO PENAL

Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral.

§ 1º Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

§ 2º Inexistindo unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito, a remessa das peças informativas poderá ser feita por intermédio das respectivas corregedorias regionais eleitorais.

§ 3º Concluído o apuratório ou no caso de pedido de dilação de prazo, o inquérito policial a que faz alusão o § 1º deverá ser encaminhado, pela autoridade policial que o presidir, ao juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito na esfera penal.

§ 4º Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.

§ 5º A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

§ 6º Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde o eleitor possuir inscrição regular.

Art. 49. Os procedimentos a que se refere esta resolução serão adotados sem prejuízo da apuração de responsabilidade de qualquer ordem, seja de eleitor, de servidor da Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição fraudulenta ou irregular.

Parágrafo único. Qualquer eleitor, partido político ou Ministério Público poderá se dirigir formalmente ao juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no âmbito de suas respectivas competências, relatando fatos e indicando provas para pedir abertura de investigação com o fim de apurar irregularidade no alistamento eleitoral.
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

Art. 51. Tomando conhecimento de fato ensejador de inelegibilidade ou de suspensão de inscrição por motivo de suspensão de direitos políticos ou de impedimento ao exercício do voto, a autoridade judiciária determinará a inclusão dos dados no sistema mediante comando de FASE.

§ 1º Não se tratando de eleitor de sua zona eleitoral, o juiz eleitoral comunicará o fato, por intermédio das correspondentes corregedorias regionais, à zona eleitoral a que pertencer a inscrição.

§ 2º Quando se tratar de pessoa não inscrita perante a Justiça Eleitoral ou com inscrição cancelada no cadastro, o registro será feito diretamente na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos pela Corregedoria Regional Eleitoral que primeiro tomar conhecimento do fato.

§ 3º Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Corregedoria-Geral providenciará a imediata atualização da situação das inscrições no cadastro e na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

§ 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil (Decreto nº 70.391, de 12.4.72).

Art. 52. A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

§ 1º Para regularização de inscrição envolvida em coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, será necessária a comprovação de tratar-se de eleitor diverso.

§ 2º Na hipótese do artigo, o interessado deverá preencher requerimento e instruir o pedido com Declaração de Situação de Direitos Políticos e documentação comprobatória de sua alegação.

§ 3º Comprovada a cessação do impedimento, será comandado o código FASE próprio e/ou inativado(s), quando for o caso, o(s) registro(s) correspondente(s) na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

I - Nos casos de perda:

a) decreto ou portaria;
b) comunicação do Ministério da Justiça.

II - Nos casos de suspensão:

a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;
b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares;
c) para beneficiários do Estatuto da Igualdade: comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal, na forma da lei.

III - Nos casos de inelegibilidade: certidão ou outro documento.
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RESOLUÇÃO 21.538/03

DA REVISÃO DE ELEITORADO
Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4º).

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que:

I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;
II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;
III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Lei nº 9.504/97, art. 92).

§ 2º Não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Caberá à Secretaria de Informática apresentar, anualmente, até o mês de outubro, à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, estudo comparativo que permita a adoção das medidas concernentes ao cumprimento da providência prevista no § 1º.

Art. 59. O Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio da corregedoria regional, inspecionará os serviços de revisão (Res./TSE nº 7.651/65, art. 8º).

Art. 60. O juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados.

§ 1º Nas datas em que os trabalhos revisionais estiverem sendo realizados nos postos de revisão, o cartório sede da zona poderá, se houver viabilidade, permanecer com os serviços eleitorais de rotina.

§ 2º Após o encerramento diário do expediente nos postos de revisão, a listagem geral e o caderno de revisão deverão ser devidamente guardados em local seguro e previamente determinado pelo juiz eleitoral.

§ 3º Os serviços de revisão encerrar-se-ão até as 18 horas da data especificada no edital de que trata o art. 63 desta resolução.

§ 4º Existindo, na ocasião do encerramento dos trabalhos, eleitores aguardando atendimento, serão distribuídas senhas aos presentes, que serão convidados a entregar ao juiz eleitoral seus títulos eleitorais para que sejam admitidos à revisão, que continuará se processando em ordem numérica das senhas até que todos sejam atendidos, sem interrupção dos trabalhos.

Art. 61. Aprovada a revisão de eleitorado, a Secretaria de Informática, ou órgão regional por ela indicado, emitirá ou colocará à disposição, em meio magnético, listagem geral do cadastro, contendo relação completa dos eleitores regulares inscritos e/ou transferidos no período abrangido pela revisão no(s) município(s) ou zona(s) a ela sujeito(s), bem como o correspondente caderno de revisão, do qual constará comprovante destacável de comparecimento (canhoto).

Parágrafo único. A listagem geral e o caderno de revisão serão emitidos em única via, englobarão todas as seções eleitorais referentes à zona ou município objeto da revisão e serão encaminhados, por intermédio da respectiva corregedoria regional, ao juiz eleitoral da zona onde estiver sendo realizada a revisão.

Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

§ 1º O juiz eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente.

§ 2º A revisão deverá ser precedida de ampla divulgação, destinada a orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá se apresentar, e processada em período estipulado pelo Tribunal Regional Eleitoral, não inferior a 30 dias (Lei nº 7.444/85, art. 3º, § 1º).

§ 3º A prorrogação do prazo estabelecido no edital para a realização da revisão, se necessária, deverá ser requerida pelo juiz eleitoral, em ofício fundamentado, dirigido à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência mínima de cinco dias da data do encerramento do período estipulado no edital.

Art. 63. De posse da listagem e do caderno de revisão, o juiz eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de cinco dias do início do processo revisional, edital para dar conhecimento da revisão aos eleitores cadastrados no(s) município(s) ou zona(s), convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no cartório ou nos postos criados, em datas previamente especificadas, atendendo ao disposto no art. 62, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.

Parágrafo único. O edital de que trata o caput deverá:

I - dar ciência aos eleitores de que:

a) estarão obrigados a comparecer à revisão a fim de confirmarem seu domicílio, sob pena de cancelamento da inscrição, sem prejuízo das sanções cabíveis, se constatada irregularidade;
b) deverão se apresentar munidos de documento de identidade, comprovante de domicílio e título eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor ou de terem requerido inscrição ou transferência para o município ou zona (Código Eleitoral, art. 45).

II - estabelecer a data do início e do término da revisão, o período e a área abrangidos, e dias e locais onde serão instalados os postos de revisão;

III - ser disponibilizado no fórum da comarca, nos cartórios eleitorais, repartições públicas e locais de acesso ao público em geral, dele se fazendo ampla divulgação, por um mínimo de três dias consecutivos, por meio da imprensa escrita, falada e televisada, se houver, e por quaisquer outros meios que possibilitem seu pleno conhecimento por todos os interessados, o que deverá ser feito sem ônus para a Justiça Eleitoral.

Art. 64. A prova de identidade só será admitida se feita pelo próprio eleitor mediante apresentação de um ou mais dos documentos especificados no art. 13 desta resolução.

Art. 65. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida.

§ 1º Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estes deverão ter sido, respectivamente, emitidos ou expedidos no período compreendido entre os 12 e 3 meses anteriores ao início do processo revisional.

§ 2º Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de cheque bancário, este só poderá ser aceito se dele constar o endereço do correntista.

§ 3º O juiz eleitoral poderá, se julgar necessário, exigir o reforço, por outros meios de convencimento, da prova de domicílio quando produzida pelos documentos elencados nos §§ 1º e 2º.

§ 4º Subsistindo dúvida quanto à idoneidade do comprovante de domicílio apresentado ou ocorrendo a impossibilidade de apresentação de documento que indique o domicílio do eleitor, declarando este, sob as penas da lei, que tem domicílio no município, o juiz eleitoral decidirá de plano ou determinará as providências necessárias à obtenção da prova, inclusive por meio de verificação in loco.

Art. 66. A revisão de eleitorado ficará submetida ao direto controle do juiz eleitoral e à fiscalização do representante do Ministério Público que oficiar perante o juízo.

Art. 67. O juiz eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização da revisão, facultando-lhes, na forma prevista nos arts. 27 e 28 desta resolução, acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho.

Art. 68. O juiz eleitoral poderá requisitar diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais, tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, bem como a utilização de instalações de prédios públicos.

Art. 69. O juiz eleitoral determinará o registro, no caderno de revisão, da regularidade ou não da inscrição do eleitor, observados os seguintes procedimentos:

a) o servidor designado pelo juiz eleitoral procederá à conferência dos dados contidos no caderno de revisão com os documentos apresentados pelo eleitor;
b) comprovados a identidade e o domicílio eleitoral, o servidor exigirá do eleitor que aponha sua assinatura ou a impressão digital de seu polegar no caderno de revisão, e entregar-lhe-á o comprovante de comparecimento à revisão (canhoto);
c) o eleitor que não apresentar o título eleitoral deverá ser considerado como revisado, desde que atendidas as exigências dos arts. 64 e 65 desta resolução e que seu nome conste do caderno de revisão;
d) constatada incorreção de dado identificador do eleitor constante do cadastro eleitoral, se atendidas as exigências dos arts. 64 e 65 desta resolução, o eleitor deverá ser considerado revisado e orientado a procurar o cartório eleitoral para a necessária retificação;
e) o eleitor que não comprovar sua identidade ou domicílio não assinará o caderno de revisão nem receberá o comprovante revisional;
f) o eleitor que não constar do caderno de revisão, cuja inscrição pertença ao período abrangido pela revisão, deverá ser orientado a procurar o cartório eleitoral para regularizar sua situação eleitoral, na forma estabelecida nesta resolução.

Art. 70. Na revisão mediante sistema informatizado, observar-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos no art. 69.

Parágrafo único. Nas situações descritas nas alíneas d e f do art. 69, o eleitor poderá requerer, desde que viável, regularização de sua situação eleitoral no próprio posto de revisão.

Art. 71. Se o eleitor possuir mais de uma inscrição liberada ou regular no caderno de revisão, apenas uma delas poderá ser considerada revisada.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, deverá(ão) ser formalmente recolhido(s) e inutilizado(s) o(s) título(s) encontrado(s) em poder do eleitor referente(s) à(s) inscrição(ões) que exigir(em) cancelamento.

Art. 72. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar, excetuadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 58 desta resolução, a alteração do período e/ou da área abrangidos pela revisão, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 73. Concluídos os trabalhos de revisão, ouvido o Ministério Público, o juiz eleitoral deverá determinar o cancelamento das inscrições irregulares e daquelas cujos eleitores não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, situações de duplicidade ou pluralidade e indícios de ilícito penal a exigir apuração.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições de que trata o caput somente deverá ser efetivado no sistema após a homologação da revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 74. A sentença de cancelamento deverá ser específica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior.

§ 1º A sentença de que trata o caput deverá:

I - relacionar todas as inscrições que serão canceladas no município;
II - ser publicada a fim de que os interessados e, em especial, os eleitores cancelados, exercendo a ampla defesa, possam recorrer da decisão.

§ 2º Contra a sentença a que se refere este artigo, caberá, no prazo de três dias, contados da publicidade, o recurso previsto no art. 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do art. 257 do mesmo diploma legal.

§ 3º No recurso contra a sentença a que se refere este artigo, os interessados deverão especificar a inscrição questionada, relatando fatos e fornecendo provas, indícios e circunstâncias ensejadoras da alteração pretendida.

Art. 75. Transcorrido o prazo recursal, o juiz eleitoral fará minucioso relatório dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhará, com os autos do processo de revisão, à Corregedoria Regional Eleitoral.

Parágrafo único. Os recursos interpostos deverão ser remetidos, em autos apartados, à presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 76. Apreciado o relatório e ouvido o Ministério Público, o corregedor regional eleitoral:

I - indicará providências a serem tomadas, se verificar a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos;
II - submetê-lo-á ao Tribunal Regional, para homologação, se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais.
[...]

RESOLUÇÃO 21.538/03

DA JUSTIFICAÇÃO DO NÃO-COMPARECIMENTO À ELEIÇÃO

Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

§ 1º Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

§ 2º O pedido de justificação será sempre dirigido ao juiz eleitoral da zona de inscrição, podendo ser formulado na zona eleitoral em que se encontrar o eleitor, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

§ 3º Indeferido o requerimento de justificação ou decorridos os prazos de que cuidam o caput e os §§ 1º e 2º, deverá ser aplicada multa ao eleitor, podendo, após o pagamento, ser-lhe fornecida certidão de quitação.

§ 4º A fixação do valor da multa pelo não-exercício do voto observará o que dispõe o art. 85 desta resolução e a variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo.

§ 5º A justificação da falta ou o pagamento da multa serão anotados no cadastro.

§ 6° Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 80 anos.

§ 7º Para o cancelamento a que se refere o § 6º, a Secretaria de Informática colocará à disposição do juiz eleitoral do respectivo domicílio, em meio magnético ou outro acessível aos cartórios eleitorais, relação dos eleitores cujas inscrições são passíveis de cancelamento, devendo ser afixado edital no cartório eleitoral.

§ 8° Decorridos 60 dias da data do batimento que identificar as inscrições sujeitas a cancelamento, mencionadas no § 7º, inexistindo comando de quaisquer dos códigos FASE “078 - Quitação mediante multa”, “108 - Votou em separado”, “159 - Votou fora da seção” ou “167 - Justificou ausência às urnas”, ou processamento das operações de transferência, revisão ou segunda via, a inscrição será automaticamente cancelada pelo sistema, mediante código FASE “035 - Deixou de votar em três eleições consecutivas”, observada a exceção contida no § 6°.

Art. 81. O documento de justificação formalizado perante a Justiça Eleitoral, no dia da eleição, prova a ausência do eleitor do seu domicílio eleitoral.

§ 1º A justificação será formalizada em impresso próprio fornecido pela Justiça Eleitoral ou, na falta do impresso, digitado ou manuscrito.

§ 2º O encarregado do atendimento entregará ao eleitor o comprovante, que valerá como prova da justificação, para todos os efeitos legais (Lei nº 6.091/74, art. 16 e parágrafos).

§ 3º Os documentos de justificação entregues em missão diplomática ou repartição consular brasileira serão encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores, que deles fará entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para processamento.

§ 4º Os documentos de justificação preenchidos com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem a identificação do eleitor no cadastro eleitoral, terão seu processamento rejeitado pelo sistema, o que importará débito para com a Justiça Eleitoral.

§ 5º Os procedimentos estipulados neste artigo serão observados sem prejuízo de orientações específicas que o Tribunal Superior Eleitoral aprovar para o respectivo pleito.

Art. 82. O eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver (Código Eleitoral, art. 11).

§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao juízo da inscrição.

§ 2º Efetuado o pagamento, o juiz que recolheu a multa fornecerá certidão de quitação e determinará o registro da informação no cadastro.

§ 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).

§ 4º O eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá requerer a expedição de certidão de quitação em zona eleitoral diversa daquela em que é inscrito (Res./TSE nº 20.497, de 21.10.99).
[...]

Acordão 649/05 - TSE

INSCRIÇÃO ELEITORAL. NÃO-UTILIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO VOTO POR TRÊS ELEIÇÕES CONSECUTIVAS. CANCELAMENTO. ELEITOR MAIOR DE 80 ANOS. EXCEÇÃO. DEPURAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REEXAME. SUPRESSÃO DE REGRA PREVISTA EM RESOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Assegurado pela Constituição ao eleitor maior de 70 anos o exercício facultativo do voto, não se pode impor, por resolução, ao eleitor com idade superior a 80 anos obrigação visando preservar a regularidade de sua inscrição eleitoral.

A depuração do cadastro, com a finalidade de excluir inscrições atribuídas a pessoas falecidas, deverá ser promovida em procedimentos específicos a partir das comunicações mensais de óbitos a que estão obrigados os cartórios de registro civil ou deflagrada de ofício pela Corregedoria-Geral, observados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.

Exclusão da referência aos eleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos da ressalva prevista na regra de cancelamento do § 6º do art. 80 da Res.-TSE nº 21.538/2003.
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segunda-feira, 13 de abril de 2009

Simples, simples assim...

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos que nos levam sempre aos mesmo lugares.

É o tempo da travessia e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos.

Fernando Pessoa
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domingo, 12 de abril de 2009

Feliz Páscoa!!!!

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O Mestre


Pensei ter adormecido. Era madrugada de domingo. O lugar não me era muito familiar.

Ao longe, uns tons avermelhados começavam a pintar o céu, anunciando que este seria um dia claro.

Eu estava há alguns metros de algo que parecia uma gruta. Uma pedra vedava-lhe a entrada. Preferi ficar longe, escondida, até que conseguisse me situar.

De repente, um clarão! não conseguia enxergar nada. Meus olhos aos poucos se habituaram com a luminosidade. Não acreditava no que estava vendo. Logo ali, à minha frente, dois seres inimagináveis, reluzentes, altivos. Seus pés mal tocavam o solo.

Fiquei paralisada. Não entendia o que acontecia, mas podia pressentir, no íntimo, que seria testemunha de algo incrível. Curiosa como sou, decidi ficar, acontecesse o que acontecesse.

Os seres de luz com um simples movimento fizeram com que a pedra que vedava a gruta se movesse, e uma luz infinitamente mais forte irradiava do seu interior.

Se dobraram numa reverência até que seus rostos tocassem o chão, e assim ficaram por alguns instantes. De dentro da gruta, um homem caminha em direção ao que, naquele momento, conclui serem anjos.

Tinha um olhar sereno, mas determinado, vitorioso. Com um gesto pediu que os anjos se levantassem e os deixou ali, vigiando a entrada.

Como num estalo, tive consciência de onde estava, só não acreditava. Seria um sonho? Estaria mesmo vivendo tudo aquilo? Não podia ser!

Vieram à minha mente, em flashes, todos os ensinamentos da minha vida, todas as lições da Escola Dominical, as histórias que me faziam dormir narradas por minha mãe.

Era a vitória sobre a morte. E eu estava ali. Podia ver os acontecimentos, in loco.

Para minha surpresa, aquele homem começou a caminhar em minha direção. Não conseguia desviar o meu olhar do seu belo rosto. Era doce e cheio de amor. Aproximava-se lentamente e, num impulso me atirei ao chão em reverência. Um toque nos meus cabelos me encorajou a levantar os olhos. Pude ver na mão que me tocava, um ferimento, como se algo a tivesse transpassado.

Não me contive, perguntei: "É você mesmo, Senhor?"

Ele sorriu, o mas meigo sorriso que tinha visto. Sua voz se fez ouvir: "Sim, Raquel, sou eu. Não lhe prometi que jamais a deixaria, que estaria com você durante todos os seus dias?"

Me ergui e sem pensar, ousadamente, o abracei, não medi as consequências. Não parava de chorar. Ele carinhosamente enxugou as minhas lágrimas e nesse momento, como uma passagem do tempo me vi em meu quarto.

Despertada, procurava entender o que tinha acontecido. Me virei e sobre o travesseiro ao lado havia um bilhete. Nele estava escrito: "Não tenha medo. Eu estarei com você todos os dias da sua vida.

Assinado: Seu amigo, Jesus."

"Ressurgiu, claro como a luz. Eu posso ver meu Rei em grande glória. Ressurgiu, foi pra nos salvar, que Ele escreveu, com amor a linda história..."

Feliz Páscoa para todos.

[...]

Livrai-os do mal...

Uma dos mais belos textos bíblicos que tenho em meu coração é a oração de Jesus por nós. Ela me emociona cada vez que a leio. Penso no Mestre, digno, puro, clamando a Deus por nós... nós que o rejeitamos, que o crucificamos. Esta oração foi feita minutos antes de ser preso. O Seu amor é tão profundo que nem mesmo a expectativa de suas dores fez com que nos esquecesse.

"... E levantando seus olhos ao céu, disse: Pai, é chegada a hora. Glorifica a teu Filho, para que também o teu Filho te glorifique a ti.

Assim como lhe deste poder sobre toda a carne, para que dê a vida eterna a todos quantos lhe deste.

E a vida eterna é esta: que te conheçam, a ti só, por único Deus verdadeiro, e a Jesus Cristo, a quem enviaste.

Eu glorifiquei-te na terra, tendo consumado a obra que me deste a fazer.

E agora glorifica-me tu, ó Pai, junto de ti mesmo, com aquela glória que tinha contigo antes que o mundo existisse.

Manifestei o teu nome aos homens que do mundo me deste. Eram teus, e tu mos deste, e guardaram a tua palavra.

Agora já têm conhecido que tudo quanto me deste provém de ti.

Porque lhes dei as palavras que tu me deste; e eles as receberam, e têm verdadeiramente conhecido que saí de ti, e creram que me enviaste.

Eu rogo por eles. não rogo pelo mundo, mas por aqueles que me deste, porque são teus.

E todas as minhas coisas são tuas, e as tuas coisas são minhas; e nisso sou glorificado.

E eu já não estou mais no mundo, mas eles estão no mundo, e eu vou para ti. Pai santo, guarda em teu nome aqueles que me deste, para que sejam um, assim como nós.

Estando eu com eles no mundo, guardava-os em teu nome. Tenho guardado aqueles que tu me deste, e nenhum deles se perdeu, senão o filho da perdição, para que a Escritura se cumprisse.

Mas agora vou para ti, e digo isto no mundo, para que tenham a minha alegria completa em si mesmos.

Dei-lhes a tua palavra, e o mundo os odiou, porque não são do mundo, assim como eu não sou do mundo.

Não peço que os tires do mundo, mas que os livres do mal.

Não são do mundo, como eu do mundo não sou.

Santifica-os na tua verdade; a tua palavra é a verdade.

Assim como tu me enviaste ao mundo, também eu os enviei ao mundo.

E por eles me santifico a mim mesmo, para que também eles sejam santificados na verdade.

E não rogo somente por estes, mas também por aqueles que pela sua palavra hão de crer em mim.

Para que todos sejam um, como tu, ó Pai, o és em mim, e eu em ti; que também eles sejam um em nós, para que o mundo creia que tu me enviaste.

E eu dei-lhes a glória que a mim me deste, para que sejam um, como nós somos um.

Eu neles, e tu em mim, para que eles sejam perfeitos em unidade, e para que o mundo conheça que tu me enviaste a mim, e que os tens amado a eles como me tens amado a mim.

Pai, aqueles que me deste quero que, onde eu estiver, também eles estejam comigo, para que vejam a minha glória que me deste; porque tu me amaste antes da fundação do mundo.

Pai justo, o mundo não te conheceu; mas eu te conheci, e estes conheceram que tu me enviaste a mim.

E eu lhes fiz conhecer o teu nome, e lho farei conhecer mais, para que o amor com que me tens amado esteja neles, e eu neles esteja."

João 17.
[...]

Ei, Ele vive

Um garotinho achava-se parado junto à vitrine de uma loja de artigos para artistas. Nela estava exposto um belíssimo quadro da crucificação de Jesus. Em dado instante, um homem se aproximou e também ficou parado, admirando a tela.

O menino, percebendo o interesse dele, falou:

- Aquele ali é Jesus!

Como o homem não disse nada, o pequeno continuou:

- E aqueles ali são os soldados romanos!

E em seguida explicou:

- Eles o mataram!

- Onde você aprendeu tudo isso? Indagou o homem afinal.

- Na Escola Dominical da Missão. Replicou o garoto.

O homem virou-se e foi saindo com ar pensativo. Mal tinha dado alguns passos quando ouviu uma vozinha chamando-o.

- Ei, moço!! Gritou o pequeno vindo em sua direção.

- Ei, moço!! Repetiu ele. - Eu queria lhe dizer que depois Ele ressuscitou.

Esse fato que o garotinho quase se esquecera de mencionar, é a mensagem que vem ecoando no decorrer dos séculos. É a mensagem da Páscoa. O relato da eterna vitória da vida sobre a morte. É a promessa e a garantia de que o homem é imortal.

Para Cristo, o túmulo não foi o fim!!!

Hoje é um dia de alegres novas. Eis a boa notícia. Cristo ressuscitou!!! Aleluia!!!

O inferno não conseguiu detê-Lo!!!

"Eu Sou... Aquele que vive. Estive morto, mas eis que estou vivo pelos séculos dos séculos e tenho as chaves da morte e do inferno."

A glória da manhã da ressurreição foi o vermelho sangue refletindo no céu matinal.

Fontes no Vale
Lettie Cowman
[...]

sábado, 11 de abril de 2009

Lei 5.260/08 - Exercícios

01. QUANTO AO CUSTEIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. A BASE DE CÁLCULO CONSIDERARÁ A REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO, ACRESCIDOS DE QUAISQUER VANTAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, E AINDA, ADICIONAIS INDIVIDUAIS.
II. A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE RECAIR SOBRE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO.
III. AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO, EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SOMENTE INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SE SOBRE ELAS RECAIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
IV. NO CASO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, O SEGURADO AFASTAR-SE-Á DO EXERCÍCIO DE SEU CARGO NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA EM QUE COMPLETAR 70 ANOS, SENDO O ATO DE APOSENTAÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIO, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS.

ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM:

(A) I E II(B) II E IV(C) I, III E IV(D) II, III E IV(E) I, II, III E IV

02. A LEI 5.260/08 ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS, É INCORRETO AFIRMAR:

(A) GERENCIAMENTO DE RECURSOS PELO FUNDO ÚNICO SE DARÁ NOS TERMOS DOS ATOS DE CONCESSÃO, FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES.
(B) O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SE DARÁ ATRAVÉS DE SISTEMA UNIFICADO GERENCIADO PELO RIOPREVIDÊNCIA.
(C) O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SERÁ OPERADO PELOS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS, MANTENDO PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO INDIVIDUALIZADO DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.
(D) CABERÁ AOS PODERES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS, A ATUALIZAÇÃO MENSAL DO SISTEMA ÚNICO COM AS ALTERAÇÕES A SEREM CONSOLIDADAS PELO RIOPREVIDÊNCIA.
(E) CABE AO TCE, A AUDITAGEM E CONSEQÜENTE CRÍTICA, PODENDO CORRIGIR ERROS MATERIAIS E REPORTAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES AO RESPECTIVO PODER OU INSTITUIÇÃO CONCEDENTE PARA REAVALIAÇÃO.

03. NOS TERMOS DA LEI 5.260/08, CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL POR ELA INSTITUÍDO SE CLASSIFICAM EM SEGURADOS E DEPENDENTES.
II. CONSTITUEM SEGURADOS, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, DENTRE OUTROS, OS TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES REGIDAS PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, ATIVOS E INATIVOS.
III. SÃO DEPENDENTES OS BENEFICIÁRIOS QUE, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, FAZEM JUS A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO OU AUXÍLIO-RECLUSÃO.

ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM:

(A) I(B) II(C) III(D) I E III(E) I, II E III

04. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI 5.260/08 COMPREENDE AS SEGUINTES PRESTAÇÕES:

(A) AOS SEGURADOS E DEPENDENTES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE.
(B) AOS DEPENDENTES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
(C) AOS SEGURADOS, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE.
(D) AOS SEGURADOS E DEPENDENTES, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
(E) AOS SEGURADOS E DEPENDENTES, PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO.

05. CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RESPEITARÁ O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES ATIVOS FIXADO POR CADA PODER, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME O CASO.
II. AO CITAR A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, A LEI SE REFERE ÀQUELA, CUJO REQUISITO MÍNIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PODERÁ SER OU NÃO DISPENSADO.
III. CONCORRENDO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU COMPULSORIAMENTE POR IDADE TER-SE-Á PRESUMIDO PEDIDO DE APOSENTADORIA PARA EFEITO DE SE LHE ASSEGURAR EM DIREITOS E VANTAGENS.

ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM:

(A) I(B) II(C) III(D) I E III(E) I, II E III

06. Nos termos da L. 5.260/08, o servidor que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído, terá contribuição: 

(A) facultativa
(B) compulsória
(C) isenta
(D) proporcional
(E) integral

GABARITO:
01. D
02. E
03. E
04. C
05. D
06. B
[...]

Lei 5.260/08 - Exercícios

01. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é correto afirmar:

(A) A concessão da pensão por morte poderá ser adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.
(B) O auxílio-reclusão devido a dependente de servidor condenado à pena de prisão sem perda do cargo, corresponderá a 50% das parcelas estipendiais sobre as quais incida contribuição previdenciária.
(C) São segurados em caráter obrigatório, dentre outros, os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de direito público e privado.
(D) O direito à pensão prescreverá em cinco anos a contar da data do falecimento do segurado.
(E) A existência de dependente de uma classe, não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

02. Mário, Técnico Assistente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, após sofrer um grave acidente, veio a falecer, deixando ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia arbitrada em 20%, companheira e dois filhos dependentes economicamente. Nesse caso:

(A) A pensão será distribuída em partes iguais entre a companheira e os dois filhos.
(B) A pensão será redistribuída, passando o ex-cônjuge a receber quota equivalente ao valor destinado à companheira, restando aos filhos a quota de 50% do valor, distribuída em partes iguais.
(C) Dos 80% restantes, a quota de 40% cabe à companheira e outra de 40% será distribuída em partes iguais entre os dois filhos.
(D) Dos 80% restantes, a quota de 30% caberá à companheira e a quota de 50% será distribuída em partes iguais entre os filhos, caso não haja redistribuição.
(E) O ex-cônjuge perderá o direito à pensão revertendo à companheira a quota respectiva.

03. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção incorreta.

(A) Os proventos de aposentadoria serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, na inatividade, for acometido, dentre outras doenças, de leucemia.
(B) O cônjuge, irmãos, filhos ou equiparados, ao contraírem casamento, perdem a qualidade de beneficiários da pensão por morte.
(C) A perda da condição de dependente para fins de percepção da pensão por morte é definitiva, sendo viável seu restabelecimento apenas por decisão judicial.
(D) O acúmulo de pensões decorrentes de um mesmo segurado somente será possível em casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.
(E) Reverte para os filhos, a quota de pensão do ex-cônjuge falecido, desde que não haja cônjuge, companheiro ou parceiro homoafetivo com direito ao benefício.

04. De acordo com as normas previdenciárias previstas na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

(A) O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão.
(B) A liberdade condicional não implica cessação do pagamento do auxílio-reclusão.
(C) O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
(D) O auxílio-reclusão só será pago a partir do mês em que for requerido, consumada a prescrição no prazo de cinco anos em em que a prestação for devida e não reclamada.
(E) O auxílio-reclusão corresponderá a metade das parcelas estipendiais de contribuição do segurado afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.

05. Vítor, servidor efetivo da PGE-RJ, segurado do Regime Previdenciário, faleceu em decorrência de grave enfermidade. Deixou Maria, ex-cônjuge do qual estava separado de fato por dois anos e meio e que recebia pensão alimentícia arbitrada em 25%. Vítor convivia há um ano e meio com Célia e dessa união nasceram os trigêmeos Bia, Lia e Léo, hoje com 01 ano de idade. Maria nesse meio tempo, em outro relacionamento, adotou uma menina de 05 anos. Há dois meses, Maria faleceu em virtude de um acidente de carro. Nesse caso

(A) Uma vez que a lei assegura como dependentes os filhos de qualquer condição, a quota da pensão de Maria reverterá em favor de sua filha.
(B) A quota da pensão de Maria reverterá em favor de sua filha e dos trigêmeos, em partes iguais.
(C) A quota da pensão de Maria reverterá em favor de Célia, passando esta a receber o valor correspondente a 50% da pensão deixada por Vítor.
(D) A quota de pensão de Maria será revertida em favor de Célia e dos trigêmeos, em partes iguais.
(E) A filha de Maria não faz jus à pensão, revertendo o valor aos pais da falecida, na inexistência de companheiro ou parceiro.

06. Vítor, servidor efetivo da PGE-RJ, segurado do Regime Previdenciário, faleceu em decorrência de grave enfermidade. Deixou Maria, ex-cônjuge do qual estava separado de fato por dois anos e meio e que recebia pensão alimentícia arbitrada em 25%. Vítor convivia há um ano e meio com Célia e dessa união nasceram os trigêmeos Bia, Lia e Léo, hoje com 01 ano de idade. Há alguns meses, Maria faleceu em virtude de um acidente de carro e sua quota de pensão reverteu para Célia. Célia se casou com Júlio e há um mês, Célia também veio a falecer. Nesse caso

(A) A quota de Célia reverterá para um de seus pais, se houver.
(B) A quota da Célia reverterá em favor dos trigêmeos, em partes iguais.
(C) A quota de Célia reverterá em favor de Júlio.
(D) A quota de Célia reverterá em favor de Júlio e dos trigêmeos, em partes iguais.
(E) A quota de Célia reverterá 50% em favor de Júlio e 50% em favor dos trigêmeos.

07. Luísa, Técnica Assistente da PGE, solteira, convive com seu pai, viúvo e um irmão de 35 anos, inválido e sem rendimento próprio. O pai de Luísa recebe rendimentos equivalentes a um salário mínimo. Luísa faleceu. Nesse caso

(A) A pensão por morte será distribuída em partes iguais entre seu pai e seu irmão.
(B) A pensão por morte deixada por Luísa será destinada ao seu pai, ainda que ele receba rendimentos equivalentes a um salário mínimo.
(C) Por força da invalidez do irmão, a pensão por morte de Luísa ser-lhe-á destinada, revertendo para o pai em caso de falecimento daquele.
(D) O pai e irmão de Luísa não podem ser considerados seus dependentes econômicos, não fazendo jus à pensão.
(E) O pai de Luísa perderá o direito à pensão caso venha a se casar novamente, revertendo o valor para o irmão.

08. Leninha, servidora estatutária do Poder Executivo desde 1990, foi aposentada por invalidez permanente não decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia incurável. Leninha faleceu em 10 de novembro de 2002, deixando como dependente sua filha Ana, hoje com 19 anos. Com base nas normas previdenciárias instituídas pela Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

(A) A pensão fixada para Ana deve corresponder à totalidade dos proventos fixados à época do óbito.
(B) A pensão de Ana deverá corresponder à totalidade do teto máximo fixado para o Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso haja.
(C) Em caso de falecimento de Ana, a pensão reverte para os seus filhos.
(D) Em hipótese alguma, o valor da pensão poderá corresponder à totalidade da remuneração ou provento.
(E) Ana não perde o direito à pensão, ainda que complete 21 anos.

09. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

(A) São segurados, em caráter facultativo, os membros da Defensoria Pública;
(B) O direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que as prestações forem devidas.
(C) A gratificação pelo exercício de cargo em comissão poderá integrar o provento do segurado, limitado este ao valor da remuneração da ativa.
(D) O auxílio-reclusão não será devido ao segurado preso em cumprimento de pena em regime semi-aberto.
(E) O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão por morte.

Instruções: as questões de número 10 e 11 contem duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

(A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
(C) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
(D) A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
(E) As duas afirmações são falsas.

10. A Lei 5.260/08 instituiu o Regime Previdenciário do servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA, Fundo Único de Previdência Social, o pagamento dos benefícios do regime de previdência, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.

porque

diferentemente das normas constitucionais para a aposentadoria, o servidor efetivo possui regime de caráter contributivo e solidário, asseguradas as modalidades previdenciárias compulsória por idade; voluntária por idade ou tempo de contribuição e por invalidez permanente.

11. A lei que institui regime próprio de previdência aos servidores estatutários tem natureza de lei complementar e dispõe sobre contribuição compulsória

porque

salvo os casos previstos na referida norma, são segurados em caráter facultativo, dentre outros, os titulares de cargo de provimento efetivo dos três poderes, incluídos, os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de Direito Público, ativos e inativos; os magistrados, de carreira ou oriundos do Quinto Constitucional; os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos.

12. Nos termos da Lei 5.260/08, a respeito do benefício previdenciário da pensão por morte, é correto afirmar:

(A) Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
(B) O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.
(C) A mulher que não recebe alimentos na separação de fato não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que o falecimento do segurado ocorra dentro dos dois anos seguintes à separação.
(D) Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.
(E) A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.


GABARITO:

01. B 02. D 03. B 04. C 05. C 06. B 07. B 08. A 09. C 10. C 11. E 12. E
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sexta-feira, 10 de abril de 2009

Escolhas

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Constituição do Estado do Rio de Janeiro

01. UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É

(A) A LIVRE E INTEGRAL DISTRIBUIÇÃO DA CULTURA, COM ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, PARA QUE TODOS POSSAM PARTICIPAR POLITICAMENTE DOS DESTINOS DO ESTADO.
(B) A INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO, QUE SÓ PODE SER CONTORNADA COM A DEMOCRÁTICA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
(C) O POVO COMO SUJEITO DA VIDA POLÍTICA E DA HISTÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(D) A NÃO SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE SÓ PODE SER ABOLIDA COM A EDICÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
(E) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO INSTRUMENTO E MEDIAÇÃO DO POVO FLUMINENSE E DE SUA FORMA INDIVIDUAL DE EXPRESSAO, A SOBERANIA.

02. É CORRETO AFIRMAR, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE

(A) OS PODERES DO ESTADO SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI, MAS O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO SÃO DEPENDENTES DO JUDICIÁRIO.
(B) UM DOS SEUS COMPROMISSOS É ASSEGURAR EM SEU TERITÓRIO, OS VALORES QUE FUNDAMENTAM A EXISTÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.
(C) O PLURALISMO POLÍTICO É PRINCÍPIO REPUDIADO NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS.
(D) A SOBERANIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO SE INCLUEM DENTRE OS SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
(E) OS VALORES SOCIAS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA NÃO FAZEM PARTE DE SEUS COMPROMISSOS.

03. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS OU DE GARANTIA DE INSTÂNCIA

(A) AÇÃO POPULAR, AINDA QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ.
(B) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
(C) MANDADO DE INJUNÇÃO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA ÀS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS.
(D) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
(E) A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA OU PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERRESSE PESSOAL.

04. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, É INCORRETO AFIRMAR:

(A) O TÍTULO DE DOMÍNIO E A CONCESSÃO DE USO DO SOLO, NAS ÁREAS URBANA OU RURAL, SERÃO CONFERIDAS AO HOMEM OU À MULHER OU A AMBOS, INEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL.
(B) É GRATUITO O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A RESPECTIVA CERTIDÃO, AOS DESEMPREGADOS.
(C) NINGUÉM SERÁ DISCRIMINADO OU, DE QUALQUER FORMA, PREJUDICADO PELO FATO DE HAVER LITIGADO OU ESTAR LITIGANDO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
(D) OS BANCOS DE DADOS NO ÂMBITO DO ESTADO FICAM OBRIGADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, A AVERBAR GRATUITAMENTE AS BAIXAS DAS ANOTAÇÕES EM SEUS REGISTROS, COMPILADOS DAS MESMAS FONTES QUE ORIGINARAM A ANOTAÇÃO.
(E) AS SEDES DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS SÃO ABSOLUTAMENTE INVIOLÁVEIS.

05. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS, EMOLUMENTOS OU GARANTIA DE INSTÂNCIA.
II. SÃO GRATUITOS, NA FORMA DA LEI, PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMO, O REGISTRO E A CERTIDÃO DE ÓBITO.
III. É GRATUITA, NA FORMA DA LEI, A EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE INDIVIDUAL AOS RECONHECIDAMENTE POBRES.
IV. AO JURISDICIONADO É ASSEGURADA A PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DENTRE OUTRAS, DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ESTÃO CORRETAS APENAS

(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) II, III E IV.

06. A RESPEITO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERE:

I. AO JURISDICIONADO É ASSEGURADA A PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DENTRE OUTRAS, DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU COLETIVO.
II. SERÃO OBJETO DE PRIORITÁRIA PREVENÇÃO E REPRESSÃO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, TERRORISMO E DEFINIDOS COMO HEDIONDOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PENAL E CÍVEL.
III. QUANDO SE TRATAR DOS CRIMES DE TORTURA, DENTRE OUTROS, CABE AO ESTADO IMPLEMENTAR UM PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS.

É CORRETO O QUE SE CONTÉM APENAS EM

(A) I.
(B) I E II.
(C) I E III.
(D) II E III.
(E) I, II E III.

07. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É INCORRETO AFIRMAR:

(A) O APRENDIZADO PROFISSIONALIZANTE E O TRABALHO PRODUTIVO REMUNERADO SERÃO ADMINISTRADOS E EXERCIDOS EM UNIDADES PRISIONAIS , INDUSTRIAIS E/OU AGRÍCOLAS, COM LOTAÇÃO CARCERÁRIA MÁXIMA DE 300 HOMENS.
(B) O TRABALHO DO PRESIDIÁRIO SERÁ REMUNERADO NO MESMO PADRÃO DO MERCADO DE TRABALHO LIVRE, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO SERVIÇO E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO OFERECIDA.
(C) O SALÁRIO DO PRESIDIÁRIO SERÁ PAGO DIRETAMENTE PELO ESTADO.
(D) O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PRESIDIÁRIO SERÁ DE SUA LIVRE ESCOLHA, DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO E DAS CONVENIÊNCIAS PÚBLICAS.
(E) TANTO QUANTO POSSÍVEL, O ESTADO UTILIZARÁ O TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS NA PRODUÇÃO DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇOS DO PRÓPRIO ESTADO.

08. ENTRE OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, CONSIDERE:

I. É LÍCITO AOS PRESIDIÁRIOS OPTAR PELO RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FGTS PARA OS EFEITOS DA SEGURIDADE SOCIAL, QUANDO VOLTAREM À LIBERDADE OU EM PROVEITO DOS SEUS DEPENDENTES.
II. A OPÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL ASSEGURADA AOS PRESIDIÁRIOS, PODERÁ AFETAR O REGIME DISCIPLINAR INTERNO DOS DETENTOS.
III. OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS NÃO PODERÃO SUPERAR A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA SEMELHANTE AO CIDADÃO LIVRE, DE BAIXA RENDA.

ESTRÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I
(B) II
(C) III
(D) I E III
(E) I, II E III

09. EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É INCORRETO AFIRMAR

(A) INCORRE EM FALTA GRAVE, PUNÍVEL NA FORMA DA LEI, O RESPONSÁVEL POR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO, SEU PREPOSTO OU AGENTE QUE IMPEÇA OU DIFICULTE, SOB QUALQUER PRETEXTO, A VERIFICAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA, ALOJAMENTO E SEGURANÇA PARA OS QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DO ESTADO.
(B) TODO CIDADÃO, PRESO POR PEQUENO DELITO E CONSIDERADO RÉU PRIMÁRIO, NÃO PODERÁ OCUPAR CELAS COM PRESOS DE ALTA PERICULOSIDADE OU JÁ CONDENADOS.
(C) A LEI DISPORÁ, COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE O ANTEDIMENTO JURÍDICO PLENO DE MULHERES E FAMILIARES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA, APOIO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA À MULHER.
(D) O ESTADO DEVE GARANTIR O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, PROIBINDO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, QUAISQUER EDIFICAÇÕES SOBRE AS AREIAS.
(E) O ESTADO GARANTIRÁ O DIREITO À AUTO-REGULAÇÃO DA FERTILIDADE COMO LIVRE DECISÃO DA MULHER DO HOMEM OU DO CASAL.

10. QUANTO AOS DIREITOS SOCIAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE

(A) A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL SERÁ ASSEGURADA PELOS AGENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(B) NO DIREITO DE GREVE, OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE SERÃO DEFINIDOS POR LEI ESTADUAL.
(C) OS EMPREGADOS SERÃO REPRESENTADOS NA PROPORÇÃO DE 2/3, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
(D) OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SERÃO ELEITOS PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO.
(E) OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, A PARTIR DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA E ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, TÊM ASSEGURADA A ESTABILIDADE NO EMPREGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

11. UM DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É

(A) SEGURO-DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO.
(B) A PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
(C) O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIAMENTE AOS DOMINGOS.
(D) A LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
(E) IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.

12. DENTRE OUTROS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ASSEGURA-SE A

(A) PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL E TÉCNICO, PERMITIDA A DISTINÇÃO PARA O TRABALHO INTELECTUAL.
(B) DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA SEMANAIS, VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA JORNADA.
(C) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 07 ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
(D) LICENÇA ADOTANTE.
(E) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

13. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,

(A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA.
(B) INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
(C) FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
(D) PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
(E) PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETENÇÃO DOLOSA.

14. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À POLUIÇÃO EM TODAS AS SUAS FORMAS SÃO DE COMPETÊNCIA

(A) EXCLUSIVA DA UNIÃO.
(B) PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS.
(C) EXCLUSIVA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
(D) CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
(E) COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

15. SUPONDO A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS E A PROMULGAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE LEI SUPRINDO ESSA OMISSÃO, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) A LEI ESTADUAL SERIA VÁLIDA, SE HOUVESSE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE AUTORIZASSE OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.
(B) LEI FEDERAL SUPERVENIENTE REVOGA A LEI ESTADUAL, EM FUNÇÃO DA REGRA PELA QUAL LEI POSTERIOR REVOGA LEI ANTERIOR.
(C) A LEI ESTADUAL É INCONSTITUCIONAL, POR TER O ESTADO USURPADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
(D) A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA.
(E) LEI FEDERAL SUPERVENIENTE NÃO SE APLICARÁ AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASO A LEI ESTADUAL NÃO SEJA EXPRESSAMENTE REVOGADA.

16. COMPETE À UNIÃO E AOS ESTADOS LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE

(A) POPULAÇÕES INDÍGENAS, JAZIDAS E MINAS.
(B) INFORMÁTICA, SEGUROS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
(C) TRANSPORTE, RECURSOS MINERAIS E METALURGIA.
(D) PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE.
(E) REGIME DOS PORTOS, NAVEGAÇÃO LACUSTRE E FLUVIAL.

17. ENTRE OUTRAS, É DA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS,

(A) CRIAR, ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA E CARTOGRAFIA DE ÂMBITO NACIONAL, REGIONAL OU LOCAL.
(B) EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS TERMOS DA LEI, QUE DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO REGULADOR.
(C) EXPLORAR, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO AÉREA, A INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA E OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS.
(D) REGISTRAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS.
(E) ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO, ASSIM COMO ESTABELECER AS ÁREAS E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA.

18. DENTRE OUTRAS, É COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPLORAR, DIRETAMENTE, OU MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS

(A) DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
(B) DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.
(C) DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS.
(D) E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E O APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA.
(E) LOCAIS DE GÁS CANALIZADO.

19. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO

(A) CRIAR PREFERÊNCIAS ENTRE BRASILEIROS.
(B) RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.
(C) CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS.
(D) ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, MEDIANTE SUBVENÇÃO.
(E) MANTER RELAÇÕES DE ALIANÇA COM IGREJAS OU SEUS REPRESENTANTES, NA FORMA DA LEI E HAVENDO COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

20. À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. SOBRE ISSO, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS REVOGA A LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.
(B) A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.
(C) INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OS ESTADOS DEVERÃO AGUARDAR A EDIÇÃO DESTAS PARA, POSTERIORMENTE, LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE.
(D) SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA UNIÃO EM EDITAR NORMAS GERAIS.
(E) A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

21. COM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANALISE:

I. SE AUTO-ORGANIZA POR MEIO DO EXERCÍCIO DE SEU PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE.
II. EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA REMANESCENTE, PODERÁ LEGISLAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS QUE NÃO LHES ESTIVEREM VEDADAS IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE PELA CARTA MAGNA.
III. NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADO, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO.
IV. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, DENTRE OS QUAIS A DESAPROPRIAÇÃO E OS REGISTROS PÚBLICOS.

É CORRETO O QUE CONSTA APENAS EM

(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II, III E IV.
(E) I, II E III.

22. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE DIREITO

(A) ELEITORAL E AGRÁRIO.
(B) CIVIL E PENAL.
(C) COMERCIAL E DO TRABALHO.
(D) PROCESSUAL E MARÍTIMO.
(E) FINANCEIRO E ECONÔMICO.

23. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS, PARA PREENCHIMENTO DE DEZ VAGAS DE MÉDICO, PARA CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. NA OCASIÃO, FORAM PREENCHIDAS APENAS OITO VAGAS, APESAR DE HAVER MAIS CINCO CANDIDATOS APROVADOS QUE NÃO FORAM CONVOCADOS. PASSADO UM ANO E MEIO, O ESTADO PROMOVEU NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS VAGAS DE DE MÉDICO. DIANTE DESSA SITUAÇÃO, É CORRETO DIZER QUE

(A) O SEGUNDO CONCURSO É VÁLIDO, MAS OS APROVADOS NO PRIMEIRO CONCURSO DEVERÃO SER CONVOCADOS COM PRIORIDADE SOBRE OS NOVOS CONCURSADOS.
(B) OS CONCURSOS FORAM REALIZADOS SEM BASE CONSTITUCIONAL, VEZ QUE NÃO SE TRATAVA DE PREENCHER CARGOS EFETIVOS.
(C) O SEGUNDO CONCURSO É NULO, VEZ QUE OS APROVADOS NO PRIMEIRO DEVERIAM TER SIDO CONVOCADOS PARA PREENCHER AS DUAS VAGAS RESTANTES ANTES QUE SE REALIZASSE UM NOVO CONCURSO.
(D) O SEGUNDO CONCURSO É INEFICAZ, VEZ QUE OS APROVADOS NO PRIMEIRO DEVERIAM TER SIDO CONVOCADOS PARA PREENCHER AS DUAS VAGAS RESTANTES ANTES QUE SE REALIZASSE UM NOVO CONCURSO.
(E) O SEGUNDO CONCURSO É VÁLIDO, PODENDO SER CONVOCADOS, DE IMEDIATO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, OS APROVADOS NESTE CONCURSO.

24. DIFERENTEMENTE DO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(A) ASSEGURA QUE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DE INACUMULABILIDADE.
(B) PROÍBE QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO SEJAM PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE SUAS INSTITUIÇÕES OU QUE DELAS DEPENDAM PARA CONTROLE OU CREDENCIAMENTO.
(C) FIXA COM UMA DAS SANÇÕES PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
(D) PROÍBE A VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
(E) DETERMINA QUE AUTARQUIAS SEJAM CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA.

25. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS GARANTIAS,

(A) O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO.
(B) A PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL OU ENTRE PROFISSIONAIS RESPECTIVOS.
(C) REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
(D) A PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO, APÓS O EXERCÍCIO EFETIVO DE DOIS ANOS ININTERRUPTOS.
(E) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS.

26. NÃO CONSTITUI DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

(A) OPÇÃO CONTRIBUTIVA QUANDO SEGURADO OBRIGATÓRIO PARA MAIS DE UM REGIME PREVIDENCIÁRIO.
(B) REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% PARA O RESPONSÁVEL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
(C) RELOCAÇÃO DO PROFESSOR QUE MUDAR SUA RESIDÊNCIA.
(D) A LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM DURAÇÃO DE 120 DIAS.
(E) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.

27. DIFERENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

(A) LEGALIDADE.
(B) IMPESSOALIDADE.
(C) MORALIDADE.
(D) PUBLICIDADE.
(E) INTERESSE COLETIVO.

28. PAULO, SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, É OCUPANTE DE UM CARGO CUJA DESNECESSIDADE ACABA DE SER DECLARADA EM REFORMA ADMINISTRATIVA. NESSE CASO E SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ELE

(A) FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATÉ SUA READAPTAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO.
(B) PERMANECERÁ EM SEU CARGO, QUE SÓ PODERÁ SER EXTINTO QUANDO SE VAGAR, POR QUALQUER UMA DAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI.
(C) FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) APOSENTAR-SE-Á, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE MANIFESTAR INTERESSE EM SER READAPTADO EM OUTRO CARGO.
(E) OPTARÁ ENTRE PERMANECER EM DISPONIBILIDADE ATÉ SUA REINTEGRAÇÃO E APOSENTAR-SE, EM AMBOS OS CASOS COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

29. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SUAS COMISSÕES TÊM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE

(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.

30. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITOU PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL MODIFICANDO A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NESSE CASO,

(A) NOVA PROPOSTA SOBRE ESSA MATÉRIA FICARÁ SUJEITA, SE APROVADA A EMENDA, À APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA EM REFERENDO POPULAR.
(B) REQUERIMENTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLEÍA PERMITIRÁ A APRECIAÇÃO DESSA MATÉRIA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
(C) FICA IMPEDIDA, POR DEZ ANOS, A APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA SOBRE A MESMA MATÉRIA.
(D) SÓ A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM PLEBISCITO PERMITIRÁ A APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA SOBRE A MESMA MATÉRIA.
(E) ESSA MATÉRIA NÃO PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

31. É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É EXERCIDO PELOS DEPUTADOS E VEREADORES.
(B) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É COMPOSTA DE DEPUTADOS, REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS, MAIORES DE 21 ANOS.
(C) A ASSEMBLÉIA COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO ESTADO, COM MANDATO DE OITO ANOS.
(D) O NÚMERO DE DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CORRESPONDE AO DOBRO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS PELO RIO DE JANEIRO.
(E) AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SERÃO SEMPRE TOMADAS PELO VOTO SECRETO.

32. SUPONDO QUE O GOVERNADOR TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO

(A) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O GOVERNADOR DEVERÁ SER JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O GOVERNADOR FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O GOVERNADOR FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELA PRÓPRIA ASSEMBLEÍA.
(D) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O GOVERNADOR EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O GOVERNADOR DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A PRÓPRIA ASSEMBLÉIA PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.

33. OS DEPUTADOS ESTADUAIS TÊM MANDATO DE

(A) QUATRO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
(B) QUATRO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
(C) CINCO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
(D) OITO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
(E) QUATRO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O SISTEMA PROPORCIONAL.

34. POSSUI INICIATIVA PARA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

(A) QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(B) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(C) UM TERÇO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) UM QUINTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO.
(E) UM POR CENTO DO ELEITORADO ESTADUAL, DISTRIBUÍDO POR CINCO MUNICÍPIOS.

35. PODEM SER PROPOSTAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO POR, NO MÍNIMO,

(A) METADE DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(B) DOIS TERÇOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO.
(C) UM TERÇO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) TRÊS QUARTOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(E) TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

36. QUANTO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, PODE-SE AFIRMAR QUE

(A) SERÃO PROMULGADAS PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM.
(B) A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA DE MAIS DA METADE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO, MANIFESTANDO-SE, CADA UMA DELAS, PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
(C) A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODERÁ SER EMENDADA ATÉ MESMO NA VIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DE ESTADO DE DEFESA OU DE ESTADO DE SÍTIO.
(D) A PROPOSTA DE EMENDA SERÁ DISCUTIDA E VOTADA, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, VOTOS FAVORÁVEIS DE UM QUINTO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(E) A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA PODE SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

37. SOBRE AS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PREVÊ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE

(A) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA REUNIR-SE-Á, ANUALMENTE, NOS PERÍODOS DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, NÃO SE INTERROMPENDO, NO ENTANTO, A SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
(B) EVENTUAL CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ALERJ, EM CASO DE DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO, SERÁ FEITA PELO GOVERNADOR.
(C) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA REUNIR-SE-Á EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS.
(D) OS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PODERÃO CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM CASO DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
(E) A ALERJ PODERÁ DELIBERAR, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, SOBRE A MATÉRIA QUE NÃO SEJA OBJETO DA CONVOCAÇÃO.

38. EM ESTADO VIZINHO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR, UM DOS CONCORRENTES DESISTIU DA DISPUTA. SE O MESMO FATO ACONTECESSE AQUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

(A) O REMANESCENTE DOS DOIS CONCORRENTES MAIS VOTADOS SERIA IMEDIATAMENTE DECLARADO ELEITO.
(B) DEVERIA SER CONVOCADO PARA A DISPUTA, DENTRE OS REMANESCENTES, O DE MAIOR VOTAÇÃO.
(C) A ELEIÇÃO SERIA ANULADA E UMA NOVA CONVOCADA PARA DENTRO DE CENTO E VINTE DIAS.
(D) O CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR, REGISTRADO JUNTO COM O DESISTENTE, DISPUTARIA A ELEIÇÃO.
(E) O SEU PARTIDO OU COLIGAÇÃO PODERIA, LIVREMENTE, SUBSTITUÍ-LO, RECOMPONDO A CHAPA.

39. EM CASO DE IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR, OU VACÂNCIA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA GOVERNANÇA O PRESIDENTE

(A) DA ALERJ E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) DA ALERJ, O DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(C) DA ALERJ, O DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(D) DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(E) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DA ALERJ.

40. NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, A ACUSAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DEVERÁ SER ADMITIDA

(A) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DA CÂMARA DE VERADORES E O JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DA ALERJ E O JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(C) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(D) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO REALIZADO PELA ALERJ
(E) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM REALIZARÁ O RESPECTIVO JULGAMENTO.

41. O MANDATO DO GOVERNADOR É DE

(A) CINCO ANOS E TERÁ INÍCIO IMEDIATAMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO.
(B) QUATRO ANOS E TERÁ INÍCIO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA SUA ELEIÇÃO.
(C) QUATRO ANOS E TERÁ INÍCIO EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO DA SUA ELEIÇÃO.
(D) QUATRO ANOS E TERÁ INÍCIO NA DATA FIXADA PELA ALERJ, MAS AINDA NO ANO DE SUA ELEIÇÃO.
(E) CINCO ANOS E TERÁ INÍCIO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA SUA ELEIÇÃO.

42. É CERTO QUE, SE O GOVERNADOR PRATICAR UMA INFRAÇÃO PENAL COMUM E A DENÚNCIA FOR RECEBIDA

(A) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICARÁ SUSPENSO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
(B) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ DECLARADO SEU IMPEACHMENT.
(C) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICARÁ IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
(D) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SERÁ DECLARADA A PERDA DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
(E) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES.

43. NA HIPÓTESE DE PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO PENAL COMO CRIME COMUM, O GOVERNADOR

(A) PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE, EM SE TRATANDO DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DEVENDO O ASSUNTO SER SUBMETIDO DE IMEDIATO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(B) FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES, POR ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(C) SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS ADMITIDA A ACUSAÇÃO POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) PERDERÁ O MANDATO E, MEDIANTE JULGAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SERÁ INABILITADO POR CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
(E) NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, EM SE TRATANDO DE ATO ESTRANHO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

44. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,

(A) O HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOR AUTORIDADE OU FUNCIONÁRIO CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE À SUA JURISDIÇÃO.
(B) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(C) O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(D) O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(E) OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, CONEXOS OU NÃO COM OS DO GOVERNADOR.

45. NO QUE DIZ RESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERE

I. AS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA COMUM VÊM TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
II. AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA A REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL.
III. CABERÁ AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS MEMBROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, JUÍZES ESTADUAIS E OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
IV. EM CADA COMARCA HAVERÁ, PELO MENOS, UM TRIBUNAL DO JÚRI, PRESIDIDO POR JUIZ DE DIREITO E COMPOSTO DE JURADOS.
V. OS JUÍZES DE PAZ, SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL, INTEGRARÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

NESSES CASOS, É CORRETO APENAS O QUE CONSTA EM

(A) I E II.
(B) II E V.
(C) II E III.
(D) II, III E IV.
(E) III, IV E V.

46. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS,

(A) OS DESEMBARGADORES ESTADUAIS.
(B) O GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) OS DELEGADOS DE POLÍCIA.
(D) OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO.
(E) OS JUÍZES FEDERAIS.

47. NÃO É CONSIDERADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PROCESSO E JULGAMENTO

(A) DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
(B) A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO QUE TENHA POR OBJETO A INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO.
(C) DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(D) DOS MANDADOS DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA CONTRA ATO DO GOVERNADOR.
(E) DOS MANDADOS DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA CONTRA ATO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

48. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,

(A) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA E DA DEFENSORIA PÚBLICA.
(B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DO PREFEITO DA CAPITAL E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200.000 HABITANTES.
(C) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
(D) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA E DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(E) O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ARTIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE ESTADUAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

49. É INCORRETA A AFIRMAÇÃO DE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES,

(A) SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA GARANTIR LIVRE EXERCÍCIO DO PODER JUDICIÁRIO.
(B) PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, OS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(C) JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR, NOS CRIMES MILITARES PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CIVIL.
(D) PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONEXOS COM OS DO GOVERNADOR, PRATICADOS POR SECRETÁRIO DE ESTADO.
(E) JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, AS CAUSAS DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

50. A JUSTIÇA MILITAR NOS ESTADOS

(A) É CRIADA DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E É CONSTITUÍDA OBRIGATORIAMENTE DE JUÍZES DE DIREITO, EM PRIMEIRO GRAU, E POR UM CONSELHO DE JUSTIÇA, EM SEGUNDO GRAU.
(B) INTEGRA, DE MODO EXPRESSO, O ROL DOS ÓRGÃOS QUE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO, NÃO PODENDO SER, EM QUALQUER CASO, SUPRIMIDA OU DESATIVADA PELOS ESTADOS.
(C) PODERÁ SER CRIADA MEDIANTE LEI ESTADUAL E SER CONSTITUÍDA, INCLUSIVE, POR UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, NOS ESTADOS EM QUE O EFETIVO MILITAR SEJA SUPERIOR A VINTE MIL INTEGRANTES.
(D) É CONSTITUÍDA LIVREMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA ORGANIZATÓRIA DO ESTADO, E DEVERÁ SER EXERCIDA, EM SEGUNDO GRAU, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
(E) É EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

51. NÃO CONSTITUI ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) JUÍZES DE DIREITO.
(C) TRIBUNAL DO JÚRI.
(D) TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
(E) JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS TURMAS RECURSAIS.

52. NÃO É LEGITIMADO PARA PROPOR REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:

(A) GOVERNADOR DO ESTADO.
(B) MESA, COMISSÃO PERMANENTE OU MEMBROS DA ALERJ.
(C) PGJ; PGE; DPGE.
(D) PREFEITO MUNICIPAL
(E) DELEGADO DE POLÍCIA.

53. DENTRE OS LEGITIMADOS ABAIXO, AQUELE QUE NÃO PODE PROPOR REPRESENTAÇÀO DE INCONSTITUCIONALIDADE, É

(A) MESA DA CÂMARA DE VEREADORES
(B) CONSELHO SECCIONAL DA OAB
(C) PROMOTOR DE JUSTIÇA
(D) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA ALERJ OU EM CÂMARA DE VEREADORES
(E) FEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL.

54. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

(A) A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVÊ O ESTABELECIMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIOS, DE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA A QUEM INCORRER EM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.
(B) É GRATUITA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO, AOS RECONHECIDAMENTE POBRES.
(C) HÁ GRATUIDADE, NA FORMA DA LEI, EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
(D) É PROIBIDO, EM QUALQUER CASO, O REGISTRO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS, POLÍTICA E RELIGIOSA.
(E) É PROIBIDA A PREGAÇÃO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA OU DIFUSÃO DE PRECONCEITOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

55. DIFERENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVÊ:

I. VEDAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUINDO REQUISITO DE ACESSIBILIDADE AO CARGO OU EMPREGO A PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO.
II. O TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO LIMITADO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
III. AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS SÃO CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA.
IV. ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS DO MESMO PODER OU ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I E II
(B) III E IV
(C) I, III E IV
(D) II, III E IV
(E) I, II, III E IV

56. QUANTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E SEUS PROCURADORES, ASSINALE OPÇÃO INCORRETA:

(A) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOMEADO PELO GOVERNADOR, INTEGRA O SECRETARIADO ESTADUAL.
(B) OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DEVEM ESTAR ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.
(C) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO TERÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SENDO-LHE ASSEGURADA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, BEM COMO INICIATIVA, EM CONJUNTO COM O GOVERNADOR DO ESTADO, DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
(D) COMPETE PRIVATIVAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
(E) O CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PROCURADOR-GERAL, É INTEGRADO POR ELE E POR ONZE PROCURADORES NOMEADOS PELO GOVERNADOR.

57. NO QUE SE REFERE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

(A) COMPETE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MAS NÃO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
(B) O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A MULHERES TERÁ, EM LOCAL ANEXO E INDEPENDENTE, CRECHE PARA MENORES ATÉ A IDADE DE CINCO ANOS.
(C) O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ SER POSTO EM DISPONIBILIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 ANO, DEVENDO APÓS O DECURSO DESSE PRAZO, SER OBRIGATORIAMENTE APROVEITADO EM FUNÇÃO EQUIVALENTE.
(D) O DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE SERÁ EXERCIDO DE FORMA GRATUITA AOS QUE PERCEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
(E) ASSIM COMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITO OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS.

58. SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE

(A) A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA LEGISLATURA SUBSEQÜENTE À DA REJEIÇÃO.
(B) A CONSTITUIÇÃO NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE SÍTIO OU INTERVENÇÃO FEDERAL.
(C) A PROPOSTA DE EMENDA SERÁ PROMULGADA PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) A PROPOSTA DE EMENDA SERÁ DISCUTIDA E VOTADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM DOIS TURNOS.
(E) O GOVERNADOR DO ESTADO PODE, ISOLADAMENTE, APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

59. QUANTO AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, CONSIDERE O SEGUINTE:

I. NÃO PODERÁ, SEM LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CARGO.
II. AUXILIARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO, SEMPRE QUE POR ELE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS, ALÉM DE EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI COMPLEMENTAR.
III. ASSUMIRÁ A CANDIDATURA A GOVERNADOR DO ESTADO QUANDO SEU COMPANHEIRO DE CHAPA FALECER DURANTE A DISPUTA EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO.
IV. VAGANDO OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, FAR-SE-Á NOVA ELEIÇÃO E OS ELEITOS CUMPRIRÃO QUATRO ANOS DE MANDATO.

SÃO CORRETOS APENAS OS ITENS

(A) I E II.
(B) II E IV.
(C) I E III.
(D) II E III.
(E) III E IV.

60. COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

(A) O TJRJ, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO E SEDE NA SUA CAPITAL, É ÓRGÃO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(B) O PRODURADOR-GERAL DO ESTADO OFICIARÁ SEMPRE NAS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(C) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO É ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
(D) AS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, SÃO ESTABELECIDAS POR LEI ESTADUAL.
(E) A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR.

61. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS QUE INTEGRAM O PROCESSO LEGISLATIVO,

(A) ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA APENAS PELA INTERVENÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO.
(B) ADOTOU, EM SEU TEXTO ORIGINÁRIO, A MEDIDA PROVISÓRIA A SER EXPEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) NÃO PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
(D) VEDA, EXPRESSAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
(E) ADMITE, EXPRESSAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.

INSTRUÇÕES: NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 62 E 63, SÃO FEITAS DUAS AFIRMAÇÕES. ASSINALE, NA FOLHA DE RESPOSTAS,

(A) SE AS DUAS SÃO VERDADEIRAS E A SEGUNDA JUSTIFICA A PRIMEIRA.
(B) SE AS DUAS SÃO VERDADEIRAS E A SEGUNDA NÃO JUSTIFICA A PRIMEIRA.
(C) SE A PRIMEIRA É VERDADEIRA E A SEGUNDA É FALSA.
(D) SE A PRIMEIRA É FALSA E A SEGUNDA É VERDADEIRA.
(E) SE AS DUAS SÃO FALSAS.

62. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE QUE, EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL, OU SE ESTA FOR OMISSA, QUANTO AO ASPECTO REGIONAL, O ESTADO EXERCERÁ A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA

PORQUE

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVÊEM QUE, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

63. A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS DA PGE/RJ SOMENTE PODERÁ SER EFETIVADA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

PORQUE

ALÉM DA DELEGAÇÃO PREVISTA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, A MATÉRIA PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

GABARITO:

01. C; 02. B; 03. E; 04. E; 05. E; 06. E; 07. A; 08. D; 09. C; 10. A; 11. E; 12. D; 13. B; 14. E; 15. D; 16. D; 17. D; 18. E; 19. E; 20. B; 21. E; 22. E; 23. A; 24. A; 25. C; 26. E; 27. E; 28. C; 29. E; 30. E; 31. B; 32. E; 33. E; 34. C; 35. C; 36. A; 37. C; 38. B; 39. A; 40. B; 41. B; 42. E; 43. C; 44. A; 45. E; 46. C; 47. B; 48. B; 49. D; 50. C; 51. D; 52. E; 53. C; 54. D; 55. E; 56. E; 57. C; 58. A; 59. A; 60. C; 61. C; 62. B; 63. E.
[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB