Pacto São José da Costa Rica - Súmula Vinculante 25

SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

"Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002)." (RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-12-08, Plenário, DJE de 5-6-09). No mesmo sentido: RE 349.703, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-12-08, Plenário, DJE de 5-6-09. Em sentido contrário: HC 72.131, Rel. p/ o ac. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-11-95, Plenário, DJ de 1º-8-03. Vide: HC 84.484, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-11-04, 1ª Turma, DJ de 7-10-05.

Um diálogo familiar...

Estava em frente ao computador, preparando material para vocês, quando ouvi um diálogo no quarto ao lado.

Minha mãe e Neuza (a secretária) conversavam animadamente.

Ruth: "O que será que o Paulo vai fazer hoje para o almoço?" Meu marido cozinha muito bem e ninguém se atreve a tomar o seu lugar por aqui. Só a Neuza, de vez em quando, faz um peixe delicioso.

Neuza: "Acho que é 'vaca-mole'."*

Ruth: "Vaca-mole? O que é isso? Nunca comi. É um tipo de bife ou ensopado diferente?"

Neuza: "Não, Ruth... é aquele negócio de abacate que a Raquel adora. Aquele que tem tomate, coentro... camarão... Sabe agora?"

Ruth: "Mas tem vaca no meio?"

Neuza: "Não."

Ruth: "Ué, esquisito."

Neuza: "Rutinha, eu bem inscrevi a gente em um concurso."

Ruth: "Quê?"

Neuza: "Concurso, vai dar um carro com uma casa na garagem."

Ruth: "Ué, vai caber?"

Neuza: "Ah, errei, mas você entendeu, né? É uma casa com um carro na garagem. O carro vai ser meu e a casa vai ser sua, tá?"

Ruth: "Tá bom, mas que concurso é esse?

Neuza: "Da Ajinomoto."

Ruth: "Deus me livre!!!"

Neuza: "Deus me livre o quê, Ruth?"

Ruth: "O homem já tá morto, deixe o homem em paz!"'

kkkkkkkkkkkkkkkkkk

E eu tenho que ouvir isso e ainda fazer esquemas de DPU, MPU...

* Tradução: Guacamole é uma iguaria típica da culinária mexicana, servida com uma grande variedade de pratos.

A Justiça pelo Brasil afora...

A linguagem jurídica é sempre um tormento para alunos leigos e o que não dizer para aqueles que pleiteiam seus direitos sem se importar muito com elementos técnicos?

Os primeiros querem apenas entender. Os últimos, apenas que se faça justiça.

Hoje, como já disse, conheci um blog genial. Mais genial talvez, porque se pensa em juízes como seres carrancudos (na maioria das vezes), inatingíveis, seus "martelos" certeiros fazendo aquele barulho amedrontador ao definir uma pena ou encerrar uma sentença.

Às vezes até penso que alguns acham que juízes são incapazes de sorrir. Vou confessar... já conheci juízes que não sorriam, mas conheci outros que eram só sorrisos e faziam da justiça uma coisa mais humana.

Acho que conheci mais um juiz do último grupo. Dê uma olhada em uma de suas sentenças: "O Celular do Carpinteiro".

Você sabia tudo isso sobre o sistema prisional brasileiro?

Estava aqui, dando um passeio pelo Twitter, atualizando o blog e me deparei com uma notícia interessante sobre blogs. São histórias da vida jurídica escritas por quem as vive. Dei um click em um dos links mostrados pelo site e conheci o blog de Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité - BA. Resolvi partilhar uma de suas postagens com você, até porque fala do passado do Rio de Janeiro. Veja que interessante:

"Você sabia tudo isso sobre o sistema prisional brasileiro?

Que uma das primeiras prisões brasileiras, a Cadeia Velha, no Rio de Janeiro, tinha capacidade para 150 presos, mas comportava 253 em 1764?

Que o então vice-governador escreveu carta ao Rei pedindo dinheiro para aumentar a prisão ou então “que não se prendam os que delinquirem aqui em diante por não haver onde se recolham”?

Que em 1767, o viajante inglês John Luccok escreveu que a Cadeia Velha parecia jaula de animais ferozes e os presos também pareciam animais?

Que “roda-de-pau” era o nome dado às surras que os carcereiros davam nos detentos?

Que o governo não se responsabilizava pela alimentação dos presos?

Que a Santa Casa de Misericórdia cuidava dos presos, fornecia remédios e advogados?

Que os presos pobres e de bom comportamento ficavam acorrentados na porta da prisão pedindo esmolas aos transeuntes?

Que os inconfidentes mineiros ficaram presos na Cadeia Velha enquanto aguardavam julgamento?

Que a Cadeia Velha foi demolida somente no século XX e em seu lugar foi construído o Palácio Tiradentes, atual sede da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro?

Que os EUA são campeões disparados na quantidade de presos e relação por habitantes com um total de 2.293.157 presos e média de 756 presos por cada 100 mil habitantes?

Que os EUA tem 5% da população mundial e 25% da população de presos do planeta?

Que o Brasil tem 229 presos por cada 100 mil habitantes, enquanto a Argentina tem 154, Portugal 104, Alemanha 89, Finlândia 64 e Japão 63?

Que o Brasil tinha população carcerária de 232.755 presos em 2000 e de 473.626 em dezembro de 2009?

Que São Paulo tem 396 presos por cada 100 mil habitantes, Rio Grande do Sul 263, Goiás 187, Rio de Janeiro 166, Bahia 97, Piauí 83 e Alagoas 75?

Que o Brasil tinha 37.731 presos provisórios em 2000 e 156.612 em dezembro de 2009?

Que 77,11% dos presos tem grau de escolaridade até o ensino fundamental?

Que 0,411% dos presos tem o curso superior completo?

Que 0,014% dos presos tem curso acima do superior?

Que 12,60% dos presos no Brasil cometeram crimes contra a pessoa?

Que 52,17% dos presos cometeram crimes contra o patrimônio e 21,81% cometeram crime de tráfico?

Que 74,5% dos presos tem idade entre 18 e 35 anos de idade?

Que o TJMG aposentou o Juiz de Contagem (MG) porque expediu Alvarás de Solturas para presos ilegais?

Que o CNJ revogou decisão do Juiz de Tupã (SP) que determinou ao Diretor da Penitenciária não receber mais presos por falta de vagas?

Que os mutirões carcerários já soltaram 21.736 presos e concederam benefícios a 36.345?

Que os presos foram soltos por já terem cumprido a pena ou porque tinham direito ao livramento condicional, ou seja, eram prisões ilegais?

Que não se cogita “quem é que vai pagar por isso”?

Que o Ministro Cesar Peluso disse em Salvador (Ba) que o sistema penitenciário está falido e o Estado comete crime contra o cidadão?

Que o Ministro Gilmar Mendes escreveu artigo no Estadão afirmando que as prisões brasileiras são depósitos de seres humanos e que algumas Varas de Execução Penal não tem a mínima estrutura de funcionamento?" Gerivaldo Neiva

Fonte: Conjur

Dr. Gerivaldo esteve neste final de semana apresentando um trabalho para o V Simpósio Crítico de Ciências Penais, promovido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC), em Goiânia – GO. O tema: "Os mutirões carcerários e a crise do sistema penitenciário".

Confira no link acima.

Cadeia Velha - RJ

"A primeira sede da Câmara dos Deputados foi a Cadeia Velha, edifício construído em meados do século XVII para abrigar a Câmara Municipal e servir de prisão, como era costume no Brasil Colonial. Ali Funcionou de 1826 a 1889". Fonte: Câmara dos Deputados

Palácio Tiradentes - 1964
Foto: Wikipedia

Palácio Tiradentes - Hoje
Foto: Wikipedia

Simples, simples assim...

Viver e ainda vivo!

Não passo pela vida...

E você também não deveria passar!

Viva!!!

Bom mesmo é ir à luta com determinação,

Abraçar a vida com paixão,

Perder com classe e

Vencer com ousadia,

Porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é "muito" para ser insignificante.

Charles Chaplin

Vale a pena ver de novo... de novo... de novo... de novo...