Programa:
1. Do Tribunal:
1.1. Das Disposições Preliminares – Art. 1° ao 4°
1.2. Da Organização do Tribunal - Art. 5° ao 15
1.3. Da Administração do Tribunal - Art. 16 ao 22
1.4. Do Tribunal Pleno - Art. 23 ao 26
1.5. Do Órgão Especial – Art. 27 ao 34
1.6. Da Presidência do Tribunal - Art. 45 e 46
1.7. Da Vice-Presidência - Art. 47 ao 50
1.8. Da Corregedoria-Regional – Art. 51 ao 56
1.9. Da Vice-Corregedoria-Regional – Art. 57 ao 60
1.10. Da Direção do Foro – Art. 71 e 72
