Temos enfrentado divergências entre bancas quanto à legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal Pública. Bancas diversas abordaram o tema, também de maneira diversa.
A Fundação Carlos Chagas:
TRE-PI-Analista Judiciário-Área Judiciária-2009-Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001:
62. A ação penal pública pode ser
(A) promovida somente pelo Ministério Público.
(B) promovida pelo ofendido ou por seu representante
legal.
(C) instaurada por portaria da autoridade policial.
(D) instaurada de ofício pelo juiz.
(E) instaurada por portaria do Secretário da Segurança
Pública.
Gabarito: A
TRE-RR - Analista Judiciário - área Judiciária - 2015 - Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001:
26. NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de
acordo com a Constituição Federal:
(A) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a
União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem
como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
Não é previsão constitucional. L. 12.016/09 (Mandado de Segurança)
(B) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema
político vigente.
(C) Mover a ação penal pública com exclusividade.
(C) Mover a ação penal pública com exclusividade.
(D) Exercer o controle externo da atividade policial.
(E) Representar para fins de intervenção da União no
Estado-membro.
Gabarito Preliminar: A
A CEFET-BA, no MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Prova Azul:
02 - Considere as assertivas abaixo:
I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem
atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério
Público é exaustivo.
II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.
II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.
III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que
o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que
integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.
Pode-se AFIRMAR que:
a) Apenas o item I está correto.
b) Somente os itens I e III estão corretos.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.
e) Apenas o item III está correto.
Gabarito Preliminar: C
Veja o posicionamento do STF: "O art. 129, I, da CF atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. Como já pontuou o Min. Celso de Mello, ‘a formação da opinio delicti compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais se insere, por consciente opção do legislador constituinte, o próprio monopólio da ação penal pública (CF, art. 129, I). Dessa posição de autonomia jurídica do Ministério Público, resulta a possibilidade, plena, de, até mesmo, não oferecer a própria denúncia’ (HC 68.242/DF, Primeira Turma, DJ de 15-3-1991). Apenas o órgão de atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal" (Inq 2.341-QO/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 17-8-2007). (AP 336-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10-12-2004; AP 351, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17-9-2004).
Quanto à Fundação Carlos Chagas, seu posicionamento está definido, levando-se em consideração o gabarito de 2009. Em relação à prova do MPE-BA, aguardando o gabarito definitivo.
