O anteprojeto de reforma do Código Eleitoral tem novo prazo para ser entregue ao Senado: abril do ano que vem. Inicialmente, a comissão de juristas - criada em junho para elaborar o texto - deveria apresentá-lo neste final de ano. A prorrogação de 120 dias foi confirmada nesta quarta-feira (15) pelo presidente e pelo relator da comissão, respectivamente José Antonio Dias Toffoli e Carlos Velloso.
Toffoli, 43 anos, é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e já foi advogado-geral da União. Velloso, 74 anos, já foi presidente tanto do STF como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A partir do anteprojeto, será apresentado um projeto de lei a ser discutido e votado no Congresso Nacional. Como a iniciativa é do Senado, a tramitação do projeto será iniciada nessa Casa.
Eleições 2012 e financiamento de campanha
Saiba quem são os integrantes da comissão de juristas para reforma do Código Eleitoral Página da comissão Carlos Velloso afirmou que é importante terminar o texto em abril - e que o projeto daí resultante seja aprovado no ano que vem - para que as novas regras possam ser aplicadas já nas eleições para vereador e prefeito de 2012.
Entre os temas que estão em debate na comissão de juristas, Velloso citou como exemplos a unificação de processos, a fidelidade partidária, o horário eleitoral gratuito e o financiamento de campanhas eleitorais. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que também é membro da comissão, a defesa do financiamento público foi recorrente na etapa de audiências públicas encerrada no último dia 6 (as audiências foram realizadas nas seguintes capitais: Belém, Brasília, Cuiabá, Florianópolis, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo).
Sobre esse tema, Toffoli disse que é a favor do financiamento misto, com recursos públicos e privados, "mas sem a participação de pessoas jurídicas, ou seja, as empresas".
- Mas essa é a minha opinião pessoal. A comissão irá debater a questão - ressaltou ele.
Roberto Gurgel afirmou que um dos objetivos das mudanças a serem propostas é "dar mais rapidez à Justiça Eleitoral, que já é a mais célere do país quando se pensa, por exemplo, no processo civil comum e no processo penal". Ele argumentou que essa maior agilidade visa evitar casos como o da cassação de mandatos por abuso de poder econômico, "nos quais muitas vezes a deliberação só ocorre quando os mandatos já estão próximos do fim".
Legislação envolvida
Carlos Velloso observou que, além do próprio Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), as modificações a serem apresentadas no anteprojeto podem afetar a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010).
Por essa razão, o ex-presidente do STF e do TSE informou que a comissão está discutindo se tal legislação deveria ou não ser unificada. Ao expressar sua opinião pessoal, Velloso disse ter restrições quanto ao grau de unificação, "porque o processo eleitoral é muito dinâmico e uma unificação pode engessar questões que, com o passar do tempo, precisam ser alteradas devido às novas circunstâncias que vão surgindo".
A comissão de juristas possui quatro sub-relatorias: a de "Administração e Organização das Eleições", a de "Direito Penal Eleitoral e Direito Processual Eleitoral Penal", a de "Direito Processual Eleitoral Não-Penal" e a de "Direito Material Eleitoral Não-Penal".
Como a última reunião do ano aconteceu nesta quarta-feira, os debates da comissão devem ser retomados no início de 2011.
Fonte: Agência Senado
