MPU-2018: Prova de Analista

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. 

18 O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos. 

Gabarito: E - Art. 76, § 1º, I.

19 A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida. 

Gabarito: C - Art. 76, § 1º, IV.

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente. 

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade. 

20 Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

Gabarito: C - Alteração promovida na LIA - Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 11. (...) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” 

21 A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural. 

Gabarito: C - Art. 3º, I. Acessibilidade nos transportes, tanto para a PCD quanto para a pessoa com mobilidade reduzida.

As assertivas abaixo devem ser consideradas de acordo com o texto proposto. 

Está, pois, suficientemente esclarecido que a virtude moral é um meio-termo entre dois vícios, um dos quais envolve excesso e o outro, deficiência, e isso porque a sua natureza é visar à mediania nas paixões e nos atos. Do que acabamos de dizer segue-se que não é fácil ser bom, pois em todas as coisas é difícil encontrar o meio-termo. (...) A justiça corretiva será o intermediário entre a perda e o ganho. 

Eis aí por que as pessoas em disputa recorrem ao juiz; e recorrer ao juiz é recorrer à justiça, pois a natureza do juiz é ser uma espécie de justiça animada; e procuram o juiz como um intermediário, e em alguns Estados os juízes são chamados mediadores, na convicção de que, se os litigantes conseguirem o meio-termo, conseguirão o que é justo. O justo, pois, é um meio-termo, já que o juiz o é. 

Ora, o juiz restabelece a igualdade. Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed., v. 2, São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações). A partir das ideias constantes nesse fragmento de texto, julgue os itens a seguir. 

22 Depreende-se do texto que a decisão do juiz, apesar de ética, não necessariamente representa o justo para os litigantes, pois um terá de perder e o outro, ganhar, para que a justiça corretiva aconteça. 

Gabarito: E - a decisão do juiz representa o justo, o equilíbrio.  

23 Com o objetivo de promover os valores éticos para o bem da sociedade, a fórmula aristotélica da mediania propõe a rigorosa punição dos vícios pelos agentes públicos, simbolizados no texto pela profissão de juiz. 

Gabarito: E - Não. O juiz, no texto, é mediador. A mediania (equilíbrio) corresponde a um a virtude. 

24 Conforme a ética aristotélica, o meio-termo deve ser buscado por todas as pessoas como principal caminho para uma vida virtuosa, tanto nas ações como nas paixões humanas, a fim de se equilibrarem os vícios, tanto os decorrentes do excesso como aqueles que resultam da falta. 

Gabarito: C.

25 Aristóteles vincula a justiça à natureza do trabalho de juiz, cuja atuação deve ser ética e corresponder ao exercício da própria noção de justiça. 

Gabarito: C. 

26 Constatar a dificuldade em ser bom é uma questão ética que constitui uma condição para que as pessoas recorram ao juiz, pois a natureza de seu trabalho é a bondade. 

Gabarito: E - a natureza do trabalho do juiz é a justiça (equilíbrio). 

Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). 

27 O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de assédio contra os demais profissionais. 

Gabarito: C - Art. 5º, V. 

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 

30 Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos servidores públicos federais é o espírito de solidariedade, conforme o qual se espera que o servidor seja complacente em caso de erro ou infração, pois a superação de falhas representa uma oportunidade para o engrandecimento profissional dos servidores públicos. 

Gabarito: E - XV, c. É vedado ao servidor, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética.  

31 Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que denunciar pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas. 

Gabarito: C - XUV, h. 

No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir. 

32 Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescricional para aplicação da sanção. 

Gabarito: C - Gabarito E. Art. 245, parágrafo único.

Entretanto, o conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso. 

No item 1.11. Membros, os dois pontos indicam os tópicos que poderiam ser exigidos pela Banca. São eles: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação. A assertiva diz respeito ao tópico "Prescrição". 

33 Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior. 

Gabarito: C - Art. 199, § 4º. Questão similar a de 2015 para técnico. CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - "Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior".

34 Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido. 

Gabarito: E - Ramos diferentes - PGR. Art. 26, VII. 

35 No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. 

Gabarito: E - somente aos documentos que dizem respeito à atividade-fim. Art. 9º, II. Mais uma questão similar a de técnico em 2015. CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - "Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição".

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos. 

36 Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas. 

Gabarito: E. Pode substituir sem implicações práticas nas atividades desenvolvidas. 

37 A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública. 

Gabarito: C. Essa é uma das definições doutrinárias para a autonomia funcional da instituição. Entretanto, como a assertiva é muito genérica, é possível que a banca acate recurso baseado nas hipóteses de controle em casos de ilegalidade.  

38 Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de trinta dias, a tais ajustes. 

Gabarito: E - Art. 127,  § 5º da CRFB. 

39 Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União. 

Gabarito: C - Art. 128, I da CRFB.  

40 Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. 

Gabarito: E - Indisponíveis. Art. 127, Caput da CRFB. 

No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue os itens seguintes. 

41 Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República. 

Gabarito: C - Art. 128, § 1º da CRFB. 

42 O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução. 

Gabarito: C - Art. 128, § 4º da CRFB. 

43 Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico. 

Gabarito: E - Vitaliciedade após 2 anos. Art. 128, § 5º, I, a da CRFB. 

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. 

44 O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados. 

Gabarito: E - jurisdicionais não. Art. 130-A, § 2º, II da CRFB. 

45 Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

Gabarito: C. O PGR é membro nato.