terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Direito Eleitoral - Votação

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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – REVISÃO DO ELEITORADO


RESOLUÇÃO 21.538/03 – REVISÃO DO ELEITORADO - Art. 58 ao 76

01. TRE-RN-TJADM-2011 - O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

(A) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
(B) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
(C) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.
(D) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.
(E) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares. 

02. TRE-AP-AJU2015 26. De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, no que concerne à revisão do eleitorado, considere: 

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral ordenar a revisão do eleitorado quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, após realizada correição e provada a fraude em proporção comprometedora.
II. O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos do território daquele município.
III. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, que dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) I e II.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) I.
(E) III. 

GABARITO:

01. B
02. B
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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – CADASTRO ELEITORAL


RESOLUÇÃO 21.538/03 – CADASTRO ELEITORAL - Art. 29 ao 32

TRE-SP-AJU-2012 - Os dados pessoais do eleitor José da Silva (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço poderão ser fornecidos

(A) a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido.
(B) ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstração da dívida e a inércia do devedor.
(C) a órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais.
(D) aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam matéria relacionada à sua profissão.

(E) aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro.

GABARITO:

C - Art. 29, § 2º. 

ATENÇÃO!!! O TEMA SOFREU ALTERAÇÕES EM 2016. RESOLUÇÃO 23.490/16.  
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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – COMPETÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO


RESOLUÇÃO 21.538/03 – COMPETÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO – Art. 41 ao 47

TRE-RR-AJU-2015 - De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades, ao 

(A) Juiz da zona eleitoral quando envolverem inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.
(B) Corregedor Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.
(C) Corregedor Geral Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.
(D) Tribunal Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.
(E) Tribunal Superior Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.

GABARITO



CRE - MESMA CIRCUNSCRIÇÃO
CGE - CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS 
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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – BATIMENTO


RESOLUÇÃO 21.538/03 – BATIMENTO - Art. 33 e 34

TRE-PE-AJU-2011 - De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, considera- se batimento

(A) o confronto dos resultados dos votos contabilizados pelas urnas eletrônicas com o nome dos eleitores que estiverem constando das respectivas listas de votação.
(B) o cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral com o objetivo de expurgar possíveis duplicidades ou pluralidade de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.
(C) o cruzamento dos votos contabilizados pelas juntas eleitorais e totalizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com os votos contabilizados pelas urnas eletrônicas.
(D) o confronto dos resultados finais apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com a recontagem decorrente de pedido nesse sentido formulado junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
(E) a coincidência entre os resultados finais de apuração de pleito eleitoral e os resultados finais decorrentes de recontagem ordenada por Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Superior Tribunal Eleitoral.

GABARITO
 
A
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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – FISCALIZAÇÃO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS


RESOLUÇÃO 21.538/03 – FISCALIZAÇÃO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS – Art. 27 e 28

01. TRE-SP-TJADM-2006 - Considere as afirmativas:

I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.
III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Está correto o que consta APENAS em

(A) II. (B)) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III.

02. TRE-SP-AJA-2012 - O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscrição ilegal de outro. Nesse caso, o partido

(A) não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, nem assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, podendo somente comunicar os fatos ao Ministério Público Eleitoral.
(B) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, mas não pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
(C) pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, mas não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente.
(D) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
(E) só pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, se ambos tiverem sido candidatos a cargos eletivos por sua legenda.

GABARITO

01. B
02. D - Art. 28, § 2º da Resolução 21.538/03
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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – TRANSFERÊNCIA


RESOLUÇÃO 21.538/03 – TRANSFERÊNCIA – Art. 18

01. TRE-SE-AJU-2015 - Considere:

I. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
II. Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
III. Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Aplica-se à transferência de título eleitoral de funcionário público civil estadual que foi removido para outro domicílio o disposto APENAS em

(A) II.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) I.

02. TRE-CE-AJU-2011 - NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

(A) o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
(B) o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
(C) o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
(D) a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
(E) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

GABARITO:

01. E
02. C 
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FCC - RESOLUÇÃO 21.538/03 – ALISTAMENTO


RESOLUÇÃO 21.538/03 – ALISTAMENTO – Art. 2º ao 17

01. TRE-MG-AJA-2005 - Considere as proposições abaixo, relativas ao alistamento eleitoral.

I. No momento da formalização do pedido de alistamento eleitoral, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, dentre os estabelecidos para a zona eleitoral.
II. No ano em que se realizarem as eleições, o menor que completar 16 anos entre o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e a data do pleito não poderá alistar-se.
III. O analfabeto, que deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, para não incorrer em multa.
IV. A certidão de casamento, extraída do Registro Civil, é documento hábil para o alistamento.

Está correto o que contém APENAS em

(A) IV.
(B) III.
(C) II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I, III e IV.

02. TRE-PB-TJADM-2015 - Brutus completou dezoito anos de idade e formalizou requerimento de inscrição eleitoral, que foi deferido pelo Juiz Eleitoral. Dessa decisão

(A) cabe recurso de qualquer delegado de partido político.
(B) não cabe recurso.
(C) cabe recurso de qualquer eleitor.
(D) cabe recurso de qualquer candidato.
(E) cabe recurso de qualquer ocupante de cargo eletivo.

03. TRE-TO-AJU-2011 - De acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem

(A) à unidade da federação de origem da inscrição.
(B) à cidade a que pertence o título eleitoral.
(C) ao código da residência do titular.
(D) aos dígitos verificadores.
(E) ao código do Tribunal que autorizou a expedição.

04. TRE-PR-AJA-2012 -  27. De acordo com a Resolução nº 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam
(A) o número de série do título eleitoral.
(B) os dígitos verificadores.
(C) o código da idade do eleitor.
(D) a unidade da Federação de origem da inscrição.
(E) a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito. 

GABARITO

01.  E 
II. PODERÁ ALISTAR-SE. O ENCERRAMENTO DO PRAZO É 150 DIAS ANTES DO PLEITO. SE ELE FAZ ANIVERSÁRIO DENTRO DESSE PERÍODO, PODERÁ ALISTAR-SE ELEITOR. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O 151º DIA ANTERIOR AO PLEITO. 
III. O ANALFABETO QUE DEIXA DE SER ANALFABETO ESTÁ OBRIGADO AO ALISTAMENTO E  VOTO. SE NÃO O FAZ, INCORRE EM MULTA.

02. A
03. D
04. D  
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FCC - LEI 9.504/97 – REPRESENTAÇÕES


LEI 9.504/97 – REPRESENTAÇÕES – Art. 96 e 97
TRE-SE-AJA-2007 - Considere as alternativas abaixo a respeito das representações da Lei no 9.504/97: 

I. Nas eleições Municipais, em regra, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
III. Transcorrido o prazo legal, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

É correto o que se afirma APENAS em

(A) I.
(B) III.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

GABARITO

E - Art. 96, §§ 2º ao 7º
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FCC - LEI 9.504/97 – SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DE VOTOS


LEI 9.504/97 – SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
Art. 59 ao 62
TRE-SP-AJA-2006 - A respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto afirmar que
(A) serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
(B) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.
(C) a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.
(D) o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.
(E) nas as eleições gerais, a urna exibirá para o eleitor, os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República, nessa ordem.

GABARITO

E - Art. 59, 3º, I 
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FCC - LEI 9.504/97 – CONDUTAS VEDADAS


LEI 9.504/97 – CONDUTAS VEDADAS – Art. 73 ao 78


01. TRE-SE-AJU-2015 - É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(A) Ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
(B) Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de convenção partidária.
(C) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
(D) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
(E) Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. 

02. TRE-SE-AJU-2007 - Inclui-se dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais: 

(A) nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecedem o pleito.
(B) exonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.
(C) nomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
(D) fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
(E) transferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.

GABARITO

01. D - Art. 73, IV
02. D - Art. 73, VI, c 
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FCC - LEI 9.504/97 – DIREITO DE RESPOSTA


LEI 9.504/97 – DIREITO DE RESPOSTA – Art. 58 e 58-A

01. TRE-RR-AJU-2015 - Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirmação difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso, 

(A) deferido o pedido, a divulgação da resposta será feita em até o dobro do prazo entre veiculação da ofensa e a formulação do pedido de resposta.
(B) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 48 horas.
(C) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 24 horas.
(D) deferido o pedido, a divulgação da resposta se dará, em regra, em 5 dias após a decisão.
(E) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 72 horas. 

02. TRE-SE-TJADM-2015 - Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de 

(A) 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.
(B) 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
(C) 72 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa.
(D) 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
(E) 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa. 

03 - TRE-PB-TJADM-2015 - Paulo, candidato escolhido em convenção para candidatar-se a Governador do Estado pelo partido Alpha, foi acusado, na programação normal de emissora de televisão, de remeter valores desviados dos cofres públicos para o exterior quando era prefeito municipal de uma cidade do interior. Paulo poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, no prazo, contado da  veiculação da ofensa, de 

(A) quinze dias.
(B) quarenta e oito horas.
(C) setenta e duas horas.
(D) cinco dias.
(E) dez dias. 

GABARITO

01. E - Art. 58, § 1º, III
02. D - Art. 58, § 3º, III, a
03. B - Art. 58, § 1º, II
 
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FCC - LEI 9.504/97 – PROPAGANDA ELEITORAL


LEI 9.504/97 – PROPAGANDA ELEITORAL - Art. 36 ao 57-I
01. TRE-SP-TJADM-2012 - Considere, dentre outras, as seguintes formas de propaganda eleitoral: 

I. Caminhada.
II. Fixação de outdoors com fotos de candidatos.
III. Distribuição pelos candidatos de cestas básicas.
IV. Distribuição por candidato de material gráfico.

Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição serão vedadas as formas de propaganda indicadas SOMENTE em

(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.

(D) II e IV.
(E) III e IV. 

02. TRE-SP-AJA-2012 - A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. No dia das eleições, um grupo de cerca de cem pessoas, portando bandeiras, broches, dísticos e adesivos indicativos de preferência por determinado candidato, realizou uma passeata pelas principais avenidas da cidade.
II. No dia que antecede as eleições, o partido Alpha manteve carro de som, transitando pelas ruas da cidade até as vinte e duas horas, divulgando mensagem de seus candidatos.
III. Dois dias antes das eleições, o comitê do candidato do partido Beta realizou distribuição de canetas, camisetas e chaveiros com gravação de mensagem deste.

IV. No dia que antecede as eleições, durante o período da tarde, o partido Gama realizou carreata de encerramento da campanha pelas ruas da cidade.

São vedadas as condutas indicadas SOMENTE em

(A) I e IV.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.

03. TRE-SP-AJU-2012 - Pedro é radialista e titular de um programa numa emissora da cidade. Tendo sido escolhido candidato a Prefeito Municipal pela convenção de seu partido, adotou variação nominal coincidente com o nome do seu programa. Em tal situação, a partir de 1o de julho do ano da eleição, a emissora de rádio, em sua programação normal, 

(A) poderá divulgar o nome do programa, porque não é o mesmo que o do candidato.
(B) poderá divulgar o nome do programa, porque já existia antes da convenção partidária.
(C) poderá divulgar o nome do programa, desde que não difunda opinião favorável ao candidato.
(D) só poderá divulgar o nome do programa se não for apresentado ou comentado pelo candidato.
(E) não poderá divulgar o nome do programa, por expressa vedação legal.

04. ATUALIZADA - TRE-SP-AJU-2012 - Antes do dia 15 de agosto do ano da eleição, os Deputados Federais abaixo indicados praticaram as seguintes condutas: 

I. Paulus participou de congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais.
II. Petrus divulgou debates legislativos, mencionando possível candidatura, solicitando apoio eleitoral, mas sem formular pedido explícito de votos.
III. Cicerus divulgou atos parlamentares, mencionando possível candidatura e formulando pedido explícito de votos e de apoio eleitoral.
IV. Lucius participou de entrevista realizada pela Rádio da Cidade, com exposição de plataforma eleitoral e projetos políticos, formulando pedido explícito de votos.

Serão consideradas propaganda eleitoral antecipada SOMENTE as condutas de

(A) Cicerus e Lucius.
(B) Paulus e Petrus.
(C) Paulus e Lucius.
(D) Petrus e Cicerus.
(E) Paulus e Cicerus.


05. TRE-AP-AJA-2015 - Considere: 

I. O partido Alpha colocou uma faixa com o nome de José, candidato à Prefeito Municipal, na porta de uma igreja, no horário do culto.
II. O partido Beta realizou o comício de encerramento da campanha de seus candidatos, com aparelhagem de sonorização fixa utilizada até as 4:00 horas da madrugada.
III. O partido Delta, no dia da eleição, promoveu carreata de apoio aos seus candidatos às eleições majoritárias.
IV. O partido Gama utilizou, no mês de setembro do ano da eleição, trio elétrico para a sonorização de um de seus comícios.

De acordo com a Lei no 9.094/97, é vedada a propaganda indicada APENAS em 

(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I e III.
(D) II, III e IV.
(E)  III e IV.


06. TRE-AP-TJAOC-2015 - A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto 

(A) apenas fechado, depende de licença da polícia, bem como de autorização do delegado competente.
(B) apenas aberto, não depende de licença da polícia.
(C) apenas fechado, não depende de licença da polícia.
(D) aberto ou fechado, depende de licença da polícia, bem como de autorização do delegado competente.
(E) aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. 

07. TRE-RR-AJU-2015 - A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que 

(A) se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada.
(B) nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano.
(C) a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade.
(D) a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral.
(E) nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente. 

08. TRE-AP-TJAOC-2015 - Segundo a Lei no 9.504/97, a comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto na referida Lei poderá ser apresentada no caso de candidatos a Governador e Senador da República 

(A) nas sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
(B) no Tribunal Superior Eleitoral.
(C) na sede dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.
(D) no Tribunal Superior Eleitoral e na sede dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
(E) no Juízo Eleitoral competente. 

09. TRE-RR-TJADM-2015 - A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: 

I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária.
II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.
III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II. (B) II. (C) I e III. (D) I. (E) II e III. 

10. ATUALIZADA - TRE-SE-TJADM-2015 - Pedro quer colocar uma placa de papel, com 0,5 m2, na varanda de sua residência particular, com o nome de seu amigo José João, candidato a Vereador, atendendo as normas da Justiça Eleitoral. Para tanto, 

(A) necessita de licença da Prefeitura.
(B) não necessita de licença.
(C) necessita de licença da Justiça Eleitoral.
(D) deve solicitar alvará da autoridade policial.
(E) deve solicitar prévia anuência dos vizinhos. 

11. TRE-SE-TJADM-2015 - Considere: 

I. Distribuição de camisetas.
II. Utilização de trios elétricos para sonorizar comícios.
III. Colocação de adesivo microperfurado no para-brisa de veículo, com as dimensões de 40 por 30 cm.

A legislação eleitoral veda a propaganda eleitoral indicada APENAS em

(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) II. 

12. TRE-SE-TJADM-2015 - Paulo, candidato a Deputado Estadual, colocou mesas ao longo de uma avenida para distribuição de material de campanha. Para garantir exclusividade do local escolhido, fixou a mesa ao solo que ali permaneceu de um dia para o outro. De acordo com a Lei no 9.504/97, essa conduta 

(A) é vedada.
(B) é permitida, se não dificultar o bom andamento de pessoas e veículos.
(C) depende de prévia autorização da Prefeitura.
(D) só é permitida se a avenida tiver pouco movimento.
(E) só é permitida se houver autorização de seu partido. 

13. TRE-SE-TJADM-2015 - Objetivando a propaganda de suas candidaturas, João fixou uma faixa num cinema; José colocou um cartaz na varanda da residência particular de um amigo; Pedro pendurou uma placa na igreja que costuma frequentar; Paulo fixou uma faixa no clube do qual é associado; e Plínio colocou uma placa no estádio de um clube de futebol. A Lei no 9.504/97, desde que observados os demais requisitos legais, autoriza a propaganda feita APENAS por 

(A) José e Plínio.
(B) João, Paulo e Plínio.
(C) José.
(D) João, Pedro e Paulo.
(E) Paulo e Plínio. 

14. TRE-PB-TJADM-2015 - A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: 

I. Colocar faixa com o nome de candidato em cinema de propriedade particular.
II. Fixar cartaz com foto de candidato em centro comercial.
III. Fazer propaganda eleitoral de partido político por meio de placa fixada em loja de artesanato.

É vedada pela Lei nº 9.504/1997 a propaganda eleitoral indicada em 

(A)      I, apenas. 
(B)      II, apenas. 
(C)      I e III, apenas. 
(D)     II e III, apenas. 
(E)      I, II e III. 

15. TRE-PB-TJADM-2015 - De acordo com a Lei nº 9.504/1997, que concerne à propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que: 

(A) é vedada, em qualquer hipótese, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.
(B) da propaganda de candidatos a Senador não deverão constar os nomes dos respectivos suplentes.
(C) é vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.
(D) a propaganda de boca de urna é permitida até a porta do local de votação.
(E) é vedada, no dia das eleições, a manifestação silenciosa da preferência do eleitor por candidato por meio do uso de adesivos. 

16. TRE-AP-TJADM-2015 - Peter é candidato a Vereador e pretende divulgar anúncios de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita. Nesse caso, observadas as demais exigências legais, tais anúncios poderão ser divulgados 

(A) sem constar o valor pago pela inserção.
(B) até o dia das eleições.
(C) até a véspera das eleições.
(D) em número não superior a cinco anúncios por dia no mesmo veículo.
(E) em número não superior a dez, por veículo, em datas diversas. 

17. TRE-SP-TJADM-2012 - Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso, 

(A) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
(B) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
(C) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
(D) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
(E) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral. 

18. TRE-SP-AJA-2012 - No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que 

(A) o tempo diário de cada partido, se houver segundo turno, será proporcional à votação obtida no primeiro turno.
(B) é permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
(C) é permitida, no segundo turno das eleições, nos programas eleitorais de cada partido, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.
(D) a Justiça Eleitoral fará corte instantâneo de programa eleitoral gratuito ofensivo à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
(E) é permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. 

19. TRE-AP-AJU-2015 - Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado Federal. No dia 1º de setembro do ano da eleição, na programação normal da emissora, foi divulgado o nome do referido programa. Essa divulgação poderá 

(A) implicar no cancelamento do registro da candidatura de Tulius Júnior.
(B) ser feita normalmente, desde que não haja pedido expresso de votos.
(C) implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 à emissora.
(D) ser feita normalmente, desde que não haja veiculação de propaganda eleitoral.
(E) implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ao candidato. 

20. TRE-SE-AJU-2015 - A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considere: 

I. É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.
II. É permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
III. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio a candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão, ainda que filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, vedada a participação mediante remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III.
(B) I e II.
(C) I.
(D) II e III.
(E) III.

21. TRE-SE-AJU-2015 - A respeito da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, é correto afirmar: 

(A) A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Tribunal Regional Eleitoral.
(B) A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.
(C) A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Corregedor-Geral Eleitoral.
(D) A propaganda eleitoral fora do horário eleitoral gratuito restringe-se a dez inserções por partido.
(E) É permitida a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. 

22. TRE-SE-AJU-2015 - A respeito da propaganda eleitoral na Internet, é INCORRETO afirmar que poderá ser realizada 

(A) por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
(B) em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
(C) em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
(D) em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. 

23. TRE-PB-TJADM-2015 - A emissora de televisão Azul convidou o candidato a Vereador João para um debate com um grupo de outros três candidatos. Quinze dias depois, realizou outro debate com mais quatro candidatos e também com João, por ser o líder das pesquisas. A realização do segundo debate foi 

(A) irregular, porque, nas eleições proporcionais, a lei exige a presença de, no mínimo, quatro candidatos por grupo.
(B) regular, pois a lei permite a divisão dos candidatos em grupos, desde que presentes pelo menos três candidatos.
(C) irregular, porque, na eleição proporcional, a lei exige a presença de todos os candidatos em cada debate.
(D) irregular, porque é vedada, na eleição proporcional, a presença do mesmo candidato em mais de um debate na mesma emissora.
(E) irregular, porque o intervalo entre um debate e outro, na mesma emissora, não pode ser inferior a trinta dias. 

GABARITO: 

01.     C  - Art. 39, §§ 6º, 8º e 9º e art. 38, § 1º. Cesta básica é considerada bem material que pode proporcionar vantagem ao eleitor.
02.     B – Art. 39, § 6º 
03.     E - Art. 36-A, § 3º 
04.     A – Art. 36-A

05.     B
06.     E – Art. 39,Caput
07.     A - Art. 37, § 4º
08.     C - 36, § 5º
09.     B - Art. 37, Caput c/c § 4º da L. 9.504/97
10.              B – Art. 37, § 2º - Súmula 48: “A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997”.
11.     A – Art. 38, § 4º e 39, §§ 6º e 10
12.     A – Mesas móveis e bandeiras – Art. 37, § 6º
13.     C – Art. 37, Caput e §§ 2º e 4º
14.     E - Art. 37, Caput e § 4º
15.     C – Art. 36-A, § 1º
16.     E – Art. 43
17.     E – Art. 46, § 5º
18.     E – Art. 45, § 6º
19.     A – Art. 45, VI
20.     C – Art. 53-A e 54
21.     B – Art. 45, § 1º  A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
Art. 46, § 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.
22.              D – Art. 57-C, § 1º
23.              D – Art. 46, § 2º 

ATENÇÃO!!! PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E TV -  35 DIAS ANTERIORES À ANTEVÉSPERA DO PLEITO - Art. 47
 
[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB