domingo, 27 de dezembro de 2009

Bacen - Constituição da República de 1988

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Rompendo com a ordem jurídica anterior, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte em 1° de fevereiro de 1987, sob a presidência do Ministro do STF, José Carlos Moreira Alves.

Promulgada em 05 de outubro de 1988, redemocratizou o país com importantes avanços.
Denominada Constituição cidadã, tendo em vista a ampla participação popular durante a sua elaboração e a constante busca da efetivação de sua cidadania.

O pluripartidarismo foi ampliado. Erradicou a censura à imprensa. O sindicalismo e as grandes centrais consolidaram-se. Era a transição entre o antigo regime e a “Nova República”.
Em 1989, depois de 25 anos de exceção, o povo elegia, pelo voto direto, em dois turnos, Fernando Collor de Mello.

Durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso foi aprovada a EC 16 que fixou o mandato do Chefe do Executivo em 04 anos, admitindo uma única reeleição consecutiva.

O texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o primeiro plebiscito no Brasil, a se realizar em 07 de setembro de 1993, antecipado para 21 de abril do mesmo ano pela EC 02/92. A finalidade era a opção entre forma (República ou Monarquia) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).

O preâmbulo institui um Estado Democrático destinado a assegurar os seguintes valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias:

A) O exercício dos direitos sociais e individuais
B) A liberdade
C) A segurança
D) O bem-estar
E) O desenvolvimento
F) A igualdade
G) A justiça

Sofreu forte influência da Constituição Portuguesa de 1976, apresentando maior legitimidade popular, podendo ser destacadas as seguintes características:

A) Forma de Governo: República
B) Sistema de Governo: Presidencialismo
C) Forma de Estado: Federação (criação do Estado do Tocantins e transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados Federados e reincorporação do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco)
D) Capital Federal: Brasília
E) Inexistência de religião oficial
F) Organização dos Poderes (tripartição dos Poderes de Montesquieu, buscou-se um maior equilíbrio, especialmente, pela técnica dos “freios e contrapesos”, abrandando a supremacia do Executivo que imperava).
G) O Poder Legislativo bicameral
H) O Poder Executivo exercido pelo Presidente da República
A) O Poder Judiciário com a organização do artigo 92
B) Declaração dos Direitos:

• Princípio democrático e da defesa dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos estão consolidados no texto, consagrando direitos fundamentais de maneira inédita, como a classificação do racismo e tortura crimes inafiançáveis
• Os direitos dos trabalhadores foram ampliados
• Estabeleceu-se o controle das omissões legislativas, pelo Mandado de Injunção ou ADI
• Previsão inédita de remédios constitucionais como o Mandado de Segurança Coletivo e o Habeas Data
• Previsão inédita de um capítulo sobre o meio-ambiente
• A importante previsão da Defensoria Pública enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

DIVISÃO:

A) 1ª Parte: Preâmbulo – Texto introdutório, não é norma imperativa.
B) 2ª Parte: Corpo Constitucional – arts. 1º ao 250
C) 3ª Parte: ADCT (Atos da Disposições Constitucionais Transitórias) – arts. 1º ao 96.

CLASSIFICAÇÃO*

A) Quanto à origem: promulgadas ou outorgadas

A1 – Constituição de 1988 - promulgada (democrática, votada ou popular) – Fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

A2 – Outorgadas – impostas de maneira unilateral pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. Ex. Constituições Brasileiras de 1824, 1937 e 1967.

B) Quanto à forma: escritas ou costumeiras

B1 – Constituição de 1988 - escrita (instrumental ou legal) – formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais do nosso Estado. Lembremos que, atualmente, estão sendo considerados como constitucionais, textos esparsos ou fragmentados, não integrantes da codificação, como por exemplo, os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos de votos.

B2 – Costumeiras, não escritas ou consuetudinárias – aquelas que, ao contrário das escritas não trazem as regras em um único texto solene e codificado. Formadas por textos esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais. Baseiam-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Ex. Inglaterra.

C) Quanto à extensão: analíticas ou sintéticas

C1 – Constituição de 1988 – analítica (ampla, extensa, largas, prolixas etc.) – aborda todos os assuntos que os representantes do povo entender fundamentais, minuciosa, detalhada, estabelecendo regras que poderiam estar leis infraconstitucionais.

C2 – Sintéticas – são aquelas veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado. São concisas e breves e resultam numa maior estabilidade.

D) Quanto ao conteúdo: formal ou material

D1 – Constituição de 1988 - formal – elege como critério o processo de sua formação e não o conteúdo de suas normas, assim, qualquer regra nela contida terá caráter constitucional. Vale salientar a exceção dos já mencionados Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos.

D2 – Material - Materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo, podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia ser constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos.

Cabe observar, pela EC n. 45/2004, passamos a ter uma espécie de conceito misto, já que a nova regra só confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (matéria), desde que observadas as formalidades de aprovação (forma).

E) Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas ou históricas

E1 - Constituição de 1988 - dogmática – é sempre escrita, consubstanciando os dogmas estruturais e fundamentais do nosso Estado.

E2 – Históricas - constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa.

F) Quanto à estabilidade (alterabilidadade, mutabilidade, consistência): rígidas, semi-rígidas, super-rígidas, flexíveis ou imutáveis

F1 - Constituição de 1988 – rígida – exige, para sua alteração, um processo legislativo mais solene, complexo, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais.

A rigidez constitucional da CF/88 está prevista no art. 60, que, por exemplo, em seu § 2.° estabelece um quorum de votação de 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, para aprovação das emendas constitucionais. Em contra¬posição, apenas para aclarar mais a situação lembrada, a votação das leis ordinárias e complementares dá-se em um único turno de votação (art. 65), com quorum de maioria simples (art. 47) e absoluta (art. 69), respectivamente para lei ordinária e complementar. Outra característica definidora da rigidez da CF/88 está prevista nos incisos I, II e III do art. 60, que estabelecem iniciativa restrita: a) de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) do Presidente da República; e c) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Fe¬deração, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, enquanto a iniciativa das leis complementares e ordinárias é geral, de acordo com o art. 61.

F2 – Semi-rígidas ou semi-flexíveis - são aquelas constituições que são tanto rígidas como fle¬xíveis, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. O exemplo sempre lembrado é o da Constituição Imperial de 1824, que, em seu art. 178, dizia: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias".

F3 – Super-rígidas – são aquelas que, além de possuir um processo legislativo dife¬renciado para a alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas maté¬rias apresentam-se como imutáveis

F4 – Flexíveis - são as suscetíveis de reforma com base no mesmo rito das leis comuns, mas apenas por determinado período; ultrapassado este, o documento constitucional passa a ser rígido.

F5 - Imutáveis - seriam aquelas constituições inalteráveis e que se pretendem eternas, sendo também denominadas de permanentes, graníticas ou intocáveis.

G) Quanto à dogmática: ecléticas ou ortodoxas

G1 - Constituição de 1988 - eclética, pois é formada por ideologias conciliatórias.

G2 - ortodoxas - são aquelas formadas por uma só ideologia, por exemplo, a soviética de 1977, hoje extinta e as diversas Constituições da China marxista.

* Segundo Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado
[...]

Simples, simples assim...

A maior habilidade de um líder é desenvolver habilidades extraordinárias em pessoas comuns.

Abraham Lincoln
[...]

Ao Deus Conhecido.

Muitos políticos e intelectuais não conseguem influenciar as pessoas com suas idéias, ainda que estejam livres para debater o que pensam.

Mas o Mestre dos Mestres abalou os alicerces da ciência ao levar as pessoas a velejarem pelo mundo dos sonhos enquanto todas as suas células morriam.

Agostinho, Francisco de Assis, Tomás de Aquino, Spinosa, Hegel, Abraham Lincoln, Martin Luther King e milhares de pessoas de diferentes religiões, inclusive não cristãs, foram influenciadas por Ele. Ouviram a voz inaudível dos seus sonhos.

Se Freud, Karl Marx, jean-Paul Sartre tivessem a oportunidade de analisar profundamente a personalidade de Jesus, provavelmente não estariam entre os maiores ateus que pisaram nesta Terra, mas entre os que mais se deixariam cativar por seus magníficos sonhos.

Mas mesmo o mais inteligente e contundente dos ateus, tremeu diante dos seus pensamentos. Considerado o mais herético dos intelectuais, Friedrich Nietzsche escreveu:

"Oração ao deus desconhecido:

Antes de prosseguir em meu caminho e lançar o meu olhar para frente, uma vez mais elevo, só, as minhas mãos a ti, na direção de quem eu fujo.

A ti, das profundezas do meu coração, tenho dedicado altares festivos para que, em cada momento, tua voz me pudesse chamar.

Sobre esses altares estão gravadas em fogo estas palavras: 'ao deus desconhecido'.

Teu, sou eu, embora até o presente tenha me associado aos sacrílegos.

Teu, sou eu, não obstante os laços que me puxam para o abismo.

Mesmo querendo fugir, sinto-me forçado a servir-te.

Eu quero te conhecer, desconhecido.

Tu, que me penetras a alma e, qual turbilhão invades a minha vida.

Tu, o incompreensível, mas meu semelhante, quero te conhecer, quero servir só a ti."

O Mestre dos Mestres nunca pressionou ninguém para segui-Lo, apenas convidava. Não andou mais do que trezentos quilômetros a partir do lugar em que nascera. Não tinha uma escolta, não possuía uma equipe de marketing, nunca derramou uma gota de sangue. Sua pequena comitiva se constituía de um grupo de apenas 12 jovens de personalidade difícil.

Mas hoje, bilhões de pessoas de todas as religiões, de todas as culturas, de todos os níveis intelectuais o seguem.

Seguem alguém que não conheceram. Seguem alguém que nunca viram. Seguem alguém que lhes inspirou emoção e encheu suas vidas de sonhos.

Nunca Desista de Seus Sonhos
Os Segredos do Pai Nosso
Augusto Cury
[...]

No silêncio do Deserto.

"Cultivada no deserto", dizia uma placa simples, ao lado de uma banca de frutas na estrada.

Contudo aquela toranja dourada assumiu um grande valor para nós!

O mesmo acontece a qualquer pessoa que segue a fórmula estabelecida pelo Senhor Jesus:

"Vinde repousar um pouco, à parte, num lugar deserto".

E foi na solidão dos recantos do deserto que os mais poderosos profetas do Antigo Testamento receberam a mensagem divina: "Assim diz o Senhor".

Foi no deserto também que Jesus enfrentou a tentação e a superou.

E foi ainda após um retiro de três anos numa região desértica, que o apóstolo Paulo veio a se tornar o maior missionário de todos os tempos.

"Cultivada no deserto."

Esse "deserto" pode ser um lugar silencioso no início e no fim do dia.

Pode ser "uma capelinha tranqüila", onde, "embora nossos pés estejam próximos de outros, nossa alma pode orar a sós".

Luz solar e silêncio são termos que descrevem um deserto. Que eles nos concedam as condições especiais da calma, da coragem e da confiança, pelo fato de havermos sido fiéis ao nosso compromisso de nos encontrar com Cristo, nesses momentos de devoção pessoal.

A estrada que nos leva à terra prometida do poder espiritual sempre passa por lugares desertos, onde temos a oportunidade de ouvir aquela voz que é "um cicio tranqüilo e suave". Glenn Randall Phillips

Fontes no Vale
Lettie Cowman
[...]

Exercícios

01. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – 2006 - Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

(A) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
(B) pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.
(C) pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.
(D) pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(E) pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

02. A Constituição Federal de 1988 é exemplo típico de constituição classificada como:

(A) histórica.
(B) popular.
(C) costumeira.
(D) pactuada.
(E) outorgada.

03. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – 2009 - A Constituição Brasileira é

(A) flexível, porque pode ser modificada por meio de emendas constitucionais.
(B) semirrígida, porque, embora possua um núcleo material imodificável (cláusulas pétreas), pode sofrer modificações na maior parte de seus dispositivos.
(C) rígida, porque possui um núcleo material imodificável (cláusulas pétreas).
(D) rígida, porque o processo para a alteração de suas normas é mais complexo do que o processo para a aprovação de leis infraconstitucionais.
(E) rígida, porque não pode ser modificada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

04. O artigo 5o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

(A) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
(B) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
(C) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
(D) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
(E) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.


05. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, submetendo-se à regulamentação legislativa.
II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e IV
(B) I e III
(C) II
(D) III e IV
(E) IV

06. Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

(A) multa.
(B) banimento.
(C) perda de bens.
(D) suspensão de direitos.
(E) prestação social alternativa.

07. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – 2006 - O remédio constitucional do mandado de segurança visa a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

(A) concessionários de obras públicas.
(B) permissionários de serviços públicos.
(C) oficiais de registros públicos.
(D) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
(E) agentes públicos classificados como agentes políticos.


08. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

(A) um só turno, por unanimidade dos votos.
(B) um só turno, por maioria absoluta de votos.
(C) dois turnos, por dois quintos dos votos.
(D) dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.
(E) três turnos, por maioria simples dos votos.

09. Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

(A) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
(B) mandado de segurança e da ação civil pública.
(C) habeas corpus e da ação popular.
(D) mandado de injunção e do habeas data.
(E) habeas data e da ação de improbidade.

10. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

(A) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
(B) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
(D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
(E) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

11. A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

(A) políticos.
(B) sociais.
(C) solidários.
(D) individuais.
(E) à nacionalidade.

12. Polícia Civil – RJ - 2005 - Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:

(A) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado.
(B) decreto específico do Governador do Estado.
(C) orientação do Ministério Público.
(D) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito.
(E) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.

13. Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos?

(A) Fundo de garantia do tempo de serviço.
(B) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
(C) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.
(D) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
(E) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

14. Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

(A) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.
(B) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.
(C) Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante
destes para entendimento direto com os empregadores.
(D) O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.
(E) O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

15. Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.
V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV.
(B) II, III e V.
(C) I, II e IV.
(D) I, IV e V.
(E) I e III.

16. Petrobrás – 2006 - DIREITO SOB RISCO - A invasão dos computadores da Caixa Econômica Federal, para a quebra ilegal de sigilo bancário de um cidadão, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, não pode ser esquecida. Pela gravidade do delito em si, cometido contra um dos direitos civis básicos, a privacidade, o caso precisa ser esclarecido em detalhes e todos os culpados, punidos. Jornal O Globo, edição de 02 abr.2006, p. 6.

O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informações bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo.

I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade.
II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado.
III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.

Está(ão) correta(s):

(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

17. Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal.

I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.
II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.
III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.
IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade.
Estão corretas as afirmativas:

(A) I e III, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I, II e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

18. TCE – RO – 2007 - Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:

I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;
II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;
III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;
IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;
V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

(A) I e II
(B) I e IV
(C) I e V
(D) I, IV e V
(E) II, III e V

19. Empresa de Pesquisa Energética – 2007 – Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que:

(A) é fundamentado no princípio da separação de poderes.
(B) possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.
(C) constitui princípio constitucional expresso.
(D) garante o acesso ao Judiciário contra lesões a direitos coletivos.
(E) não ampara direitos de pessoa jurídica.

20. A Constituição Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno, deverá a atender a sua função social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição

(A) não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens.
(B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
(C) permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e necessárias.
(D) permite, em caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular por autoridade pública, assegurado o pagamento de indenização pelo uso da propriedade.
(E) permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

21. Sobre as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que

I. o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo.
II. o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
III. o habeas corpus, assim como o mandado de segurança, protege direito líquido e certo.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)


(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) I, II e III.

22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – 2008 - O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

(A) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(B) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
(C) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
(D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(E) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

23. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – 2008 - Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

(A) Habeas Data.
(B) Ação Civil Pública.
(C) Ação Popular.
(D) Mandado de Injunção.
(E) Mandado de Segurança.

24. A Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.

Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) II
(B) III
(C) I e IV
(D) I, II e IV
(E) I, III e IV

25. INEA – 2008 - Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro.

I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança.
II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
III - É requisito de legitimação ativa no mandado de segurança coletivo que o partido político esteja em funcionamento há pelo menos 01 ano.
IV - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Estão corretas APENAS as afirmativas

(A) I e III
(B) I e IV
(C) II e III
(D) I, II e IV
(E) II, III e IV

26. Petrobras – 2009 - Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

(A) Habeas data
(B) Habeas corpus
(C) Ação civil pública
(D) Mandado de injunção
(E) Mandado de segurança coletivo

27. Funasa – 2009 - A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

28. DETRAN – Acre – 2009 Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil.

I – O Poder Judiciário Federal tem como órgãos da Justiça comum os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
II – O Poder Legislativo federal é exercido pela Câmara dos Deputados.
III – O Poder Judiciário municipal é exercido pelos Juízes de Direito.
IV – O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) III e IV.
(B) I e IV.
(C) I, II e IV.
(D) I, II e III.
(E) I e II.

29. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, IV e V.
(D) II, III e IV.
(E) IV e V.

30. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado

(A) a soberania dos veredictos.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) o sigilo do nome do juiz.
(E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

31. Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime

(A) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
(B) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.
(C) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.
(D) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
(E) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

32. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

(A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
(B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
(C) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.
(D) proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
(E) remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

33. Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

(A) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.
(B) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
(C) a retenção dolosa do salário constitui crime.
(D) o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(E) é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

34. A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) I, III e IV.
(E) II e III.

35. A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos

(A) da proclamação do resultado do concurso.
(B) de efetivo exercício.
(C) da sua posse.
(D) da sua nomeação.
(E) da publicação da sua nomeação em diário oficial.

36. Polícia Civil – RJ – 2005 - Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é:

(A) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público.
(B) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
(C) garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(D) permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie.
(E) assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

37. TCE – RO – 2007 - São princípios constitucionais expressos da administração pública:

(A) moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.
(B) legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.
(C) legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.
(D) publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.
(E) publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.

38. INEA – 2008 - Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos;
II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.

Estão corretas as afirmações

(A) I e II, apenas.
(B) I e IV, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

39. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

(A) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(B) se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.
(C) adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(D) só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.
(E) ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

40. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

(A) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
(B) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
(C) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.
(D) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.
(E) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

41. Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

(A) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
(B) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
(C) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(D) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.
(E) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

42. Assinale a assertiva INCORRETA.

(A) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
(B) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
(C) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
(D) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
(E) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

43. Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

(A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(B) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
(C) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
(D) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
(E) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

44. Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

(A) lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.
(B) no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.
(C) exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.
(D) o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
(E) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

45. Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

(A) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.
(B) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
(C) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
(D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
(E) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

46. É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

(A) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
(C) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
(D) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
(E) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

47. Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

(A) atípica administrativa.
(B) típica jurisdicional.
(C) atípica legislativa.
(D) típica judicialiforme.
(E) atípica autoexecutiva.

48. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO – 2006 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

(A) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
(B) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
(C) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
(D) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
(E) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

49. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – 2008 - Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Nacional de Justiça.

I - Foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Poder Judiciário).
II - Exerce o chamado “controle externo” do Poder Judiciário e, portanto, não integra este Poder.
III - Exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
IV - Não exerce função jurisdicional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(A) II, apenas.
(B) IV, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

50. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – 2008 - Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.
(B) O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
(C) Os juízes de 1o grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.
(D) Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um “órgão especial” para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.
(E) Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.

51. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,

(A) onze Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
(B) trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
(C) onze Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
(D) trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
(E) trinta e três Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

52. INEA – 2008 - São órgãos integrantes do Poder Judiciário:

(A) Tribunais Arbitrais, Tribunais Eleitorais e Conselho Nacional de Justiça.
(B) Tribunais Regionais Federais, Ministério da Justiça e Tribunais Eleitorais.
(C) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunais Eleitorais.
(D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça.
(E) Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal Militar.

53. SUS – 2005 - A Constituição Federal de 1988 prevê que, após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade caso satisfaça a seguinte condição obrigatória:

(A) reconhecimento de notável saber e reputação ilibada.
(B) parecer de seu superior hierárquico, aprovado pelo chefe do órgão competente.
(C) freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.
(D) avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(E) sabatina perante a comissão disciplinar competente.

54. De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração pública: legalidade (a administração está sujeita à lei); moralidade (a administração não pode desprezar o ético); impessoalidade (evitar o favoritismo ou privilégios); publicidade (divulgação dos atos ao público) e

(A) isonomia (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza).
(B) eficiência (administração com qualidade).
(C) razoabilidade (a Administração Pública deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional).
(D) proporcionalidade (o Estado deve procurar sopesar as vantagens e desvantagens da medida tomada e, assim, decidir pela tomada ou não do ato).
(E) motivação (a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão).

55. Funasa – 2009 - Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que NÃO integra o Poder Judiciário.

(A) Tribunal de Justiça
(B) Tribunal de Contas da União
(C) Tribunal Regional Eleitoral
(D) Tribunal Regional do Trabalho
(E) Conselho Nacional de Justiça

GABARITO:

01. A O2. B 03. D 04. D 05. E 06. B 07. E 08. D 09. C 10. D 11. D 12. A 13. E 14. A 15. B 16. D 17. B 18. C 19. E 20. B 21. C 22. B 23. E 24. A 25. D 26. D 27. E 28. C 29. E 30. D 31. A 32. B 33. E 34. C 35. B 36. C 37. A 38. C 39. A 40. A 41. C 42. A 43. C 44. C 45. E 46. A 47. C 48. E 49. D 50. C 51. E 52. E 53. D 54. B 55. B

[...]

É possível, sim!!!

Jogos de azar e drogas já faziam parte da vida de Ronaldo, mas quando passou à prática de sequestro, aproveitando técnicas de estratégia que aprendera no Exercito, acabou sendo preso.

No presídio, Ronaldo começou a estudar e a desenvolver projetos com os internos como: oficinas de teatro, oficinas de reciclagem, cursos de gestão etc.

Foi ainda na prisão que Ronaldo teve a oportunidade de conhecer um industrial cujo plano de sequestro havia sido arquitetado por ele. O homem o perdoou e o ajudou fazendo doações ao seu projeto. "Esse episódio mudou minha vida. Ele investiu nos meus projetos, acreditou na minha transformação e foi o primeiro a assinar minha carteira de trabalho. Para mim, esse homem simboliza a importância de uma mão estendida, de saber que alguém acredita em você", conta Ronaldo, que já 'estendeu a mão' para cerca de 5 mil detentos, ex-detentos, menores infratores e seus familiares, todos atendidos na ONG Centro de Integração Social e Cultural, fundada por ele em 2002, em São Gonçalo. Aulas de Informática e pré-vestibular comunitário estão entre os cursos oferecidos no local.


Ronaldo sempre teve bom comportamento e isso acabou por reduzir sua pena.

Ronaldo Antônio Miguel Monteiro, 50 anos, mostrou a todos que é possível, sim, regenerar-se após uma vida dedicada ao crime. Mas, mais do que isso, provou aos milhares de telespectadores que basta uma mão estendida para mudar o destino de um homem.

No caso de Ronaldo - ex-traficante, ex-assaltante e ex-sequestrador que ficou preso durante 13 anos -, a ajuda veio de onde menos esperava: de uma de suas vítimas.

Pai de cinco filhos, o homem que apareceu na novela na noite de segunda em nada lembra aquele que ele um dia foi e faz questão de não esquecer: "Os atos que eu pratiquei foram de bastante perigo, mas eu não tenho vergonha do passado. Graças a ele posso ajudar milhares de pessoas nessa situação a terem esperança".




Fontes:
G1 - http://especial.viveravida.globo.com/portal-da-superacao/page/6/
http://diversao.terra.com.br - Reportagem de NATALIA VON KORSCH
[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB