Comentários –
TRE-PE – Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa
Gabarito Extraoficial
Questão 11. A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
A. É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
B. Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.
C. A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
D.As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
E. A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
Questão literal baseada na Lei 11.416/06.
A. Errada - É autorizada. Art. 20
B. Errada - Auxiliar Judiciário - Art. 4º, III
C. Errada - Interstício de 01 ano nos dois casos. Progressão, 01 ano de padrão para padrão dentro da mesma classe e promoção, um 01 ano do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte Art. 9º, §§ 1º e 2º
D. Errada. Podem ser designados servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos – Art. 5º, § 1º
E. É melhor resposta, mas genérica. O programa de reciclagem anual é obrigatório, mas a gratificação será paga apenas aos Inspetor e Agente de Segurança Judiciária (Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança).
Passível de recurso.
Questão 31- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
A. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
B. analfabetos.
C. maiores de setenta anos de idade. D. maiores de setenta e cinco anos de idade.
E. maiores de dezoito anos de idade.
Assunto muito abordado em provas. Questão literal baseada no artigo 14, § 1º da CRFB.
A. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, c
B. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, a
C. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b
D. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b
E. Correta – Art. 14, § 1º, I
Questão 32 – De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos
A. podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
B. não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
C. podem utilizar organização paramilitar.
D. têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
E. têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
Mais uma questão literal com base no artigo 17 da CRFB. Assunto amplamente abordado.
A. É vedado – Art. 17, II
B. Estão obrigados – Art. 17, § 2º
C. Não podem – Art. 17, § 4º
D. Correta – Art. 17, § 1º
E. Em regra, gratuito – Art. 17, § 3º
Questão 34 – Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral
A. os cartórios eleitorais.
B. os juízes eleitorais.
C. os colégios eleitorais.
D. as mesas eleitorais.
E. as zonas eleitorais.
Art. 118 da CRFB. Organização da Justiça Eleitoral e competências marcam presença nas provas da Banca.
B. Correto – Art. 118, III
Questão 41 – Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral e das regras para alistamento, assinale a opção correta.
A. Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
B. O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.
C. O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D. Durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.
E. Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.
Como as demais, basta o conhecimento da lei eleitoral. Não concordo muito com a assertiva E. A norma eleitoral não cita a atribuição, mas, na realidade, quem indica os nomes dos membros das Juntas para a constituição pelo TRE, é sim, o Juiz Eleitoral. Entretanto, existe melhor resposta.
A. Cabe à Junta Eleitoral. Eleição Municipal – Diplomação pela Junta Eleitoral. Ao TRE cabe a diplomação dos eleitos para os cargos estaduais e federais (governador, vice; senadores; deputados federais e estaduais/distritais). Art. 30, VII do Código Eleitoral.
B. O STF não integra a Justiça Eleitoral. Aliás, não integra nenhum dos ramos do Poder Judiciário. Art. 118 da CRFB.
C. Presidente e Vice são ministros do STF. Corregedor é ministro do STJ. Art. 119, parágrafo único da CRFB.
D. Conscrito é inalistável. Art. 14, § 2º
E. A primeira parte não consta da legislação. Comentário acima. As autoridades e agentes policiais não podem mesmo ser nomeados membros de Junta Eleitoral.
TRE - constituição e designação da respectiva sede e jurisdição.
Presidente do TRE – nomeação e designação da sede. Art. 30 e 36 do Código Eleitoral.
Possibilidade de duas respostas.
Questão 42 – Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.
A. Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
B. A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
C. Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
D. Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
E. Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.
Mais uma questão que exige apenas o conhecimento da lei eleitoral.
A. Correta – Art. 28, § 1º da Lei 9.504/97
B. Os comitês financeiros foram extintos pela Lei 13.165/15. Majoritárias ou Proporcionais, as contas devem ser prestadas pelo próprio candidato. Art. 28, II da L. 9.504/97.
C. Conservação do material até decisão final – Art. 32, parágrafo único da Lei 9.504/97.
D. No máximo R$ 20.000 – Art. 28, §§ 9º; 10 e 11 da L. 9.504/97. Ora, inferior a 25.000 engloba o valor de 20.000. Inferior a 25 pode ser inferior a 20. Assertiva prejudicada. O Cespe Unb já anulou questões relativas a quoruns pelo mesmo motivo.
E. Devolvida ao candidato??? Transferida ao partido – Art. 31 da L. 9.504/97.
Questão 43 – Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.
A. Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.
B. O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
C. Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
D. Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
E. Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
Mais um assunto corriqueiro. Partidos Políticos. Art. 17 da CRFB e L. 9.096/95.
A. Uniforme não!!! É vedado o uso! Art. 6º da L. 9.096/95.
B. Direito Privadoooooo! Art. 1º da L. 9.096/95.
C. Em ano de eleição não! Art. 20, parágrafo único da L. 9.096/95.
D. Correta. Art. 16 da L. 9.096/95
E. Órgão de Direção Municipal e Juiz Eleitoral da ZE de inscrição. Art. 21 da L. 9.096/95.
Questão 44 – Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.
A. O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
B Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.
C. Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.
D. Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
E. Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
Assunto repetidamente discutido e presente em provas anteriores. Código Eleitoral, art. 42 ao 81 e Resolução 21.538/03. Aqui, como o enunciado fala em regras do TSE, consideremos apenas a Resolução 21.538/03.
A. Alistamento e voto facultativos. Ainda que alistado, não está obrigado ao voto.
B. Em caso de indeferimento, o legitimado é o próprio alistando. Entretanto, a jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade do delegado de partido em caso de indeferimento nos casos de transferência. Ac.-TSE nºs 10725/1989 e 19141/2001, entre outros: reconhecimento de legitimidade recursal a partido político de decisão que indefere transferência de eleitor.
C. Embora procedimento adotado, a norma nada menciona sobre a exigência de prova documental. Questão continuamente abordada pela banca. Residência mínima de três meses no novo domicílio, DECLARADA, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
D. Correta. Outro assunto muito abordado em provas da banca. Resolução 21.538/03 - Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
E. O prazo é contado a partir da naturalização e não em relação ao pleito. Até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, alistamento sem multa.
Questão 45 – Considerando as regras do TSE para a administração e manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta.
A. Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
B. A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.
C. Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
D. As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.
E. A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
Mais uma questão baseada na Resolução 21.538/03.
A. Perda – Corregedoria-Geral. Art. 51, § 3º.
B. Correta – exige comprovação da cessação do impedimento – Art. 52, Caput.
C. Via de regra, não ocorre em ano eleitoral. Em ano eleitoral somente de forma excepcional e com autorização do TSE. Art. 58, § 2º.
D. São informações de cunho pessoa e o acesso a esses dados é, em regra, proibido. A autorização está no art. 29, §§ 2º e 3º.
E. Suspensão e não perda. Art. 51, § 4º.
Questão 46 – Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.
A. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.
B. Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.
C. A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.
D. Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.
E. Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.
Questão que leva em consideração apenas o texto do Código Eleitoral.
A. Notória idoneidade. Excetuado o Juiz Eleitoral, os demais membros da Junta sequer precisam ter formação jurídica. Art. 36, Caput.
B. Correta. Art. 45, § 4º do Código Eleitoral - O recibo será obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o Juiz que não o fizer na multa de um a cinco salários mínimos regionais. A assertiva não fala da vinculação do valor ao salário mínimo, mas apenas da possibilidade de multa. Tópico abordado no tema “Alistamento” do curso de Direito Eleitoral (slide 52).
C. A suspensão dos direitos políticos é uma das causas de cancelamento do alistamento eleitoral previstas no artigo 71 do Código. Art. 71, II.
D. Poderá votar validamente. Art. 72.
E. Residência ou moradia. Mais de uma, considerar-se-á qualquer delas. Art. 42, parágrafo único.
Questão 47 – Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.
A. Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
B. As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
C. As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
D. Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
E. Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.
Olha aí mais uma questão de organização e competência.
A. A requisição direta de força federal é feita pelo TSE e não pelos TREs. Os TREs solicitam ao TSE.
B. Olha o “CAPA” aí. Alteração trazida pela Lei 13.165/15. Correta! O quorum especial de instalação aplica-se hoje ao TSE e aos Tribunais Regionais dentro das respectivas competências. Valeu o quadrinho comparativo. Art. 28, § 4º.
C. As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. A fixação das atribuições do CGE e dos CREs cabe ao TSE. Art. 27, § 1º.
D. Presença da maioria dos membros. Art. 28, Caput.
E. Têm competência sim! Autoridade pública ou partido político. Art. 30, VIII.
Questão 48 – Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.
A. É vedada a fusão de partidos políticos.
B. O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
C. Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
D. Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
E. A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
Lei 9.096/95.
A. Autorizada. Art. 17, Caput da CRFB e 2º da L. 9.096/95.
B. Pegadinha!!! Autonomia e não soberania. Assertiva presente já na questão 32. Art. 17, § 1º da CRFB e 3º da L. 9096/95.
C. Iguais direitos e deveres. Art. 4º da L. 9096/95.
D. Correta. Art. 19, § 3º da L. 9.096/95. Assunto abordado tanto no tema de filiação partidária quanto na Resolução 21.538/03 como exceção ao acesso a dados pessoais.
E. É vedada a subordinação. Art. 5º da L. 9096/95.
Questão 49 – Quanto a registro de candidatos assinale a opção correta.
A. É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
B. Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
C. Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
D. Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.
E. As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
Mais uma questão literal.
A. É autorizado. Registro extemporâneo. Art. 13, Caput da L. 9.504/97.
B. Dia 15 de agosto do ano eleitoral. Art. 11, Caput da L. 9.504/97.
C. Correta. Art. 11, § 1º, IV da L. 9.504/97.
D. Existe o RRI. Requerimento de registro individual. Art. 11, § 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
E. É possível a alteração da decisão em virtude de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes. Art. 11, § 10. A regra vale tanto para as inelegibilidades quanto para as condições de elegibilidade.
Questão 50 – Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.
A. As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus.
B. O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido.
C. Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas.
D. Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
E. Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação.
Outra questão literal.
A. Não. Estatuto dos Partidos. Art. 7º da Lei 9.504/97 - As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
B. Não mais. A Lei 13.165/15 alterou a data da aferição. Para esse, a data limite é a do requerimento. Art. 11, § 2º da L. 9.504/97.
C. Correto. Art. 6º, Caput da Lei 9.504/97. Coligando-se para ambas, pode haver variação na coligação proporcional.
D. Não. Isso é eleição proporcional. Voto nominal ou de legenda. Art. 5º da L. 9.504/97.
E. Não. Partido integrante da coligação. Art. 6º, § 3º, I da L. 9.504/97.
