terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Feliz 2014!!!

Mais sorrisos e lágrimas de alegria. 
Tristeza? Se for inevitável, cresça! 
Mais sonhos. Realizá-los requer atitude, não se esqueça! 
Adversidades? Se vierem, encare-as de frente. Sairá fortalecido! 
Promessas? Se não tiver certeza, não as faça. Viva um dia de cada vez. 
Mais amor. Doe-se mais e receba mais. 
Não recebeu? Perdoe! Não hesite! 
Coragem para tudo o que não foi dito e precisa dizer. 
Olhe para dentro de si e olhe ao redor. 
Aprecie a vida. É curta; passa rápido; não percebemos. 
Um piscar de olhos e quem estava ao nosso lado não está mais. 
Aproveite cada momento daquilo que realmente importa. 
No mais... Floresça!!! Seja feliz!!!! 


"Muitos têm pernas, mas não sabem caminhar. Têm liberdade para correr riscos, mas vivem no cárcere do medo. Não lhes falta musculatura, mas têm deficit de ousadia. E ousadia não é falta de medo, mas a capacidade de dominá-lo." Augusto Cury em "O Colecionador de Lágrimas". — em Guapimirim.
[...]

sábado, 28 de dezembro de 2013

Principais Pontos da Minirreforma Eleitoral

1. Cabos eleitorais - Até 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores. Nos demais, é permitido um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que exceder os 30 mil. 

2. Prestação de contas - Dispensadas de comprovação doações de bens móveis de até R$ 4 mil. Não entram na conta doações entre candidatos, partidos ou comitês. 

3. Justiça Eleitoral - Diminui poder de auditoria das contas dos candidatos pela Justiça Eleitoral, que se limitará a fazer exame formal dos documentos. 

4. Doações de campanha - Cooperativas estão autorizadas a contribuir, desde que não recebam verbas públicas. 

5. Propaganda em carros - Só com adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. “Envelopamentos” estão proibidos. 

6. Propaganda em imóveis particulares - Permitido o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. 

7. Propaganda em vias públicas - Permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. Bonecos e outdoors eletrônicos vetados. 

8. TV e rádio - Proíbe incluir nos horários políticos de presidente, governador, senador e prefeito propaganda de candidatos a deputado e vereador ou vice-versa. 

9. Redes sociais - Campanha liberada, mas é proibido contratar direta ou indiretamente pessoas para publicar mensagens ofensivas. 

10. Comícios - Comícios de encerramento de campanhas até as 2h da madrugada. Nos demais dias, das 8h à meia-noite. 

11. Carros de som - Carros de som e minitrios elétricos liberados até o limite de 80 decibéis medidos a sete metros de distância do veículo. 

12. Convenções partidárias - A lei reduz em dois dias o período das convenções partidárias para definir candidatos e coligações (período vai de 12 a 30 de junho). 

13. Substituição de candidato - Só se o pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito (excetuado caso de morte). Foto do candidato será substituída na urna eletrônica. 

14. Multas - Permite parcelamento da multa eleitoral de partidos ou pessoas em até 60 meses, desde que as parcelas não ultrapassem 10% da renda. 

15. Alimentação e veículos - Gasto com alimentação de militantes limitado a 10% da receita da campanha e, com aluguel de veículos, a 20%. 

16. Fundo partidário - Legendas que cometerem irregularidades podem ter suspenso o repasse do Fundo Partidário. 

[...]

Aplicação da minirreforma eleitoral divide parlamentares e juristas

A menos de um ano da eleição que escolherá presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais, parlamentares e juristas se dividem quanto à aplicação da lei da minirreforma eleitoral, sancionada no último dia 12 pela presidente Dilma Rousseff.

O chamado princípio da anualidade, previsto na Constituição Federal, prevê que uma lei que altere o processo eleitoral não pode ser aplicada em uma eleição no período de um ano após entrar em vigência. 

Como a legislação começou a vigorar neste mês, não poderia, em tese, produzir efeitos na eleição de 2014 – somente na de 2016. Mas deputados e senadores aprovaram a lei sob o argumento de que as alterações previstas na minirreforma – cujo principal objetivo é reduzir os gastos de campanha – não alteram pontos como o funcionamento das eleições, o modelo de financiamento de campanha ou a forma de votar e, portanto, não estariam sujeitas à regra da anualidade. 

Juristas ouvidos pelo G1, porém, defendem que, mesmo sem mudanças significativas, a regra só deve valer a partir das eleições municipais de 2016. 

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) afirmou que, no começo do próximo ano, partidos deverão formalizar uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter uma definição sobre a aplicabilidade das novas regras já na eleição de 2014. 

O projeto da minirreforma eleitoral foi proposto em agosto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado. Na ocasião, um grupo de trabalho na Câmara já discutia uma reforma política mais ampla. 

No Senado, a intenção era que o texto de Jucá tratasse de pontos menos polêmicos e pudesse ser aprovado até 5 de outubro, para assegurar a validade da matéria nas próximas eleições. Apesar de o Congresso ter concluído a votação da matéria em novembro e a sanção ter ocorrido em dezembro, parlamentares afirmam acreditar na validade em 2014. 

“A reforma vale para 2014 porque, na proposta original, existiam algumas mudanças de data que necessitavam ter o princípio da anualidade. Acontece que, na Câmara, isso foi retirado exatamente porque foi votado depois de um ano. Então, deixamos só regras normativas de despesas, cláusulas que não criam incongruência com o princípio da anualidade, exatamente para que pudesse valer este ano que vem”, disse Jucá.

O texto busca garantir a redução de gastos das campanhas eleitorais com medidas como a limitação do número de cabos eleitorais. Também ficam restritos a 10% da receita da campanha os gastos dos partidos com alimentação e, com combustível, a 20%. Fica proibido o "envelopamento de carros" com adesivos. O Congresso também aprovou proibir o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares, mas a presidente Dilma Russeff vetou esse trecho.

Vice-líder do PMDB na Câmara e membro do grupo que discutiu a reforma política, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) disse que os partidos deverão se articular no início do próximo ano para questionar junto ao TSE se as novas regras valerão para 2014.

“Essas medidas da minirreforma que visam reduzir gastos não têm impacto de mudança com relação à norma mais rígida que interfira no processo eleitoral. Até porque todo ano o TSE tem o costume de normatizar condutas no processo eleitoral. Com certeza, vão ser feitas as consultas, as mais variadas possíveis, para saber se vale. O TSE não pode ignorar o que foi aprovado pelo Congresso”, disse Forte.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), outro membro do grupo de trabalho que discutiu a reforma política na Câmara, também acredita que as novas regras são válidas para 2014. 

“Essa minirreforma, do jeito que está, altera pouca coisa. São pequenos ajustes na reforma eleitoral, que aperfeiçoam. Acho que pode valer para 2014, sim”, declarou o parlamentar. 

Na semana em que o texto foi aprovado no Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o autor da proposta, Romero Jucá, se reuniram com a então presidente do TSE, Cármen Lúcia para tratar do assunto. 

Calheiros defendeu a validade já para 2014. “Como trata de propaganda eleitoral, a expectativa nossa é que tenhamos a sua implantação já na próxima eleição. Isso significa reduzir despesa e, como todos sabem, a eleição no Brasil é das mais caras do mundo”, disse o senador na ocasião. 

Juristas discordam 

Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, “não existe a possibilidade” de as novas regras valerem no ano que vem. 

“Acima da lei da minirreforma está a Constituição, que é categórica ao afirmar que a lei que altera o processamento das eleições entra em vigor imediatamente mas não se aplica na eleição que ocorra até um ano após. [Querer aplicar em 2014] é uma visão simplesmente política, não é visão jurídica”, disse. 

O ex-ministro do TSE, José Eduardo Alckmin defende que a nova lei só pode ser aplicada nas eleições de 2016, mas acredita que o tema ainda pode gerar divergências no Judiciário. 

“Esse assunto é um pouco polêmico. Eu acho que toda alteração deve ser feita até um ano antes da eleição. Mas no passado essa regra sofreu interpretações diferentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou. 

Em 2006, o STF considerou que valia para as eleições daquele ano a minirreforma eleitoral sancionada por lei meses antes. A lei proibia, por exemplo, a distribuição de brindes por candidatos e a realização de showmícios. Já em 2011, o Supremo decidiu que não deveria ter aplicada nas eleições do ano anterior a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados e que entrou em vigor em junho de 2010. 

Para Marco Aurélio Mello, é "inquestionável" que o Congresso deveria ter agido com antecedência ao votar a minirreforma. 

“Se queremos realmente corrigir rumos, vamos atuar com antecedência. Por que o Congresso apenas deliberou a minirreforma agora? Eles sabiam que, fazendo com menos de um ano das eleições, ela não seria aplicada. Não há no contexto esta possibilidade. Tiveram tempo suficiente para deliberar a respeito”, disse o presidente do TSE. 

O advogado especialista em direito eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE Flávio Brito acredita que aplicar a lei no próximo ano é um “absurdo”. 

“Quando falamos da constitucionalidade sobre essa minirreforma, vemos que o posicionamento dos que defendem aplicação imediata se encontra equivocado, porque a Constituição prevê o princípio da anualidade. Aplicar legislação neste momento é um absurdo”, disse. 

Para alguns parlamentares, porém, a aplicação da regra em 2014 poderá gerar insegurança jurídica ao pleito. O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor de uma das emendas que limitava a contratação de cabos eleitorais, disse que os candidatos que se sentirem prejudicados pela nova lei poderão levar a questão à Justiça. 

“Penso que terá muita insegurança jurídica caso essas mudanças sejam aplicadas já no próximo pleito”, disse Taques. 


[...]

Minirreforma Eleitoral - Lei 12.891/13

Tentar aplicá-la às eleições de 2014 é franco desrespeito ao Princípio da Anualidade Eleitoral (art. 16 da Constituição da República). Raquel Tinoco

LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013. 
Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 241. (...)

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” (NR) 

“Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. 

I - (revogado); 

II - (revogado); 

III - (revogado); 

IV - (revogado).” (NR) 

Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o (...)

Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.” (NR) 

“Art. 15-A. (...) 

Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.” (NR) 

“Art. 22. (...)

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. 

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.” (NR) 

“Art. 34. (...)

§ 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia. § 2o Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.” (NR) 

“Art. 37. (...)

§ 7o (VETADO). 

§ 8o (VETADO). 

“Art. 44. (...)

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas (...) 

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo.” (NR) 

“Art. 46. (...)

§ 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica. (...)

§ 8o É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político.” (NR) 

Art. 3o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 6o (...)

§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.” (NR) 

“Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação. ....... ” (NR) 

“Art. 11. (...)

§ 8o (...)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (...)

§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo.” (NR) 

“Art. 13. (...)

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.” (NR) 

“Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.” 

“Art. 22. (...)

§ 1o Os bancos são obrigados a: I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (...) ” (NR) 

“Art. 23. (...)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (...) ” (NR) 

“Art. 24. (...)

Parágrafo único. (VETADO).” (NR) 

“Art. 26. (...)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; (...)

XIV - (revogado); (...)

Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha: 

I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento); 

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).” (NR) 

“Art. 28. (...)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. 

§ 5o (VETADO). 

§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: 

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; 

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.” (NR) 

“Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios: 

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; 

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente; 

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral; 

IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais. (...) ” (NR) 

“Art. 33. (...)

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (...)

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (...)

§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.” (NR) 

“Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: 

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; 

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; 

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; 

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; 

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. 

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.” (NR) 

“Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal.” 

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (...) 

§ 2o (VETADO). (...) 

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (...) ” (NR) 

“Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (...)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. 

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o.” (NR) 

“Art. 39. (...)

§ 4o A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. (...)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo. 

§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: 

I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; 

II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; 

III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.” (NR) 

“Art. 47. (...)

§ 8o As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima: 

I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede; 

II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções.” (NR) 

“Art. 51. (...)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47. 

Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político.” (NR) 

“Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (...) ” (NR) 

“Art. 55. (...) 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.” (NR)

“Art. 56. (...) 

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. .... ” (NR) 

“Art. 57-D. (...)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.” (NR) 

“Art. 57-H. (...) 

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). § 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o.” (NR) 

“Art. 58. (...)

§ 9o Caso a decisão de que trata o § 2o não seja prolatada em 72 (setenta e duas) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar.” (NR) 

“Art. 65. (...)

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.” (NR) 

“Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.” 

“Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: 

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; 

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). 

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: 

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; 

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; 

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; 

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; 

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; 

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. 

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. 

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. 

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. 

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.” 

Art. 4o Revogam-se os incisos I a IV do art. 241 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o inciso XIV do art. 26 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2013 
[...]

domingo, 22 de dezembro de 2013

Feliz Natal!!!

"Porque um menino nos nasceu, um filho se nos deu, e o principado está sobre os seus ombros, e se chamará o seu nome: Maravilhoso, Conselheiro, Deus Forte, Pai da Eternidade, Príncipe da Paz". Isaías 9:6


Foto: Raquel Tinoco
[...]

TRT - Campinas: Regimento Interno: Gabarito

[...]

domingo, 15 de dezembro de 2013

Seja Luz!!!

"A luz acha que viaja mais rápido do que qualquer coisa, mas não é verdade. Não importa o quão rápido ela viaje, ela encontra sempre a escuridão, que chegou lá em primeiro lugar e está esperando por ela.” (Terry Pratchett) 


Essa espera, imagino, é cercada de temores, ansiedade extrema, pois a escuridão sabe que é incapaz de resistir. Afinal, onde há luz não há trevas. Seja luz!!!
[...]

sábado, 14 de dezembro de 2013

Que tal ouvir estrelas?

OUVIR ESTRELAS - Olavo Bilac 

"Ora (direis) ouvir estrelas! Certo perdeste o senso!" 
E eu vos direi, no entanto, que, para ouvi-las, muita vez desperto 
E abro as janelas, pálido de espanto... 
E conversamos toda a noite, enquanto a via-láctea, como um pálio aberto, cintila. 
E, ao vir do sol, saudoso e em pranto, inda as procuro pelo céu deserto. 
Direis agora: "Tresloucado amigo! Que conversas com elas? 
Que sentido tem o que dizem, quando estão contigo?" 
E eu vos direi: "Amai para entendê-las! 
Pois só quem ama pode ter ouvido 
Capaz de ouvir e de entender estrelas." 

(Poesias, Via-Láctea, 1888.)
[...]

Boa Prova!!!

Para você que faz prova amanhã... “Imagine-se vividamente como vitorioso e apenas isso contribuirá imensuravelmente para o sucesso. Uma grande existência começa com uma imagem, contida na sua imaginação, do que você gostaria de fazer ou ser.” Harry Emerson Fosdick


Sucesso!!! Na torcida!!!

[...]

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

TRT - Bahia: Regimento Interno: Gabaritos comentaddos

[...]

domingo, 8 de dezembro de 2013

TRT - Campinas - Regimento Interno

[...]

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Simples, simples assim...

"Se alguém boquear-lhe a porta, não gaste energia com o confronto, procure as janelas. Lembre-se da sabedoria da água: a água nunca discute com seus obstáculos, mas os contorna. Quando alguém ofendê-lo ou frustrá-lo, você é a água e a pessoa que o feriu, o obstáculo! Contorne-o sem discutir. Aprenda a amar sem esperar muito dos outros." Augusto Cury
[...]

domingo, 17 de novembro de 2013

Mel

Hoje minha Mel se foi. Gastou suas últimas forças para despedir-se. Ontem eu a procurei, mas não consegui encontrá-la no quintal. Ela sempre atendeu ao meu chamado. Precisava dar-lhe remédio e tentar fazer com que se alimentasse. Hoje, escutei seu miado, fraco. Abri a cortina. Lá estava ela, sem forças, deitada. Corri, e como costumava fazer, peguei-a no colo num abraço que só ela sabia dar. Ela ficou ali, quieta, respiração ofegante, aninhada em meu colo, seus belos olhos azuis fixados em mim. Logo depois partiu. Lembrei da música do meu querido Admar Branco. Ah, sim, você pode pensar: "que coisa, era só uma gata!!!" Não, era a minha gata!!! Paulo disse que nunca viu um animal com tanta determinação!!! Isso tem nome. É amor. Amor incondicional. Temos muito a aprender com eles!!! Adeus, Mel. 


Guapimirim- RJ

"A Estrela", poema de Ferreira Gullar, musicado por Tibor Fittel e cantado por mim:http://www.admarbranco.com/A_Estrela.mp3
[...]

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Sucesso!!!

"Quando acreditamos apaixonadamente em algo que ainda não existe, nós o criamos. O inexistente é o que não desejamos o suficiente." Franz Kafka 


Para você que está estudando em pleno feriado e faz prova neste domingo, sucesso!!!
[...]

domingo, 10 de novembro de 2013

Bom domingo!!!

Bom domingo, com asas para seus sonhos. Onde elas o levarão, não sei. Mas tenho certeza que ao pousar estará feliz.



[...]

terça-feira, 29 de outubro de 2013

TRT - Bahia - Regimento Interno - Exercícios

[...]

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Boa noite!!!


[...]

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

EC 75/13

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e: 

"Art. 150...............................................................................

VI - ..................................................................................

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 15 de outubro de 2013.

[...]

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Luan, uma história de superação e sucesso.

Compartilho com vocês uma linda história. 

Antes de nos conhecermos Paulo trabalhava com transporte escolar em Guarapuava-PR. Dentre os alunos existiam dois gêmeos: Lucas e Luan. O último, ao nascer, precisou ir para a incubadora e esqueceram de colocar o filtro de proteção para os olhos. O resultado? Luan ficou totalmente cego. Nos casamos, Paulo veio para o Rio e perdeu o contato com esses alunos. Hoje, surpreendentemente e de forma que nos emocionou, aí está o Luan. 

Um beijo e sucesso!!! Mais uma história de superação!!! Você acha impossível a realização ou conquista de um sonho? Aprenda com ela. Barreiras são transponíveis.

Vídeo - Luan

Fonte: globoesporte.com
[...]

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Comentando as questões do MPU - 2013 (2)

Cargos 1 a 10; 27 a 32. Nível superior – manhã

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37. 

35. Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte. 

Certo. CF - Art. 130-A, IV: rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. 

36. Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.

Certo. Questão recorrente. CF - Art. 128, § 5º, I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. 

37. Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP. 

Errado. Questão recorrente. Legitimidade concorrente. A promoção do inquérito civil é exclusiva, mas da ação civil é concorrente. CF - Art. 129, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. 

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue os itens a seguir. 

38. O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão. 

Errado. Questão recorrente. Controle externo. Art. 3º da LC 75/93: “O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial...” 

39. Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.

Certo. Questão recorrente. CF - Art. 128, § 3º: “Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU. 

40. Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona. 

Correto. O PRE é sempre um membro do MPF e o Promotor Eleitoral é sempre um membro do Ministério Público local, ou seja, do Estado respectivo ou do DF. Art. 79 da LC 75/93. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. 

Entretanto, para você que errou a questão, pode-se alegar que uma coisa é ser sempre um membro do Ministério Público local e outra coisa é ser sempre aquele que atua perante o Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona. O parágrafo único traz a possibilidade de não existir perante o Juízo um promotor titular e então, um nome deverá ser indicado pelo PGJ. “Art. 79, Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.” A expressão “todo que oficia perante o Juízo” trouxe ambiguidade e prejuízo à interpretação. 

Não custa tentar. 

Viu? Deu certo. Gabarito alterado de C para E.

41. Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal. 

Errado. É membro do MPU. Atua perante Tribunais. Prerrogativa de foro nos crimes comuns e de responsabilidade perante o STJ. Art. 18, II, b da LC 75/93. 

42. Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador. 

Certo. Questão recorrente. Art. 18, II, f e parágrafo único da LC 75/93 

Cargo 33 – Nível médio - tarde 

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. 

16. Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal. 

Errado. Não integra o MPU. Questão recorrente. Mais uma vez a Banca insiste na matéria. Art. 130 da CF. 

No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. 

23. O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Certo, mas incompleto. Exerce as funções do Ministério Público Federal. Arts. 47 e 48 da LC 75/93. 

24. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual. 

Certo. CF - Art. 127, § 5º. 

25. A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. 

Errado. Questão recorrente. CF – Art. 128, § 2º. Senado Federal. 

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir. 

26. O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral. 

Certo. Questão recorrente. Art. 73 da LC 75/93. 

27. Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios. 

Errado. Questão recorrente. A Banca não desiste. Cabe ao Presidente nomear e ao PGR empossar. Art. 156 da LC 75/93 

No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue os itens a seguir. 

28. Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação. 

Certo. É conflito de atribuições entre órgãos do mesmo ramo? Solução pelas Câmaras de Coordenação e Revisão de cada ramo. Art. 62, VII da LC 75/93: “decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.” 

29. O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU. 

Errado. Não. Quem atua na matéria, em âmbito estadual, é o Ministério Público dos Estados. Ao MPM cabe a atuação junto aos órgãos da Justiça Militar Federal (Forças Armadas).
[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

Postagens

Blogs & Sites

 

Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB