segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

MPE-RJ - Lei 5.891/2011

Projeto de Lei 3.307/2010 transformou-se na Lei Ordinária 5.891/2011. 

Confira:

1. Carreiras

1.1. Analista do Ministério Público;
1.2. Técnico do Ministério Público;
1.3. Auxiliar Especializado do Ministério Público;
1.4. Auxiliar do Ministério Público.

Obs. As duas últimas carreiras serão extintas à medida que vagarem os cargos.

2. Estrutura das Carreiras:

2.1. Três classes:

A - inicial
B - intermediária
C - Final

Cada uma das classes será dividida em cinco padrões remuneratórios.

3. Requisitos para ingresso:

3.1. Analista do Ministério Público: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional;

3.2. Técnico do Ministério Público: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.

Além dos requisitos acima, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público:

a) formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios;
b) prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório;
c) participação em programa de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório;
d) exame psicotécnico, de caráter eliminatório.

4. Evolução:

4.1. Progressão
4.2. Promoção

Texto na íntegra aqui.
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terça-feira, 18 de janeiro de 2011

LC 128/09

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domingo, 16 de janeiro de 2011

Terê....

Paredão da Serra dos Órgãos
Paredão - 02/01/2011



Era o início do ano. Dia 02 de janeiro. Meu irmão e sua esposa preparavam-se para ir embora. Ficaram conosco na virada. Estava chovendo. Meu irmão olhou para o paredão e bem no canto da Serra viu a água que descia das rochas. Corri e peguei a câmera, comecei a filmar, pouca resolução, muito longe, mas mesmo assim, a força daquela queda d'água impressionou. 

Num dia chuvoso, resolvemos subir a Serra e pelo caminho, fotografei várias cachoeiras que desciam pelas rochas, mas ainda não tinha visto nada igual. 

Para que tenha idéia, minha casa fica na subida serra, uma distância aproximada de 15 quilômetros até a entrada de Terê. Daqui onde estou, consigo ver todo o paredão do Dedo de Deus, num ângulo bem diferente do que você conhece. É um vale. Do alto, no Mirante do Soberbo, você vê Guapi encravada no verde da serra.  

Naquele dia, aquela imagem nos fez ficar ali, minutos, olhando a cachoeira que descia pela parede da rocha. Aproximei o mais que pude. Era apenas o prenúncio do que viria. 

A chuva não deu trégua. Continuou sem parar. Já estávamos preocupados. Conhecíamos histórias de desmoronamentos em bairros de Guapi. Minha sobrinha perdeu, de uma só vez, sua irmã, cunhado e sobrinhos na Barreira. Presenciamos, muitas vezes, as cabeças d'água que descem da serra e arrastam sem piedade o que está pela frente. Os rios sobem em instantes. Há avisos em todos os cantos. Aprendemos a respeitar os rios. 

Na terça-feira, dia 11, ao retornarmos do Rio, eu e Paulo olhamos a serra. Lá estava aquela queda d'água ativa, jorrando do paredão. Impressionante. Era o último aviso. Na madrugada de quarta-feira, a tragédia. A serra resolveu mudar de lugar, desceu, sem piedade. 

As notícias eram desoladoras... Bairros inteiros desapareceram. Famílias inteiras sucumbiram. 

Começamos a ligar para nossos conhecidos de Terê. Telefones mudos, celulares fora da área. Conseguimos. A primeira notícia. Anete, uma amiga, perdeu muitos familiares. A sogra, cunhada e sobrinhos foram arrastados. Moravam no Bairro Campo Grande. No dia seguinte, liguei de novo. A sogra ainda não tinha sido encontrada. Uma cunhada e três sobrinhos sobreviveram. Precisavam de roupas. Separei o que pude e resolvi subir a serra. 

A chuva voltou a cair. Enquanto subia, diferente do que ocorria em todos os finais de semana, percebia que estava só, nenhum carro me acompanhava na subida. Carros passavam descendo a serra e eu subia, só. Há alguns dias atrás, era difícil sair de minha rua, pois a fila de carros subindo era enorme. Iam em direção à linda região serrana. 

A visibilidade era ruim, não havia céu, não havia terra, apenas o verde apagado das árvores e o branco da névoa. Cheguei. A cidade estava vazia. Procurei minhas amigas. Encontrei Andréia, irmã de Anete. A notícia. Até aquele momento, Anete já havia enterrado 16 membros da família de seu marido e ainda faltavam 6. Sua sogra continuava desaparecida. 

Andréia começou a me contar como uma das meninas conseguiu se salvar. Ela estava preparando-se para dormir e acabara de orar quando seu quarto começou a descer. Caiu em um buraco e sua mãe foi atirada para fora. Nesse momento, viu a parede que descia sobre a filha e com o braço, tentou segurar a parede. Quebrou o braço, mas conseguiu puxar a criança. Sua mãe morava na casa de baixo. Teve tempo de segurar as duas filhas e sair. Seu filho, de 14 anos, não teve a mesma sorte. Foi arrastado pela força da terra que descia. A casa ruiu e sua mãe foi levada. Até ontem não tinha sido encontrada. 

Após conversar com Andréia, resolvi seguir mais adiante, em direção ao Centro de Terê. Havia um desvio logo abaixo. Muitos caminhões-pipa em fila. Olhei e vi muitas pessoas em frente à Delegacia. O prédio onde antes funcionava a Igreja de Nova Vida transformara-se num IML. Pessoas de branco, imprensa, familiares... e alguns caminhões-frigorífico. Eu sabia que ali estavam vários corpos aguardando o reconhecimento. Pensei em Anete. Quantas vezes teve que reconhecer corpos de familiares? Quantas vezes entrou naquele caminhão? Quantas vezes ainda entraria na busca de sua sogra? 

Bombeiros passavam em alta velocidade, abrindo caminho por entre os carros engarrafados. Uma parte da cidade sem água e sem luz. O barulho dos helicópteros acima de minha casa é contínuo. Sei para onde estão indo. Não se trata de um vôo panorâmico sobre a Pedra do Sino. Não. 

Não consegui mensurar a dor. Jamais conseguirei. Nada vi comparado ao que há para ver nos arredores de Terê. Não consigo pensar em nada o que dizer. Só me resta uma coisa: abraçar meus amigos e chorar!!! 
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domingo, 9 de janeiro de 2011

Novidades em Direito Eleitoral

Quem gosta de Direito Eleitoral, mas não abre mão de fortes emoções, há de concordar: 2010 foi um ano daqueles. De janeiro a dezembro as novidades fizeram revezamento, mantendo a pauta de debates repleta de temas. No instante em que este texto é encerrado, nada indica que tenham chegado ao fim as sucessivas mudanças que este exercício trouxe.

A abundância de notícias e a escassez de espaço impôs que a síntese do ano fosse limitada a um punhado de notas. A difícil seleção pautou-se pelo critério da transcendência dos efeitos para os exercícios seguintes. Assim, registra-se abaixo: 
a) a campanha presidencial;
b) a lei dos fichas-limpas;
c) os trabalhos de elaboração de um anteprojeto para um novo Código Eleitoral. 

Ao final, aponta-se d) uma série de outros fatos que complementam esta Retrospectiva.

A campanha presidencial

Apesar das diversas candidaturas presidenciais, já com as desincompatibilizações obrigatórias, ocorridas no final de março, dois contendores se destacaram: Dilma Roussef e José Serra. Depois, juntou-se a eles Marina Silva. Com os três no centro do palco, viveu o Brasil uma campanha presidencial em que a propaganda, as pesquisas eleitorais e o papel da presidência da República no apoio de sua candidata preferida foram muito discutidos.

Quanto às propagandas, o Tribunal Superior Eleitoral teve de interceder em diversas oportunidades. Concedeu direitos de resposta, inclusive na imprensa escrita. Passou a não reconhecer tal direito em relação a terceiros, não-candidatos. Determinou que se procedesse em relação a postagens no Twitter.

Não só. O TSE entendeu, também, que os blogs devem retirar do ar material publicado que possa caracterizar propaganda indevida, e, portanto, desigualdade entre candidatos. Ordenou que o YouTube se submetesse a igual disciplina. Multou os responsáveis por postagens que caracterizavam campanha eleitoral em sites governamentais. 

A internet, por muitos considerada um território livre, foi absorvida como terreno sujeito à atuação judicial e talvez essa seja a principal novidade do ciclo eleitoral deste ano.

Liberdade pressupõe responsabilidade, foi o que se leu em diversos julgados do Tribunal.

Ainda no campo das liberdades de imprensa e expressão na internet, o TSE reconheceu que blog mantido por jornalista pode referir, citar, transcrever ou veicular imagens e áudios de propaganda eleitoral, se o conteúdo da matéria não é em si propagandístico, mas jornalístico.

As pesquisas eleitorais também foram objeto de contestações. Ao final do primeiro turno das eleições presidenciais, a vitória de Dilma Roussef era dada como certa pela maioria dos institutos, fato que não veio a se confirmar. O erro das estimativas — ocorrido também em diversas eleições estaduais — despertou um antigo debate sobre ser ou não ser imperativa uma regulação mais rigorosa das pesquisas, a fim de evitar que o seu manejo possa produzir distorções na vontade do eleitorado.

Outro dado marcante foi a intensa participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha de sua candidata, Dilma Roussef. Por diversas vezes, o presidente Lula foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele reagiu em várias oportunidades atacando o Ministério Público Eleitoral e a própria Justiça. Esse conflito gerou a percepção de que não apenas o instituto da reeleição engendra uma vantagem ao concorrente que está no mandato, mas qualquer candidatura governista, quando apoiada enfaticamente pelo governo. Ficou evidente que esse assunto precisa ser objeto de melhor tratamento normativo e jurisprudencial. As multas aplicadas não tiveram força para inibir o duelo do Executivo com o Judiciário. A legislação ficou enfraquecida.

O resultado das urnas, todavia, não foi maculado por tais fatos e a legitimidade dele pairou acima de qualquer dúvida. Venceu-se mais uma etapa no processo de consolidação paulatina da democracia brasileira. A prestação de contas da campanha vitoriosa foi aprovada com ressalvas, bem assim a do Partido dos Trabalhadores. A diplomação dos eleitos ocorrerá em 17 de dezembro e, a partir de 2011, o Brasil será dirigido, pela primeira vez na República, por uma mulher.

A Lei Complementar 135/2010

Outro ponto digno de destaque no ano foi o advento da Lei da Ficha Limpa. Resultado do enorme esforço de pressão da sociedade no sentido de eliminar do universo político personagens sobre o qual recaem nódoas éticas sérias, o diploma abalou profundamente o processo eleitoral de 2010.

A LC 135/10 foi publicada em 7 de junho de 2010. Em pleno ano eleitoral, portanto. Alterou profundamente a Lei Complementar 64/90, a Lei de Inelegibilidades. Firmou uma disciplina rigorosa e polêmica, que, no mais relevante, suscitou as seguintes teses contrárias à sua validade e/ou aplicação imediata: 

a) violaria a anterioridade ânua eleitoral; 
b) atentaria contra a segurança jurídica; 
c) confrontaria o estado de inocência constitucionalmente presumido.

As teses, embora acolhidas em diversos Tribunais Regionais Eleitorais, foram objeto de duas consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em ambas, o TSE assentou, por maioria, que inexistia qualquer inconstitucionalidade na legislação, declarando-a hígida e aplicável ao pleito de 2010.

Políticos de nomeada foram alcançados pela medida. Persistiram em suas candidaturas, tiveram-nas contestadas pelo Ministério Público e por adversários. Foram às urnas. Alguns, debilitados pela maciça campanha realizada contra os seus nomes, sequer ultrapassaram essa barreira. Outros, porém, foram eleitos e estão com os seus mandatos em risco.

No TSE, as respostas das consultas (que têm natureza administrativa) pautaram as decisões judiciais. Os processos, então, foram ao Supremo Tribunal Federal. Neste, houve duas grandes sessões de julgamento. A primeira, com Joaquim Domingos Roriz como parte recorrente. A segunda, com Jáder Fontenelle Barbalho nessa condição.

Ambos os casos diziam com a renúncia de mandato de senador da República, erigida em causa de inelegibilidade pela nova legislação. No caso Joaquim Roriz, após empate em 5 votos, o STF decidiu sobrestar o julgamento para aguardar o sucessor da cadeira do ministro Eros Grau, aposentado. Diante do inusitado empate, o candidato desistiu de sua campanha e o recurso perdeu o objeto.

No caso Jáder Barbalho deu-se o mesmo empate. Todavia, desta vez, a Suprema Corte não resolveu aguardar a indicação do novo membro. Em questão de ordem, houve por bem ultrapassar essa fronteira e decidir que, dado o empate, prevaleceria a decisão do TSE.

A decisão, porém, não pacificou o país. A dúvida remanesce. Os candidatos eleitos e não registrados por conta da inelegibilidade apostam que a cadeira pode ser ocupada por um membro que se some aos cinco que reconheceram a inconstitucionalidade da aplicação imediata da lei.

Um novo Código Eleitoral

Também este ano, o Senado Federal resolveu iniciar os trabalhos para a elaboração de um novo Código Eleitoral. O presidente do Senado, José Sarney, designou uma Comissão presidida pelo ministro José Antônio Dias Toffoli. Ela foi encarregada de apresentar um anteprojeto que balizará a tarefa legislativa. A relatoria do texto foi atribuída ao ministro Carlos Velloso.

A Comissão, tão logo instalada, fez algumas reuniões preliminares em que se decidiu a realização de audiências públicas em todas as regiões do país, a fim de escutar as propostas da sociedade. Elas ocorreram em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Cuiabá, Belém, Brasília e no Rio de Janeiro.

Participaram das audiências representantes do Ministério Público, professores de Direito Eleitoral, magistrados, advogados especialistas, cientistas políticos, parlamentares e cidadãos, que nelas tiveram direito à palavra, sem restrições de conteúdo.

Inúmeras questões foram suscitadas. Até mesmo a Reforma Política, que demanda alterações constitucionais, foi trazida à baila. Foram propostas mudanças relativas à adoção do voto distrital, à readequação do número de cadeiras dos estados na Câmara Federal, ao fim da figura do suplente de senador, à instituição do recall etc. Essas teses, porém, fogem dos limites de um Código Eleitoral.

Os temas que cabiam na legislação infraconstitucional e mais recorrentemente citados foram: 

a) o papel dos juízes federais na Justiça Eleitoral; 
b) o financiamento de campanhas;
c) a disciplina da prestação de contas; 
d) as pesquisas eleitorais; 
e) a reorganização do calendário eleitoral; 
f) a extinção de alguns crimes e a criação de novos tipos e sanções mais severas para os crimes e demais infrações eleitorais; 
g) a abertura de novas legitimações para as ações eleitorais; 
h) a simplificação dos ritos eleitorais; 
i) a adoção do processo judicial eletrônico;
j) uma ordenação mais precisa do domicílio eleitoral; 
k) a reestruturação do sistema proporcional de representação; 
l) fim das consultas aos tribunais eleitorais; 
m) restrições ao poder normativo dos tribunais eleitorais; 
n) a desnecessidade de impressão do voto; 
o) restrições à contratação de funcionários de campanha e de cabos eleitorais, entre outros.

Sobre eles a Comissão realizará estudos e os apresentará ao Senado.

Outros registros

Fora desse quadro, como elementos dignos de registro nesta Retrospectiva, cabe mencionar alguns outros episódios significativos: 

a) a decisão do STF, que liberou a referência a candidatos, partidos e coligações, nos meios de comunicação, ainda que tocada pelo humor;
b) a decisão do Supremo que autorizou que o eleitor portasse apenas um documento oficial com foto no momento da votação, dispensando o título de eleitor, que se tornou de porte facultativo;
c) a decisão do TSE que permitiu que candidatos com contas de campanha rejeitadas pudessem ser registrados;
d) a decisão do TRE-DF que cassou o mandato do governador José Roberto Arruda por infidelidade partidária;
e) a decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo que absolveu Francisco Everardo Oliveira Silva, o palhaço Tiririca, da acusação de falsidade ideológica.

Nota final. Perspectivas

Em 2010, a Justiça manteve o seu papel de destaque na fixação dos contornos do Direito Eleitoral brasileiro. Todavia, o Legislativo recuperou terreno com a Lei Complementar 135/10 e com a proposta de um novo Código Eleitoral, voltando a ocupar o papel que no Estado de Direito lhe pertence: o de sede normativa primária.

Para 2011, espera-se que diversos conflitos sejam resolvidos definitivamente pelo Judiciário, como o que diz respeito à (in)constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e de sua (in)aplicação ao pleito de 2010. Aguarda-se esse posicionamento que resolverá a situação, ainda indefinida, de diversos mandatos eletivos conquistados nas urnas, mas não sujeitos à diplomação.

No Legislativo, além da tramitação da proposta de um novo Código Eleitoral, é almejada a Reforma Política, muito reclamada pela sociedade. Embora seja pouco provável que ela venha com grandes mudanças, dada a falta de consenso dos seus temas, o fato é que o aperfeiçoamento do processo político é desejado e precisa ser lançado na pauta do Congresso Nacional.

Aguardemos.

POR JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO

Fonte: Conjur
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terça-feira, 4 de janeiro de 2011

MPE-RJ - Novo plano de cargos e salários.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (22/12/2010), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 3.307/2010, que cria um novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Conforme previsto, a vigência do plano será a partir de 1º de janeiro de 2011. O texto será enviado ao Governador Sergio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Aprovado com 20 emendas de parlamentares, o PCS revoga a Lei 3.899. Pelo texto, o tempo de carreira fica reduzido de 17 para 16 anos. Ao manter as três classes, cada uma com cinco padrões remuneratórios, o PCS estabelece um escalonamento positivo nos cinco primeiros anos de 7%, frente os 5% atuais, e de 5% nos demais anos. Já nas promoções, o escalonamento positivo dobrou, passando de 5% para 10%. O tempo de progressão, além disso, será de um ano; o de promoção, de dois após a última progressão na classe.

Pelo PCS, os servidores estáveis passam a contar com a possibilidade de afastamento para ministrar ou freqüentar curso de pós-graduação, pelo prazo máximo de dois anos, como é permitido aos Promotores de Justiça do MPRJ. Também poderá afastar-se, com garantia de manutenção da lotação pelo mínimo de dois anos, o servidor que se eleger presidente da entidade representativa da categoria dos servidores.

“Fico feliz por cumprir um importante compromisso com nossos servidores: a aprovação do Plano de Cargos e Salários. Não tenho dúvida de que se trata de um importante avanço e estímulo para os funcionários do MP”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes.

O projeto do MP cria uma previsão em lei para a gratificação de deslocamento dos Técnicos de Notificação em Atos Intimatórios (TNAI’s). Também estabelece novas nomenclaturas para as carreiras e novas regras para ingresso no órgão, cargos comissionados, funções gratificadas, remunerações, direitos e vedações.

O PCS criou, ainda, um adicional de qualificação. Pelo projeto de lei encaminhado à Assembléia, o benefício seria calculado em percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor e de acordo com o título ostentado. Por emenda, passou a seguir a mesma fórmula como é concedido no Legislativo fluminense.

Os Deputados apresentaram emendas para retirar reajustes que seriam concedidos aos servidores, alegando que, no último semestre de ano eleitoral, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, os projetos de lei não podem apresentar aumentos salariais, sob pena de inconstitucionalidade.

Fonte: MP-RJ
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STM - Esquemas

Olá,

Preparei alguns esquemas para você que está estudando para o STM.

Para baixá-los, basta clicar aqui ou então na parte de "downloads", logo abaixo. 

Bom estudo!!!
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STM - Exercícios da LOJM - L. 8.457/92

Acerca dos órgãos da justiça militar brasileira, julgue os seguintes itens.

01 São órgãos da justiça militar da União o STM, a Auditoria de Correição, os conselhos de justiça, os juízes-auditores e os juízes-auditores substitutos.

02 Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.

03 Os conselhos de justiça e os tribunais de justiça militar nos estados integram cada uma das doze circunscrições judiciárias da União, de acordo com as suas respectivas localizações.

Julgue os itens a seguir, relativos à composição e à competência do STM e de seus órgãos.

04 O STM é composto de quinze ministros, divididos paritariamente, entre oficiais da ativa e do posto mais elevado das carreiras da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.

05 Compete ao STM julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei, decretar a prisão preventiva e conceder ou revogar menagem e liberdade provisória nos feitos de sua competência, entre outras atribuições legais.

06 Compete ao presidente do STM, que pode ser civil ou militar, entre outras funções, dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; representar o tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades e corresponder-se com autoridades acerca de assuntos de interesse do tribunal e da justiça militar.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.

07 Cada circunscrição judiciária militar corresponde a uma auditoria, composta de um juiz-auditor, um juiz-auditor substituto, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão, um diretor de secretaria, dois oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, os quais formam o Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz togado.

08 A Auditoria de Correição tem jurisdição em todo o território nacional e é composta por um juiz-corregedor, um diretor de secretaria e auxiliares, competindo ao juiz-corregedor, entre outras funções, proceder às correições gerais e especiais nas auditorias na forma da lei e instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado.

09 Os conselhos de justiça militar incluem o Especial, a quem cabe processar e julgar, nos crimes militares, os oficiais, exceto os generais, que são julgados pelo STM, e o Permanente, a quem compete julgar os demais acusados, nos crimes previstos na legislação penal militar, sendo que ao presidente do conselho cabem tarefas relevantes da judicatura, como receber e rejeitar a denúncia, decidir sobre o arquivamento ou não de inquérito, relaxar ou manter a prisão em flagrante e decretar ou revogar prisão preventiva.

10 O ingresso na carreira da magistratura da justiça militar da União dar-se-á por concurso público de provas e títulos, no cargo de juiz-auditor substituto e por sorteio de juízes militares.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados da justiça militar.

11 Os magistrados de primeira instância da justiça militar gozam de férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço, as quais não podem fracionar-se por período inferior a trinta dias, nem acumular-se, exceto por necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois meses.

12 A posse dos magistrados da justiça militar dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, e o exercício, trinta dias contados da posse, porém se os prazos forem descumpridos, o descumprimento será mera irregularidade, produzindo o ato todos os seus efeitos.

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

13 O Ministério Público mantém representantes junto à justiça militar, sendo seus membros subordinados hierarquicamente ao STM.

14 Os serviços auxiliares da justiça militar são executados pela Secretaria do STM e pelas secretarias das auditorias, cujos servidores são regidos por estatuto próprio, não se lhes aplicando o regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e sim o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

15 Aos técnicos judiciários cabe executar os serviços determinados pelo juiz-auditor e diretor de secretaria e aos oficiais de justiça avaliadores cabe fazer as citações por mandado, bem como as notificações e intimações.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização da justiça militar da União.

16 Em tempos de paz, o território nacional é dividido em doze circunscrições judiciárias. Cada CJM corresponde a uma auditoria, exceto a primeira, a segunda, a terceira e a décima primeira. Nas auditorias militares, funcionam os conselhos de justiça, que são órgãos julgadores. Ao Conselho Especial de Justiça, formado pelo juiz-auditor e quatro juízes militares, cabe processar e julgar os oficiais, exceto os oficiais-generais, nos crimes militares. Ao Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz-auditor e quatro oficiais, cabe processar os acusados que não sejam oficiais nos crimes militares.

17 O STM é composto de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, sendo dez militares e cinco civis, dos quais três são escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, e os outros dois, escolhidos paritariamente entre juízes-auditores e membros do Ministério Público Militar.

18 Os juízes militares, em suas licenças, faltas e impedimentos, são substituídos pelos juízes-auditores substitutos, o mesmo acontecendo com os juízes-auditores.

19 Aos magistrados da justiça militar da União se aplicam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Lei Orgânica da Justiça Militar da União, sendo nomeados após a escolha do presidente da República, devendo tomar posse dentro de trinta dias contados da publicação oficial da nomeação e entrar em exercício em igual período, contado da posse.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

20 Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública são servidores auxiliares da justiça militar da União, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

21 Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendo-lhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

Gabarito: 

01. C - Art. 1º
02. C - Art. 2º
03. E - Tribunais??? Órgão de segunda instância militar - somente em tempo de guerra e são denominados Conselhos Superiores de Justiça Militar - Art. 91
04. E - Art. 3º
05. C - Art. 6º, I, a
06. C - Art. 9º, I, III e IV
07. E - Art. 11; 15 e 16, b
08. C - Art. 12; 13 e 14, I, a e VI
09. E - Art. 27 e 30
10. E - Art. 33
11. C - Art. 56
12. E - Art. 40; 44 e 47
13. E - O MP não está subordinado ao Poder Judiciário ou a qualquer um dos Poderes. 
14. E - Art. 72
15. C - Art. 80, II e 81, II
16. C - Art. 2º e 11
17. C - Art. 3º
18. E - Art. 31
19. E - Art. 32
20. E - Art. 67 ao 70 e 71
21. C - Art. 75 e 81
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domingo, 2 de janeiro de 2011

Jiló, simplesmente...

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Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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