segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Anterioridade da Lei Eleitoral

Um fato me chamou a atenção quando a EC 58 foi promulgada. Em seu artigo 3° a aplicabilidade do artigo 1° retroagia ao pleito de 2008.

Mas como???

Sei que os vereadores estão tentando reverter, desde 2004, a situação criada pela Resolução 21.702/04-TSE. Entretanto, o artigo 16 da Constituição Federal traz clara regra de aplicabilidade das normas que alteram o processo eleitoral.

"A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

Nem sei quantas vezes já repeti o texto em sala de aula, nem quantos foram os exemplos usados em relação à Lei 9504/97; EC 52/06; Lei 11.300/06 e agora à Lei 12.034/09 que, para ser aplicada ao pleito de 2010, teve que ser publicada até 01 ano antes e foi, no dia 30/09.

De repente, vi suplentes de vereadores comemorando sua posse, a vitória democrática que possibilita que as decições sejam revistas e modificadas em favor daqueles que pleiteiam sua modificação.

Pensei estar em outro país, com outras regras eleitorais. Não acreditava!!! Aguardei ansiosa a posição do TSE. Ufa!!! Pelo menos ele concorda comigo. Mas isso não estava sendo suficiente para brecar as posses.

Então, eis que ouço o som... enfim, "a cavalaria" (com todo respeito). Uso sempre essa expressão para dizer que quando pensamos que é o fim, lá vem o som da trombeta do regimento nos salvar. É isso que dá ser a caçula de vários irmãos, maioria meninos, que creceu vendo filme americano de bang bang.

Vou confessar, foi esse mesmo o sentimento quando vi o STF vindo em nosso socorro!!!

"Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.

Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas que poderiam ser criadas com a aprovação da chamada “PEC dos Vereadores”.

A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

A ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na emenda. Segundo Cármen Lúcia, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de “desfazimento dificultoso”.

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

“A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09."

Uhuuuu, ainda não é tudo. Falta o plenário, mas já dá para comemorar, pois o som da cavalaria se aproxima. Viva o STF!!!!

[...]

Desafiando os Gigantes

O Gigante Arrogância

Quando eu tinha 16 anos de idade, trabalhava na Cia Fluminense de Tecidos, conhecida popularmente como Manufatora. Ficava no Barreto, Niterói.

Uma vez lotado no Departamento Pessoal, fui designado pelo meu chefe para ir à 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói, a fim de solicitar a uma determinada pessoa, o adiamento de um julgamento trabalhista.

Meu chefe me deu as características do assistente do juiz com o qual eu precisaria falar.

Quando lá cheguei, logo o identifiquei, pois era o vogal à esquerda do juiz.

Subi à tribuna, me curvei e falei baixinho próximo ao seu ouvido: “O senhor é o Dr. Fulano de tal?”

Ele me olhou meio de lado e meneando a cabeça em sinal negativo, apenas me disse com o peito cheio de ar: “Digníssimo”.

Tive que me conter para não dar uma das minhas gargalhadas.

Então perguntei-lhe novamente: “O senhor é o Dr. Digníssimo Fulano de Tal?”

Aí ele respondeu: “Isso mesmo”.

Entreguei-lhe o pedido e fui embora. Essa é a idéia que eu tenho de arrogância: uma pessoa cheia de si.

Soube depois que ele não era juiz togado, mas juiz classista, uma classe extinta no judiciário brasileiro.

Há 5 anos atrás um antigo funcionário daquela empresa me informou que esse juiz estava sobre uma cama, às últimas, com câncer. Orei por ele.

Gosto muito de ler sobre João Batista na Bíblia.

Em Marcos 6:20 temos um versículo simplesmente impressionante, pois diz: Porque Herodes temia a João, sabendo que era homem justo e santo...

Herodes era chamado de rei, tinha a autoridade romana, tinha exército ao seu lado e possuía muitos bens.

E João, quem era?

Um homem que só tinha uma peça de roupa e comia um só tipo de comida - gafanhotos e mel (Mateus 3:4) - além de morar no deserto.

Como explicar então Marcos 6:20?

Simples, o homem só é verdadeiramente respeitado por suas credenciais morais e espirituais.

Há muita gente que se impõe pelo dinheiro, pelo cargo que ocupa, pela intimidação.

João, não.

As pessoas o admiravam e o respeitavam porque nele havia coerência entre o que vivia e o que pregava.

Esse é o homem que eu quero ser, um homem coerente, um homem de verdade, justo e santo.

Deus, ajuda-me simplesmente a ser homem de verdade, vazio de mim mesmo e cheio do Teu Espírito Santo! Amém!

Pr. Corel
[...]

Exercícios de Direito Constitucional

01. TRT15-Téc.Jud-Administrativa-T2009 - Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

(A) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.
(B) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
(C) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
(D) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.
(E) a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

02. TRT18-Anal.Jud-Administrativa-C032008FCC - Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

(A) exclusiva proteção dos bens jurídicos.
(B) não cumulatividade.
(C) prevalência dos direitos humanos.
(D) uniformidade geográfica.
(E) reserva legal.

03. MPU-Analista Administrativo – 2007 – Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

(A) o pluralismo político.
(B) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
(C) a garantia do desenvolvimento nacional.
(D) a erradicação da pobreza e da marginalidade.
(E) a defesa da paz.

04. TJUPA-Auxiliar Judiciário-X-2009 - NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

(A) não-intervenção.
(B) independência nacional.
(C) igualdade entre os Estados.
(D) determinação dos povos.
(E) concessão de asilo político.

05 . TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

06. TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S132008 - No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

(A) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(E) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

07. TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e V.
(E) II, III e IV.

08. MPU- Técnico Administrativo – 2007 – Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

(A) mandado de injunção.
(B) habeas-data.
(C) mandado de segurança.
(D) habeas corpus.
(E) ação popular.

09. BACEN – Técnico – 2006 – Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

(A) mandado de injunção.
(B) habeas-data.
(C) mandado de segurança.
(D) habeas corpus.
(E) ação popular.

10. GOVBA-Soldado-PMBA2009 - Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.

11. TJUPA-Auxiliar Judiciário-X-2009 - Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

(A) IV e V.
(B) III e IV.
(C) II e V.
(D) I, II e III.
(E) I, III e V.

12. TJUSE-Téc.Jud-Adm.Judiciária-H2008 - No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, IV e V.
(D) II, III e IV.
(E) IV e V.

13. TJUSE-Téc.Jud-Adm.Judiciária-H2008 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado

(A) a soberania dos veredictos.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) o sigilo do nome do juiz.
(E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

14. TJUSE-Téc.Jud-Adm.Judiciária-H2008 - Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime

(A) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
(B) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.
(C) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.
(D) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
(E) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

15. MPR13-Ag.Administrativo-N122008 - Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito

(A) deve ser avaliado e protegido, preponderantemente, na esfera da medicina-legal e, subsidiariamente, nas normas constitucionais aplicáveis a espécie.
(B) traduz, sob o aspecto biológico, o direito à integridade física, excluindo-se a psíquica, tendo em vista a vedação constitucional da pena de morte, entre outras.
(C) abrange tão somente a vida extra-uterina, posto que a intra-uterina é qualificada como mera expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.
(D) vem resumido, de forma singela, no direito à sobrevivência física, por não haver implicância ou relevância no fato abstrato da dignidade da pessoa humana.
(E) significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

16. TRT2R-Anal.Jud-Administrativa-C032008FCC - No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

(A) o tempo.
(B) a pluralidade de participantes.
(C) a autorização prévia.
(D) a finalidade.
(E) o lugar.

17. TRT15-Anal.Jud-Administrativa-D2009FCC - Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.

18. TRT15-Anal.Jud-Administrativa-D2009FCC - Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

(A) pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
(B) pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
(C) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(D) pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.
(E) pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

19. TRF5R-Anal.Jud-Área Administrativa2008 - Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que

(A) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(C) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.
(D) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

20. TRT15-Téc.Jud-Administrativa-T2009 - Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do

(A) habeas corpus.
(B) habeas data.
(C) mandado de injunção.
(D) mandado de segurança.
(E) agravo de representação.

21. TRT15-Téc.Jud-Administrativa-T2009 - Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

(A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
(B) é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
(C) é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
(D) será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.
(E) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

22. TRT15-Téc.Jud-Administrativa-T2009 - Quanto aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que

(A) o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.
(B) o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
(C) é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
(D) a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
(E) o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

23. TJUPA-Anal.Jud-Of.Just.Avaliador-V-2009 - Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

(A) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.
(B) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
(C) a retenção dolosa do salário constitui crime.
(D) o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(E) é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.


24. TRF5R-Anal.Jud-Área Administrativa2008 - Quanto aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal considere:

I. com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
II. superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
III. no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Tais assertivas correspondem, respectivamente:

(A) décimo terceiro salário para os que percebem remuneração variável; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno e gozo de férias anuais remuneradas.
(B) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e remuneração do serviço extraordinário.
(C) gozo de férias anuais remuneradas; remuneração do serviço extraordinário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
(D) remuneração do serviço extraordinário, aviso prévio proporcional do tempo de contribuição e décimo terceiro salário.
(E) garantia do piso salarial proporcional à extensão do trabalho; décimo terceiro salário e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

25. TRT15-Anal.Jud-Administrativa-D2009FCC - Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que

(A) o 13o salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(B) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
(C) as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
(D) é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
(E) é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

26. MPR13-Ag.Administrativo-N122008FCC - A liberdade da definição da forma de administração do sindicato corresponde ao direito de

(A) exercício de atividade sindical na empresa.
(B) auto-organização sindical.
(C) estabilidade provisória.
(D) liberdade de inscrição sindical.
(E) proteção sindical.

27. TRT18-Anal.Jud-Administrativa-C032008FCC - No que tange aos Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.

Está correto o que consta APENAS em

(A) III e IV.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I e IV.

28. TRT19-Anal-Jud-Administrativa-A012008FCC - Em matéria de direitos sociais considere:

I. Proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
III. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
IV. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
V. Proteção em face da automação, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, APENAS os indicados nas assertivas:

(A) I, II e IV.
(B) III, IV e V.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) I e V.
29. TJUPA-Auxiliar Judiciário-X-2009 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

(A) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.
(B) remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.
(C) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
(D) assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
(E) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

30. TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - 47. A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que

(A) a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.
(B) o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.
(C) é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
(D) o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.
(E) o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

31. TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - 48. Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

(A) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
(B) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
(C) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
(D) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
(E) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

32. BACEN – Técnico – 2006 – A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.
II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
III. Requerimento de registro no órgão competente.
IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.


33. BACEN – Técnico – 2006 – Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horário entre eles. Nesse caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que:
(A) será permitida a acumulação dos cargos tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal.
(B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.
(C) não será permitida a acumulação dos cargos porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
(D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.
(E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

34. TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.

I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.
III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor úblico civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas APENAS as que se encontram em

(A) II e IV.
(B) I, II e IV.
(C) III, IV e V.
(D) I, III e V.
(E) III e IV.

35. TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

(A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
(B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(E) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

36. TRF5-Téc.Jud-Administrativa-122008 - Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

(A) anualmente.
(B) semestralmente.
(C) trimestralmente.
(D) bimensalmente.
37. TJUPA-Anal.Jud-Of.Just.Avaliador-V-2009 - Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e V.
(B) I, III e V.
(C) II, IV e V.
(D) II e III.
(E) I e IV.

38. TJUPA-Anal.Jud-Of.Just.Avaliador-V-2009 - Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

(A) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.
(B) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
(C) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.
(D) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.
(E) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

39. TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S132008 - É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

(A) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(E) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

40. TJUSE-Téc.Jud-Adm.Judiciária-H2008 - A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e III.
(D) I, III e IV.
(E) II e III.

41. TRT19-Téc.Jud-Administrativa-D042008 - No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,

(A) tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(B) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo.
(C) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(E) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

42. MPU-Técnico Administrativo – 2007 – A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo púbico.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) II.
(D) II e III.
(E) III e IV.

43. TJUSE-Téc.Jud-Adm.Judiciária-H2008 - Considere as seguintes assertivas a respeito do
Presidente e do Vice-Presidente:

I. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
II. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
III. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
IV. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.
(B) I, III e IV.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.

44. TJUSE-Téc.Jud-Adm.Judiciária-H2008 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,

(A) onze Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
(B) trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
(C) onze Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
(D) trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
(E) trinta e três Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

45. TRT2R-Anal.Jud-Administrativa-C032008FCC - A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

(A) relativa.
(B) formal.
(C) residual.
(D) material.
(E) obstativa.

46. TRT2R-Anal.Jud-Administrativa-C032008FCC - Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante

(A) a Câmara dos Deputados.
(B) o Senado Federal.
(C) o Supremo Tribunal Federal.
(D) o Superior Tribunal de Justiça.
(E) o Tribunal Superior Eleitoral.

47. TJUPA-Auxiliar Judiciário-X-2009 – Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,

(A) exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
(B) dedicar-se à atividade político-partidária.
(C) receber, a qualquer título, participação em processo.
(D) exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
(E) perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.

48. GOVBA-Soldado-PMBA2009 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

(A) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(B) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(C) do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.
(D) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
(E) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

49. TRT19-Téc.Jud-Administrativa-D042008 - Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

(A) II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) I e III.

50. TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S132008 - 35. Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, II e III.
(B) II e III.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) III e IV.

51. TRT15-Téc.Jud-Administrativa-T2009 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

(A) nove − trinta e cinco − setenta
(B) doze − trinta − sessenta
(C) quinze − trinta e cinco − sessenta
(D) onze − trinta e cinco − sessenta e cinco
(E) sete − trinta e cinco − setenta e cinco
52. TREPI-Téc Jud-Administrativa - Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

(A) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
(B) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
(C) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(D) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.
(E) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão
tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

53. TREPI-Téc Jud-Administrativa-J102009 - Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

(A) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.
(B) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
(C) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
(D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
(E) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Gabarito
1. B
2. C
3. A
4. D
5. B
6. A
7. A
8. A
9. B
10. E
11. A
12. E
13. D
14. A
15. E
16. C
17. A
18. C
19. C
20. A
21. E
22. C
23. E
24. C
25. B
26. B
27. B
28. B
29. E
30. C
31. A
32. D
33. A
34. D
35. B
36. A
37. A
38. D
39. E
40. C
41. A
42. C
43. E
44. E
45. D
46. B
47. D
48. A
49. A
50. C
51. D
52. C
53. E
[...]

Exercícios de Direito Constitucional

01. UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.

02. Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

03. UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político.

04. UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - A CF veda a criação de novos territórios.

05. UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

06. UnB/CESPE – PMT Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais – 2008/2009 - No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.

07. O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo.

08. MPE-AM – 2008 - Cargo 8: Agente de Apoio – Função: Agente Administrativo - O governador de um estado-membro está diretamente subordinado ao presidente da República.

09. O antigo território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao estado do Rio Grande do Norte.

10. Segundo o previsto na Constituição Federal, os fundamentos do Estado brasileiro são soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político

11. UnB/CESPE – ES/SEJUS - Cargos: Agente Penintenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário – 2009 - A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.

12. UnB / CESPE – MDS CADERNO 1 - Cargo 18: Agente Administrativo – 2008 - Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.

UnB/CESPE – ES/SEJUS - Cargos: Agente Penintenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário – 2009 - Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.

13. O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

14. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.

UnB/CESPE – ME Caderno ÁGUA - Cargo 16: Agente Administrativo – 2008 - Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

15. A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

16. Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

17. O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

18. A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.

19. Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.

20. O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.

21. UnB/CESPE – MCT/FINEP - Cargo 11: Analista – Área: Jurídica - Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.

A. A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
B. Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
D. Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
E. Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

UnB/CESPE – ES/SEJUS - Cargos: Agente Penintenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário – 2009 - No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

22. A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

23. Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

UnB/CESPE – MS Caderno BRANCO - Cargo: Agente Administrativo – 2008 - Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

24. Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.

25. O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.

26. A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.

27. Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

UnB/CESPE – MMA Caderno ÁGUA - Cargo: Agente Administrativo – 2009 - A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

28. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.

29. No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

30. Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

31. Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

32. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

33. Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

34. Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

35. Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

UnB/CESPE – ABIN - Cargo 2: Agente de Inteligência – 2008 - Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

36. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

37. O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

38. Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.


No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

39. Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

40. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

41. Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

UnB/CESPE – PCES Caderno A - Cargo: Agente de Polícia Civil – 2008 - Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte. Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

42. O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

43. Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

UnB/CESPE – MPE/AM Caderno F - Cargo 6: Agente Técnico – Função: Jurídico – 7 – 2008 - A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

44. A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

45. A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.

46. A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

UnB/CESPE – SGA/AC / Nome do Candidato: Cargo 23: Agente Penitenciário – 5 – 2009 - A respeito do direito constitucional, julgue os itens

47. Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.

48. O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

49. A liberdade de expressão é um direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

50. A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.
51. O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.

52. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.

53. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.

54. O direito de edificar é relativo, uma vez que está condicionado à função social da propriedade.

55. Se um clube recreativo contratar uma banda de músicos amadores para tocar em um evento, nessa situação, será devido o pagamento de direitos autorais.

56. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

57. A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.

58. O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.

59. Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

60. Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória.

61. A Constituição Federal estabelece o Ministério Público como um dos poderes da União.

62. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

63. O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

64. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.

65. O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui um princípio referente às relações internacionais do Brasil.

66. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais e regionais.

67. O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.

68. A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.

UnB/CESPE – PMT Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais – 2008/2009 - Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

69. A retenção da mercadoria constitui desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho.

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

70. O banco agiu de forma incorreta, pois os nomes dos beneficiários, nesse caso, não configuram dados acobertados pelo sigilo bancário.

71. No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.

72. Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.

73. UnB/CESPE – ANATEL Caderno A - Cargo 1: Analista Administrativo — Área: Administração - 2009 - Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

74. Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

75. No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

76. É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno G Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa - 2009 - Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

77. Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

78. A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

UnB/CESPE – MPE/RR Caderno F Cargo 6: Assistente Administrativo – 4 – 2009 - Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

79. Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

80. A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

81. Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

82. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

83. As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

84. Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

UnB / CESPE – CESAN / ES CADERNO VERMELHO - Cargo 2: Técnico Assistente de Nível Superior – Área de Ocupação: Analista Administrativo - 2005 - A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

85. Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros.

86. O prazo de validade de concurso público será de até 2 anos, prorrogável, no máximo por duas vezes, por igual período.

87. Ao servidor público civil são garantidos os direitos de greve e de livre associação sindical.

88. Os servidores ocupantes de cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário com as mesmas atribuições não poderão ter vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

89. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão ser criadas por lei específica, sendo que as fundações públicas podem ser criadas por decreto específico.

Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.

90. Se Joaquim passar no concurso para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, terá de optar entre este cargo e o de professor universitário, pois os dois são inacumuláveis, mesmo que haja compatibilidade de horário.

91. Pedro poderá exercer dois cargos públicos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

92. Jonatas poderá acumular o cargo de advogado com outro de professor universitário federal.

93. Joaquim poderá exercer até 3 cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

94. Jonatas poderá acumular o cargo público de advogado na autarquia federal com emprego de advogado em sociedade de economia mista, tendo em vista que essa última tem personalidade jurídica de direito privado.

UnB/CESPE – PMT Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais – 2008/2009 - Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.

95. A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.

96. Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.

97. UnB/CESPE – MPE/AM Caderno F - Cargo 6: Agente Técnico – Função: Jurídico – 7 – 2008 - O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.

UnB/CESPE – ABIN - Cargo 2: Agente de Inteligência – 2008 _ Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

98. Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

UnB/CESPE – MMA Caderno ÁGUA - Cargo: Agente Administrativo – 2009 - Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.

99. Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

100. Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

101. Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - A respeito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

102. A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

103. Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.

UnB/CESPE – MPE/RR Caderno F Cargo 6: Assistente Administrativo – 4 – 2009 - Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

104. As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.

105. Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

106. Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.

107. UnB / CESPE – MDS CADERNO 1 - Cargo 18: Agente Administrativo – 2008 - O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

108. Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.

109. UnB/CESPE – MMA Caderno ÁGUA - Cargo: Agente Administrativo – 2009 - Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

110. UnB/CESPE – ANAC Caderno O - Cargo 6: Analista Administrativo – Área 1 - 2009 - O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

Gabarito

1. E
2. C
3. E
4. E
5. C
6. C
7. C
8. E
9. E
10. C
11. E
12. E
13. E
14. C
15. C
16. C
17. E
18. C
19. E
20. E
21. C
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29. C
30. C
31. E
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33. C
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35. E
36. C
37. E
38. E
39. C
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41. C
42. C
43. C
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46. C
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56. C
57. E
58. E
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65. C
66. C
67. E
68. E
69. E
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71. C
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73. E
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81. C
82. E
83. C
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90. E
91. C
92. C
93. E
94. E
95. E
96. E
97. C
98. C
99. C
100. E
101. E
102. C
103. E
104. C
105. E
106. E
107. C
108. C
109. C
110. E

[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB