Aprovação em concurso. Garantia de emprego?

Ricardo de Paula largou o emprego de advogado e o salário de R$ 5 mil com o objetivo de virar juiz. Ele estuda quase dez horas por dia. “Coloquei uma meta de passar no concurso público, e vou me dedicar até passar”, diz, decidido. Quase não sobra tempo para curtir outras paixões, como o futebol e a namorada.

Todo esse sacrifício é recompensado quando o resultado é a aprovação no concurso público.

Mas nem sempre estar com o nome na lista dos aprovados é garantia de que o candidato será chamado para o cargo. Depois da luta para vencer a concorrência, ele pode ter que continuar brigando pela vaga na Justiça.

Em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação.

Valéria Lúcia de Carbalho Santos foi uma das advogadas do caso que mudou o entendimento dos juízes sobre o tema. “Com certeza isso deve formar uma jurisprudência dominante. Em todos os casos idênticos, os juízes devem tomar a mesma decisão”, acredita.

Nem todos os concursos são para o preenchimento imediato de vagas; alguns formam o chamado cadastro reserva, e aí os aprovados podem ou não ser chamados. Simone Martins vai tentar dois concursos desse tipo: “Vale a pena, porque você pode ser chamado”, avalia.

Cargos comissionados

Outro problema que tira o sono dos concurseiros são os apadrinhados políticos que ocupam cargos comissionados sem passar por qualquer processo seletivo. A Associação Nacional de Apoio ao Concurso diz que eles existem no governo federal e, principalmente, nos estados e municípios. “Existem estados e prefeituras que são mais sérios, mas eu diria que o percentual é quase insignificante. A preocupação política de ajudar possíveis cabos eleitorais é muito grande”, afirma Hernani Pimentel, representante da associação.

Os três poderes já começam a tomar iniciativas para reduzir esse problema.

O Executivo enviou para o Congresso um projeto que regulamenta a função comissionadas; pelo texto, cargos de direção em órgãos do poder Executivo só poderão ser ocupados por funcionários de carreira.

O Supremo Tribunal Federal restringiu a contratação de Parentes, o conhecido nepotismo, e o Legislativo fez uma faxina nos cargos de natureza especial, normalmente ocupados por apadrinhados políticos. Com isso, 1200 vagas foram cortadas na Câmara dos Deputados.

“Nós temos que convocar a sociedade para fiscalizar permanentemente essas distorções no serviço público. Temos que destinar a maioria dos cargos comissionados àqueles funcionários que prestaram o concurso público e foram aprovados”, defende Mozart Valadares Pires, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Para o governo, é importante manter uma cota de vagas que podem ser preenchidas sem concurso. “É legítimo e natural, isso existe em todo o mundo”, argumenta Marcelo Moraes, secretário de gestão do ministério do Planejamento. “A questão é sempre para onde vão esses funcionários sem concurso, o que eles vão fazer e que proporção vão ocupar do conjunto de servidores da máquina pública”.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos

Pausa e Ritmo

Na pausa não há música, há silêncio. Na melodia da nossa vida, a música é interrompida aqui e ali por "pausas" e, nós, sem refletirmos, pensamos que é o "gran finale", a música terminou. O som se foi de vez.

Às vezes, é nos enviado um tempo de parada forçada, de planos fracassados e de frustrações.

Faz-se uma pausa repentina no coral de nossa vida.

E lamentamos que a nossa voz tenha que calar-se.

Mas como é que o maestro lê a pausa? Sei bem como funciona essa combinação, pois já regi muitas vozes em melodias e pausas.

A pausa significa silêncio, mas o ritmo continua sendo marcado. O compasso não pára. Continua na mesma precisão e a nota melodiosa é retomada após a pausa. E vem o som.

A melodia continua como se não tivesse sido interrompida. A pausa a compõe, faz parte dela e a ela se incorpora de tal forma que os espectadores nem mesmo a percebem.

Na melodia de cada vida, a nossa parte é resistir nas pausas. Elas não estão ali para serem omitidas ou deixadas de lado. Elas não estão ali para pôr fim à música, elas fazem parte dela.

Fique por dentro

É inconstitucional lei estadual que proíbe máquinas caça-níqueis, de videobingos, de videopôquer e assemelhadas.

A Suprema Corte já assentou que a expressão “sistema de sorteios” constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União.

ADI N. 3.895-SP

Mestre dos Mestres

Talvez você nunca tenha ouvido falar sobre isso, mas se apaixonar pela vida e pela espécie humana são condições fundamentais para se ter qualidade de vida e sabedoria.

A vida que pulsa dentro de você, independente de seus erros, acertos, status e cultura é uma jóia única no teatro da existência.

Cada ser humando é um mundo a ser explorado, uma história a ser compreendida, um solo a ser cultivado.

Há muito, muito tempo não ouço um cântico que gostava de cantar... "Quero que valorize o que você tem, você é um ser, você é alguém tão importante... Pára de ficar sofrendo angústia e dor... dizendo que às vezes que não é ninguém... eu vou lhe falar do valor que você tem."

Somos únicos, entretanto, não podemos achar que um monólogo é a melhor peça de nossa vida.

Nossa história, arquivada em nossa caixa de memória, é a caixa de segredos da nossa personalidade. Ninguém é autor sozinho da sua história. Somos construídos e construtores da nossa personalidade.

Todos temos modelos... O problema está quando escolhemos o modelo errado. Alguns tem como modelos seus dramas do passado, suas frustrações e neles se enterram como avestruzes. Outros, escolhem como modelos suas decepções do presente. Não aprenderam ainda a intervir no seu próprio mundo.

O Mestre dos Mestres viveu intensamente sua vida. Foi autor de sua própria história no sentido mais pleno. Compreendeu como ninguém, a excelência da vida. Cada ser humano era para ele, uma jóia rara. Jamais desistiu de um deles. Para ele ninguém era incorrigível. Teria tantas chances quantas fossem necessárias. Mesmo sendo frustrado pelas pessoas, jamais desistiu delas.

O Mestre dos Metsres correu riscos ao defender o que se julgava à época, lixo social. Estava disposto a morrer por essas pessoas, ainda que não as conhecesse.

Ele conseguia encontrar ouro escondido na lama.

O território do coração de Jesus era diferente. Era irrigado por uma ternura e capacidade de compreensão admiráveis.

O amor o controlava e o tornava líder de si mesmo. Ele não só mostrava uma sensibilidade fenomenal para compreender a dor dos outros e os sentimentos ocultos, mas também uma sólida habilidade para ser autor da sua história nos focos de tensão.

"Só quem sofreu, pode avaliar quem sofreu. Pode se identificar, pode ter o mesmo sentir. Só quem sofreu, tem palavras de puro mel que transmitem todo o calor para quem precisa de amor."

Sim, somos únicos, mas não solitários.

Escrevo hoje para você, Valmir e para você, Simone.

Valmir, meninos, é meu sobrinho. Tem pouco mais de 30 anos e está com câncer no reto. Vocês deviam conhecê-lo. Precisavam conhecê-lo. Todas as vezes que ligo para ele para saber como está, ele sempre arranja um jeito de fazer sua doença parecer simples e fácil de atravessar. Ri... gargalha ao telefone e nos faz rir com ele.

Simone, é uma aluna que já me acompanha a algum tempo. Sim, tem mostrado fibra e força ao enfrentar suas adversidades e ainda assim, estar toda quarta-feira pela manhã em minha sala, ouvindo mais uma vez toda a teoria. Quando entro na sala, logo procuro por ela, pois saber que está ali é um indício de que não desistiu.

Viu? Todos temos modelos.

Adaptado de 12 semanas para mudar uma vida
Augusto Cury

Simples, simples assim...

Contemplar o belo é descobrir o sabor da água, a brisa no rosto, o aroma das flores, o balançar das folhas sob a orquestra do vento.

Augusto Cury
12 Semanas para Mudar Sua Vida

Histórias de Sucesso

Sim, estamos em uma pandemia. Nossa rotina virou de cabeça para baixo. 

Então, lembrei dela. Eu escrevi sua história de vida há alguns anos atrás, em 2008. Hoje, resolvi compartilhar com você. 

Eram outros tempos...

Nizete Fontoura Slompo, D. Nizete, como a chamo. 

Enquanto solteira era conhecida pelo nome de Nizete Martins Fontoura e adotou o sobrenome Slompo após casar-se com Antonio Noir Slompo.

Nasceu em Guarapuava-PR, aos 06 dias do mês de maio do ano de 1942 .

Casou-se aos 20 anos, em 20 de abril de 1963.

Nizete pensou que seus sonhos tinham começado a se concretizar. Como a maioria das moças daquela época, tinha tudo o que sonhou ter. Um lar, uma linda casa e status social. 

Tempos depois, vieram os filhos, Paulo Maurício e Ana Paula. O que mais poderia querer? 

Tinha tudo o que uma mulher poderia desejar.

Os dias ensolarados não davam sinais da tempestade que estava por vir. 

De forma trágica e traumática ficou viúva aos 28 anos, com seus dois filhos bem pequenos, Paulo, com seis anos e Paula, com dois.

Os dias, então, tornaram-se nublados. Foi julgada, incompreendida, e, de repente, se viu só e sem recursos. 

Mas, é em momentos assim que a escolha de como enfrentar nossas lutas faz toda a diferença. Ela escolheu passar pela tempestade ao invés de deixar-se levar por ela.


Embora possuísse capacitação para o magistério, Nizete, ao se casar, optou pela vida do lar. Para sustentar sua casa, começou a costurar. Passou a dividir a casa com sua mãe.

E aí, sabe aquelas coisas que acontecem e a gente acha que não sabe o motivo? Pois é. 

Um vizinho, por conhecê-la e acompanhar sua luta para sustentar os filhos, ofereceu-lhe emprego na Prefeitura de Guarapuava. 

Era a oportunidade de dar mais um passo em direção a uma vida melhor. Sua jornada aumentou. Costurava e cumpria seu horário na parte administrativa da merenda escolar do município.

Foram dias difíceis! 

Mas, os sonhos antigos deram lugar a novos sonhos. Dedicou-se e foi reconhecida!

Promovida à supervisora da merenda escolar no município, foi convidada para coordenar a campanha nacional da alimentação escolar regional, abrangendo nove municípios do Paraná. Foi pioneira na utilização da soja como ingrediente na alimentação escolar. Criou receitas e técnicas para o aproveitamento máximo do grão. Viajou por vários estados ministrando cursos sobre a matéria.

À medida que os sonhos iam se realizando, descobriu que era possível continuar sonhando.

Em 1979, inscrições para um concurso no atual INSS. 

- Vou fazer e vou passar - pensou. Mas, como? Não tinha dinheiro para comprar apostilas ou frequentar cursos preparatórios. O que fazer? Desistir? 

- Ah, não! Desistir, não!

Descobriu uma apostila antiga na casa de uma amiga. Era do concurso anterior. Não se fez de rogada. O tempo que lhe restava entre os cuidados da casa, costura e trabalho era dedicado aos estudos. Nizete ainda somava recursos para ajudar o irmão que estudava medicina.

Todo o seu esforço foi recompensado. Em 1980, submeteu-se à prova do concurso e foi classificada em 36º lugar. 

Era oficialmente uma servidora da União.

Mas ainda não era suficiente para dar aos filhos aquilo que almejava. Aceitou, pela sua reconhecida capacidade, um convite para ser diretora de escola.

Jornada quádrupla. 

Durante o dia cumpria sua jornada de trabalho como servidora federal. Mas, não saía sem deixar o almoço pronto. Jornada diurna concluída, assumia a direção da escola em horário noturno. Finda mais uma jornada, era hora de dedicar-se à maquina de costura e passar um tempo com seus filhos. Era mãe, pai, servidora, diretora e costureira. 

- D. Nizete! Não se arrepende? Perguntei. Fico tonta só de pensar.

- Não! Ela responde. 

Conseguiu dar aos filhos a melhor educação da época. 

Hoje, é servidora inativa da União.

D. Nizete é uma pessoa simples e alegre. Ama a vida e deixou no passado aquilo que poderia derrotá-la.

Exemplo de determinação e coragem.

D. Nizete é minha sogra.

Ah, e continua sonhando...

TRE

Se o seu objetivo tão sonhado é uma vaga no TRE, fique atento às atualizações.

A lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) sofreu alteração recente, com o acréscimo dos artigos 15-A e 41-A.

Os artigos foram acrescentados pelas leis 11.694/08 e 11.459/07, respectivamente.

Redação:

Art. 15-A: A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Art. 41-A: 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional

01. É competência exclusiva da União:

A. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
D. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
E. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Gabarito: Letra E - Art. 21, XX
A. Comum - Art. 23, I
B. Comum - Art. 23, II
C. Comum - Art, 23, III
D. Comum - Art. 23, IV

02. A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas pertence:

A. Ao Superior Tribunal de Justiça;
B. Ao Supremo Tribunal Federal:
C. Ao Tribunal Regional Federal;
D. Ao Tribunal de Justiça;
E. Ao Tribunal de Justiça Militar.

Gabarito - Letra B - Art. 102, I, d

03. Nos termos da Constituição Federal, julgue os itens:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, buscará a integração político-econômica e sócio-cultural dos povos da América Latina;
II. A República Federativa do Brasil busca a formação de uma comunidade latino-americana de nações;
III. A cooperação entre os povos, para o progresso da humanidade é um dos princípios da República Federativa do Brasil.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I;
B. II;
C. III;
D. I e III;
E. I, II e III.

Gabarito: Letra E - Arts. 1, 4, IX e parágrafo único

04. É correto afirmar:

A. No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
B. A competência da União para legislar sobre normas gerais, exclui a competência suplementar dos Estados;
C. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades;
D. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário;
E. É vedado aos Municípios legislar em caráter suplementar.

Gabarito: Letra D - Art. 24, parágrafo 4
A. Concorrente - Art. 24, parágrafo 1
B. Não exclui - Art. 24, parágrafo 2
C. Somente os Estados - Art. 24, parágrafo 3
E. É autorizado - Art. 30, II

05. Quanto aos Estados, julgue os seguintes itens:

I. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão e nos termos de Medida Provisória, os serviços locais de gás canalizado;
II. A eleição do Governador e de Vice-governador de Estado, realizar-se-á em um único turno, desde que haja na população menos de 200.000 eleitores;
III. O Provimento de outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, implicará necessariamente, a perda do mandato do Governador;
IV. São reservadas aos Estados, as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal;

A quantidade de itens corretos é igual a:

A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4

Gabarito: Letra D - Art. 25, parágrafo 1
I. Vedada a regulamentação da matéria por Medida Provisória - Art. 25, parágrafo 2
II. Só se aplica ao Executivo Municipal - Art. 29, II
III. Ressalvada a posse em virtude de concurso público - Art. 28, parágrafo 2

Legislação Específica - PGE

01. Quanto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens:

I. Fundada em sua autonomia administrativa e funcional, cabe à Procuradoria, propor diretamente ao Poder Legislativo, a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
II. Seus pedidos de informação e diligência terão prioridade absoluta, em sua tramitação;
III. Todas as consultas à Procuradoria Geral do Estado, feitas pelo Poder Executivo, serão exclusivamente formuladas pelo Governador do Estado;
IV. Uma de suas atribuições atípicas é a prestação de consultoria jurídica, atos e providências judiciais do interesse dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;
V. Suas decisões, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, em âmbito interno ou externo, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5

Gabarito: Letra A - Art. 2, parágrafo 2
I. A Procuradoria propõe ao Poder Executivo. Art. 2, XXIX
III. Pelo Govenador, Secretários de Estado e Dirigentes de entidades da Administração Indireta conveniadas com a PGE - Art. 2, parágrafo 1
IV. Interna corporis (âmbito interno) - Art. 2, parágrafo 6

02. Pelo exercício de atribuições atípicas prestadas junto à Administração Direita Municipal, os Procuradores do Estado receberão acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, correspondente ao percentual máximo de:

A. 1% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
B. 20% do valor total da verba estipendial do Procurador da categoria especial;
C. 15% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de primeira categoria;
D. 10% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
E. 5% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria.

Gabarito: Letra E - Art. 2, parágrafo 4

03. Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade conferidos aos Procuradores do Estado, pelo exercício de funções atípicas junto à Administração Direta e Indireta, será instituído por:

A. Ato privativo do Procurador-Geral do Estado;
B. Ato exclusivo do Governador do Estado;
C. Ato Privativo do Conselho da Procuradoria-Geral;
D. Ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado;
E. Ato privativo do Governador do Estado.

Gabarito: Letra D - Art. 2, parágrafo 4

04. Constitui atribuição dos Subprocuradores-Gerais do Estado:

A. substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular;
B. Pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;
C. Sugerir ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral e do Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições;
D. Organizar listas tríplices para promoção, por merecimento, na carreira de Procurador do Estado;
E. Representar ao Procurador-Geral, sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria Geral e no Sistema Jurídico do Estado.

Gabarito: Letra A - Art. 7, I
B. Conselho - Art. 8, I
C. Conselho - Art. 8, II
D. Conselho - Art. 8, III
E. Conselho - Art. 8, IV

05. Constitui atribuição dos Subprocuradores-Gerais do Estado:

A. Manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e sobre a composição das bancas examinadoras, bem como decidir sobre as condições necessárias para a inscrição de candidatos em concurso:
B. Colaborar com o Procurador-Geral no exercício do poder disciplinar, relativo aos Procuradores do Estado, propondo-lhe, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;
C. Instruir e dar curso, até final, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar:
D. Fiscalizar a atuação e avaliar o desempenho dos Procuradores do Estado;
E. Chefiar o Gabinete do Procurador-Geral.

Gabarito: Letra E - Art. 7, II
A. Conselho - Art. 8, V
B. Conselho - Art. 8, VI
C. Conselho - Art. 8, VII
D. Corregedor - Art. 10-A, I