Direito Constitucional

01. É competência exclusiva da União:

A. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
D. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
E. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Gabarito: Letra E - Art. 21, XX
A. Comum - Art. 23, I
B. Comum - Art. 23, II
C. Comum - Art, 23, III
D. Comum - Art. 23, IV

02. A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas pertence:

A. Ao Superior Tribunal de Justiça;
B. Ao Supremo Tribunal Federal:
C. Ao Tribunal Regional Federal;
D. Ao Tribunal de Justiça;
E. Ao Tribunal de Justiça Militar.

Gabarito - Letra B - Art. 102, I, d

03. Nos termos da Constituição Federal, julgue os itens:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, buscará a integração político-econômica e sócio-cultural dos povos da América Latina;
II. A República Federativa do Brasil busca a formação de uma comunidade latino-americana de nações;
III. A cooperação entre os povos, para o progresso da humanidade é um dos princípios da República Federativa do Brasil.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I;
B. II;
C. III;
D. I e III;
E. I, II e III.

Gabarito: Letra E - Arts. 1, 4, IX e parágrafo único

04. É correto afirmar:

A. No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
B. A competência da União para legislar sobre normas gerais, exclui a competência suplementar dos Estados;
C. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades;
D. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário;
E. É vedado aos Municípios legislar em caráter suplementar.

Gabarito: Letra D - Art. 24, parágrafo 4
A. Concorrente - Art. 24, parágrafo 1
B. Não exclui - Art. 24, parágrafo 2
C. Somente os Estados - Art. 24, parágrafo 3
E. É autorizado - Art. 30, II

05. Quanto aos Estados, julgue os seguintes itens:

I. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão e nos termos de Medida Provisória, os serviços locais de gás canalizado;
II. A eleição do Governador e de Vice-governador de Estado, realizar-se-á em um único turno, desde que haja na população menos de 200.000 eleitores;
III. O Provimento de outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, implicará necessariamente, a perda do mandato do Governador;
IV. São reservadas aos Estados, as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal;

A quantidade de itens corretos é igual a:

A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4

Gabarito: Letra D - Art. 25, parágrafo 1
I. Vedada a regulamentação da matéria por Medida Provisória - Art. 25, parágrafo 2
II. Só se aplica ao Executivo Municipal - Art. 29, II
III. Ressalvada a posse em virtude de concurso público - Art. 28, parágrafo 2