01. Nos termos da LC 15/80, compete à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, através dos seus procuradores:
(A) Oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade do Poder Executivo.
(B) Chefiar o Sistema Jurídico do Estado.
(C) Celebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive, contratos de gestão.
(D) Promover a abertura de concurso público para a carreira de Procurador de Justiça.
(E) Convocar as eleições do Conselho da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, regulamentando-as.
02. Nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, constitui atribuição do PGE-RJ:
I. Propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado;
II. Apresentar ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;
III. Convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, editar seu regimento interno e suas normas de procedimento;
IV. Adir Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II
(B) III e IV
(C) I, II e III
(D) II, III e IV
(E) I, II, III e IV
03. Acerca da Lei Complementar Estadual n.º 15/1980, assinale a opção correta.
(A) Compete à PGE/RJ o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.
(B) O Procurador-Geral do Estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas, mas não as mesmas vantagens asseguradas aos Secretários de Estado.
(C) São órgãos da Administração Superior da PGE/RJ: Subprocuradoria-Geral do Estado; Corregedoria; Procuradoria de Justiça; Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
(D) Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos.
(E) Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 15/1980 estão as de portar arma e utilizar todos os símbolos privativos da profissão de advogado.
04. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
(A) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e orçamentária.
(B) Compete aos Procuradores do Estado preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado.
(C) É vedado aos Procuradores do Estado o exercício da advocacia particular.
(D) Aos Procuradores do Estado é autorizada a atividade político-partidária.
(E) Não é vedado aos procuradores residir fora da Comarca de atuação, desde que haja autorização do PGE.
05. Em relação às garantias e prerrogativas dos membros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
(A) Aos Procuradores do Estado é assegurada a inamovibilidade.
(B) O membro estável da PGE-RJ somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
(C) Constitui prerrogativa do Procurador do Estado ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do RJ, nos crimes comuns e de responsabilidade.
(D) Constitui prerrogativa dos Procuradores do Estado ser custodiado ou recolhido à prisão comum, por ordem e à disposição do Tribunal competente.
(E) Constitui prerrogativa do membro da PGE-RJ receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos Secretários de Estado.
06. Quanto aos deveres e às vedações dos membros da PGE-RJ, é incorreto afirmar que:
(A) Os membros da PGE-RJ são proibidos de testemunhar em inquérito ou processo.
(B) é vedado ao membro da PGE-RJ aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados me lei
(C) É vedado ao membro da PGE-RJ, o exercício da advocacia particular, quando estiver em regime de dedicação exclusiva.
(D) é vedado ao membro da PGE-RJ manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.
(E) é dever do membro da PGE-RJ velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda.
07. Em relação às funções e à estrutura da PGE-RJ, considere as seguintes assertivas.
I. Leis ordinárias estaduais, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada procuradoria.
II. A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado serão exercidas, em qualquer caso, pelos Procuradores do Estado.
III. O Conselho da PGE compõe-se de doze membros nomeados pelo Governador do Estado.
IV. O Procurador-Geral do Estado, dentre integrantes da primeira categoria ou categoria especial da carreira, com mais de 35 anos, será nomeado pelo Governador.
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) IV
(B) I e II
(C) II, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
08. A respeito da estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral previstas nas normas constitucionais e legais, considere as seguintes afirmativas:
I. Constitui atribuição do Procurador-Geral do Estado, decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral, salvo os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado.
II. Um Procurador do Estado que receba delegação de atribuições pode subdelegá-las, desde que autorizado expressamente pelo PGE.
III. Uma das atribuições da PGE-RJ, exercida através de seus membros, é elaborar minutas padronizadas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, salvo os de natureza trabalhista, cuja competência será da Justiça do Trabalho.
IV. A Procuradoria-Geral do Estado exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.
Está correto apenas o que se afirma em
(A) I e II
(B) II e IV
(C) II, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
09. O Procurador do Estado que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus
(A) à ajuda de custo corresponde a 20% da verba estipendial do Procurador do Estado da categoria especial.
(B) a diárias de até 5% da respectiva remuneração, desde que o afastamento seja inferior a 30 dias.
(C) à ) ajuda de custo para transporte e mudança equivalente a 20% da verba estipendial do Procurador do Estado da categoria especial.
(D) à ajuda de custo equivalente a 01 mês de estipêndio podendo alcançar, no máximo, o limite de 03 meses, desde que o afastamento se dê por período inferior a 30 dias.
(E) ao auxílio-moradia no valor de 5% a 10% do vencimento.
10. Quanto aos órgãos da Administração da PGE-RJ, podemos afirmar que:
(A) os procuradores do estado formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
(B) o Conselho da PGE-RJ é composto por doze membros, dentre os quais o PGE, que o preside e onze procuradores eleitos pelo demais.
(C) o Procurador-Corregedor será nomeado pelo Governador dentre procuradores ativos, integrantes das duas últimas categorias da carreira.
(D) os procuradores assistentes são nomeados pelo Governador mediante indicação do PGE.
(E) os Procuradores do Estado, no exercício de suas atribuições de ofício não carecem de instrumento de mandato, mas quando no exercício das atribuições do PGE, necessitam de delegação mediante provimento.
11. No que concerne à carreira do membro da PGE-RJ, nos termos da LC 15/80, é correto afirmar que:
(A) ser brasileiro nato é requisito para ingresso na carreira.
(B) a reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro da PGE ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.
(C) O provimento é o retorno do membro da PGE em disponibilidade ao exercício funcional.
(D) A nomeação será feita na primeira categoria, devendo a posse ocorrer em 30 dias.
(E) A remoção, a pedido ou de ofício, que implique mudança de residência, confere direito à ajuda de custo.
12. De acordo com a Lei Complementar n° 15/80, tem-se como um dos princípios institucionais da PGE-RJ a
(A) inamovibilidade.
(B) removibilidade.
(C) permanência.
(D) independência funcional.
(E) vitaliciedade.
13. Compete ao Procurador-Geral do Estado:
I. Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ouvindo o Conselho da Procuradoria Geral, se julgar conveniente;
II. Requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado;
III. Superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Geral, orientando-lhe a atuação;
IV. Despachar diretamente com o Governador.
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) I e II
(B) II e III
(C) III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
14. Pelo exercício de atribuições atípicas prestadas junto à Administração Direta Municipal, os Procuradores do Estado receberão acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, correspondentes ao percentual máximo de:
(A) 1% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
(B) 20% do valor total da verba estipendial do Procurador da categoria especial;
(C) 15% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de primeira categoria;
(D) 10% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
(E) 5% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria.
15. Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade conferidos aos Procuradores do Estado, pelo exercício de funções atípicas junto à Administração Direta e Indireta, serão instituídos por:
(A) Ato privativo do Procurador-Geral do Estado;
(B) Ato exclusivo do Governador do Estado;
(C) Ato Privativo do Conselho da Procuradoria-Geral;
(D) Ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado;
(E) Ato privativo do Governador do Estado.
16. Foram empossados no mesmo ato, na 3ª categoria, os procuradores Armando, Breno e Carolina. Todos são servidores do Estado há 10 anos. Armando, primeiro colocado no concurso da PGE-RJ e Breno, ambos com 55 anos de idade, são oriundos da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceram por 09 anos. Carolina, também com 55 anos, foi durante 09 anos, promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Armando e Breno, antes de ingressarem no serviço público, eram amigos em um escritório de advocacia particular, onde trabalharam por 5 anos e Carolina, durante 02 anos, exerceu o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral – RJ. Nesse caso, segundo a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, havendo necessidade de desempate na antiguidade dos procuradores, será mais antigo(a):
(A) Armando
(B) Breno
(C) Carolina
(D) Armando e Breno
(E) Breno e Carolina.
17. Analise as assertivas e marque a(s) correta(s).
I. Uma das prerrogativas dos Procuradores do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, é serem denunciados privativamente pelo Procurador-Geral do Estado.
II. O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% de uma para outra categoria, a partir do fixado para o procurador da categoria especial.
III. A Procuradoria-Geral do Estado do RJ conta com dois Subprocuradores-Gerais.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II E III.
(E) I, II E III._
18. Para fins da LC 15/80, que dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado, analise:
I. Os Procuradores do Estado, demais integrantes das funções essenciais à Justiça e magistrados se devem consideração e respeito mútuos e tratamento isonômico.
II. Um dos deveres do Procurador do Estado é assinar diariamente o livro ponto.
III. Aos Procuradores do Estado é vedado empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos.
IV. As licenças consideradas de efetivo exercício, suspendem o estágio confirmatório do Procurador do Estado.
Nesses casos, APENAS são corretos:
(A) I e III
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, III e IV.
(E) I, II, III e IV.
19. É certo que a ajuda de custo do Procurador do Estado será calculada sobre o seu estipêndio ou sobre o estipêndio de Procurador da Categoria Especial, conforme dispuser em regulamento do PGE,
(A) sendo devida em casos de deslocamento do Estado ou não, sempre em valor não inferior à importância correspondente a 3 (três) meses de estipêndio.
(B) devendo ser fixada no valor de 20% sobre o estipêndio de Procurador Especial, em casos de transporte e mudança, cumulada com 1 mês de estipêndio do Procurador que é removido de uma para outra comarca, comprovada a mudança de residência.
(C) não podendo exceder a importância correspondente a 10% do Procurador Especial, nos casos de designação para Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 50 Km de sua residência.
(D) não sendo devida em deslocamentos a pedido, mas somente ex officio.
(E) não sendo devida em deslocamentos temporários, mas somente com caráter de permanência.
20. De acordo com a LC 15/80, considere:
I. Não ser exonerado, salvo pela não confirmação na carreira.
II. Não ser demitido, salvo por justa causa.
III. Usufruir de licença sem vencimentos para tratos de interesses particulares.
IV. Usufruir licença por motivo de doença em pessoa da família.
É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o Procurador do Estado não estável tem os direitos apontados APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) I, II e III.
(E) I, II, III e IV.
21. De acordo com a Lei Complementar Estadual 15/1980, com relação aos Procuradores do Estado é incorreto afirmar:
(A) Os Procuradores do Estado são remunerados sob a forma de subsídio.
(B) É de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargo, função ou emprego para todos os servidores públicos do Estado.
(C) A Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deve ter a forma de Lei Complementar.
(D) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, em processos judiciais e administrativos.
(E) É vedado aos Procuradores do Estado valer-se da qualidade de procurador para obter vantagem indevida no desempenho de atividade estranha às suas funções.
22. De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, assinale a opção correta.
(A) Cabe ao Procurador-Geral do Estado atribuir normatividade a parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta.
(B) Uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é exercer a chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado, a critério do Governador do Estado.
(C) Os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado que fixam a interpretação governamental de leis ou atos administrativos não terão caráter normativo.
(D) Uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal.
(E) Cabe ao Procurador-Geral do Estado fazer publicar anualmente, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado.
23. Nos termos da Lei Complementar 15/80 e quanto ao estágio confirmatório dos Procuradores do Estado, considere as seguintes afirmativas:
I. Cabe ao Procurador-Corregedor acompanhar o estágio confirmatório, opinando em quinze dias sobre relatório circunstanciado apresentado pela comissão de estágio.
II. Em caso de opinamento contrário à confirmação de Procurador do Estado, este poderá oferecer alegações no prazo de dez dias.
III. O relatório circunstanciado deverá ser elaborado pela comissão, nos quinze dias anteriores ao término do estágio.
IV. Cabe ao Procurador-Geral, após manifestação do Conselho, confirmar ou exonerar o Procurador do Estado, no prazo de quinze dias.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II
(B) I e III
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
24. Ainda quanto às normas aplicáveis aos Procuradores do Estado, assinale a opção incorreta:
(A) O Procurador do Estado, antes de entrar em férias, caso pretenda se afastar da sede, deverá comunicar ao Procurador-Geral, o endereço em que poderá ser encontrado.
(B) Será considerado impedido o Procurador do Estado que tenha sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
(C) O Procurador do Estado, desde que autorizado pelo Procurador-Geral, poderá manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos pertinentes às suas funções.
(D) Prestar informações solicitadas por seus superiores hierárquicos é um dos deveres do Procurador do Estado.
(E) Os Procuradores do Estado, pelo exercício em comarca de difícil acesso, farão jus à percepção de uma gratificação de 1/3 sobre o estipêndio de Procurador da categoria especial.
25. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida de estipêndio tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente.
(B))A retribuição estipendial dos Procuradores da categoria especial somente poderá ser alterada por lei complementar de iniciativa do Governador.
(C) Regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado, o benefício de permanência não poderá ser incorporado aos proventos do Procurador do Estado, uma vez que não será objeto de contribuição previdenciária
(D) A gratificação por acréscimo de atribuições poderá ser objeto de desconto de contribuição previdenciária.
(E) Sendo garantia constitucional, a licença à gestante é considerada como efetivo exercício e não pode gerar prejuízo ao estágio confirmatório.
26. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) O Procurador-Corregedor promoverá correições, mediante comunicação com antecedência mínima de 10 dias.
(B) O Procurador-Corregedor poderá, a qualquer tempo, requisitar autos de procedimentos administrativos para exame, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 horas.
(C) O concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado será válido por até 2 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Procurador-Geral do Estado.
(D) É de 60 dias, contados da publicação do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse.
27. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a critério do Procurador-Geral do Estado.
(B) O Procurador do Estado de 3ª Categoria, salvo motivo justo, deverá entrar em exercício no prazo de 10 dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.
(C) Em caso de remoção para Comarca diversa, o Procurador do Estado deverá assumir suas novas funções no prazo de 15 dias.
(D) A contar da data em que o Procurador do Estado de 3ª Categoria houver entrado em exercício e durante o período de 02 anos, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.
(E) A Comissão de estágio encaminhará, no prazo de 5 dias, a contar do término do estágio, relatório circunstanciado ao Procurador-Corregedor, o qual opinará motivadamente pela confirmação ou não do Procurador do Estado na carreira.
28. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção incorreta:
(A) Quando o relatório concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o Procurador do Estado, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 dias.
(B) No processo de confirmação de Procurador do Estado, o Procurador-Geral do Estado proferirá sua decisão até 30 dias após a manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
(C) Cabe ao Conselho da Procuradoria emitir sua manifestação sobre a confirmação ou não de Procurador do Estado no prazo de 30 dias.
(D) A 1º de janeiro, caso as vagas ocorridas na 1ª categoria, durante o ano anterior, e destinadas à promoção, não alcancem 10% do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alçar-se tal percentual, ficando os Procuradores promovidos como excedentes na categoria.
(E) A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho da Procuradoria Geral, em sessão secreta, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antigüidade, que contem pelo menos o interstício de 01 ano de efetivo exercício na categoria, salvo se não houver quem preencha tal requisito.
29. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção incorreta:
(A) Havendo 10 vagas a serem providas por promoção por merecimento, a lista deverá conter 12 nomes.
(B) Para ser promovido à Categoria Especial, o Procurador do Estado deverá contar com, no mínimo 18 anos de efetivo exercício na carreira de Procurador do Estado, sendo 06 desses anos como de exercício na primeira categoria e haver, por 14 anos contínuos ou não, exercido funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou cargo de Secretário ou de Subsecretário do Estado, de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado ou de autarquia cuja representação judicial tenha sido atribuída, por lei, à Procuradoria Geral do Estado.
(C) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Procurador do Estado, cientificado, não tomar posse no prazo de 30 dias, prorrogável, a critério do Procurador-Geral, por mais 60 dias.
(D) Os Procuradores do Estado, após 03 anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte o contraditório e a ampla defesa.
(E) Ao Procurador do Estado será devido auxílio-moradia, comprovada a necessidade de residência em Comarca onde o Procurador do Estado não possua residência ou não exista residência oficial, em valor equivalente, no mínimo a 5% e no máximo a 10% do seu vencimento, a ser fixado pelo Procurador-Geral, tendo em vista as características locais.
30. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) Os integrantes da carreira de Procurador do Estado farão jus a uma gratificação adicional por tempo de serviço correspondente, em qualquer caso, ao percentual de 10% para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 70% equivalente a 13 triênios.
(B) No caso de afastamento do Estado, por prazo Inferior a 30 dias, em cumprimento de missão que lhe seja confiada pelo Procurador-Geral, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao equivalente a um estipêndio por mês, até o limite de 03.
(C) No caso de transferência, a qualquer título, de uma para outra Comarca, comprovada a mudança de residência para a nova sede, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a um mês do seu estipêndio.
(D) O Procurador do Estado terá direito à percepção de diárias, nunca excedentes a 10% de sua remuneração, na forma estabelecida em Resolução do Procurador-Geral, obedecida, quanto ao mais, a legislação pertinente.
(E) o Procurador do Estado que se afastar do Estado, a serviço, por prazo superior a 30 dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Procurador-Geral, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, fará jus à percepção de diárias.
31. Nos termos da LC 15/80, considere as assertivas:
I. O Procurador do Estado, quando designado para ter exercício em Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 100 Km de sua residência ou removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 1/3 da retribuição estipendial de Procurador Especial.
II. Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 10%, calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25%.
III. A percepção do benefício de permanência será devida ao Procurador do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) I
(B) II
(C) III
(D) I e III
(E) I, II e III
32. Com base nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual 15/80, considere as seguintes afirmativas:
I. Compete à PGE/RJ o controle interno da legalidade administrativa dos atos praticados pelo Poder Executivo Estadual.
II. Entre as prerrogativas do Procurador do Estado está a de portar arma.
III. Mediante ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, os Procuradores poderão exercer atribuições de consultoria jurídica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelas quais receberão prêmio de produtividade em percentual de 1% a 5% sobre a remuneração do Procurador de terceira categoria.
IV. Os titulares de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, quando em inspeção, farão jus a diárias de até 5% sobre a remuneração.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II
(B) III e IV
(C) I, II e IV
(D) II, III e IV
(E) I, II, III e IV
33. Foram empossados no mesmo ato, na 2ª categoria, os procuradores Armando, Breno e Carolina. Todos são Procuradores do Estado há 10 anos. Armando e Breno, ambos com 55 anos de idade, são oriundos da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceram por 03 anos. Carolina, também com 55 anos, foi durante 03 anos, promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Armando e Breno, antes de ingressarem no serviço público, eram amigos em um escritório de advocacia particular, onde trabalharam por 5 anos e Carolina, durante 02 anos, exerceu o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral – RJ. Nesse caso, segundo a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, havendo necessidade de desempate na antiguidade dos procuradores, será mais antigo(a):
(A) Armando
(B) Breno
(C) Carolina
(D) Armando e Breno
(E) Breno e Carolina.
34. Analise as assertivas e marque a(s) correta(s).
I. Uma das prerrogativas dos Procuradores do Estado é serem processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante denúncia privativa do Procurador-Geral do Estado.
II. Os Procuradores da categoria especial receberão verba estipendial de, no mínimo, 90.25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. O direito à indenização do período de férias do Procurador do Estado que foi indeferido, dependerá de requerimento formulado em até 60 dias da cientificação do ato pelo interessado.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II E III.
(E) I, II E III._
35. Tiago, aprovado no concurso da PGE-RJ para Procurador do Estado de terceira categoria, residente no Centro do Município do Rio de Janeiro, foi designado para ter exercício na Procuradoria Regional de Petrópolis, Comarca distante mais de 50 Km de sua residência, para onde se deslocava todos os dias. Dois anos depois, Tiago foi designado pelo PGE para implantar um novo sistema procedimental na Procuradoria Regional de Nova Friburgo, onde permaneceu a serviço por 60 dias. Ao retornar à sua sede, Tiago foi designado pelo PGE para representá-lo em Brasília em um evento, onde permaneceu por 20 dias. Este ano, Tiago foi removido para a Procuradoria Regional de Nova Friburgo e resolveu transferir sua residência para aquela localidade. As vantagens respectivas concedidas a Tiago foram:
(A) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/diárias de até 5% da sua remuneração/ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio e ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
(B) Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio.
(C) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
(D) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ diárias de até 5% de sua remuneração.
(E) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio /diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
GABARITO
01. A
02. E
03. E
04. C
05. C
06. A
07. A
08. B
09. B
10. B
11. E
12. D
13. E
14. E
15. D
16. A
17. D
18. D
19. B
20. E
21. B
22. B
23. C
24. E
25. A
26. B
27. B
28. B
29. C
30. C
31. C
32. E
33. C
34. D
35. A
(A) Oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade do Poder Executivo.
(B) Chefiar o Sistema Jurídico do Estado.
(C) Celebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive, contratos de gestão.
(D) Promover a abertura de concurso público para a carreira de Procurador de Justiça.
(E) Convocar as eleições do Conselho da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, regulamentando-as.
02. Nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, constitui atribuição do PGE-RJ:
I. Propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado;
II. Apresentar ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;
III. Convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, editar seu regimento interno e suas normas de procedimento;
IV. Adir Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II
(B) III e IV
(C) I, II e III
(D) II, III e IV
(E) I, II, III e IV
03. Acerca da Lei Complementar Estadual n.º 15/1980, assinale a opção correta.
(A) Compete à PGE/RJ o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.
(B) O Procurador-Geral do Estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas, mas não as mesmas vantagens asseguradas aos Secretários de Estado.
(C) São órgãos da Administração Superior da PGE/RJ: Subprocuradoria-Geral do Estado; Corregedoria; Procuradoria de Justiça; Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
(D) Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos.
(E) Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 15/1980 estão as de portar arma e utilizar todos os símbolos privativos da profissão de advogado.
04. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
(A) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e orçamentária.
(B) Compete aos Procuradores do Estado preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado.
(C) É vedado aos Procuradores do Estado o exercício da advocacia particular.
(D) Aos Procuradores do Estado é autorizada a atividade político-partidária.
(E) Não é vedado aos procuradores residir fora da Comarca de atuação, desde que haja autorização do PGE.
05. Em relação às garantias e prerrogativas dos membros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
(A) Aos Procuradores do Estado é assegurada a inamovibilidade.
(B) O membro estável da PGE-RJ somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
(C) Constitui prerrogativa do Procurador do Estado ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do RJ, nos crimes comuns e de responsabilidade.
(D) Constitui prerrogativa dos Procuradores do Estado ser custodiado ou recolhido à prisão comum, por ordem e à disposição do Tribunal competente.
(E) Constitui prerrogativa do membro da PGE-RJ receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos Secretários de Estado.
06. Quanto aos deveres e às vedações dos membros da PGE-RJ, é incorreto afirmar que:
(A) Os membros da PGE-RJ são proibidos de testemunhar em inquérito ou processo.
(B) é vedado ao membro da PGE-RJ aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados me lei
(C) É vedado ao membro da PGE-RJ, o exercício da advocacia particular, quando estiver em regime de dedicação exclusiva.
(D) é vedado ao membro da PGE-RJ manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.
(E) é dever do membro da PGE-RJ velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda.
07. Em relação às funções e à estrutura da PGE-RJ, considere as seguintes assertivas.
I. Leis ordinárias estaduais, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada procuradoria.
II. A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado serão exercidas, em qualquer caso, pelos Procuradores do Estado.
III. O Conselho da PGE compõe-se de doze membros nomeados pelo Governador do Estado.
IV. O Procurador-Geral do Estado, dentre integrantes da primeira categoria ou categoria especial da carreira, com mais de 35 anos, será nomeado pelo Governador.
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) IV
(B) I e II
(C) II, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
08. A respeito da estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral previstas nas normas constitucionais e legais, considere as seguintes afirmativas:
I. Constitui atribuição do Procurador-Geral do Estado, decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral, salvo os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado.
II. Um Procurador do Estado que receba delegação de atribuições pode subdelegá-las, desde que autorizado expressamente pelo PGE.
III. Uma das atribuições da PGE-RJ, exercida através de seus membros, é elaborar minutas padronizadas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, salvo os de natureza trabalhista, cuja competência será da Justiça do Trabalho.
IV. A Procuradoria-Geral do Estado exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.
Está correto apenas o que se afirma em
(A) I e II
(B) II e IV
(C) II, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
09. O Procurador do Estado que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus
(A) à ajuda de custo corresponde a 20% da verba estipendial do Procurador do Estado da categoria especial.
(B) a diárias de até 5% da respectiva remuneração, desde que o afastamento seja inferior a 30 dias.
(C) à ) ajuda de custo para transporte e mudança equivalente a 20% da verba estipendial do Procurador do Estado da categoria especial.
(D) à ajuda de custo equivalente a 01 mês de estipêndio podendo alcançar, no máximo, o limite de 03 meses, desde que o afastamento se dê por período inferior a 30 dias.
(E) ao auxílio-moradia no valor de 5% a 10% do vencimento.
10. Quanto aos órgãos da Administração da PGE-RJ, podemos afirmar que:
(A) os procuradores do estado formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
(B) o Conselho da PGE-RJ é composto por doze membros, dentre os quais o PGE, que o preside e onze procuradores eleitos pelo demais.
(C) o Procurador-Corregedor será nomeado pelo Governador dentre procuradores ativos, integrantes das duas últimas categorias da carreira.
(D) os procuradores assistentes são nomeados pelo Governador mediante indicação do PGE.
(E) os Procuradores do Estado, no exercício de suas atribuições de ofício não carecem de instrumento de mandato, mas quando no exercício das atribuições do PGE, necessitam de delegação mediante provimento.
11. No que concerne à carreira do membro da PGE-RJ, nos termos da LC 15/80, é correto afirmar que:
(A) ser brasileiro nato é requisito para ingresso na carreira.
(B) a reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro da PGE ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.
(C) O provimento é o retorno do membro da PGE em disponibilidade ao exercício funcional.
(D) A nomeação será feita na primeira categoria, devendo a posse ocorrer em 30 dias.
(E) A remoção, a pedido ou de ofício, que implique mudança de residência, confere direito à ajuda de custo.
12. De acordo com a Lei Complementar n° 15/80, tem-se como um dos princípios institucionais da PGE-RJ a
(A) inamovibilidade.
(B) removibilidade.
(C) permanência.
(D) independência funcional.
(E) vitaliciedade.
13. Compete ao Procurador-Geral do Estado:
I. Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ouvindo o Conselho da Procuradoria Geral, se julgar conveniente;
II. Requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado;
III. Superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Geral, orientando-lhe a atuação;
IV. Despachar diretamente com o Governador.
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) I e II
(B) II e III
(C) III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
14. Pelo exercício de atribuições atípicas prestadas junto à Administração Direta Municipal, os Procuradores do Estado receberão acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, correspondentes ao percentual máximo de:
(A) 1% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
(B) 20% do valor total da verba estipendial do Procurador da categoria especial;
(C) 15% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de primeira categoria;
(D) 10% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
(E) 5% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria.
15. Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade conferidos aos Procuradores do Estado, pelo exercício de funções atípicas junto à Administração Direta e Indireta, serão instituídos por:
(A) Ato privativo do Procurador-Geral do Estado;
(B) Ato exclusivo do Governador do Estado;
(C) Ato Privativo do Conselho da Procuradoria-Geral;
(D) Ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado;
(E) Ato privativo do Governador do Estado.
16. Foram empossados no mesmo ato, na 3ª categoria, os procuradores Armando, Breno e Carolina. Todos são servidores do Estado há 10 anos. Armando, primeiro colocado no concurso da PGE-RJ e Breno, ambos com 55 anos de idade, são oriundos da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceram por 09 anos. Carolina, também com 55 anos, foi durante 09 anos, promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Armando e Breno, antes de ingressarem no serviço público, eram amigos em um escritório de advocacia particular, onde trabalharam por 5 anos e Carolina, durante 02 anos, exerceu o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral – RJ. Nesse caso, segundo a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, havendo necessidade de desempate na antiguidade dos procuradores, será mais antigo(a):
(A) Armando
(B) Breno
(C) Carolina
(D) Armando e Breno
(E) Breno e Carolina.
17. Analise as assertivas e marque a(s) correta(s).
I. Uma das prerrogativas dos Procuradores do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, é serem denunciados privativamente pelo Procurador-Geral do Estado.
II. O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% de uma para outra categoria, a partir do fixado para o procurador da categoria especial.
III. A Procuradoria-Geral do Estado do RJ conta com dois Subprocuradores-Gerais.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II E III.
(E) I, II E III._
18. Para fins da LC 15/80, que dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado, analise:
I. Os Procuradores do Estado, demais integrantes das funções essenciais à Justiça e magistrados se devem consideração e respeito mútuos e tratamento isonômico.
II. Um dos deveres do Procurador do Estado é assinar diariamente o livro ponto.
III. Aos Procuradores do Estado é vedado empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos.
IV. As licenças consideradas de efetivo exercício, suspendem o estágio confirmatório do Procurador do Estado.
Nesses casos, APENAS são corretos:
(A) I e III
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, III e IV.
(E) I, II, III e IV.
19. É certo que a ajuda de custo do Procurador do Estado será calculada sobre o seu estipêndio ou sobre o estipêndio de Procurador da Categoria Especial, conforme dispuser em regulamento do PGE,
(A) sendo devida em casos de deslocamento do Estado ou não, sempre em valor não inferior à importância correspondente a 3 (três) meses de estipêndio.
(B) devendo ser fixada no valor de 20% sobre o estipêndio de Procurador Especial, em casos de transporte e mudança, cumulada com 1 mês de estipêndio do Procurador que é removido de uma para outra comarca, comprovada a mudança de residência.
(C) não podendo exceder a importância correspondente a 10% do Procurador Especial, nos casos de designação para Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 50 Km de sua residência.
(D) não sendo devida em deslocamentos a pedido, mas somente ex officio.
(E) não sendo devida em deslocamentos temporários, mas somente com caráter de permanência.
20. De acordo com a LC 15/80, considere:
I. Não ser exonerado, salvo pela não confirmação na carreira.
II. Não ser demitido, salvo por justa causa.
III. Usufruir de licença sem vencimentos para tratos de interesses particulares.
IV. Usufruir licença por motivo de doença em pessoa da família.
É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o Procurador do Estado não estável tem os direitos apontados APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) I, II e III.
(E) I, II, III e IV.
21. De acordo com a Lei Complementar Estadual 15/1980, com relação aos Procuradores do Estado é incorreto afirmar:
(A) Os Procuradores do Estado são remunerados sob a forma de subsídio.
(B) É de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargo, função ou emprego para todos os servidores públicos do Estado.
(C) A Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deve ter a forma de Lei Complementar.
(D) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, em processos judiciais e administrativos.
(E) É vedado aos Procuradores do Estado valer-se da qualidade de procurador para obter vantagem indevida no desempenho de atividade estranha às suas funções.
22. De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, assinale a opção correta.
(A) Cabe ao Procurador-Geral do Estado atribuir normatividade a parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta.
(B) Uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é exercer a chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado, a critério do Governador do Estado.
(C) Os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado que fixam a interpretação governamental de leis ou atos administrativos não terão caráter normativo.
(D) Uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal.
(E) Cabe ao Procurador-Geral do Estado fazer publicar anualmente, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado.
23. Nos termos da Lei Complementar 15/80 e quanto ao estágio confirmatório dos Procuradores do Estado, considere as seguintes afirmativas:
I. Cabe ao Procurador-Corregedor acompanhar o estágio confirmatório, opinando em quinze dias sobre relatório circunstanciado apresentado pela comissão de estágio.
II. Em caso de opinamento contrário à confirmação de Procurador do Estado, este poderá oferecer alegações no prazo de dez dias.
III. O relatório circunstanciado deverá ser elaborado pela comissão, nos quinze dias anteriores ao término do estágio.
IV. Cabe ao Procurador-Geral, após manifestação do Conselho, confirmar ou exonerar o Procurador do Estado, no prazo de quinze dias.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II
(B) I e III
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
24. Ainda quanto às normas aplicáveis aos Procuradores do Estado, assinale a opção incorreta:
(A) O Procurador do Estado, antes de entrar em férias, caso pretenda se afastar da sede, deverá comunicar ao Procurador-Geral, o endereço em que poderá ser encontrado.
(B) Será considerado impedido o Procurador do Estado que tenha sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
(C) O Procurador do Estado, desde que autorizado pelo Procurador-Geral, poderá manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos pertinentes às suas funções.
(D) Prestar informações solicitadas por seus superiores hierárquicos é um dos deveres do Procurador do Estado.
(E) Os Procuradores do Estado, pelo exercício em comarca de difícil acesso, farão jus à percepção de uma gratificação de 1/3 sobre o estipêndio de Procurador da categoria especial.
25. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida de estipêndio tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente.
(B))A retribuição estipendial dos Procuradores da categoria especial somente poderá ser alterada por lei complementar de iniciativa do Governador.
(C) Regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado, o benefício de permanência não poderá ser incorporado aos proventos do Procurador do Estado, uma vez que não será objeto de contribuição previdenciária
(D) A gratificação por acréscimo de atribuições poderá ser objeto de desconto de contribuição previdenciária.
(E) Sendo garantia constitucional, a licença à gestante é considerada como efetivo exercício e não pode gerar prejuízo ao estágio confirmatório.
26. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) O Procurador-Corregedor promoverá correições, mediante comunicação com antecedência mínima de 10 dias.
(B) O Procurador-Corregedor poderá, a qualquer tempo, requisitar autos de procedimentos administrativos para exame, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 horas.
(C) O concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado será válido por até 2 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Procurador-Geral do Estado.
(D) É de 60 dias, contados da publicação do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse.
27. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a critério do Procurador-Geral do Estado.
(B) O Procurador do Estado de 3ª Categoria, salvo motivo justo, deverá entrar em exercício no prazo de 10 dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.
(C) Em caso de remoção para Comarca diversa, o Procurador do Estado deverá assumir suas novas funções no prazo de 15 dias.
(D) A contar da data em que o Procurador do Estado de 3ª Categoria houver entrado em exercício e durante o período de 02 anos, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.
(E) A Comissão de estágio encaminhará, no prazo de 5 dias, a contar do término do estágio, relatório circunstanciado ao Procurador-Corregedor, o qual opinará motivadamente pela confirmação ou não do Procurador do Estado na carreira.
28. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção incorreta:
(A) Quando o relatório concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o Procurador do Estado, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 dias.
(B) No processo de confirmação de Procurador do Estado, o Procurador-Geral do Estado proferirá sua decisão até 30 dias após a manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
(C) Cabe ao Conselho da Procuradoria emitir sua manifestação sobre a confirmação ou não de Procurador do Estado no prazo de 30 dias.
(D) A 1º de janeiro, caso as vagas ocorridas na 1ª categoria, durante o ano anterior, e destinadas à promoção, não alcancem 10% do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alçar-se tal percentual, ficando os Procuradores promovidos como excedentes na categoria.
(E) A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho da Procuradoria Geral, em sessão secreta, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antigüidade, que contem pelo menos o interstício de 01 ano de efetivo exercício na categoria, salvo se não houver quem preencha tal requisito.
29. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção incorreta:
(A) Havendo 10 vagas a serem providas por promoção por merecimento, a lista deverá conter 12 nomes.
(B) Para ser promovido à Categoria Especial, o Procurador do Estado deverá contar com, no mínimo 18 anos de efetivo exercício na carreira de Procurador do Estado, sendo 06 desses anos como de exercício na primeira categoria e haver, por 14 anos contínuos ou não, exercido funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou cargo de Secretário ou de Subsecretário do Estado, de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado ou de autarquia cuja representação judicial tenha sido atribuída, por lei, à Procuradoria Geral do Estado.
(C) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Procurador do Estado, cientificado, não tomar posse no prazo de 30 dias, prorrogável, a critério do Procurador-Geral, por mais 60 dias.
(D) Os Procuradores do Estado, após 03 anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte o contraditório e a ampla defesa.
(E) Ao Procurador do Estado será devido auxílio-moradia, comprovada a necessidade de residência em Comarca onde o Procurador do Estado não possua residência ou não exista residência oficial, em valor equivalente, no mínimo a 5% e no máximo a 10% do seu vencimento, a ser fixado pelo Procurador-Geral, tendo em vista as características locais.
30. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:
(A) Os integrantes da carreira de Procurador do Estado farão jus a uma gratificação adicional por tempo de serviço correspondente, em qualquer caso, ao percentual de 10% para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 70% equivalente a 13 triênios.
(B) No caso de afastamento do Estado, por prazo Inferior a 30 dias, em cumprimento de missão que lhe seja confiada pelo Procurador-Geral, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao equivalente a um estipêndio por mês, até o limite de 03.
(C) No caso de transferência, a qualquer título, de uma para outra Comarca, comprovada a mudança de residência para a nova sede, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a um mês do seu estipêndio.
(D) O Procurador do Estado terá direito à percepção de diárias, nunca excedentes a 10% de sua remuneração, na forma estabelecida em Resolução do Procurador-Geral, obedecida, quanto ao mais, a legislação pertinente.
(E) o Procurador do Estado que se afastar do Estado, a serviço, por prazo superior a 30 dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Procurador-Geral, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, fará jus à percepção de diárias.
31. Nos termos da LC 15/80, considere as assertivas:
I. O Procurador do Estado, quando designado para ter exercício em Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 100 Km de sua residência ou removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 1/3 da retribuição estipendial de Procurador Especial.
II. Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 10%, calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25%.
III. A percepção do benefício de permanência será devida ao Procurador do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.
Está correto apenas o que se afirma em:
(A) I
(B) II
(C) III
(D) I e III
(E) I, II e III
32. Com base nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual 15/80, considere as seguintes afirmativas:
I. Compete à PGE/RJ o controle interno da legalidade administrativa dos atos praticados pelo Poder Executivo Estadual.
II. Entre as prerrogativas do Procurador do Estado está a de portar arma.
III. Mediante ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, os Procuradores poderão exercer atribuições de consultoria jurídica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelas quais receberão prêmio de produtividade em percentual de 1% a 5% sobre a remuneração do Procurador de terceira categoria.
IV. Os titulares de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, quando em inspeção, farão jus a diárias de até 5% sobre a remuneração.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II
(B) III e IV
(C) I, II e IV
(D) II, III e IV
(E) I, II, III e IV
33. Foram empossados no mesmo ato, na 2ª categoria, os procuradores Armando, Breno e Carolina. Todos são Procuradores do Estado há 10 anos. Armando e Breno, ambos com 55 anos de idade, são oriundos da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceram por 03 anos. Carolina, também com 55 anos, foi durante 03 anos, promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Armando e Breno, antes de ingressarem no serviço público, eram amigos em um escritório de advocacia particular, onde trabalharam por 5 anos e Carolina, durante 02 anos, exerceu o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral – RJ. Nesse caso, segundo a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, havendo necessidade de desempate na antiguidade dos procuradores, será mais antigo(a):
(A) Armando
(B) Breno
(C) Carolina
(D) Armando e Breno
(E) Breno e Carolina.
34. Analise as assertivas e marque a(s) correta(s).
I. Uma das prerrogativas dos Procuradores do Estado é serem processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante denúncia privativa do Procurador-Geral do Estado.
II. Os Procuradores da categoria especial receberão verba estipendial de, no mínimo, 90.25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. O direito à indenização do período de férias do Procurador do Estado que foi indeferido, dependerá de requerimento formulado em até 60 dias da cientificação do ato pelo interessado.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II E III.
(E) I, II E III._
35. Tiago, aprovado no concurso da PGE-RJ para Procurador do Estado de terceira categoria, residente no Centro do Município do Rio de Janeiro, foi designado para ter exercício na Procuradoria Regional de Petrópolis, Comarca distante mais de 50 Km de sua residência, para onde se deslocava todos os dias. Dois anos depois, Tiago foi designado pelo PGE para implantar um novo sistema procedimental na Procuradoria Regional de Nova Friburgo, onde permaneceu a serviço por 60 dias. Ao retornar à sua sede, Tiago foi designado pelo PGE para representá-lo em Brasília em um evento, onde permaneceu por 20 dias. Este ano, Tiago foi removido para a Procuradoria Regional de Nova Friburgo e resolveu transferir sua residência para aquela localidade. As vantagens respectivas concedidas a Tiago foram:
(A) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/diárias de até 5% da sua remuneração/ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio e ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
(B) Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio.
(C) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
(D) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ diárias de até 5% de sua remuneração.
(E) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio /diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
GABARITO
01. A
02. E
03. E
04. C
05. C
06. A
07. A
08. B
09. B
10. B
11. E
12. D
13. E
14. E
15. D
16. A
17. D
18. D
19. B
20. E
21. B
22. B
23. C
24. E
25. A
26. B
27. B
28. B
29. C
30. C
31. C
32. E
33. C
34. D
35. A
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