1. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
A) Deputado Federal.
B) Deputado Estadual.
C) Prefeito Municipal.
D) Senador.
E) Vereador.
2. Em relação ao instituto da estabilidade, é correto afirmar que:
A) o empregado público, por haver prestado concurso, é susceptível de adquirir a estabilidade no emprego público.
B) o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
C) a estabilidade é extensiva aos ocupantes de cargo público ou de emprego público.
D) estabilidade e vitaliciedade são atributos dos cargos de provimento efetivo.
E) estabilidade gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro cargo.
3. Em decorrência da determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público, é vedada a movimentação do titular do cargo efetivo por meio de:
A) Promoção.
B) Progressão.
C) Acesso.
D) Reversão.
E) Reintegração.
4. O remédio constitucional a ser utilizado por servidor do Ministério Público contra ato do respectivo departamento de gestão de pessoas que se recusa a alterar informações inverídicas constantes de registros funcionais, é:
A) o mandado de segurança preventivo.
B) o mandado de segurança repressivo.
C) o habeas corpus.
D) o habeas data.
E) a ação popular.
5. Apresenta-se como expressão da garantia fundamental contida no princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal):
A) a proibição do emprego de elementos probantes obtidos por meio ilícito.
B) a tendência à remoção de quaisquer obstáculos formais ou materiais ao acesso à justiça dos cidadãos.
C) a previsão de recursos e de instâncias revisoras para o caso de insatisfação do cidadão com o resultado da prestação judicial.
D) a oportunidade plena de apresentar defesa contra pretensões que lhe são submetidas em juízo.
E) a obrigatoriedade de distribuição aleatória dos processos entre os órgãos jurisdicionais de igual competência.
6. O conceito de discriminação positiva, melhor conhecido como ações afirmativas, tem origem no conceito contemporâneo de igualdade – a isonomia material – em que a todos os cidadãos é garantida a virtual garantia de oportunidades, ainda que seja necessária uma atuação concreta da Administração Pública. Neste sentido, analise os itens abaixo.
1) A reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais.
2) A previsão de quotas nas universidades para alunos advindos do ensino público.
3) O atendimento preferencial a idosos em estabelecimentos comerciais.
4) A contratação de mulheres para a função de agente penitenciário em presídio feminino.
5) A prioridade na tramitação de processos judiciais em que constem como parte pessoas maiores de sessenta anos.
Encaixam-se no conceito de ações afirmativas:
A) 1, 2 e 5 apenas
B) 2, 3 e 4 apenas
C) 3, 4 e 5 apenas
D) 1, 2, 3 e 5 apenas
E) 1, 2, 3, 4 e 5
7. Segundo posicionamento vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve, por servidor estatutário integrante da Administração Pública direta:
A) é inconstitucional.
B) é constitucional, independentemente de norma regulamentadora.
C) é constitucional, desde que respeitados apenas os preceitos contidos na Constituição Federal.
D) é constitucional, desde que não se trate de categoria enquadrada nas chamadas funções de estado.
E) é constitucional, aplicando-lhes as normas relativas à greve dos empregados celetistas até a edição de norma regulamentar específica.
8. Entre os direitos sociais assegurados pelo ordenamento constitucional aos servidores ocupantes de cargo público pelo regime jurídico estatutário, não se encontra:
A) a garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os regimes de remuneração variável.
B) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e vinte dias.
C) salário família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da legislação.
D) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
E) o recolhimento de contribuições para o fundo de garantia por tempo de serviço e a possibilidade de utilizar tais valores para adquirir a casa própria.
9. Podem impetrar o remédio constitucional do mandado de segurança coletivo, exceto:
A) o Ministério Público.
B) o partido político que possua, ao menos, um deputado federal filiado.
C) a Ordem dos Advogados do Brasil.
D) o Conselho Federal de Medicina.
E) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
10. Trata-se de um procedimento, de iniciativa individual, voltado a anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, capaz de produzir uma decisão judicial de eficácia coletiva ou difusa:
A) ação civil pública.
B) ação popular.
C) ação direta de inconstitucionalidade.
D) mandado de injunção.
E) mandado de segurança.
11. A doutrina constitucional dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of a poisoned tree), originada na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e submetida a excepcional relativização por critérios de proporcionalidade pelo nosso Supremo Tribunal Federal, relaciona-se com a garantia fundamental:
A) da ampla defesa.
B) da publicidade.
C) da obrigatória motivação.
D) da proibição das provas ilícitas.
E) da razoável duração do processo.
12. “A _________ é o modo pelo qual um estrangeiro é entregue pela autoridade judiciária a outro Estado para ser julgado por delito a ele imputado, salva hipótese de crime político ou de opinião, em que proibida por garantia fundamental”. A expressão que preenche corretamente a lacuna é:
A) extradição.
B) deportação.
C) expulsão.
D) pena de banimento.
E) declaração de persona non grata.
13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
(A) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) a soberania dos vereditos.
(E) o juízo ou o tribunal de exceção.
14. É livre a associação profissional ou sindical, observado que
A) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
(B) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
(C) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(D) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
(E) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
15. Assinale a alternativa incorreta.
A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as utilizadas pela acusação.
B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C) Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
16. Assinale a alternativa correta.
A) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
B) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.
C) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
D) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
E) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.
17. Assinale a alternativa incorreta.
A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
18. Assinale a alternativa correta.
A) A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
19. Assinale a alternativa incorreta:
A) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40.
C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
D) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que haja adicionais remuneratórios previstos na legislação para essas situações específicas.
E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
20. Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
A) O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.
E) O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
21. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
22. São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto
A) impessoalidade.
B) legalidade.
C) moralidade.
D) capacidade contributiva.
E) eficiência.
23. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
B) Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
C) Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
D) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
E) O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.
24. Quanto aos Poderes constituídos, pode-se afirmar que:
I. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
II. Uma das atribuições do Presidente da República na Chefia de Governo é nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Presidente e os Diretores do Banco Central.
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
IV. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
25. Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.
I – A titular idade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular. ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a for ma feder ativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que cor responde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
A) F, V, F, V.
B) V, F, V, F.
C) F, V, V, V.
D) V, V, V, V.
26. Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
B) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
D) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
27. No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:
I – São gratuitas as ações de "habeas cor pus", "habeas data" e o mandado de injunção.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV – Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D) Todas as proposições estão incorretas.
28. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
29. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
30. De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.
GABARITO
01 E 02 B 03 C 04 D 05 E 06 D 07 E 08 E 09 A 10 B 11 D 12 A 13 E 14 E 15 A 16 D 17 E 18 C 19 D 20 B 21 D 22 D 23 D 24 A 25 A 26 B 27 D 28 E 29 D 30 E
A) Deputado Federal.
B) Deputado Estadual.
C) Prefeito Municipal.
D) Senador.
E) Vereador.
2. Em relação ao instituto da estabilidade, é correto afirmar que:
A) o empregado público, por haver prestado concurso, é susceptível de adquirir a estabilidade no emprego público.
B) o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
C) a estabilidade é extensiva aos ocupantes de cargo público ou de emprego público.
D) estabilidade e vitaliciedade são atributos dos cargos de provimento efetivo.
E) estabilidade gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro cargo.
3. Em decorrência da determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público, é vedada a movimentação do titular do cargo efetivo por meio de:
A) Promoção.
B) Progressão.
C) Acesso.
D) Reversão.
E) Reintegração.
4. O remédio constitucional a ser utilizado por servidor do Ministério Público contra ato do respectivo departamento de gestão de pessoas que se recusa a alterar informações inverídicas constantes de registros funcionais, é:
A) o mandado de segurança preventivo.
B) o mandado de segurança repressivo.
C) o habeas corpus.
D) o habeas data.
E) a ação popular.
5. Apresenta-se como expressão da garantia fundamental contida no princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal):
A) a proibição do emprego de elementos probantes obtidos por meio ilícito.
B) a tendência à remoção de quaisquer obstáculos formais ou materiais ao acesso à justiça dos cidadãos.
C) a previsão de recursos e de instâncias revisoras para o caso de insatisfação do cidadão com o resultado da prestação judicial.
D) a oportunidade plena de apresentar defesa contra pretensões que lhe são submetidas em juízo.
E) a obrigatoriedade de distribuição aleatória dos processos entre os órgãos jurisdicionais de igual competência.
6. O conceito de discriminação positiva, melhor conhecido como ações afirmativas, tem origem no conceito contemporâneo de igualdade – a isonomia material – em que a todos os cidadãos é garantida a virtual garantia de oportunidades, ainda que seja necessária uma atuação concreta da Administração Pública. Neste sentido, analise os itens abaixo.
1) A reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais.
2) A previsão de quotas nas universidades para alunos advindos do ensino público.
3) O atendimento preferencial a idosos em estabelecimentos comerciais.
4) A contratação de mulheres para a função de agente penitenciário em presídio feminino.
5) A prioridade na tramitação de processos judiciais em que constem como parte pessoas maiores de sessenta anos.
Encaixam-se no conceito de ações afirmativas:
A) 1, 2 e 5 apenas
B) 2, 3 e 4 apenas
C) 3, 4 e 5 apenas
D) 1, 2, 3 e 5 apenas
E) 1, 2, 3, 4 e 5
7. Segundo posicionamento vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve, por servidor estatutário integrante da Administração Pública direta:
A) é inconstitucional.
B) é constitucional, independentemente de norma regulamentadora.
C) é constitucional, desde que respeitados apenas os preceitos contidos na Constituição Federal.
D) é constitucional, desde que não se trate de categoria enquadrada nas chamadas funções de estado.
E) é constitucional, aplicando-lhes as normas relativas à greve dos empregados celetistas até a edição de norma regulamentar específica.
8. Entre os direitos sociais assegurados pelo ordenamento constitucional aos servidores ocupantes de cargo público pelo regime jurídico estatutário, não se encontra:
A) a garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os regimes de remuneração variável.
B) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e vinte dias.
C) salário família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da legislação.
D) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
E) o recolhimento de contribuições para o fundo de garantia por tempo de serviço e a possibilidade de utilizar tais valores para adquirir a casa própria.
9. Podem impetrar o remédio constitucional do mandado de segurança coletivo, exceto:
A) o Ministério Público.
B) o partido político que possua, ao menos, um deputado federal filiado.
C) a Ordem dos Advogados do Brasil.
D) o Conselho Federal de Medicina.
E) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
10. Trata-se de um procedimento, de iniciativa individual, voltado a anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou contrário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, capaz de produzir uma decisão judicial de eficácia coletiva ou difusa:
A) ação civil pública.
B) ação popular.
C) ação direta de inconstitucionalidade.
D) mandado de injunção.
E) mandado de segurança.
11. A doutrina constitucional dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of a poisoned tree), originada na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e submetida a excepcional relativização por critérios de proporcionalidade pelo nosso Supremo Tribunal Federal, relaciona-se com a garantia fundamental:
A) da ampla defesa.
B) da publicidade.
C) da obrigatória motivação.
D) da proibição das provas ilícitas.
E) da razoável duração do processo.
12. “A _________ é o modo pelo qual um estrangeiro é entregue pela autoridade judiciária a outro Estado para ser julgado por delito a ele imputado, salva hipótese de crime político ou de opinião, em que proibida por garantia fundamental”. A expressão que preenche corretamente a lacuna é:
A) extradição.
B) deportação.
C) expulsão.
D) pena de banimento.
E) declaração de persona non grata.
13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
(A) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(B) a plenitude de defesa.
(C) o sigilo das votações.
(D) a soberania dos vereditos.
(E) o juízo ou o tribunal de exceção.
14. É livre a associação profissional ou sindical, observado que
A) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
(B) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
(C) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(D) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
(E) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
15. Assinale a alternativa incorreta.
A) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as utilizadas pela acusação.
B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C) Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
16. Assinale a alternativa correta.
A) Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.
B) Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.
C) Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.
D) Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
E) As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.
17. Assinale a alternativa incorreta.
A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
18. Assinale a alternativa correta.
A) A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
19. Assinale a alternativa incorreta:
A) Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40.
C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
D) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que haja adicionais remuneratórios previstos na legislação para essas situações específicas.
E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
20. Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
A) O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.
E) O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
21. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
22. São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto
A) impessoalidade.
B) legalidade.
C) moralidade.
D) capacidade contributiva.
E) eficiência.
23. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
B) Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
C) Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
D) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
E) O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.
24. Quanto aos Poderes constituídos, pode-se afirmar que:
I. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
II. Uma das atribuições do Presidente da República na Chefia de Governo é nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Presidente e os Diretores do Banco Central.
III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
IV. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
(A) I e II
(B) I e IV
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
25. Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.
I – A titular idade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular. ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a for ma feder ativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que cor responde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
A) F, V, F, V.
B) V, F, V, F.
C) F, V, V, V.
D) V, V, V, V.
26. Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
B) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
D) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
27. No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:
I – São gratuitas as ações de "habeas cor pus", "habeas data" e o mandado de injunção.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV – Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D) Todas as proposições estão incorretas.
28. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
29. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
30. De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.
GABARITO
01 E 02 B 03 C 04 D 05 E 06 D 07 E 08 E 09 A 10 B 11 D 12 A 13 E 14 E 15 A 16 D 17 E 18 C 19 D 20 B 21 D 22 D 23 D 24 A 25 A 26 B 27 D 28 E 29 D 30 E
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