01. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO UM DOS SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(A) O PLURALISMO POLÍTICO.
(B) A DEMOCRACIA LIBERAL.
(C) A BICAMERALIDADE.
(D) A MULTIPLICIDADE DE LEGENDAS PARTIDÁRIAS.
(E) A OBRIGATORIEDADE DO VOTO.
02. AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
(A) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(B) POR LEI FEDERAL.
(C) POR DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(D) DEPOIS DE SUSPENSAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.
(E) POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
03. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
(A) A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA HÁ DE SER ESTABELECIDA EM LEI ORDINÁRIA.
(B) É PERMITIDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL.
(C) ADMITE-SE A NÃO EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO E DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
(D) É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
(E) É LEGÍTIMA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL.
04. O DIREITO DE PETIÇÃO
(A) DEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
(B) É EXERCIDO PARA A DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) NÃO PODE SER EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
(D) FOI ABOLIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
(E) NÃO É ASSEGURADO AOS ESTRANGEIROS, AINDA QUE RESIDENTES NO BRASIL.
05. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ADMITE A
(A) PENA DE MORTE, DESDE QUE CRIADA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
(B) RESTRIÇÃO, POR LEI, DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE O EXIGIR.
(C) PENA DE TRABALHOS FORÇADOS PARA AQUELES CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
(D) EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO, POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(E) PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADO O CASO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.
06. O HABEAS DATA DESTINA-SE À
(A) RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.
(B) AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS REGISTROS INDIVIDUAIS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS.
(C) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO, SIGNIFICANDO O DIREITO DE SER OUVIDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEU INTERESSE, EM DATA A SER PREVIAMENTE FIXADA.
(D) REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS.
(E) TUTELA DA LIBERDADE DE REUNIÃO.
07. O SERVIDOR PÚBLICO
(A) PODERÁ ACUMULAR ATÉ TRÊS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OU TURNOS E TENHA REALIZADO OS RESPECTIVOS CONCURSOS PÚBLICOS.
(B) QUE PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE PODERÁ PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO PODERÁ TER SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR ESSE MOTIVO.
(C) TEM GARANTIDOS, CONSTITUCIONALMENTE, O DIREITO DE GREVE, NOS TERMOS E NOS LIMITES A SEREM DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA, E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
(D) DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ TER VENCIMENTOS INFERIORES OS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
(E) DEVE OBSERVAR, QUANTO AOS ATOS QUE PRATICA, OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DO SIGILO.
08. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE HAVERÁ PENAS
(A) DE MORTE NOS CASOS DE GUERRA DECLARADA.
(B) DE CARÁTER PERPÉTUO.
(C) DE TRABALHOS FORÇADOS.
(D) DE BANIMENTO.
(E) CRUÉIS.
09. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO
(A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTE DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.
(B) SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
(C) PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
(D) PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(E) SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
10. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ CINCO ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
(B) OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FIM DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
(C) SÃO ESTÁVEIS APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
(D) A LEI PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
(E) É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
11. LEIA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. SEGUNDO O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. ISSO SIGNIFICA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, QUE OS NACIONAIS E ESTRANGEIROS GOZAM SOB A ÉGIDE DA CARTA DA REPÚBLICA.
II. AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO, OU AINDA, DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS NOSSO PAÍS FIZER PARTE.
III. DE ACORDO COM O ART. 5º, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS E FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
SÃO CORRETAS APENAS AS AFIRMATIVAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II.
(E) III.
12. O DIREITO À ASSOCIAÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, PODE SER CARACTERIZADO PELA
(A) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, POIS NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A SE ASSOCIAR OU A SE MANTER ASSOCIADO.
(B) NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS.
(C) POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO, POR PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(D) LICITUDE DO OBJETO DA ASSOCIAÇÃO, ADMITINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES QUE POSSUAM CARÁTER PARAMILITAR.
(E) TRANSITORIEDADE, JÁ QUE A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ TER CARÁTER TRANSITÓRIO, PACÍFICO E REALIZAR-SE EM LOCAL PÚBLICO.
13. COM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SE TRATE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO COM UM CARGO DE PROFESSOR, SEM CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(B) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA, NO CASO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COM A ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(C) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO.
(D) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE ANTES DESEMPENHAVA, SENDO-LHE VEDADA A CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, E PERCEBERÁ, COMPULSORIAMENTE, OS SUBSÍDIOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.
(E) TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, O SERVIDOR FICARÁ AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO SERVIÇO PÚBLICO, CUMULANDO-A COM A DO MANDATO ELETIVO.
14. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
(A) O PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO É DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ PELO PERÍODO DE UM ANO.
(B) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS SOMENTE AOS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
(C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DESDE QUE DEMONSTRADOS O DOLO OU A CULPA DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO.
(D) OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM RECEBER AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR QUALQUER PESSOA, PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, QUE VERSEM SOBRE A CONDUTA DE QUAISQUER AUTORIDADES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO.
(E) OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, NÃO CABENDO AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS.
15. SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR
(A) PÚBLICO PERDERÁ SUA ESTABILIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
(B) ESTÁVEL, DEMITIDO EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL, QUE TENHA LOGRADO A INVALIDAÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. CASO O CARGO TENHA SIDO PREENCHIDO POR OUTREM, ESSE SERVIDOR NÃO SERÁ REINTEGRADO DE IMEDIATO, PERMANECENDO EM DISPONIBILIDADE.
(C) ESTÁVEL, TENDO SEU CARGO EXTINTO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, PERCEBENDO SUA REMUNERAÇÃO INTEGRALMENTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) ESTÁVEL PODERÁ PERDER SEU CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, APENAS NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, QUE DEVERÁ SER DISCIPLINADO POR LEI COMPLEMENTAR.
(E) QUE TENHA SIDO APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EXERCIDO SUA FUNÇÃO POR TRÊS ANOS EFETIVAMENTE, E TENHA SIDO FAVORAVELMENTE AVALIADO EM SEU DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE, ADQUIRE O DIREITO À ESTABILIDADE.
16. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO
(A) DA CIDADANIA.
(B) DO PLURALISMO POLÍTICO.
(C) DA LIVRE INICIATIVA.
(D) DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) DA INTERVENÇÃO.
17. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, MESMO PARA BENEFICIAR O RÉU.
(B) HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
(C) É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO, MAS NÃO O SIGILO DA FONTE.
(D) SERÁ CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO, DESDE QUE O CRIME SEJA POLÍTICO.
(E) O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO.
18. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO
(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
(B) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) PELA EXTINÇÃO DO CARGO.
(D) MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.
(E) MEDIANTE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROCLAMA A DESNECESSIDADE DO SERVIDOR.
19. AOS JUÍZES, É VEDADO
I. EXERCER, SALVO SE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO;
II. DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
III. EXERCER A ADVOCACIA NO TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO;
IV. EXERCER O MAGISTÉRIO.
ESTÃO CORRETAS SOMENTE AS ASSERTIVAS
(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) I, II E III.
(E) II, III E IV.
20. A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO
(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) LEGISLATIVO ESTADUAL.
(D) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(E) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
21. LEIA AS PROPOSIÇÕES:
I. A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO;
II. O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
III. AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA.
É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) APENAS I ESTÁ CORRETA.
(B) APENAS II ESTÁ CORRETA.
(C) APENAS III ESTÁ CORRETA.
(D) TODAS ESTÃO ERRADAS.
(E) TODAS ESTÃO CORRETAS.
22. SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
B) SEUS MEMBROS DEVEM TER IDADE ENTRE TRINTA E CINCO E SESSENTA E SEIS ANOS.
C) O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE DOIS ANOS, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.
D) TRÊS DOS MEMBROS DEVERÃO SER ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
E) DOIS DOS MEMBROS DEVERÃO SER JUÍZES ESTADUAIS, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
23. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL É CORRETO AFIRMAR:
A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DE LEI, QUE PREVERÁ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DENTRE OUTROS DIREITOS
B) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR
D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
E) PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MULHERES, A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE DOZE ANOS.
24. COM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR:
A) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
B) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREVÊ NENHUMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
C) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA, APÓS DELIBERAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE SINDICAL EM UM MESMO MUNICÍPIO
D) A LEI PODERÁ EXIGIR, ALÉM DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO
E) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM DISTRITO, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
25. COM RELAÇÃO A PENA DE MORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR:
A) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS CONTRA A VIDA
B) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA SIDO DE AGRESSÃO
C) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA POR OBJETIVO A CONQUISTA DE TERRITÓRIO VITAL PARA A DEFESA NACIONAL.
D) A PENA DE MORTE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR
E) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES QUE PODEM CONSTITUIR UM RISCO PARA A DEFESA NACIONAL.
26*. NA DEFESA DA PRIVACIDADE A PESSOA DEVE SER PROTEGIDA CONTRA VÁRIAS SITUAÇÕES, MAS NÃO QUANDO OCORRER
(A) A INTERFERÊNCIA EM SUA VIDA FAMILIAR E DOMÉSTICA.
(B) QUALQUER TRANSMISSÃO DE INFORMES DADOS OU RECEBIDOS.
(C) SUA COLOCAÇÃO EM PERSPECTIVA FALSA.
(D) A MÁ UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCRITAS E ORAIS.
(E) A INGERÊNCIA EM SUA LIBERDADE INTELECTUAL E MORAL.
27. É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
(A) OBRIGA A TRATAR DE MANEIRA IGUAL OS IGUAIS E DE MANEIRA DESIGUAL OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE.
(B) NÃO VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE INDIVÍDUOS, QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(C) VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA IMPONHA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAS, MESMO QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(D) VINCULA TANTO O LEGISLADOR DE QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL, COMO O APLICADOR DA LEI AOS CASOS CONCRETOS.
(E) NÃO SERÁ VIOLADO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28. PRETENDO REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. NESSE CASO, COMO É LIVRE TANTO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO A REUNIÃO PACÍFICA, POSSO REALIZÁ-LA
(A) INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.
(B) SEM NENHUMA RESTRIÇÃO OU PROVIDÊNCIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO PODER PÚBLICO.
(C) DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL E QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(D) SEM DAR SATISFAÇÕES A QUEM QUER QUE SEJA, MESMO PORQUE A PRAÇA É BEM DE USO COMUM DO POVO E NÃO ME CABE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA USÁ-LA QUANDO ME APROUVER.
(E) MAS PRECISO OBTER A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ASSIM COMO A LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, A QUEM CABE FISCALIZAR O USO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.
29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A LISTA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINOU QUE A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS,
(A) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(B) IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(C) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(D) LOGO QUE FOR POSSÍVEL, À FAMÍLIA DO PRESO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
(E) IMEDIATAMENTE, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E AO JUIZ COMPETENTE.
30. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS CORRESPONDENTES.
II. INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, É ASSEGURADO A TODOS A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
III. A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
IV. AS PRESIDIÁRIAS NÃO TÊM O DIREITO DE PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, PORQUE ISSO IMPLICARIA A ILEGAL PRISÃO DE UMA CRIANÇA.
ESTÃO CORRETAS APENAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) III E IV.
31. QUANTO AO HABEAS CORPUS, AO MANDADO DE SEGURANÇA E AO HABEAS DATA, É CERTO QUE
(A) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SÃO GRATUITAS E, NA FORMA DA LEI, ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
(B) CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA E QUE NÃO DIGA RESPEITO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
(D) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE QUEM SE ACHAR AMEAÇADO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(E) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER INTERESSADO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL DE PESSOAS.
32. O DIREITO DO AUTOR SOBRE SUAS OBRAS É
(A) ETERNO, TRANSMITINDO-SE INDEFINIDAMENTE AOS HERDEIROS.
(B) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.
(C) PERSONALÍSSIMO, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS.
(D) PESSOAL E, POR ESSA RAZÃO, ELE SÓ É TRANSMISSÍVEL DURANTE A VIDA DO AUTOR.
(E) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APENAS QUANDO ESSA VONTADE CONSTAR DE TESTAMENTO.
33. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DISPONDO QUE “NÃO HAVERÁ JUIZ OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”, E AINDA QUE “NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE”, TRATA
(A) DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
(B) DO RECONHECIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(C) DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
(D) DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(E) DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
34. CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL TEM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE
(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.
35. EVENTUAL PROCESSO CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO APÓS SUA DIPLOMAÇÃO,
(A) PODERÁ SER ARQUIVADO A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO, PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(B) PODERÁ SER INSTAURADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(C) SOMENTE PODERÁ SER INSTAURADO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO DEPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA.
(D) DEVERÁ SER EXTINTO E ARQUIVADO, EM FUNÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA O DEPUTADO, NA QUALIDADE DE CONGRESSISTA.
(E) PODERÁ TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
36. SUPONDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO
(A) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SENADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.
(D) PELO SENADO FEDERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESIDENTE EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELO SENADO FEDERAL, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
GABARITO
01 A 02 E 03 D 04 B 05 B 06 A 07 C 08 A 09 B 10 E 11 C 12 A 13 C 14 D 15 E 16 D 17 E 18 B 19 C 20 A 21 E 22 A 23 B 24 A 25 B 26 B* 27 C 28 A 29 B 30 C 31 A 32 B 33 A 34 E 35 E 36 C
* Defesa da Privacidade
Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - pg 70 - 24ª Edição
Citando Tercio Ferraz:
"Desta forma, a defesa da privacidade deve proteger o homem contra:
a. a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica;
b. a ingerência em sua integridade física ou mental;
c. os ataques à sua honra e reputação;
d. sua colocação em prespectiva falsa;
e. a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade;
f. o uso do seu nome, identidade e retrato;
g. a espionagem e a espreita;
h. a intervenção na correspondência;
i. a má utilização de informações escritas e orais;
j. a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional."
A questão se refere a qualquer transmissão de informe dado ou recebido.
(A) O PLURALISMO POLÍTICO.
(B) A DEMOCRACIA LIBERAL.
(C) A BICAMERALIDADE.
(D) A MULTIPLICIDADE DE LEGENDAS PARTIDÁRIAS.
(E) A OBRIGATORIEDADE DO VOTO.
02. AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
(A) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(B) POR LEI FEDERAL.
(C) POR DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(D) DEPOIS DE SUSPENSAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.
(E) POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
03. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
(A) A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA HÁ DE SER ESTABELECIDA EM LEI ORDINÁRIA.
(B) É PERMITIDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ENTIDADE SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL.
(C) ADMITE-SE A NÃO EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO E DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
(D) É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
(E) É LEGÍTIMA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL.
04. O DIREITO DE PETIÇÃO
(A) DEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
(B) É EXERCIDO PARA A DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) NÃO PODE SER EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO.
(D) FOI ABOLIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
(E) NÃO É ASSEGURADO AOS ESTRANGEIROS, AINDA QUE RESIDENTES NO BRASIL.
05. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ADMITE A
(A) PENA DE MORTE, DESDE QUE CRIADA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
(B) RESTRIÇÃO, POR LEI, DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE O EXIGIR.
(C) PENA DE TRABALHOS FORÇADOS PARA AQUELES CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
(D) EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO, POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(E) PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADO O CASO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.
06. O HABEAS DATA DESTINA-SE À
(A) RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.
(B) AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DOS REGISTROS INDIVIDUAIS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS.
(C) PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO, SIGNIFICANDO O DIREITO DE SER OUVIDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEU INTERESSE, EM DATA A SER PREVIAMENTE FIXADA.
(D) REALIZAÇÃO DE VISTORIAS NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS.
(E) TUTELA DA LIBERDADE DE REUNIÃO.
07. O SERVIDOR PÚBLICO
(A) PODERÁ ACUMULAR ATÉ TRÊS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OU TURNOS E TENHA REALIZADO OS RESPECTIVOS CONCURSOS PÚBLICOS.
(B) QUE PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE PODERÁ PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO PODERÁ TER SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR ESSE MOTIVO.
(C) TEM GARANTIDOS, CONSTITUCIONALMENTE, O DIREITO DE GREVE, NOS TERMOS E NOS LIMITES A SEREM DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA, E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
(D) DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ TER VENCIMENTOS INFERIORES OS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
(E) DEVE OBSERVAR, QUANTO AOS ATOS QUE PRATICA, OS PRINCÍPIOS DA PESSOALIDADE E DO SIGILO.
08. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE HAVERÁ PENAS
(A) DE MORTE NOS CASOS DE GUERRA DECLARADA.
(B) DE CARÁTER PERPÉTUO.
(C) DE TRABALHOS FORÇADOS.
(D) DE BANIMENTO.
(E) CRUÉIS.
09. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO
(A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTE DE REGISTROS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.
(B) SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
(C) PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
(D) PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(E) SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
10. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ CINCO ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
(B) OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FIM DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
(C) SÃO ESTÁVEIS APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
(D) A LEI PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
(E) É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
11. LEIA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. SEGUNDO O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. ISSO SIGNIFICA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS, QUE OS NACIONAIS E ESTRANGEIROS GOZAM SOB A ÉGIDE DA CARTA DA REPÚBLICA.
II. AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO, OU AINDA, DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS NOSSO PAÍS FIZER PARTE.
III. DE ACORDO COM O ART. 5º, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS E FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
SÃO CORRETAS APENAS AS AFIRMATIVAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II.
(E) III.
12. O DIREITO À ASSOCIAÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL, PODE SER CARACTERIZADO PELA
(A) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, POIS NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A SE ASSOCIAR OU A SE MANTER ASSOCIADO.
(B) NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS.
(C) POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO, POR PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
(D) LICITUDE DO OBJETO DA ASSOCIAÇÃO, ADMITINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES QUE POSSUAM CARÁTER PARAMILITAR.
(E) TRANSITORIEDADE, JÁ QUE A ASSOCIAÇÃO DEVERÁ TER CARÁTER TRANSITÓRIO, PACÍFICO E REALIZAR-SE EM LOCAL PÚBLICO.
13. COM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SE TRATE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO COM UM CARGO DE PROFESSOR, SEM CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(B) A ACUMULAÇÃO DE CARGOS É EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA, NO CASO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COM A ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CADA FUNÇÃO.
(C) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO.
(D) O SERVIDOR INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE ANTES DESEMPENHAVA, SENDO-LHE VEDADA A CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES, E PERCEBERÁ, COMPULSORIAMENTE, OS SUBSÍDIOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO MUNICIPAL.
(E) TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, O SERVIDOR FICARÁ AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO SERVIÇO PÚBLICO, CUMULANDO-A COM A DO MANDATO ELETIVO.
14. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
(A) O PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO É DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ PELO PERÍODO DE UM ANO.
(B) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS SOMENTE AOS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
(C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DESDE QUE DEMONSTRADOS O DOLO OU A CULPA DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO.
(D) OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM RECEBER AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR QUALQUER PESSOA, PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, QUE VERSEM SOBRE A CONDUTA DE QUAISQUER AUTORIDADES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO.
(E) OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, NÃO CABENDO AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS.
15. SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR
(A) PÚBLICO PERDERÁ SUA ESTABILIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
(B) ESTÁVEL, DEMITIDO EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL, QUE TENHA LOGRADO A INVALIDAÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. CASO O CARGO TENHA SIDO PREENCHIDO POR OUTREM, ESSE SERVIDOR NÃO SERÁ REINTEGRADO DE IMEDIATO, PERMANECENDO EM DISPONIBILIDADE.
(C) ESTÁVEL, TENDO SEU CARGO EXTINTO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, PERCEBENDO SUA REMUNERAÇÃO INTEGRALMENTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) ESTÁVEL PODERÁ PERDER SEU CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, APENAS NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, QUE DEVERÁ SER DISCIPLINADO POR LEI COMPLEMENTAR.
(E) QUE TENHA SIDO APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EXERCIDO SUA FUNÇÃO POR TRÊS ANOS EFETIVAMENTE, E TENHA SIDO FAVORAVELMENTE AVALIADO EM SEU DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE, ADQUIRE O DIREITO À ESTABILIDADE.
16. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ENTRE OUTROS, PELO PRINCÍPIO
(A) DA CIDADANIA.
(B) DO PLURALISMO POLÍTICO.
(C) DA LIVRE INICIATIVA.
(D) DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) DA INTERVENÇÃO.
17. É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, MESMO PARA BENEFICIAR O RÉU.
(B) HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
(C) É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO, MAS NÃO O SIGILO DA FONTE.
(D) SERÁ CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO, DESDE QUE O CRIME SEJA POLÍTICO.
(E) O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO.
18. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO
(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
(B) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) PELA EXTINÇÃO DO CARGO.
(D) MEDIANTE ATO DISCRICIONÁRIO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.
(E) MEDIANTE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROCLAMA A DESNECESSIDADE DO SERVIDOR.
19. AOS JUÍZES, É VEDADO
I. EXERCER, SALVO SE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO;
II. DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
III. EXERCER A ADVOCACIA NO TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO;
IV. EXERCER O MAGISTÉRIO.
ESTÃO CORRETAS SOMENTE AS ASSERTIVAS
(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) I, II E III.
(E) II, III E IV.
20. A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO
(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) LEGISLATIVO ESTADUAL.
(D) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(E) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
21. LEIA AS PROPOSIÇÕES:
I. A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO;
II. O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
III. AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS SERÃO MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA.
É CORRETO AFIRMAR QUE
(A) APENAS I ESTÁ CORRETA.
(B) APENAS II ESTÁ CORRETA.
(C) APENAS III ESTÁ CORRETA.
(D) TODAS ESTÃO ERRADAS.
(E) TODAS ESTÃO CORRETAS.
22. SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
B) SEUS MEMBROS DEVEM TER IDADE ENTRE TRINTA E CINCO E SESSENTA E SEIS ANOS.
C) O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE DOIS ANOS, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.
D) TRÊS DOS MEMBROS DEVERÃO SER ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
E) DOIS DOS MEMBROS DEVERÃO SER JUÍZES ESTADUAIS, INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
23. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL É CORRETO AFIRMAR:
A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DE LEI, QUE PREVERÁ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DENTRE OUTROS DIREITOS
B) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA;
C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR
D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
E) PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MULHERES, A MENORES DE DEZOITO E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE DOZE ANOS.
24. COM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR:
A) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
B) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO PREVÊ NENHUMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
C) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA, APÓS DELIBERAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE SINDICAL EM UM MESMO MUNICÍPIO
D) A LEI PODERÁ EXIGIR, ALÉM DO REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO
E) A VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, CUJA ÁREA NÃO PODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM DISTRITO, CONFORME DEFINIDO EM LEI, É UMA RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
25. COM RELAÇÃO A PENA DE MORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CORRETO AFIRMAR:
A) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS CONTRA A VIDA
B) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA SIDO DE AGRESSÃO
C) NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, CASO ESTA TENHA POR OBJETIVO A CONQUISTA DE TERRITÓRIO VITAL PARA A DEFESA NACIONAL.
D) A PENA DE MORTE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR
E) A PENA DE MORTE É APLICADA NOS CRIMES QUE PODEM CONSTITUIR UM RISCO PARA A DEFESA NACIONAL.
26*. NA DEFESA DA PRIVACIDADE A PESSOA DEVE SER PROTEGIDA CONTRA VÁRIAS SITUAÇÕES, MAS NÃO QUANDO OCORRER
(A) A INTERFERÊNCIA EM SUA VIDA FAMILIAR E DOMÉSTICA.
(B) QUALQUER TRANSMISSÃO DE INFORMES DADOS OU RECEBIDOS.
(C) SUA COLOCAÇÃO EM PERSPECTIVA FALSA.
(D) A MÁ UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCRITAS E ORAIS.
(E) A INGERÊNCIA EM SUA LIBERDADE INTELECTUAL E MORAL.
27. É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
(A) OBRIGA A TRATAR DE MANEIRA IGUAL OS IGUAIS E DE MANEIRA DESIGUAL OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE.
(B) NÃO VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE INDIVÍDUOS, QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(C) VEDA QUE A LEI ORDINÁRIA IMPONHA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAS, MESMO QUANDO HÁ RAZOABILIDADE PARA A DISCRIMINAÇÃO.
(D) VINCULA TANTO O LEGISLADOR DE QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL, COMO O APLICADOR DA LEI AOS CASOS CONCRETOS.
(E) NÃO SERÁ VIOLADO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28. PRETENDO REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. NESSE CASO, COMO É LIVRE TANTO A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO COMO A REUNIÃO PACÍFICA, POSSO REALIZÁ-LA
(A) INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.
(B) SEM NENHUMA RESTRIÇÃO OU PROVIDÊNCIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO PODER PÚBLICO.
(C) DESDE QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL E QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
(D) SEM DAR SATISFAÇÕES A QUEM QUER QUE SEJA, MESMO PORQUE A PRAÇA É BEM DE USO COMUM DO POVO E NÃO ME CABE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA USÁ-LA QUANDO ME APROUVER.
(E) MAS PRECISO OBTER A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ASSIM COMO A LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, A QUEM CABE FISCALIZAR O USO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.
29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A LISTA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DETERMINOU QUE A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS,
(A) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
(B) IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(C) NO PRAZO DE 24 HORAS, AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
(D) LOGO QUE FOR POSSÍVEL, À FAMÍLIA DO PRESO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
(E) IMEDIATAMENTE, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCARREGADO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E AO JUIZ COMPETENTE.
30. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS CORRESPONDENTES.
II. INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, É ASSEGURADO A TODOS A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
III. A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
IV. AS PRESIDIÁRIAS NÃO TÊM O DIREITO DE PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, PORQUE ISSO IMPLICARIA A ILEGAL PRISÃO DE UMA CRIANÇA.
ESTÃO CORRETAS APENAS
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) III E IV.
31. QUANTO AO HABEAS CORPUS, AO MANDADO DE SEGURANÇA E AO HABEAS DATA, É CERTO QUE
(A) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SÃO GRATUITAS E, NA FORMA DA LEI, ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
(B) CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(C) CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA E QUE NÃO DIGA RESPEITO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
(D) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE QUEM SE ACHAR AMEAÇADO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
(E) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER INTERESSADO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL DE PESSOAS.
32. O DIREITO DO AUTOR SOBRE SUAS OBRAS É
(A) ETERNO, TRANSMITINDO-SE INDEFINIDAMENTE AOS HERDEIROS.
(B) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.
(C) PERSONALÍSSIMO, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS.
(D) PESSOAL E, POR ESSA RAZÃO, ELE SÓ É TRANSMISSÍVEL DURANTE A VIDA DO AUTOR.
(E) TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS APENAS QUANDO ESSA VONTADE CONSTAR DE TESTAMENTO.
33. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DISPONDO QUE “NÃO HAVERÁ JUIZ OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”, E AINDA QUE “NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE”, TRATA
(A) DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
(B) DO RECONHECIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(C) DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
(D) DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(E) DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
34. CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL TEM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE
(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.
35. EVENTUAL PROCESSO CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO APÓS SUA DIPLOMAÇÃO,
(A) PODERÁ SER ARQUIVADO A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO, PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(B) PODERÁ SER INSTAURADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
(C) SOMENTE PODERÁ SER INSTAURADO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO DEPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA.
(D) DEVERÁ SER EXTINTO E ARQUIVADO, EM FUNÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE QUE GOZA O DEPUTADO, NA QUALIDADE DE CONGRESSISTA.
(E) PODERÁ TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO, PELO VOTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
36. SUPONDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO
(A) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SENADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL.
(D) PELO SENADO FEDERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESIDENTE EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELO SENADO FEDERAL, O PRESIDENTE DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
GABARITO
01 A 02 E 03 D 04 B 05 B 06 A 07 C 08 A 09 B 10 E 11 C 12 A 13 C 14 D 15 E 16 D 17 E 18 B 19 C 20 A 21 E 22 A 23 B 24 A 25 B 26 B* 27 C 28 A 29 B 30 C 31 A 32 B 33 A 34 E 35 E 36 C
* Defesa da Privacidade
Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - pg 70 - 24ª Edição
Citando Tercio Ferraz:
"Desta forma, a defesa da privacidade deve proteger o homem contra:
a. a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica;
b. a ingerência em sua integridade física ou mental;
c. os ataques à sua honra e reputação;
d. sua colocação em prespectiva falsa;
e. a comunicação de fatos relevantes e embaraçosos relativos à sua intimidade;
f. o uso do seu nome, identidade e retrato;
g. a espionagem e a espreita;
h. a intervenção na correspondência;
i. a má utilização de informações escritas e orais;
j. a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional."
A questão se refere a qualquer transmissão de informe dado ou recebido.
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