sábado, 2 de janeiro de 2010

Exercícios

01. O ART. 5°, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE “NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”. NESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTÁ CONSAGRADO O PRINCÍPIO

(A) DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
(B) DA LEGALIDADE.
(C) DO CONTRADITÓRIO.
(D) DO JUIZ NATURAL.
(E) DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL.

02. A PENA DE MORTE, CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA,

(A) É PROIBIDA, SEM QUALQUER EXCEÇÃO, POR VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.
(B) PODERÁ SER APLICADA EM CASO DE GUERRA DECLARADA.
(C) PODERÁ SER APLICADA EM CASO DE PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E DE TERRORISMO.
(D) NÃO PODERÁ SER APLICADA AO BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO.
(E) PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR PRISÃO PERPÉTUA.

03. SÃO UNIDADES FEDERADAS AUTÔNOMAS, CONFORME A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL,

(A) UNIÃO E TERRITÓRIOS.
(B) ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS.
(C) UNIÃO E REGIÕES METROPOLITANAS.
(D) TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL.
(E) ESTADOS-MEMBROS E REGIÕES METROPOLITANAS.

04. EM RELAÇÃO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO QUE

(A) SÃO ACESSÍVEIS AOS ESTRANGEIROS NA FORMA DA LEI.
(B) A INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO NÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.
(C) O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS É DE DOIS ANOS, VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, SUA PRORROGAÇÃO.
(D) A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É FIXADA OU ALTERADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(E) O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NÃO TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.

05. É PERMITIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO CASO DE

(A) DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
(B) TRÊS CARGOS DE PROFESSOR.
(C) DOIS CARGOS TÉCNICOS COM UM CARGO DE PROFESSOR.
(D) DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
(E) DOIS CARGOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS.

06. O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL PERDERÁ O CARGO

(A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, MESMO QUE PENDENTE DE RECURSO.
(B) MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
(C) MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E COMPORTAMENTO, NA FORMA DE LEI ORDINÁRIA.
(D) POR INCOMPATIBILIDADE IDEOLÓGICA COM O CHEFE DA REPARTIÇÃO.
(E) POR DOENÇA INCAPACITANTE OU DE GRAVE RISCO DE CONTÁGIO INFECCIOSO.

07. CONSIDERE:

I. MODO DE ENTREGAR O ESTRANGEIRO A OUTRO ESTADO, A PARTIR DE REQUERIMENTO DESTE, EM RAZÃO DE DELITO LÁ PRATICADO.
II. DEVOLUÇÃO DE ESTRANGEIRO AO EXTERIOR, POR MEIO DE MEDIDA COMPULSÓRIA ADOTADA PELO BRASIL, QUANDO O ESTRANGEIRO ENTRA OU PERMANECE IRREGULARMENTE NO NOSSO TERRITÓRIO.

TAIS SITUAÇÕES DIZEM RESPEITO, RESPECTIVAMENTE, A

(A) EXTRADIÇÃO E DEPORTAÇÃO.
(B) DEPORTAÇÃO E EXTRADIÇÃO.
(C) EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO.
(D) DEPORTAÇÃO E REPATRIAÇÃO.
(E) REPATRIAÇÃO E EXPULSÃO

08. CASO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA ACUSADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE,

(A) SERÁ PROCESSADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(B) NÃO PODERÁ SER JULGADO NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO.
(C) SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O SENADO FEDERAL.
(D) PERDERÁ IMEDIATAMENTE O CARGO E SERÁ JULGADO PELO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.
(E) FICARÁ SUSPENSO DE SEU CARGO E SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL.

09. SOBRE A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, NA ESFERA FEDERAL, ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO QUE

(A) A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO.
(B) O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO PROPORCIONAL.
(C) A RENOVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL OCORRE A CADA QUATRO ANOS, ALTERNADAMENTE, POR UM TERÇO E DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CASA.
(D) CADA SENADOR SERÁ ELEITO COM UM SUPLENTE, PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS.
(E) O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

10. O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE QUE FOR ELEITO PARA MANDATO ELETIVO SERÁ AFASTADO DE SEU CARGO,

(A) EM QUALQUER HIPÓTESE.
(B) SALVO SE DETENTOR DE CARGO EFETIVO.
(C) SALVO SE INVESTIDO DE MANDATO EM CARGO ELETIVO FEDERAL OU ESTADUAL.
(D) SALVO SE INVESTIDO DE MANDATO EM CARGO DE VEREADOR E HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
(E) SALVO SE INVESTIDO DE MANDATO EM CARGO DE PREFEITO E HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

11. O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ADQUIRIRÁ ESTABILIDADE APÓS

(A) SUA REGULAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
(B) DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
(C) DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO, SE APROVADO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.
(D) APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E REGULAR EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A QUALQUER TEMPO.
(E) DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE, OU APÓS APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SE DISPENSADO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

12. É HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM PROVENTOS INTEGRAIS,

(A) O SERVIÇO POR TRINTA ANOS, SE HOMEM, OU VINTE E CINCO ANOS, SE MULHER.
(B) A INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO DE QUALQUER NATUREZA.
(C) O EXERCÍCIO DE TRINTA ANOS DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, OU VINTE E CINCO ANOS, SE PROFESSORA.
(D) HAVER COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE.
(E) A APLICAÇÃO DA CORRESPONDENTE SANÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

13. CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS A RESPEITO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

I. NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, INCLUSIVE NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI.
II. CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR "HABEAS-CORPUS" OU "HABEAS-DATA", QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGA LIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA.
III. O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO.
IV. É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA.

DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I E II.
(B) I, II E III.
(C) I, III E IV.
(D) II, III E IV.
(E) III E IV.

14. QUANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO.

I. DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO, NA CARREIRA;
II. OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.
III. É GARANTIDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A VINCULAÇÃO E A EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
IV. OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS OU INATIVOS, INCLUSIVE O ESTATUTÁRIO, SERÃO COMPUTADOS E ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
V. SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÃO, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I, II E V.
(B) I, III E V.
(C) II, IV E V.
(D) II E III.
(E) I E IV.

15. QUANTO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE

(A) A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% A DO NORMAL.
(B) A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DEVE SER SUPERIOR À DO DIURNO.
(C) A RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO CONSTITUI CRIME.
(D) O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA.
(E) É GARANTIDA A DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL, BEM COMO ENTRE OS PROFISSIONAIS RESPECTIVOS.

16. SOBRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO:

(A) DA MORALIDADE ESTÁ LIGADO À IDÉIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DO DECORO E DA BOA-FÉ.
(B) DA IMPESSOALIDADE TAMBÉM É CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA FINALIDADE.
(C) DA PUBLICIDADE APRESENTA DUPLA ACEPÇÃO: EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM ÓRGÃO OFICIAL COMO REQUISITO DE EFICÁCIA E EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
(D) DA IMPESSOALIDADE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM PRESTADOS COM ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA SOCIEDADE.
(E) DA LEGALIDADE TRADUZ A IDÉIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE TEM POSSIBILIDADE DE ATUAR QUANDO EXISTA LEI QUE A DETERMINE OU QUE A AUTORIZE.

17. QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO.

I. É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PERMITIDO O ANONIMATO.
II. É VEDADA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, SALVO NAS CIVIS.
III. TODOS DEVERÃO SER COMPELIDOS A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO A SINDICATO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
IV. NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
V. A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) IV E V.
(B) III E IV.
(C) II E V.
(D) I, II E III.
(E) I, III E V.

18. NÃO CONSTITUI PRINCÍPIO QUE REGE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

(A) NÃO-INTERVENÇÃO.
(B) INDEPENDÊNCIA NACIONAL.
(C) IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS.
(D) DETERMINAÇÃO DOS POVOS.
(E) CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO.

19. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRÁTICA DO RACISMO CONSTITUI

(A) DELITO AFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE DETENÇÃO E MULTA.
(B) CONTRAVENÇÃO INAFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL, SUJEITA À PENA DE RECLUSÃO.
(C) CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO.
(D) CONTRAVENÇÃO AFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE PRISÃO SIMPLES, DETENÇÃO E/OU RECLUSÃO.
(E) CRIME INAFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE PRISÃO SIMPLES, DETENÇÃO E/OU RECLUSÃO E MULTA.

20. SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL,

(A) REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÁXIMO, EM VINTE POR CENTO A DO NORMAL.
(B) REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO INFERIOR A DO DIURNO.
(C) SEGURO-DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO.
(D) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E SUBSIDIADA AOS DEPENDENTES DESDE OS DOIS ANOS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
(E) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA.

21. O SERVIDOR PÚBLICO SERÁ COMPULSORIAMENTE APOSENTADO, AOS

(A) SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
(B) SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
(C) SESSENTA E SEIS ANOS DE IDADE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
(D) SETENTA E CINCO ANOS DE IDADE, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
(E) SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

22. AOS JUÍZES É PERMITIDO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

(A) EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO DO QUAL SE AFASTOU, A PARTIR DO AFASTAMENTO DO CARGO POR EXONERAÇÃO.
(B) DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
(C) RECEBER, A QUALQUER TÍTULO, PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO.
(D) EXERCER NA ATIVA OU EM DISPONIBILIDADE UMA ÚNICA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.
(E) PERCEBER, EM QUALQUER HIPÓTESE, CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU ENTIDADES PÚBLICAS.

23. UM CIDADÃO PRETENDE TER ASSEGURADO O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA PESSOA, CONSTANTES DE REGISTROS DE DETERMINADA ENTIDADE GOVERNAMENTAL. PARA ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A ELE A IMPETRAÇÃO DE

(A) AÇÃO POPULAR.
(B) HABEAS CORPUS.
(C) MANDADO DE SEGURANÇA.
(D) MANDADO DE INJUNÇÃO.
(E) HABEAS DATA.

24. É DA ÍNDOLE DO FEDERALISMO CLÁSSICO A

(A) DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL DO PODER.
(B) AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
(C) PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NO PRODUTO DE QUAISQUER RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS NO ESTADO FEDERAL.
(D) HIERARQUIA DAS LEIS ESTADUAIS SOBRE AS LEIS FEDERAIS.
(E) ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS-MEMBROS.

25. SÃO CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO A

(A) ATRIBUIÇÃO DA CHEFIA DE ESTADO E DA CHEFIA DE GOVERNO A UM ÓRGÃO UNIPESSOAL.
(B) FACULDADE DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEGISLAR AUTONOMAMENTE.
(C) ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ELEIÇÃO DIRETA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(D) NOMEAÇÃO DE JUÍZES E MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
(E) A PREDOMINÂNCIA POLÍTICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

26. SOBRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1891, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO INCLUIU A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO ENTRE AS CHAMADAS CLÁUSULAS PÉTREAS.
(B) QUANDO A CRIAÇÃO DE NOVO ESTADO MEMBRO FOR DECORRÊNCIA DE MERA INCORPORAÇÃO ENTRE DOIS ESTADOS JÁ EXISTENTES, NÃO HÁ NECESSIDADE DO PLEBISCITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
(C) AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DEVEM SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(D) EXISTE A POSSIBILIDADE DE SECESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA.
(E) AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE EM OUTROS ESTADOS FEDERAIS, NO BRASIL, SEGUNDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO NÃO É PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO.

27. O BRASIL É UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO QUE TEM, DENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO,

(A) A LIBERDADE DE IMPRENSA.
(B) O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
(C) A DEFESA DA PAZ.
(D) O PLURALISMO POLÍTICO.
(E) A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS.

28. O CONJUNTO DE REGRAS CONCERNENTES À FORMA DO ESTADO, À FORMA DO GOVERNO, AO MODO DE AQUISIÇÃO E EXERCÍCIO DO PODER, AO ESTABELECIMENTO DE SEUS ÓRGÃOS E AOS LIMITES DESUA AÇÃO CORRESPONDE

(A) A UM DOS POSSÍVEIS CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO.
(B) AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ESTADO FEDERAL.
(C) AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM.
(D) AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
(E) ÀS NORMAS QUE, SE VIOLADAS, ENSEJAM A INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO-MEMBRO.

29. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEM COMO FUNDAMENTOS, DENTRE OUTROS,

(A) O PLURALISMO POLÍTICO E A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.
(B) A INDEPENDÊNCIA NACIONAL E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
(C) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CIDADANIA.
(D) O REPÚDIO AO TERRORISMO E A DEFESA DA PAZ.
(E) O ASILO POLÍTICO E A NÃO-INTERVENÇÃO.

30. UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É

(A) A LIVRE E INTEGRAL DISTRIBUIÇÃO DA CULTURA, COM ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, PARA QUE TODOS POSSAM PARTICIPAR POLITICAMENTE DOS DESTINOS DO PAÍS.
(B) A INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO, QUE SÓ PODE SER CONTORNADA COM A DEMOCRÁTICA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
(C) O PLURALISMO POLÍTICO, QUE REPRESENTA A AMPLA E LIVRE PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS DESTINOS DO PAÍS, GARANTINDO A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO.
(D) O CONTROLE DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, GARANTINDO DEMOCRÁTICA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
(E) A GARANTIA DO BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

31. É CORRETO AFIRMAR, EM RELAÇÃO À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE

(A) OS PODERES DA UNIÃO SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI, MAS O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO SÃO DEPENDENTES DO JUDICIÁRIO.
(B) OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA SÃO CONSIDERADOS, DENTRE OUTROS, COMO FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO.
(C) A CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO E A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS SÃO PRINCÍPIOS REPUDIADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
(D) A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS REGIONAIS NÃO SE INCLUEM DENTRE OS SEUS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.
(E) A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PLURALISMO POLÍTICO NÃO FAZEM PARTE DE SEUS FUNDAMENTOS.

32. REPRESENTA EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL A

(A) SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS.
(B) VEDAÇÃO DE ASILO POLÍTICO.
(C) DEFESA DA PAZ.
(D) NÃO-INTERVENÇÃO.
(E) AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.

33. EM MATÉRIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, CONSIDERE:

I. TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
II. O BRASIL REGE-SE NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO E NEGATIVA DE ASILO POLÍTICO.
III. O BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA, VISANDO À FORMAÇÃO DE UMA COMUNIDADE LATINOAMERICANA DE NAÇÕES.
IV. CONSTITUI, DENTRE OUTROS, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS.

É CORRETO APENAS O QUE CONSTA EM

(A) I E II.
(B) I, II E III.
(C) I, III E IV.
(D) II, III E IV.
(E) II E IV.

34. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSTITUI UM DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(A) CONSTRUIR UMA SOCIEDADE IGUALITÁRIA.
(B) GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
(C) REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.
(D) PROMOVER A DEFESA DA PAZ.
(E) GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

35. UM DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É:

(A) ZELAR PELA SOBERANIA.
(B) ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
(C) GARANTIR O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL.
(D) PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
(E) PLURALISMO POLÍTICO.

36. A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A ENTRADA NA CASA DO INDIVÍDUO, SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR,

(A) DURANTE A NOITE, POR ORDEM JUDICIAL.
(B) DURANTE O DIA, MEDIANTE DETERMINAÇÃO POLICIAL.
(C) EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE.
(D) A QUALQUER HORA, PARA EFETUAR PRISÃO PREVENTIVA.
(E) PARA APREENSÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.

37. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA QUE

(A) BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO SEJA BANIDO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(B) BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO SEJA EXTRADITADO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(C) ESTRANGEIRO SEJA DEPORTADO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(D) ESTRANGEIRO SEJA EXPULSO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
(E) ESTRANGEIRO SEJA EXTRADITADO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO NOS CASOS DE PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

38. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, PARA PROTEGER A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, QUE A LEI DEVE DISPOR SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. ESTABELECE, AINDA, COMO CONDIÇÃO E COMO PROTEÇÃO, RESPECTIVAMENTE, QUE ELA DEVE

(A) SERVIR DE MORADIA AO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, E QUE A ATIVIDADE PRODUTIVA TERÁ JUROS SUBSIDIADOS.
(B) SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E QUE NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA, SALVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.
(C) SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E QUE NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.
(D) SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA E QUE A ATIVIDADE PRODUTIVA TERÁ JUROS SUBSIDIADOS PELOS BANCOS OFICIAIS.
(E) SERVIR DE MORADIA AO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, E QUE NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO.

39. A LIBERDADE DE CRIAR UMA ASSOCIAÇÃO É PLENA, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO E É VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO. ESSAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS

(A) TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS.
(B) SÓ PODEM REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIALMENTE QUANDO POR ELES AUTORIZADA, MEDIANTE PROCURAÇÃO.
(C) REPRESENTAM SEUS FILIADOS EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE CONSULTÁ-LOS, PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE ESSA LEGITIMIDADE.
(D) TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS QUANDO SEUS ESTATUTOS ASSIM O ADMITIREM.
(E) SÃO AUTORIZADAS A REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIALMENTE TÃO-SOMENTE PARA PROPOR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

40. UMA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA LEI ORDINÁRIA PENAL É A DE QUE A

(A) PENA DE BANIMENTO PODE SER INSTITUÍDA EM UMA ÚNICA HIPÓTESE.
(B) LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE.
(C) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE TODOS OS CRIMES CONTRA A VIDA É DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(D) OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ORIUNDO DO CRIME NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO.
(E) PRÁTICA DO RACISMO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.

41. O ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS, CONTIDO NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É

(A) TAXATIVO, PORQUE SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITA, VISTO QUE A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DEVE SER FEITA EXPRESSAMENTE E SÓ A CONSTITUIÇÃO PODE FAZÊ-LO.
(B) TAXATIVO, PORQUE NÃO ADMITE OUTROS DIREITOS OU GARANTIAS, SEJAM DECORRENTES DO REGIME, SEJAM DECORRENTES DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS.
(C) EXEMPLIFICATIVO, MAS A ELE SÓ PODEM SER ACRESCIDOS OS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.
(D) EXEMPLIFICATIVO, PORQUE NÃO EXCLUI OUTROS, DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS COM A PARTICIPAÇÃO DO PAÍS.
(E) EXEMPLIFICATIVO, MAS A ELE SÓ PODEM SER ACRESCIDOS OS DIREITOS E GARANTIAS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS.

42. A ESPANHA PEDIU A EXTRADIÇÃO DE LOPEZ, ESPANHOL DE NASCIMENTO E BRASILEIRO NATURALIZADO HÁ DEZ ANOS, POR RECENTE ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NESSE CASO, O BRASIL PODERÁ

(A) CONCEDER A EXTRADIÇÃO, PORQUE ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE CRIME COMUM, QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DE SEU COMETIMENTO, NEGANDO-A TÃO-SÓ PARA OS CRIMES POLÍTICOS.
(B) NEGAR A EXTRADIÇÃO, VISTO QUE OS BRASILEIROS NATURALIZADOS SÓ PODEM SER EXTRADITADOS POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA NATURALIZAÇÃO.
(C) CONCEDER A EXTRADIÇÃO, PORQUE O BRASILEIRO NATURALIZADO PODE, COMO O ESTRANGEIRO, SER EXTRADITADO, SALVO POR DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
(D) NEGAR A EXTRADIÇÃO, VISTO QUE OS BRASILEIROS, NATOS OU NATURALIZADOS, NUNCA PODEM SER EXTRADITADOS.
(E) CONCEDER A EXTRADIÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO, MESMO TENDO SIDO PRATICADO APÓS A NATURALIZAÇÃO.

43. FUI OFENDIDO, NO JORNAL SEMANAL DE MINHA PEQUENA CIDADE, COM A PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM UM QUARTO DA PRIMEIRA PÁGINA CONTENDO INVERDADES A MEU RESPEITO. NESSE CASO,

(A) POSSO OBTER O DIREITO DE RESPOSTA EM ARTIGO DE ATÉ UM QUARTO DA PRIMEIRA PÁGINA, NO MESMO JORNAL.
(B) SÓ ME RESTA PROCESSAR O ARTICULISTA CIVILMENTE, PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
(C) SÓ ME RESTA PROCESSAR O ARTICULISTA CRIMINALMENTE, PARA QUE ELE SEJA PUNIDO DE MODO EXEMPLAR.
(D) O JORNAL PODE SER COMPELIDO A SE RETRATAR, PODENDO FAZÊ-LO EM QUALQUER PÁGINA, DESTAQUE OU TAMANHO DE MATÉRIA, DESDE QUE O FAÇA INEQUIVOCAMENTE.
(E) TENHO DIREITO A OBTER ESPAÇO NO MESMO JORNAL E PÁGINA PARA MINHA RESPOSTA, CUJO TAMANHO PODE SER ATÉ O DOBRO DO ARTIGO OFENSIVO.

44. OSERP VEIO DE PAÍS LONGÍNQUO PARA O BRASIL E PROFESSA RELIGIÃO DE POUCOS ADEPTOS. FOI PRESO POR FURTO E, NO PRESÍDIO, PEDIU ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. NESSE CASO, ELE

(A) TERÁ QUE SE INTEGRAR E SE ADAPTAR A UM DOS CULTOS RELIGIOSOS PROPICIADOS PELO PRESÍDIO À MAIORIA DOS INTERNOS.
(B) NÃO PODERÁ SER PRIVADO DESSA ASSISTÊNCIA, PODENDO RECEBÊ-LA DE QUEM SE DISPUSER A ATENDÊ-LO.
(C) SERÁ COLOCADO EM REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA PODER ASSISTIR AOS CULTOS.
(D) NÃO TERÁ DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, VISTO QUE OS PRESÍDIOS BRASILEIROS SÓ ACEITAM MINISTROS CATÓLICOS E EVANGÉLICOS.
(E) TERÁ DIREITO A ESSA ASSISTÊNCIA E, SE NÃO SE DISPUSER DE MEIOS ADEQUADOS, TERÁ O DIREITO DE SAIR PARA ASSISTIR AOS CULTOS, ONDE OS HOUVER.

45. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECLARA QUE

(A) NENHUMA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SERÁ ACEITA PELA LEI.
(B) NUNCA HAVERÁ NO BRASIL PENA DE MORTE.
(C) O TRIBUNAL DO JÚRI TERÁ SETE JURADOS.
(D) O RACISMO SERÁ INAFIANÇÁVEL, EMBORA PRESCRITÍVEL COMO QUALQUER OUTRO CRIME.
(E) SERÁ GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA.

46. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O BRASIL DARÁ A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO CONDENADO NO EXTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME

(A) DE OPINIÃO.
(B) POLÍTICO.
(C) DE TERRORISMO, MEDIANTE USO DE EXPLOSIVOS.
(D) DE HOMICÍDIO A QUE FOI IMPOSTA, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE MORTE.
(E) CUJA CONDUTA É TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO.

47. A RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, PODERÁ SER REQUERIDA POR INTERMÉDIO DE

(A) MANDADO DE INJUNÇÃO.
(B) HABEAS CORPUS.
(C) MANDADO DE SEGURANÇA.
(D) HABEAS DATA.
(E) AÇÃO CIVIL PÚBLICA

48. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR,


(A) MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO.
(B) DESDE QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL.
(C) ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO.
(D) MEDIANTE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
(E) NÃO TENDO O PROPRIETÁRIO DIREITO A INDENIZAÇÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

49. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DISPÕE QUE NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO,

(A) PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI, ESTENDIDAS AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
(B) ASSEGURANDO QUE OS SUCESSORES NÃO SEJAM ATINGIDOS, EM NENHUMA HIPÓTESE, EM VIRTUDE DO CARÁTER PESSOAL DA PENA.
(C) MAS ADMITE, APENAS PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SUCESSORES.
(D) PODENDO, NO CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO SER SOLIDARIAMENTE ESTENDIDA AOS SUCESSORES.
(E) ASSEGURANDO QUE OS SUCESSORES NÃO SEJAM ATINGIDOS, SALVO SE OCORREU CULPA GRAVE DO CONDENADO.

50. A INSTITUIÇÃO DO JÚRI

(A) É RECONHECIDA, ASSEGURADOS A PLENITUDE DE DEFESA, A PUBLICIDADE DAS VOTAÇÕES, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSIVE OS PRATICADOS CONTRA A VIDA.
(B) NÃO MAIS É RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO, MAS CONTINUA ACEITA PELA LEI PROCESSUAL, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS QUE DÃO BASE A ELA.
(C) É RECONHECIDA, ASSEGURADOS A PLENITUDE DE DEFESA, A PUBLICIDADE DOS VOTOS E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, SOBERANIA ESTA QUE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AS DECISÕES DOS JURADOS.
(D) É RECONHECIDA, ASSEGURADOS A PLENITUDE DE DEFESA, O SIGILO DAS VOTAÇÕES, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
(E) NÃO MAIS É RECONHECIDA PELA CONSTITUIÇÃO, SALVO PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA OCORRIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO E OS HEDIONDOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

GABARITO

01 A 02 B 03 B 04 A 05 D 06 B 07 A 08 C 09 C 10 D 11 C 12 C 13 E 14 A 15 E 16 D 17 A 18 D 19 C 20 E 21 A 22 D 23 E 24 A 25 A 26 C 27 D 28 A 29 C 30 C 31 B 32 B 33 C 34 C 35 D 36 C 37 A 38 B 39 A 40 E 41 D 42 E 43 A 44 B 45 E 46 C 47 D 48 C 49 A 50 D

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Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

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