Direito Constitucional

01. Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.
II. De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado não responderão pelos danos causados por seus agentes.
III. As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I;
B. II;
C. III;
D. I e II;
E. I e III.

Gabarito: Letra A
I. art. 37, XIX
II. art. 37, § 6º
III. art. 37, caput

02. Levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor sobre a estabilidade do servidor, analise as afirmativas:

I. O servidor público, ocupante de cargo e emprego público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor estável pode perder o cargo em razão de avaliações periódicas de desempenho.
III. O servidor estável aprovado em concurso público para novo cargo não está sujeito a novo estágio.

Está correto apenas o que afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. II e III

Gabarito: Letra B
I. só cargo público efetivo - art. 41, caput
II. art. 41, § 1º, III
III. errada caput

03. Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é incorreto afirmar que:

A. o servidor público eleito para mandato eletivo federal; estadual ou distrital deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;
B. o servidor, ocupante de cargo público, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;
C. a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical;
D. o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio;
E. em âmbito estadual e quanto ao Poder Judiciário, aplica-se o subteto do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Gabarito: Letra B - só cargo público efetivo - art. 41, caput
A. art. 38
C. art. 37, VI
D. art. 37, § 9º
E. art. 37, XI

04. Em relação à aposentadoria do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
II. Denomina-se reversão o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem a sua aposentadoria.
III. A aposentadoria do servidor público, por invalidez permanente, pode ser integral ao tempo de serviço.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I;
B. II;
C. III;
D. I, II e III;
E. nenhuma

Gabarito: Letra B
I. tempo de contribuição - art. 40
II. certa
III. tempo de contribuição - art. 40

05. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

A. a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
B. a promoção do bem de todos;
C. a dignidade da pessoa humana;
D. a defesa da paz;
E. a prevalência dos direitos humanos.

Gabarito: Letra C - art. 1º, III
A. objetivo - art. 3º, I
B. objetivo - art. 3º, IV
D. princípio - art. 4º, VI
E. princípio - art. 4º, II

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