01. Quanto à Procuradoria-Geral do Estado, julgue os itens:
I. Tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria;
II. Suas atribuições estão previstas na Constituição Federal;
III. Defender em juízo ou fora dele o Legislativo é uma de suas atribuições;
IV. Defender o Judiciário é uma de suas atribuições;
V. Constitui uma de suas atribuições, responder a consultas, quando de iniciativa do Legislativo e do Judiciário e desde que encaminhadas pela Chefia dos referidos Poderes.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5
Gabarito: D
I. Art. 2 da LC 15/80
II. Art. 2 da LC 15/80
III. Art. 2, V da LC 15/80
IV. Art. 2, V da LC 15/80
V. Art. 2, V da LC 15/80
O2. Compete ao Procurador-Geral do Estado, especificamente:
A. Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
B. Sugerir ao Governador a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas;
C. Minutar a petição de ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pelo Governador, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Governador na forma da legislação federal específica;
D. Propor ao Governador o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado;
E.Presidir a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, autorizar despesas e ordenar empenhos.
Gabarito: E - art. 6, XXXIII da LC 15/80
As demais atribuições pertencem à PGE
Art. 2, VI, VII, VIII da LC 15/80
03. Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
A. Determinar a realização de licitações, dispensá-las, aprová-las ou anulá-las;
B. Aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos;
C. Propor ao Governador a iniciativa de ações, argüições ou quaisquer outras medidas previstas na Constituição Federal para as quais seja legitimado;
D. Indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;
E. Designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas.
Gabarito: C - art. 2, IX da LC 15/80
As demais atribuições pertencem ao PGE
Art. 6, XXXIV, XXXV, XXXVII e XXXVIII da LC 15/80
04. Compete ao Procurador-Geral do Estado, especificamente:
A.Indicar sempre, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
B. Defender os interesses do Estado e do Governador junto aos contenciosos administrativos;
C. Assessorar o Governador, cooperando na elaboração legislativa;
D. Arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;
E. Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes.
Gabarito: D - art. 6, XXXIX da LC 15/80
A. Indicar, quando solicitado. Art. 6, XXXVI da LC 15/80
As demais atribuições pertencem à PGE
Art. 2, X, XI e XII da LC 15/80
05. Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
A. Propor ao Governador, para os órgãos da administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio, ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
B. Baixar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado e de seu Conselho;
C. Baixar o ato regulamentar do estágio confirmatório, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
D. Designar a comissão organizadora dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e aprovar a composição das bancas examinadoras, bem como as condições necessárias à inscrição de candidatos, mediante prévia aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
E. Autorizar a suspensão de processo por convenção das partes.
Gabarito: A - art. 2, XIV da LC 15/80
As demais atribuições pertencem ao PGE
Art. 6, XL, XLI e XLIV da LC 15/80
I. Tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria;
II. Suas atribuições estão previstas na Constituição Federal;
III. Defender em juízo ou fora dele o Legislativo é uma de suas atribuições;
IV. Defender o Judiciário é uma de suas atribuições;
V. Constitui uma de suas atribuições, responder a consultas, quando de iniciativa do Legislativo e do Judiciário e desde que encaminhadas pela Chefia dos referidos Poderes.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5
Gabarito: D
I. Art. 2 da LC 15/80
II. Art. 2 da LC 15/80
III. Art. 2, V da LC 15/80
IV. Art. 2, V da LC 15/80
V. Art. 2, V da LC 15/80
O2. Compete ao Procurador-Geral do Estado, especificamente:
A. Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
B. Sugerir ao Governador a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas;
C. Minutar a petição de ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pelo Governador, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Governador na forma da legislação federal específica;
D. Propor ao Governador o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado;
E.Presidir a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, autorizar despesas e ordenar empenhos.
Gabarito: E - art. 6, XXXIII da LC 15/80
As demais atribuições pertencem à PGE
Art. 2, VI, VII, VIII da LC 15/80
03. Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
A. Determinar a realização de licitações, dispensá-las, aprová-las ou anulá-las;
B. Aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos;
C. Propor ao Governador a iniciativa de ações, argüições ou quaisquer outras medidas previstas na Constituição Federal para as quais seja legitimado;
D. Indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;
E. Designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas.
Gabarito: C - art. 2, IX da LC 15/80
As demais atribuições pertencem ao PGE
Art. 6, XXXIV, XXXV, XXXVII e XXXVIII da LC 15/80
04. Compete ao Procurador-Geral do Estado, especificamente:
A.Indicar sempre, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
B. Defender os interesses do Estado e do Governador junto aos contenciosos administrativos;
C. Assessorar o Governador, cooperando na elaboração legislativa;
D. Arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;
E. Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes.
Gabarito: D - art. 6, XXXIX da LC 15/80
A. Indicar, quando solicitado. Art. 6, XXXVI da LC 15/80
As demais atribuições pertencem à PGE
Art. 2, X, XI e XII da LC 15/80
05. Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
A. Propor ao Governador, para os órgãos da administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio, ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
B. Baixar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado e de seu Conselho;
C. Baixar o ato regulamentar do estágio confirmatório, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
D. Designar a comissão organizadora dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e aprovar a composição das bancas examinadoras, bem como as condições necessárias à inscrição de candidatos, mediante prévia aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
E. Autorizar a suspensão de processo por convenção das partes.
Gabarito: A - art. 2, XIV da LC 15/80
As demais atribuições pertencem ao PGE
Art. 6, XL, XLI e XLIV da LC 15/80
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