TRE-RR: comentários

Analista Judiciário – Área Administrativa -   Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001 

Caderno de Prova ’B02’, Tipo 001

18. As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal

(A) processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo estadual.

(B) fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.

(C) cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

(D) aprovar as juntas eleitorais.

(E) elaborar o regimento.

Gabarito: A – Art. 11, I, i do Regimento Interno. As competências dos Tribunais Eleitorais, TSE ou TREs, dividem-se em jurisdicionais e administrativas. A competência jurisdicional subdivide-se em originárias e recursais. As competências privativas são as administrativas. Embora a banca tenha sugerido, no enunciado, a competência jurisdicional originária, todas as assertivas indicam competências originárias, ainda que de cunho administrativo.

19. Segundo o Regimento Interno do TRE/RR, ocorrerá a prevenção exclusivamente se

(A) reconhecida de ofício, arguida pela parte ou pelo Ministério Público.

(B) reconhecida de ofício ou arguida pela parte.

(C) reconhecida de ofício.

(D) arguida pela parte.

(E) arguida pela parte ou pelo Ministério Público.

Gabarito: A – Art. 38 do Regimento Interno. Questão literal.

20. Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:

(A) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administrativos.

(B) habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.

(C) mandados de segurança, habeas corpus, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.

(D) mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.

(E) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.

Gabarito: B – Art. 72 do Regimento Interno. Questão literal.

25. O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados. A escolha de tais integrantes compete ao

(A) Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.

(B) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.

(C) Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.

(D) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.

(E) Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.

Gabarito: B – Art. 120 da CF. Questão literal. A nomeação, pelo Presidente da República, é ato aplicável apenas aos advogados. Os demais membros são eleitos ou escolhidos pelos tribunais de origem, sem a necessidade de aprovação da Justiça Eleitoral ou do Presidente da República.

Analista Judiciário - Área Judiciária - Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

27. De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades, ao

(A) Juiz da zona eleitoral quando envolverem inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.

(B) Corregedor Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.

(C) Corregedor Geral Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.

(D) Tribunal Regional Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de circunscrições diversas.

(E) Tribunal Superior Eleitoral, quando envolverem inscrições efetuadas entre zonas eleitorais da mesma circunscrição.

Gabarito: A – Art. 41, II, a da Resolução. Questão literal.

28. Josué é chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República e Joselma é Presidente de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização de

(A) 3 meses e 6 meses, respectivamente.

(B) 6 meses e 3 meses, respectivamente.

(C) 6 meses.

(D) 3 meses.

(E) 4 meses e 3 meses, respectivamente.

Gabarito: C – Art. 1º, II, a, 3 da LC 64/90. Questão literal.

29. A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar que

(A) se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os centros comerciais de propriedade privada.

(B) nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano.

(C) a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade.

(D) a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de autorização da Justiça Eleitoral.

(E) nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente.

Gabarito: A – Art. 37, § 4º da L. 9.504/97. Questão literal. 

30. Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirmação difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso,

(A) deferido o pedido, a divulgação da resposta será feita em até o dobro do prazo entre veiculação da ofensa e a formulação do pedido de resposta.

(B) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 48 horas.

(C) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 24 horas.

(D) deferido o pedido, a divulgação da resposta se dará, em regra, em 5 dias após a decisão.

(E) o ofendido poderá pedir o direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo, contado da veiculação da ofensa, de 72 horas.

Gabarito: E – Art. 58, § 1º, III da L. 9.504/97. Questão literal.

31. Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,

(A) os partidos políticos, em número de dois, pelo menos.

(B) qualquer eleitor, individualmente.

(C) os candidatos, em número de três, pelo menos.

(D) eleitores, em número de cinco, pelo menos.

(E) eleitores, em número de vinte, pelo menos.

Gabarito: E – Art. 4º, § 2º da L. 6.091/74. Questão literal.

32. A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

(A) os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

(B) só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

(C) a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.

(D) a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

(E) a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

Gabarito: C - Art. 20, Caput da L. 9.096/95. Questão literal.

33. A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em

(A) II e III.

(B) I.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II.

Gabarito: D – Arts. 23 e 30 do Código Eleitoral. Questão literal. Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão julgados pelos TREs.

34. A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso

(A) às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha.

(B) à identidade dos respondentes.

(C) à identificação dos entrevistadores.

(D) aos mapas por meio de livre e aleatória escolha.

(E) ao sistema interno de controle da coleta de dados.

Gabarito: B - Art. 34, § 1º da L. 9.504/97. Questão literal.

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Caderno de Prova ’J10’, Tipo 001

18. O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de

(A) deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.

(B) embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.

(C) incidentes interpostos em revisão criminal.

(D) recursos contra expedição de diploma.

(E) embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.

Gabarito: D - Art. 57 do Regimento Interno. Questão literal.

19. O s Juízes do TRE/RR podem ser efetivos ou substitutos. A posse de cada um deles, respectivamente, dar-se-á perante o

(A) Tribunal e o Presidente do Tribunal.

(B) Tribunal, em ambos os casos.

(C) Presidente do Tribunal, em ambos os casos.

(D) Presidente do Tribunal e o Tribunal.

(E) Vice-Presidente do Tribunal, em ambos os casos.

Gabarito: A - Art. 6º do Regimento Interno. Questão literal.

20. Nas condições previstas pelo Regimento Interno do TRE/RR, a competência para nomear os membros das Juntas Eleitorais é do

(A) Tribunal.

(B) Vice-Presidente do Tribunal.

(C) Presidente do Tribunal.

(D) Diretor-Geral do Tribunal.

(E) Corregedor Regional Eleitoral.

Gabarito: C - Art. 13, XXIV do Regimento Interno. Questão literal.

31. Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

(A) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

(B) as leis estaduais.

(C) as leis municipais.

(D) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

(E) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito

Eleitoral.

Gabarito: A – Divergência doutrinária quanto à classificação das Resoluções como fontes diretas. A FCC já havia feito o questionamento em prova anterior. Confirmou sua posição. Não havia outra resposta possível.

32. Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar o

(A) Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(B) Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Superior Tribunal de Justiça.

(C) Tribunal Regional Eleitoral de qualquer Estado da Federação.

(D) Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de livre nomeação pelo Presidente da República.

Gabarito: A – Art. 120 da CF e art. 1º, I, a do Regimento Interno. Questão literal.

33. O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao

(A) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.

(B) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

(C) Tribunal Superior Eleitoral.

(D) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

(E) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

Gabarito: E – Art. 29, I, a do Código Eleitoral. Questão literal.

34. No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

(A) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

(B) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

(C) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

(D) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

(E) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

Gabarito: C – Art. 363 do Código Eleitoral. Questão literal.

35. Pedro, candidato da coligação Alpha ao cargo de Prefeito Municipal, faleceu após o deferimento do registro de sua candidatura. A coligação poderá substituir o candidato falecido desde que, preenchidas as demais condições legais,

(A) os partidos coligados realizem novas convenções para aprovação do substituto.

(B) a indicação do substituto seja feita pela unanimidade dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados.

(C) o registro seja requerido até 60 dias antes da data do pleito.

(D) o partido ao qual pertencia o candidato falecido deixe de integrar a coligação.

(E) o registro seja requerido até 10 dias contados do falecimento.

Gabarito: E - Art. 13, § 1º da L. 9.504/97. Questão literal. 

36. A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária.

II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.

III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) II.

(C) I e III.

(D) I.

(E) II e III.

Gabarito: B - Art. 37, Caput c/c § 4º da L. 9.504/97. Questão literal.

37. Joselma, 43 anos de idade, é servidora pública estatutária de órgão da administração indireta da União. Deverá se afastar, até 3 meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais, para candidatar- se a

(A) Presidente da República e Governadora de Estado, somente.

(B) Presidente da República, Governadora de Estado, Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual.

(C) Presidente da República, Senadora e Deputada Federal, somente.

(D) Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual, somente.

(E) Governadora de Estado e Deputada Estadual, somente.

Gabarito: B – Art. 1º, II, l da LC 64/90. Questão literal.

38. É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores

(A) desde o dia anterior até o posterior à eleição.

(B) somente no dia da eleição.

(C) somente no dia anterior à eleição e no dia da eleição.

(D) somente no dia da eleição e no dia posterior à eleição.

(E) durante toda a semana que antecede o pleito eleitoral.

Gabarito: A - Art. 5º, Caput da L. 6.091/74. Questão literal.

39. Na justiça Eleitoral,

(A) a decisão que indefere registro de candidatura é irrecorrível.

(B) não existe o recurso de agravo de instrumento.

(C) não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

(D) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem mandado de segurança.

(E) cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal de qualquer decisão do Superior Tribunal Eleitoral.

Gabarito: D – Art. 276, II do Código Eleitoral. Questão literal.

40. Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,

(A) todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.

(B) prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.

(C) prevalecerá a inscrição ao partido Delta.

(D) todas as filiações serão válidas.

(E) Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.

Gabarito: C - Art. 22, parágrafo púnico da L. 9.096/95. Questão literal.

41. O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto

(A) não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.

(B) não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.

(C) deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.

(D) só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.

(E) deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.

Gabarito: A - Art. 27 da L. 9.504/97. Questão literal.

Direito Eleitoral - Fontes

Há algum tempo venho alertando sobre as diferentes posições que as bancas adotam em relação às Resoluções do TSE como fontes do Direito Eleitoral. Na postagem http://professoraraqueltinoco.blogspot.com.br/2010/05/tre-rs-conceito-e-fontes-do-direito.html, trago duas questões, de bancas distintas, com posicionamentos diversos. Em que pese a divergência doutrinária, bancas insistem em abordar o tema em suas provas objetivas. 

A Fundação Carlos Chagas, mais uma vez, confirmando sua posição, trouxe a questão. Agora no TRE-RR-2015, prova de Técnico Judiciário.

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral: 

(A) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

(B) as leis estaduais.

(C) as leis municipais.

(D) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

(E) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

Gabarito Definitivo: A

Felicidades, meninas! Dia Internacional da Mulher.

TRE-GO: comentários

Cargo 1 – Analista Judiciário – Área Administrativa

47 – E: art. 45, § 3º do Regimento Interno.

48- C: art. 33 do Regimento Interno.

49 – C: art. 36, § 4º do Regimento Interno

75 – E: o Ministério Público Eleitoral não é parte integrante do Ministério Público da União e não tem estrutura própria. Da mesma forma, não há concurso específico para o Ministério Público Eleitoral, suas atribuições são exercidas, cumulativa e originariamente, pelo Ministério Público Federal.

77 – E: complementam-se. O cancelamento pode gerar exclusão. Art. 78 do CE e 47, § 3º da Resolução 21.538/03.

78 – E: alistamento de inalistável e fora do domicílio, bem como a perda de direitos políticos também são causas de cancelamento e exclusão. Art. 71 do CE

79 – C: conceito de alistamento por Roberto Moreira de Almeida - (ALMEIDA, 2012, p. 233). Há divergência na doutrina sobre ser o alistamento um ato jurídico e/ou jurisdicional.

80 – E: “determinar” a realização de revisão do eleitorado. Notícia fundamentada de fraude eleitoral – correição. Provada a fraude em proporção comprometedora, o TRE determina a revisão. Haverá cancelamento de ofício das inscrições dos títulos não apresentados. Art. 58 da Resolução 21.538/03

81 – C: art. 9º, § 2º da Lei 9.096/65 e artigo 11 da Resolução 23.282/10 – TSE.

GABARITO ALTERADO PARA E. Considerando-se que a conferência das listas de apoiamento eleitoral é responsabilidade de escrivão eleitoral, opta-se pela alteração do gabarito do item.

82 – E: art. 17 da CF e art. 7º da L. 9.096/95. A aquisição da personalidade jurídica é ato prévio e indispensável ao registro do estatuto no TSE. 

83 – C: art. 8º da L. 9.504/97 como nova redação dada pela L. 12.891/13.

84 – C: art. 10, § 3º da L. 9.504/97.

85 – E: para a jurisprudência do TSE, é condição para ser alfabetizado ler e se fazer entender.

86 – E: a elegibilidade faz parte do núcleo de direitos políticos positivos, enquanto as inelegibilidades, do núcleo dos direitos políticos negativos. A primeira garante o exercício da capacidade eleitora passiva e a segunda, restringe.

87 – C: art. 8º da L. 6.091/74 87 

88– C. Considero, entretanto, a assertiva prejudicada. A banca usou o termo minirreforma no plural, o que indica mais de uma. Duas foram as minirreformas recentes: L. 11.300/06 e L. 12.891/13. A primeira aplicada às eleições de 2014 e a segunda, não.

Cargo 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária

38 – C: art. 43, § 1º e 45, § 3º do Regimento Interno.

39 – C: art. 13, X do Regimento Interno.

QUESTÃO ANULADA  - Considerando-se não estar explícito na redação o fato de a sobrinha de Joaquim ser sua dependente, opta-se pela anulação do item.

40 – E: o Corregedor-Geral atua perante o TSE e não TRE.

61 – E: princípio da anterioridade eleitoral. Art. 16 da CF. Lei que altera o processo eleitoral publicada a menos de um ano da eleição. Não poderá ser aplicada ao pleito de 2018.

66 – C: a OAB não participa do processo de seleção e os requisitos, para os advogados, assemelham-se aos do quinto constitucional. RMS 24.232, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 26-5-2006. Resolução 21.461/2003 do TSE.

67 – C: contra decisão de Tribunais Regionais Eleitorais somente cabe recurso ao TSE, ainda que se discuta norma constitucional. (AI 164.491-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 18-12-1995, Primeira Turma, DJ de 22-3-1996.).

68 – E: Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição." (ADI 2.709, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-8-2006, Plenário, DJE de 16-5-2008.) Vide: Rcl 7.759-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-2-2009, DJE de 4-3-2009.

72 – C: RE 637.485, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-8-2012, Plenário, DJE de 21-5-2013, com repercussão geral.

73 – C: o princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo Município, mas em relação a qualquer outro Município da federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado ‘prefeito itinerante’ ou do ‘prefeito profissional’, o que claramente é incompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação." (RE 637.485, rel. min. Gilmar Mendes,julgamento em 1º-8-2012, Plenário, DJE de 21-5-2013, com repercussão geral.) 

QUESTÃO ANULADA - A redação do item não especifica que a inelegibilidade se restringe apenas à eleição subsequente à do último mandato. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.

74 – C: Ac.‐TSE, de 8.4.2014, no REspe nº 8551SP nº 18124: conceito de domicílio eleitoral em que basta a demonstração de vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios.

75 – E: portadores de necessidades especiais têm alistamento e voto obrigatórios. Res.‐TSE nº 21.920/2004, art. 1º: alistamento eleitoral e voto obrigatórios para pessoas portadoras de deficiência.

76 – E: admite-se por ser garantia constitucional.

77 – E: Ac.‐TSE, de 15.3.2007, no Ag nº 6.014, e de 8.3.2007, no REspe nº 25.388: "Esta Corte tem entendido que, para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção".

78 – E: os cargos comissionados e funções de confiança estão excepcionados na alínea “a”. Art. 73, V, a da L. 9.504/97.

79 – C: art. 36-A, V da L. 9.504/97. 

Cargo 3 – Técnico Judiciário – Área Administrativa

48 – E: o Corregedor-Geral atua perante o TSE e não TRE.

49 – C: art. 13, X do Regimento Interno.

50 – C: art. 43, § 1º e 45, § 3º do Regimento Interno.

77 – C: art. 121, § 3º da CF.

78 – E: art. 121, § 1º da CF.

79 – E: membros do Ministério Público não integram órgãos da Justiça Eleitoral. Art. 119 da CF.

80 – E: o Procurador-Geral da República. Art. 18 do CE. 

81 – C: art. 118 da CF.

82 – C: art. 80, capuut, da Resolução 21.538/03.

83 – C: arts. 3º e 6º da L. 9.096/95.

84 – E: art. 6º da L. 9.504/97. As coligações podem ser feitas tanto para as eleições majoritárias, quanto para as proporcionais.

Feliz aniversário, meu Rio de Janeiro!

Minha esperança é imortal!!!

Só de Sacanagem  - Elisa Lucinda

Meu coração está aos pulos!

Quantas vezes minha esperança será posta à prova? 

Por quantas provas terá ela que passar? 

Tudo isso que está aí no ar, malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu dinheiro, que reservo duramente para educar os meninos mais pobres que eu, para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais, esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais.

Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz, minha confiança vai ser posta à prova?

Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais? 

É certo que tempos difíceis existem para aperfeiçoar o aprendiz, mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz. 

Meu coração está no escuro, a luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e dos justos que os precederam: "Não roubarás", "Devolva o lápis do coleguinha", "Esse apontador não é seu, minha filhinha". 

Ao invés disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar. 

Até habeas corpus preventivo, coisa da qual nunca tinha visto falar e sobre a qual minha pobre lógica ainda insiste: esse é o tipo de benefício que só ao culpado interessará. 

Pois bem, se mexeram comigo, com a velha e fiel fé do meu povo sofrido, então agora eu vou sacanear: mais honesta ainda vou ficar.

Só de sacanagem! Dirão: "Deixa de ser boba, desde Cabral que aqui todo o mundo rouba" e eu vou dizer: Não importa, será esse o meu carnaval, vou confiar mais e outra vez.

Eu, meu irmão, meu filho e meus amigos, vamos pagar limpo a quem a gente deve e receber limpo do nosso freguês.

Com o tempo a gente consegue ser livre, ético e o escambau.

Dirão: "É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal".

Eu direi: Não admito, minha esperança é imortal.

Eu repito, ouviram? IMORTAL!

Sei que não dá para mudar o começo mas, se a gente quiser, vai dá para mudar o final!

PGE-RJ: 2015 - Legislação específica

Estatuto dos Servidores Civis do Estado do RJ: DL 220/75 e D. 2.479/79

Lei 4.720/06 - Quadro Permanente de Pessoal da PGE-RJ

Lei 6.818/14 - Altera a Lei 4.720/06

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do RJ (LC 15/80)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Caminho: 

1. Processo Legislativo

2. Constituição Estadual

Feliz Natal!!!

Natal... Não importa se é ou não a data, mas comemoraria o nascimento de Jesus fosse qual fosse o dia. Tornou-se uma data comercial? Tudo bem, mas foi com a nossa permissão. Isso acontecerá sempre que deixarmos de pensar nas coisas simples e que verdadeiramente importam, seja ou não Natal. Desde pequena aprendi a amá-lo. Não, não era por causa dos presentes. Nem sempre estavam lá. Era o sorriso de minha mãe ao enfeitar aquela árvore, de galhos secos com algodão. Era a empolgação do meu pai em dar à família algo especial. Afinal, era Natal!!! A reunião na igreja para a decoração... As cantatas... As luzes... Os sorrisos que durante todo o ano relutaram em surgir... O som de "Noite Feliz"... Afinal, era Natal!!! 

Feliz aniversário, Jesus!!! É bem-vindo em nossa festa e em nossos corações. Todos os dias... Sempre... 

Peço que console os que se sentem sozinhos, desamparados e que sofrem. Os que não conseguem ver nenhuma razão para sorrir. Os que perderam seus lares; alguém ou algo que amavam; a esperança. Os que acham que foi injusto de alguma forma... 

Haja luz em nossas vidas!!! Haja amor e esperança!!! Não só hoje, mas em todo o tempo. 

Feliz Natal!!!

TJ-RJ: Provas de Nível Superior - Comentários

COMISSÁRIO – TIPO 1 - BRANCA

21. Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:

(A) o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;

(B) somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;

(C) substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;

(D) o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;

(E) ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.

Gabarito – A: Art. 76, Caput. Nas Varas Cíveis e Criminais.

B – Errada. O Codjerj não traz nenhuma exigência de vitaliciedade para as atribuições de auxiliar. Apenas afirma, em regra, que o juiz auxiliar é um juiz regional.

C – Errada. Nas varas em que houver mais de um auxiliar, substituirá o mais antigo nas funções de auxílio. Art. 75, § 2º

D – Errada. Somente, não. Quando não houver delegação de atribuições pelo Juiz Titular. Art. 77

E – Errada. É autorizado. Art. 78, Caput

22. Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos compete:

(A) inspecionar permanentemente as instalações das funções essenciais à Justiça;

(B) zelar para que o responsável pelo expediente do cartório decida as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados do juízo;

(C) conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;

(D) solicitar à presidência do Tribunal de Justiça a nomeação ad hoc de serventuários e outros auxiliares da Justiça;

(E) requisitar à Corregedoria Geral da Justiça a apuração das faltas disciplinares atribuídas aos servidores que lhe sejam subordinados.

Gabarito – C: Art. 72, XIII

A – Errada. Autonomia entre órgãos.  

B – Errada. Cabe ao Juiz decidir.

D – Errada. A nomeação cabe ao próprio Juiz.

E – Errada. A Corregedoria somente será acionada quando não couber ao Juiz atuar.

23. Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

(A) instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;

(B) processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;

(C) processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;

(D) fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;

(E) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

Gabarito – E: Art. 90, VIII

A – Errada. Competência da Corregedoria. O CODJERJ não traz tal competência dentro do artigo.

B – Errada. Competência do Juiz Criminal para as ações penais.

C – Errada. Quaisquer não. O rol está no artigo 90, III

D – Errada. Competência do Juiz de Infância e Juventude

24. Ao Corregedor-Geral da Justiça compete:

(A) desempenhar as funções administrativas e jurisdicionais que lhe sejam atribuídas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

(B) superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior;

(C) conceder licenças aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias;

(D) prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão de todos os órgãos do Tribunal de Justiça;

(E) aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal.

Gabarito – B: Art. 44, XIV

A – Errada. Segundo e Terceiro Vice-Presidentes. A Corregedoria não exerce função jurisdicional. Arts. 32 e 33.

C – Errada. Presidente do Tribunal de Justiça – Art. 30, XXIII

D – Errada. Somente os da Secretaria da Corregedoria. Art. 44, XVII

E – Errada. Presidente do Tribunal. Art. 30, XII

25. Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

(A) não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;

(B) devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;

(C) devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;

(D) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;

(E) devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

Gabarito – D: Art. 93, I, d

A – Errada. Podem decretar. Art. 93, II

B – Errada. A execução compete, em regra, à VEP. Art. 93, III. Nem todos os incidentes da execução cabem ao Juízo Criminal.

C – Errada. Cabe ao próprio Juiz Criminal a instalação. Art. 93, VI

E – Errada. Mensalmente. Art. 93, V

(...)

30. A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:

(A) toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

(B) o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;

(C) a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;

(D) deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;

(E) é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.

  

Gabarito – E: Art. 60 do DL 220/75

EXECUÇÃO DE MANDADOS; PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL – TIPO 1- BRANCA

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

(A) sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;

(B) têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

(C) somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;

(D) podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;

(E) não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

Gabarito – E: Art. 158, § 2º

A – Errada. Sem previsão legal. Ele atua na circunscrição de nomeação, nas matérias atribuídas.

B e C – Erradas. Têm competência nas áreas de atuação para a qual foram nomeados.

D – Errada. Quaisquer, não. Dotadas de representação e conceito na comunidade, gozando de idoneidade notória, conduta ilibada, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político.  Art. 159, § 2º

  

Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:

(A) as comarcas sempre equivalem a um Município;

(B) as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;

(C) cada Vara corresponde a uma comarca;

(D) o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;

(E) a região judiciária engloba um conjunto de varas.

Gabarito – D: Art. 7º

A e B – Erradas. As Comarcas podem corresponder ao território de um município ou mais de um desde que sejam contíguos.

C – Errada. A Vara é a secretaria do Juízo.

E – Interpretação prejudicada. Incompleta, mas não incorreta. Grupo de Varas ou Comarcas. Art. 5º, § 2º

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

(A) o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;

(B) a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;

(C) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;

(D) os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

(E) não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito – A: Art. 19, § 2º  

B – Errada. Não existe Seção Cível, apenas Seção Criminal. Art. 21

C – Errada. Vinte e cinco membros. Art. 19, Caput

D – Errada. Eleição pela maioria dos membros do TJ.  Art. 18

E – Errada. Art. 20, § 1º - As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor.

  

É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:

(A) individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;

(B) direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;

(C) ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;

(D) ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;

(E) culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.

Gabarito – C: Arts. 220 e 221 

A e B – Erradas. A reclamação é cabível contra ato ou omissão do Juiz que possa acarretar prejuízo à parte ou ao processo.

D – Errada. Prazo de cinco dias a contar da publicação do despacho que indeferir a reconsideração. Art. 221

D – Errada. Eleição pela maioria dos membros do TJ.  Art. 18

E – Errada. Art. 225 - Se o órgão que julgar procedente a reclamação apurar falta funcional do juiz, poderá mandar anotar o fato na matrícula do mesmo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

(A) sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

(B) o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

(C) compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

(D) o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

(E) a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

Gabarito – B: Art. 153 

A – Errada. Jurisdição em todo o Estado. Art. 154

C – Errada. Crimes Militares. Art. 154

D – Errada. Não compete à Justiça Militar Estadual o processo e julgamento de militares das Forças Armadas. Competência da Justiça Militar Federal.

(...)

A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

(A) as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;

(B) é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;

(C) as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;

(D) a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;

(E) a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.

Gabarito – A: Art. 4º, § 1º da L. 4.620/05

B – Errada. Somente efetivos

C – Errada. Classes e padrões

D  e E – Erradas. Livre escolha do Juiz Titular, entre Técnicos ou Analistas.

  

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

(A) não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;

(B) não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;

(C) a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;

(D) a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;

(E) resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

Gabarito – E: Art. 44 do DL 220/75 

A – Errada. É possível. Art. 41 do DL 220/75

B – Errada. É admitida. Art. 46, VII

C – Errada. Pode superar. Art. 50, § 1º do DL 220/75

D – Errada. È pena. Art. 46, V do DL 220/75

Minirreforma Eleitoral: Prazo para divulgação de contas parciais

Minirreforma Eleitoral: muda prazo de divulgação de contas parciais de campanha na internet 

A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891) sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, traz novidades com relação às datas limites de divulgação das prestações parciais de contas de campanha na internet, ressalta o objetivo da fiscalização da prestação de contas e dispensa de comprovação alguns itens cedidos ou doados durante a campanha. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, afirma que a abertura pelos partidos políticos de contas específicas para receber doações em ano de eleição garante mais transparência ao processo eleitoral. “Dar transparência ao pleito implica um controle maior de receita, aportes numerários, e também despesas”, diz o ministro Marco Aurélio. “Há regras [relativas às contas eleitorais] que precisam ser observadas. Vou repetir o que eu tenho dito. No Brasil nós não precisamos de mais leis. Nós precisamos, sim, de homens que observam as existentes e do funcionamento, a tempo e modo, das instituições. E aí surge com importância a Justiça Eleitoral”, destaca o presidente do TSE sobre esse tema. 

Contas de campanha 

A Minirreforma Eleitoral altera as datas de divulgação das duas prestações parciais de contas de campanha encaminhadas por partidos políticos, coligações e candidatos à Justiça Eleitoral. 

A mudança ocorre no parágrafo quarto do artigo 28 da Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997). 

Ao invés dos dias 6 de agosto e 6 de setembro, as novas datas passam a ser 8 de agosto para a primeira prestação de contas e 8 de setembro para a segunda. 

As prestações parciais de contas devem ser divulgadas em sítio próprio criado pela Justiça Eleitoral para essa finalidade na internet. 

A nova redação do dispositivo sobre o assunto dispõe que “os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final”. 

A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo 5º introduzido pela minirreforma no mesmo artigo 28 da lei. 

O parágrafo estabelece que “os gastos com passagens aéreas efetuados pelas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, sendo vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim”. Mas manteve a inclusão no artigo de outro parágrafo, com seus dois incisos, aprovado na Minirreforma Eleitoral. O parágrafo dispensa de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada a R$ 4 mil por pessoa cedente; e doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. 

Fiscalização das contas

A minirreforma acrescenta um parágrafo (1º) ao artigo 34 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Afirma o artigo 34 que a Justiça Eleitoral deve fiscalizar a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais. O parágrafo primeiro incluído diz que essa fiscalização tem como objetivo “identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia”. Já o parágrafo segundo, criado no artigo, mantém a mesma redação que antes existia no parágrafo único do dispositivo. No caso, ressalta que, para efetuar os exames necessários à fiscalização, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) ou dos Estados, pelo tempo que necessitar. Gastos com alimentação e passagens. 

A presidente Dilma Rousseff vetou parágrafo (8º) incluído pela minirreforma no artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos. O artigo 37 estabelece que a falta de apresentação de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei. O novo parágrafo, vetado pela presidente, fixa que “os gastos com passagens aéreas efetuados pelo partido político serão comprovados mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, sendo vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.” 

A presidente vetou dispositivo semelhante, acrescentado pela minirreforma ao artigo 28 da Lei das Eleições, mas que se refere a gastos com passagens aéreas feitos pelas campanhas eleitorais. 

Fundo Partidário

A presidente vetou ainda outro parágrafo (7º) introduzido pela minirreforma no artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos. O parágrafo vetado afirma que a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário a que se refere o artigo não será executada durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. 

Fonte: TSE - http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2013/Dezembro/especial-minirreforma-muda-prazo-de-divulgacao-de-contas-parciais-de-campanha-na-internet