Redação Final do Texto de Lei
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 5.491-D DE 2009
Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União os cargos e funções constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão escalonadas no prazo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 2011, com acréscimo máximo anual de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos necessários para a provisão da totalidade dos cargos e funções criados, e correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.
Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respecti-vos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autori-zação e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao e-xercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em
Deputado ELISEU PADILHA
Presidente
Deputado COLBERT MARTINS
Relator
ANEXO I
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CARGO QUANTIDADE
ANALISTA 1.694
TÉCNICO 620
TOTAL 2.314
FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES
CC-2 1.100
FC-3 84
FC-2 177
FC-1 170
TOTAL 1.531
ANEXO II
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CARGO QUANTIDADE
ANALISTA 1.540
TÉCNICO 1.540
TOTAL 3.080
FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES
CC-2 770
FC-3 42
FC-2 124
FC-1 121
TOTAL 1.057
ANEXO III
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CARGO QUANTIDADE
ANALISTA 83
TÉCNICO 31
TOTAL 114
FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES
CC-2 79
FC-3 50
FC-2 130
FC-1 100
TOTAL 359
ANEXO IV
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CARGO QUANTIDADE
ANALISTA 432
TÉCNICO 864
TOTAL 1.296
FUNÇÕES/NÍVEL NÚMERO DE FUNÇÕES
CC-2 432
FC-3 25
FC-2 137
FC-1 134
TOTAL 728
6 comentários:
aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
dia 1-6 ja entro no climaaaa
tia raquel!!!!! que saudade
vou fazer exer mpu com vc
ahahaha
dpu ta chegando
sddssssss
bjs na xara ou chara
ruth
rsrs Isso mesmo!!! É até passar!!! Ai, ai... até passar. Bjs
Olá, Raquel!
Eu quero participar deste concurso, mas me diga, como vencer a tão temida MATEMÁTICA odiada por tantos inclusive por mim. Não conheço nenhum professor que consiga ensina está matéria de uma forma que seja menos complicada.
Olhando-a bem nos olhos e dizendo: "eu não tenho medo de você, vou vencê-la". Pronto!! A matemática se amedronta e vc vai em frente. Há sim, sempre há alguém que consegue nos fazer amar aquilo que nos confronta!!! Tente!!! Não desista. Apenas encare-a de frente. Já vi muito aluno que não conseguia ser aprovado por causa de Língua Portuguesa e hoje gabarita a prova. Bjs
Olá Raquel td bem?
não consegui achar a turma nova de mpu tecnico no Geurra (mês 6) será de exercício ou teoria? bjs
Oi Leon. Teoria. Está confirmada para o dia 07/06, turno da noite. Abçs
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