01. Quanto à disciplina da assistência judiciária aos necessitados e competência dos órgãos da DPU, assinale a alternativa correta.
A. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DPU promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.
B. Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.
C. A assistência judiciária gratuita é benefício que pode ser concedido tanto às pessoas jurídicas sem fins lucrativos como às pessoas jurídicas com fins lucrativos.
D. Compete à corregedoria geral da DPU instaurar processo disciplinar contra os defensores públicos federais.
E. O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPU.
02. Com relação à Lei Complementar 80/1994, julgue os itens seguintes.
I. Encontra-se no âmbito de competência do Conselho Superior da DPU recomendar correições extraordinárias.
II. O DPF não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.
III. Carla entrou em contato com o Ministério da Saúde visando obter indenização por danos materiais que este causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Carla, não obtendo resposta, procurou a DPU. Nessa situação, pode o DPF promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e a União.
IV. Pedro procurou a DPU visando ajuizar ação para eximir-se de pagamento de imposto federal, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso ao DPF patrocinar a ação.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
03. Quanto às normas aplicáveis à DPU, julgue os seguintes itens:
I. As promoções na carreira de DPF são efetivadas por ato do DPGF, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo defesa recusa à promoção por antiguidade.
II. Ao contrário dos membros da magistratura, os DPF não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.
III. Caso um DPF esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, para se aplicar a pena de remoção compulsória, será necessário prévio parecer do Conselho Superior.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III
04. No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais, à ação civil pública e às normas sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
A. A Defensoria Pública é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
B. A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
C. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
D. Após três anos de efetivo exercício é assegurada a estabilidade aos defensores públicos federais, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral federal ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.
E. A legislação complementar assegura aos defensores públicos federais o direito ao porte de arma. Nesse caso, após sua aprovação no estágio probatório, a concessão do porte de arma é de âmbito nacional, mediante ato do defensor público geral federal.
05. A defensoria pública da União, prevista na CF, vem regulamentada, respectivamente e pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens:
I. A lei complementar federal citada assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual da expressão necessitados abrange tanto os necessitados econômicos como os necessitados jurídicos — pessoas que, de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte contrária.
II. A atuação perante os tribunais superiores é prerrogativa assegurada, de forma expressa, na referida lei complementar federal, aos membros da Defensoria Pública da União de categoria especial. O defensor público geral federal atua junto ao STF.
III. Considere a seguinte situação hipotética. O defensor público, no plantão de atendimento inicial, após a análise da situação fática trazida pelo assistido e a avaliação de toda a documentação pertinente ao caso, decidiu não ajuizar a demanda pretendida pelo assistido por entendê-la manifestamente improcedente, sem lastro normativo que a assegurasse. Nessa situação, tem o defensor público o dever legal de comunicar a decisão de arquivamento da assistência requerida ao defensor público geral federal. Em caso de não interposição de recurso judicial ou administrativo, ficará o defensor dispensado desse dever.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III
06. Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA:
A. A autonomia ou independência funcional não desobriga o defensor público de se submeter a regras e procedimentos estabelecidos pela administração superior da instituição.
B. Entre os deveres do defensor público incluem-se: residir na localidade onde exerce suas funções; desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
C. A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
D. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.
E. A defensoria pública é considerada instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
07. Quanto às normas aplicáveis aos Defensores Públicos Federais, julgue os seguintes itens:
I. A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira, ressalva a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral federal, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.
II. A designação de defensor público para atuar em processo criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios e as regras consagradas nas legislações complementares, especificamente, o princípio da independência funcional.
III. O princípio do defensor natural — entendendo-se este como a garantia do assistido em ter um membro da instituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa — está previsto de forma expressa na legislação complementar federal.
IV. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas à defensoria pública da União.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
08. A respeito da Defensoria Pública da União (DPU), assinale a alternativa INCORRETA:
A. Considere a seguinte situação hipotética. Dois defensores públicos da União de 2.ª categoria, lotados respectivamente nos núcleos dos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, requereram remoção para uma única vaga disponível no núcleo da DPU no DF. Nessa situação, o defensor mais antigo na categoria logrará, necessariamente, a movimentação requerida, haja vista a impossibilidade de se utilizar o critério de merecimento nas remoções.
B. Embora a reforma administrativa promovida pelo poder público tenha sido implementada por meio de emenda constitucional (n.º 19, de 4/6/1998), subsiste, em favor dos defensores públicos da União, o direito a férias anuais de sessenta dias, de conversão de um terço das férias em abono pecuniário e à gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso.
C. Considere a seguinte situação hipotética. Intimado por meio de mandado, para efeito de se manifestar em processo civil em que a DPU atuava na defesa do réu, o defensor público peticionou ao juízo da causa no sentido de que reconhecesse o vício formal do referido ato de intimação. Nessa situação, há a nulidade reclamada, já que o ordenamento jurídico prevê que a intimação da defensoria se processe pessoalmente, nos autos, como ocorre em relação ao Ministério Público.
D. É constitucional o preceito de lei complementar que atribui ao Senado Federal o mister de aprovar a indicação feita pelo presidente da República para o desempenho do cargo de defensor público-geral, haja vista tal atribuição não constar do texto da Constituição.
E. Considere a seguinte situação hipotética. Luís foi demitido do cargo de defensor público de categoria especial por ato do presidente da República, após regulares inquérito administrativo e processo disciplinar. Dez anos mais tarde, quando Luís já era falecido, vieram a lume fatos até então desconhecidos que demonstravam, de forma inequívoca, a inocência de Luís e o conseqüente erro das conclusões daqueles procedimentos administrativos. Nessa situação, o direito à revisão do processo disciplinar não estará atingido pela prescrição, sendo que o processo revisional poderá ser instaurado pelo cônjuge ou companheira, ascendente, descendente ou irmão de Luís.
09. Acerca da Defensoria Pública da União (DPU), assinale a opção correta:
A. O defensor público-geral federal, tal como o procurador-geral da República e os ministros do STF, somente pode ser nomeado após ter o seu nome aprovado pelo Senado Federal.
B. Considere a seguinte situação hipotética. Ronaldo, cidadão brasileiro pobre, necessita de assistência jurídica extrajudicial. Nessa situação, a DPU não pode prestar a referida assistência, porque os órgãos que compõem essa instituição voltam-se exclusivamente à prestação de assistência judicial.
C. Se a DPU firmasse convênio com a Defensoria Pública do Estado do Pará para que os defensores públicos estaduais atuassem em nome da DPU junto a determinados órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus de jurisdição, esse convênio seria nulo porque não podem ser delegadas, por via contratual, competências fixadas em lei.
D. Considere a seguinte situação hipotética. Em atenção ao pleito do governador de um estado, o presidente da República editou decreto determinando a remoção, de ofício, para a DPU nesse estado, de cinco defensores públicos que exerciam suas funções no Distrito Federal, com o objetivo de possibilitar um melhor atendimento à população. Nessa situação, seria legal o referido decreto presidencial de remoção.
E. A lei veda a prisão em flagrante de Defensor Público, salvo pela prática de crime inafiançável.
10. Considerando que Antônio é defensor público da União de 1.ª categoria, julgue os itens subseqüentes.
I. Antônio deve atuar junto a órgãos judiciais de segundo grau de jurisdição.
II. Antônio pode integrar o Conselho Superior da DPU, desde que seja eleito pela maioria absoluta dos defensores públicos da União.
III. É vedado a Antônio ingressar com ações judiciais advogando em causa própria.
IV. Antônio tem direito a receber gratificação correspondente a 5% dos honorários de sucumbência relativos às ações judiciais em que ele atuar.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
11. Quanto aos regimes constitucional e legal da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa INCORRETA:
A. A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
B. A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
C. Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.
D. Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.
E. O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
12. Quanto às normas previstas na LC 80/94, julgue os itens:
I. A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá comunicar o fato, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.
II. É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
III. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei de assistência judiciária (1.060/1950).
IV. É prerrogativa dos membros da DPU requisitar de autoridade pública e de particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
13. No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, julgue os itens seguintes.
I. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.
II. É vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil coletiva que busca auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
IV. Considere que determinado cidadão tenha sido condenado em processo criminal e o defensor público que o defendeu tenha entendido caber recurso da decisão, mas, por motivo de saúde, esse defensor tenha-se afastado da função e tenha sido substituído, e seu substituto tenha considerado incabível o recurso. Nessa situação, pelo princípio da unidade, o defensor substituto está obrigado a recorrer da decisão, haja vista tratar-se de substituição.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
14. A CF assegura aos defensores públicos:
A. A inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
B. A estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
C. A inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
D. A irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
15. O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência
A. jurídica integral e gratuita.
B. jurídica parcial e onerosa.
C. judiciária parcial e onerosa.
D. judiciária integral e gratuita.
16. A Defensoria Pública da União é comprometida com os princípios constitucionais da administração pública e com a democracia. Para manter-se esse compromisso, são garantidos alguns direitos às pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. Entre esses direitos, não se inclui a
A. informação.
B. participação com poder de voz e voto nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública.
C. qualidade na execução das funções.
D. a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
17. A Defensoria Pública da União, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais. Nesse sentido, as atribuições institucionais da Defensoria Pública da União não incluem a
A. prestação de atendimento interdisciplinar.
B. atuação nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
C. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
D. representação dos necessitados em juízo, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais da União e em todas as instâncias, com exceção dos tribunais superiores.
18. Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.
I. Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.
II. Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.
III. Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Assinale a opção correta.
A. Apenas o item I está certo.
B. Apenas o item III está certo.
C. Apenas os itens I e II estão certos.
D. Apenas os itens II e III estão certos.
19. No tocante aos direitos e deveres dos defensores públicos federais, assinale a opção correta.
A. É prerrogativa do defensor público requisitar, após expressa autorização do juiz, a quaisquer órgãos públicos, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
B. Há hierarquia entre defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.
C. É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que se refere ao atendimento público.
D. Representa a garantia de vitaliciedade ao defensor público a impossibilidade, após o estágio probatório, de ser demitido, senão por sentença judicial ou decisão exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
20. Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que regulamenta a atuação da DPU, assinale a opção correta.
A. A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limita-se à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.
B. A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.
C. O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive instâncias administrativas.
D. A Defensoria Pública da União não pode integrar conselhos federais cujas finalidades lhe sejam afetas.
21. Não compõe o Conselho Superior da Defensoria Pública da União o
A. Subdefensor Público-Geral Federal.
B. Defensor Público-Geral Federal.
C. Corregedor-Geral Federal.
D. Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União.
22. Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94.
I. A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
II. A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.
III. O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III
23. Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
I. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de verbas de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
II. É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.
III. Em razão da autonomia funcional, a atividade dos defensores está sujeita apenas às fiscalizações em correições ordinárias e extraordinárias.
IV. Em procedimento administrativo disciplinar, o corregedor-geral da Defensoria Pública pode aplicar penalidade de suspensão por até noventa dias ao defensor público.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
24. Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
I. A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.
II. O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
III. Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. II e III
E. I, II e III
25. Acerca da DP na CF, assinale a opção correta.
A. A CF legitima, de forma expressa, o DPGF a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da referida constituição.
B. Ao DPGF é assegurado expressamente, pela CF, foro por prerrogativa de função de ser julgado perante o STF nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.
C. A constituição Federal dispõe, de forma expressa, que a DPU é instituição permanente e indivisível e possui autonomia funcional e administrativa. Além disso, a iniciativa de sua proposta orçamentária encontra-se dentro dos limites estabelecidos na LDO, sendo essencial à função jurisdicional do estado.
D. A CF expressa que o fundamento da atuação da DP é a dignidade da pessoa humana e preceitua como dever do DP residir na comarca, reservando à lei a definição de necessitado para efeitos de assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais.
E. Aos membros da DPU é assegurada, de forma expressa, a inamovibilidade, de modo a garantir o princípio do defensor natural, sendo-lhes vedada, salvo interesse público, a remoção compulsória.
26. Com base na lei complementar federal que organiza a DPU, assinale a opção correta.
A. O DPF que tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.
B. Caso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPGF, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento.
C. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPGF que designará membro da DPU para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.
D. A lei complementar federal assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPGF, sob pena de responsabilidade.
E. Cabe à Corregedoria-Geral da DPU decidir sobre avaliação do estágio probatório de membro da DPU, submetendo a decisão à homologação do DPGF.
27. Acerca da DPU, seus órgãos e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.
A. Considere a seguinte situação hipotética. Em ação cível ajuizada pela DP, após regular tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado. Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.
B. Uma das funções institucionais da DPU é exercer a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais ou jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e instâncias.
C. Caso a autoridade policial necessite de elementos informativos, que não constituam materialidade do delito, para a conclusão de um inquérito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPU, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.
D. Entre os princípios institucionais da DPU, encontra-se a independência funcional, que assegura ao DPF o direito de dissentir das diretrizes administrativas firmadas para a instituição pelo DPGF e pelo Conselho Superior da DPU e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.
E. Caso um DPF venha a ser sancionado disciplinarmente, ele poderá requerer, no prazo decadencial de dois anos, revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se
falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
28. Acerca da lei complementar federal que organiza a DPU e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.
A. O conflito de atribuições entre defensores públicos federais será resolvido pelo Conselho Superior da DPU, com possibilidade de recurso ao DPGF.
B. Os núcleos das defensorias públicas da União são órgãos de atuação e serão dirigidos por Defensores Públicos Chefes integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador-geral o Subdefensor Público-Geral Federal.
C. O Conselho Superior da DPU é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DPU.
D. O corregedor-geral federal é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros da DPU. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira e nomeado pelo DPGF.
E. A Subdefensoria Pública-Geral da União é órgão da Administração Superior da DPU, sendo exercida por Defensor Público Federal da 1ª Categoria, nomeado pelo Presidente da República para, dentre outras atribuições, substituir o DPGF, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias.
29. Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em lei complementar, julgue os itens.
I. A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.
II. A lei complementar federal preceitua expressamente que, inexistindo órgão da defensoria pública na localidade, as atribuições dos defensores públicos federais podem ser exercidas, mediante convênio, pelos membros do ministério público local.
III. Uma das atribuições do DPGF é a de proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da DPU.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e III
E. I, II e III
30. Sobre a atuação dos membros da DPU, julgue os itens:
I. Os Defensores Públicos Federais de 1ª categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.
II. Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais.
III. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
IV. O Defensor Público¬-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
31. A respeito de ética e moral, julgue os itens abaixo.
I. A ética no serviço público diz respeito somente às relações de comando e obediência, enquanto a moral aplica-se às relações de compromisso e respeito aos princípios e valores.
II. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.
IV. No termos do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do seu conhecimento, para atendimento do seu mister.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
32. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal, assinale a alternativa correta:
A. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.
B. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.
C. Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.
D. Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário.
E. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.
33. De acordo com o Código de Ética dos servidores públicos federais, assinale a opção INCORRETA:
A. Um dos objetivos do referido código é preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas nesse código.
B. Pedro é técnico de informática. João, seu superior, pretende montar uma rede de computadores sem fio, em sua residência e exigiu que Pedro fizesse as instalações e configurações dos computadores integrantes daquela rede. Nessa situação, Pedro, conforme o Código de Ética dos Servidores, não deve cumprir essa ordem.
C. O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e indelicado ou seja de classe sócio-econômica inferior à sua ou, ainda, ostente símbolos religiosos diferentes de sua religião.
D. O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário.
E. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.
34. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
I. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico.
II. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e III
E, I, II e III
35. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público. Assinale a correta:
A. Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.
B. Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.
C. Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.
D. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, ainda que fora do exercício do cargo ou função.
E. O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo em casos autorizados por lei.
36. Nos termos do Código de Ética dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
A. Os princípios morais refletirão o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
B. No exercício da conduta ética, o servidor terá que decidir, principalmente, entre o honesto e o desonesto.
C. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.
D. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
E. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, salvo os por ele por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
37. Assinale a alternativa correta, acerca da ética e da moral.
A. A ética tem caráter prático imediato, visto que é parte integrante da vida quotidiana das sociedades e dos indivíduos, pois trata do estudo do fundamento das regras e normas que regem a existência.
B. A ética tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações.
C. O conhecimento do dever está desvinculado da noção de ética, pois este é consequência da percepção, pelo sujeito, de que ele é um ser racional e, portanto, está obrigado a obedecer ao seguinte imperativo categórico: a necessidade de respeitar todos os seres racionais na qualidade de fins em si mesmos.
D. É vedado ao servidor omitir a verdade ou falseá-la, salvo se contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
E. Toda ausência, ainda que justificada, de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
38. A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
B. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
C. De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
D. Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
E. O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.
39. Nos termos do Código de Ética dos servidores públicos federais (Decreto n° 1.171/94), julgue os itens:
I. A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral, com aplicação universal, guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana.
II. As ordens de superiores hierárquicos devem ser sempre atendidas, sem questionamento, em respeito à hierarquia nas relações de trabalho.
III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C
IV. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
V. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia, na esfera privada do servidor, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5
40. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público
I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Não prejudicar a Administração Pública, mesmo que, para tanto, seja necessário omitir a verdade sobre fato relevante.
III. Abster-se de observar as formalidades legais desde que não cometa qualquer violação expressa à lei.
IV. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I, II e III.
B. II, IV e V.
C. III, IV e V.
D. I, II e IV.
E. I, IV e V.
Gabarito: 1. C 2. D 3. C 4. B 5. D 6. C 7. C 8. B 9. A 10. C 11. C 12. C 13. B 14. C 15. A 16. B 17. D 18. B 19. C 20. C 21. D 22. D 23. A 24. D 25. E 26. A 27. B 28. C 29. D 30. C 31. C 32. B 33. E 34. E 35. D 36. E 37. B 38. E 39. D 40. E
A. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DPU promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.
B. Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.
C. A assistência judiciária gratuita é benefício que pode ser concedido tanto às pessoas jurídicas sem fins lucrativos como às pessoas jurídicas com fins lucrativos.
D. Compete à corregedoria geral da DPU instaurar processo disciplinar contra os defensores públicos federais.
E. O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPU.
02. Com relação à Lei Complementar 80/1994, julgue os itens seguintes.
I. Encontra-se no âmbito de competência do Conselho Superior da DPU recomendar correições extraordinárias.
II. O DPF não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.
III. Carla entrou em contato com o Ministério da Saúde visando obter indenização por danos materiais que este causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Carla, não obtendo resposta, procurou a DPU. Nessa situação, pode o DPF promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e a União.
IV. Pedro procurou a DPU visando ajuizar ação para eximir-se de pagamento de imposto federal, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso ao DPF patrocinar a ação.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
03. Quanto às normas aplicáveis à DPU, julgue os seguintes itens:
I. As promoções na carreira de DPF são efetivadas por ato do DPGF, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo defesa recusa à promoção por antiguidade.
II. Ao contrário dos membros da magistratura, os DPF não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.
III. Caso um DPF esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, para se aplicar a pena de remoção compulsória, será necessário prévio parecer do Conselho Superior.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III
04. No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais, à ação civil pública e às normas sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
A. A Defensoria Pública é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
B. A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.
C. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
D. Após três anos de efetivo exercício é assegurada a estabilidade aos defensores públicos federais, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral federal ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.
E. A legislação complementar assegura aos defensores públicos federais o direito ao porte de arma. Nesse caso, após sua aprovação no estágio probatório, a concessão do porte de arma é de âmbito nacional, mediante ato do defensor público geral federal.
05. A defensoria pública da União, prevista na CF, vem regulamentada, respectivamente e pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Com base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens:
I. A lei complementar federal citada assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A acepção atual da expressão necessitados abrange tanto os necessitados econômicos como os necessitados jurídicos — pessoas que, de qualquer modo, em razão da hipossuficiência, estão em situação jurídica de vulnerabilidade em relação à parte contrária.
II. A atuação perante os tribunais superiores é prerrogativa assegurada, de forma expressa, na referida lei complementar federal, aos membros da Defensoria Pública da União de categoria especial. O defensor público geral federal atua junto ao STF.
III. Considere a seguinte situação hipotética. O defensor público, no plantão de atendimento inicial, após a análise da situação fática trazida pelo assistido e a avaliação de toda a documentação pertinente ao caso, decidiu não ajuizar a demanda pretendida pelo assistido por entendê-la manifestamente improcedente, sem lastro normativo que a assegurasse. Nessa situação, tem o defensor público o dever legal de comunicar a decisão de arquivamento da assistência requerida ao defensor público geral federal. Em caso de não interposição de recurso judicial ou administrativo, ficará o defensor dispensado desse dever.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III
06. Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA:
A. A autonomia ou independência funcional não desobriga o defensor público de se submeter a regras e procedimentos estabelecidos pela administração superior da instituição.
B. Entre os deveres do defensor público incluem-se: residir na localidade onde exerce suas funções; desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
C. A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
D. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.
E. A defensoria pública é considerada instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
07. Quanto às normas aplicáveis aos Defensores Públicos Federais, julgue os seguintes itens:
I. A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira, ressalva a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral federal, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.
II. A designação de defensor público para atuar em processo criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios e as regras consagradas nas legislações complementares, especificamente, o princípio da independência funcional.
III. O princípio do defensor natural — entendendo-se este como a garantia do assistido em ter um membro da instituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa — está previsto de forma expressa na legislação complementar federal.
IV. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas à defensoria pública da União.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
08. A respeito da Defensoria Pública da União (DPU), assinale a alternativa INCORRETA:
A. Considere a seguinte situação hipotética. Dois defensores públicos da União de 2.ª categoria, lotados respectivamente nos núcleos dos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, requereram remoção para uma única vaga disponível no núcleo da DPU no DF. Nessa situação, o defensor mais antigo na categoria logrará, necessariamente, a movimentação requerida, haja vista a impossibilidade de se utilizar o critério de merecimento nas remoções.
B. Embora a reforma administrativa promovida pelo poder público tenha sido implementada por meio de emenda constitucional (n.º 19, de 4/6/1998), subsiste, em favor dos defensores públicos da União, o direito a férias anuais de sessenta dias, de conversão de um terço das férias em abono pecuniário e à gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso.
C. Considere a seguinte situação hipotética. Intimado por meio de mandado, para efeito de se manifestar em processo civil em que a DPU atuava na defesa do réu, o defensor público peticionou ao juízo da causa no sentido de que reconhecesse o vício formal do referido ato de intimação. Nessa situação, há a nulidade reclamada, já que o ordenamento jurídico prevê que a intimação da defensoria se processe pessoalmente, nos autos, como ocorre em relação ao Ministério Público.
D. É constitucional o preceito de lei complementar que atribui ao Senado Federal o mister de aprovar a indicação feita pelo presidente da República para o desempenho do cargo de defensor público-geral, haja vista tal atribuição não constar do texto da Constituição.
E. Considere a seguinte situação hipotética. Luís foi demitido do cargo de defensor público de categoria especial por ato do presidente da República, após regulares inquérito administrativo e processo disciplinar. Dez anos mais tarde, quando Luís já era falecido, vieram a lume fatos até então desconhecidos que demonstravam, de forma inequívoca, a inocência de Luís e o conseqüente erro das conclusões daqueles procedimentos administrativos. Nessa situação, o direito à revisão do processo disciplinar não estará atingido pela prescrição, sendo que o processo revisional poderá ser instaurado pelo cônjuge ou companheira, ascendente, descendente ou irmão de Luís.
09. Acerca da Defensoria Pública da União (DPU), assinale a opção correta:
A. O defensor público-geral federal, tal como o procurador-geral da República e os ministros do STF, somente pode ser nomeado após ter o seu nome aprovado pelo Senado Federal.
B. Considere a seguinte situação hipotética. Ronaldo, cidadão brasileiro pobre, necessita de assistência jurídica extrajudicial. Nessa situação, a DPU não pode prestar a referida assistência, porque os órgãos que compõem essa instituição voltam-se exclusivamente à prestação de assistência judicial.
C. Se a DPU firmasse convênio com a Defensoria Pública do Estado do Pará para que os defensores públicos estaduais atuassem em nome da DPU junto a determinados órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus de jurisdição, esse convênio seria nulo porque não podem ser delegadas, por via contratual, competências fixadas em lei.
D. Considere a seguinte situação hipotética. Em atenção ao pleito do governador de um estado, o presidente da República editou decreto determinando a remoção, de ofício, para a DPU nesse estado, de cinco defensores públicos que exerciam suas funções no Distrito Federal, com o objetivo de possibilitar um melhor atendimento à população. Nessa situação, seria legal o referido decreto presidencial de remoção.
E. A lei veda a prisão em flagrante de Defensor Público, salvo pela prática de crime inafiançável.
10. Considerando que Antônio é defensor público da União de 1.ª categoria, julgue os itens subseqüentes.
I. Antônio deve atuar junto a órgãos judiciais de segundo grau de jurisdição.
II. Antônio pode integrar o Conselho Superior da DPU, desde que seja eleito pela maioria absoluta dos defensores públicos da União.
III. É vedado a Antônio ingressar com ações judiciais advogando em causa própria.
IV. Antônio tem direito a receber gratificação correspondente a 5% dos honorários de sucumbência relativos às ações judiciais em que ele atuar.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
11. Quanto aos regimes constitucional e legal da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa INCORRETA:
A. A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
B. A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
C. Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.
D. Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.
E. O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
12. Quanto às normas previstas na LC 80/94, julgue os itens:
I. A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá comunicar o fato, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.
II. É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
III. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei de assistência judiciária (1.060/1950).
IV. É prerrogativa dos membros da DPU requisitar de autoridade pública e de particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
13. No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, julgue os itens seguintes.
I. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.
II. É vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil coletiva que busca auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
IV. Considere que determinado cidadão tenha sido condenado em processo criminal e o defensor público que o defendeu tenha entendido caber recurso da decisão, mas, por motivo de saúde, esse defensor tenha-se afastado da função e tenha sido substituído, e seu substituto tenha considerado incabível o recurso. Nessa situação, pelo princípio da unidade, o defensor substituto está obrigado a recorrer da decisão, haja vista tratar-se de substituição.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
14. A CF assegura aos defensores públicos:
A. A inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
B. A estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
C. A inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
D. A irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
15. O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência
A. jurídica integral e gratuita.
B. jurídica parcial e onerosa.
C. judiciária parcial e onerosa.
D. judiciária integral e gratuita.
16. A Defensoria Pública da União é comprometida com os princípios constitucionais da administração pública e com a democracia. Para manter-se esse compromisso, são garantidos alguns direitos às pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. Entre esses direitos, não se inclui a
A. informação.
B. participação com poder de voz e voto nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública.
C. qualidade na execução das funções.
D. a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
17. A Defensoria Pública da União, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais. Nesse sentido, as atribuições institucionais da Defensoria Pública da União não incluem a
A. prestação de atendimento interdisciplinar.
B. atuação nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
C. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
D. representação dos necessitados em juízo, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais da União e em todas as instâncias, com exceção dos tribunais superiores.
18. Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.
I. Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.
II. Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.
III. Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Assinale a opção correta.
A. Apenas o item I está certo.
B. Apenas o item III está certo.
C. Apenas os itens I e II estão certos.
D. Apenas os itens II e III estão certos.
19. No tocante aos direitos e deveres dos defensores públicos federais, assinale a opção correta.
A. É prerrogativa do defensor público requisitar, após expressa autorização do juiz, a quaisquer órgãos públicos, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
B. Há hierarquia entre defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.
C. É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que se refere ao atendimento público.
D. Representa a garantia de vitaliciedade ao defensor público a impossibilidade, após o estágio probatório, de ser demitido, senão por sentença judicial ou decisão exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
20. Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que regulamenta a atuação da DPU, assinale a opção correta.
A. A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limita-se à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.
B. A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.
C. O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive instâncias administrativas.
D. A Defensoria Pública da União não pode integrar conselhos federais cujas finalidades lhe sejam afetas.
21. Não compõe o Conselho Superior da Defensoria Pública da União o
A. Subdefensor Público-Geral Federal.
B. Defensor Público-Geral Federal.
C. Corregedor-Geral Federal.
D. Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União.
22. Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94.
I. A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
II. A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.
III. O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e II
E. I, II e III
23. Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
I. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de verbas de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
II. É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.
III. Em razão da autonomia funcional, a atividade dos defensores está sujeita apenas às fiscalizações em correições ordinárias e extraordinárias.
IV. Em procedimento administrativo disciplinar, o corregedor-geral da Defensoria Pública pode aplicar penalidade de suspensão por até noventa dias ao defensor público.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
24. Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
I. A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.
II. O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
III. Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. II e III
E. I, II e III
25. Acerca da DP na CF, assinale a opção correta.
A. A CF legitima, de forma expressa, o DPGF a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da referida constituição.
B. Ao DPGF é assegurado expressamente, pela CF, foro por prerrogativa de função de ser julgado perante o STF nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.
C. A constituição Federal dispõe, de forma expressa, que a DPU é instituição permanente e indivisível e possui autonomia funcional e administrativa. Além disso, a iniciativa de sua proposta orçamentária encontra-se dentro dos limites estabelecidos na LDO, sendo essencial à função jurisdicional do estado.
D. A CF expressa que o fundamento da atuação da DP é a dignidade da pessoa humana e preceitua como dever do DP residir na comarca, reservando à lei a definição de necessitado para efeitos de assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais.
E. Aos membros da DPU é assegurada, de forma expressa, a inamovibilidade, de modo a garantir o princípio do defensor natural, sendo-lhes vedada, salvo interesse público, a remoção compulsória.
26. Com base na lei complementar federal que organiza a DPU, assinale a opção correta.
A. O DPF que tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.
B. Caso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPGF, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento.
C. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPGF que designará membro da DPU para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.
D. A lei complementar federal assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPGF, sob pena de responsabilidade.
E. Cabe à Corregedoria-Geral da DPU decidir sobre avaliação do estágio probatório de membro da DPU, submetendo a decisão à homologação do DPGF.
27. Acerca da DPU, seus órgãos e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.
A. Considere a seguinte situação hipotética. Em ação cível ajuizada pela DP, após regular tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado. Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.
B. Uma das funções institucionais da DPU é exercer a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais ou jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e instâncias.
C. Caso a autoridade policial necessite de elementos informativos, que não constituam materialidade do delito, para a conclusão de um inquérito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPU, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.
D. Entre os princípios institucionais da DPU, encontra-se a independência funcional, que assegura ao DPF o direito de dissentir das diretrizes administrativas firmadas para a instituição pelo DPGF e pelo Conselho Superior da DPU e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.
E. Caso um DPF venha a ser sancionado disciplinarmente, ele poderá requerer, no prazo decadencial de dois anos, revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se
falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
28. Acerca da lei complementar federal que organiza a DPU e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.
A. O conflito de atribuições entre defensores públicos federais será resolvido pelo Conselho Superior da DPU, com possibilidade de recurso ao DPGF.
B. Os núcleos das defensorias públicas da União são órgãos de atuação e serão dirigidos por Defensores Públicos Chefes integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador-geral o Subdefensor Público-Geral Federal.
C. O Conselho Superior da DPU é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DPU.
D. O corregedor-geral federal é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros da DPU. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira e nomeado pelo DPGF.
E. A Subdefensoria Pública-Geral da União é órgão da Administração Superior da DPU, sendo exercida por Defensor Público Federal da 1ª Categoria, nomeado pelo Presidente da República para, dentre outras atribuições, substituir o DPGF, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias.
29. Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em lei complementar, julgue os itens.
I. A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.
II. A lei complementar federal preceitua expressamente que, inexistindo órgão da defensoria pública na localidade, as atribuições dos defensores públicos federais podem ser exercidas, mediante convênio, pelos membros do ministério público local.
III. Uma das atribuições do DPGF é a de proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da DPU.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e III
E. I, II e III
30. Sobre a atuação dos membros da DPU, julgue os itens:
I. Os Defensores Públicos Federais de 1ª categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.
II. Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais.
III. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
IV. O Defensor Público¬-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
31. A respeito de ética e moral, julgue os itens abaixo.
I. A ética no serviço público diz respeito somente às relações de comando e obediência, enquanto a moral aplica-se às relações de compromisso e respeito aos princípios e valores.
II. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.
IV. No termos do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do seu conhecimento, para atendimento do seu mister.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4
32. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal, assinale a alternativa correta:
A. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.
B. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.
C. Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.
D. Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário.
E. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.
33. De acordo com o Código de Ética dos servidores públicos federais, assinale a opção INCORRETA:
A. Um dos objetivos do referido código é preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas nesse código.
B. Pedro é técnico de informática. João, seu superior, pretende montar uma rede de computadores sem fio, em sua residência e exigiu que Pedro fizesse as instalações e configurações dos computadores integrantes daquela rede. Nessa situação, Pedro, conforme o Código de Ética dos Servidores, não deve cumprir essa ordem.
C. O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e indelicado ou seja de classe sócio-econômica inferior à sua ou, ainda, ostente símbolos religiosos diferentes de sua religião.
D. O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário.
E. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.
34. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
I. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico.
II. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I
B. II
C. III
D. I e III
E, I, II e III
35. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público. Assinale a correta:
A. Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.
B. Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.
C. Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.
D. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, ainda que fora do exercício do cargo ou função.
E. O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo em casos autorizados por lei.
36. Nos termos do Código de Ética dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
A. Os princípios morais refletirão o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
B. No exercício da conduta ética, o servidor terá que decidir, principalmente, entre o honesto e o desonesto.
C. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.
D. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
E. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, salvo os por ele por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
37. Assinale a alternativa correta, acerca da ética e da moral.
A. A ética tem caráter prático imediato, visto que é parte integrante da vida quotidiana das sociedades e dos indivíduos, pois trata do estudo do fundamento das regras e normas que regem a existência.
B. A ética tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações.
C. O conhecimento do dever está desvinculado da noção de ética, pois este é consequência da percepção, pelo sujeito, de que ele é um ser racional e, portanto, está obrigado a obedecer ao seguinte imperativo categórico: a necessidade de respeitar todos os seres racionais na qualidade de fins em si mesmos.
D. É vedado ao servidor omitir a verdade ou falseá-la, salvo se contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
E. Toda ausência, ainda que justificada, de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
38. A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
B. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
C. De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
D. Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
E. O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.
39. Nos termos do Código de Ética dos servidores públicos federais (Decreto n° 1.171/94), julgue os itens:
I. A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral, com aplicação universal, guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana.
II. As ordens de superiores hierárquicos devem ser sempre atendidas, sem questionamento, em respeito à hierarquia nas relações de trabalho.
III. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C
IV. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
V. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia, na esfera privada do servidor, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5
40. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público
I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Não prejudicar a Administração Pública, mesmo que, para tanto, seja necessário omitir a verdade sobre fato relevante.
III. Abster-se de observar as formalidades legais desde que não cometa qualquer violação expressa à lei.
IV. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I, II e III.
B. II, IV e V.
C. III, IV e V.
D. I, II e IV.
E. I, IV e V.
Gabarito: 1. C 2. D 3. C 4. B 5. D 6. C 7. C 8. B 9. A 10. C 11. C 12. C 13. B 14. C 15. A 16. B 17. D 18. B 19. C 20. C 21. D 22. D 23. A 24. D 25. E 26. A 27. B 28. C 29. D 30. C 31. C 32. B 33. E 34. E 35. D 36. E 37. B 38. E 39. D 40. E
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