Direito Constitucional

01. É correto afirmar:

A. A criação de subsidiária de autarquia independe de autorização legislativa;
B. Os servidores ocupantes de cargo público em comissão podem ser remunerados por meio de subsídio;
C. O teto remuneratório do serviço público não será, em hipótese alguma, aplicado aos empregados públicos;
D. O estrangeiro poderá ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas;
E. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

Gabarito: Letra D - Art. 37, I

A. depende - Art. 37, XX
B. servidores públicos organizados em carreira - Art. 39,§ 8º
C. será aplicado às empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral - Art. 37, § 9º
E. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação - Art 37, XIX

02. Julgue os seguintes itens:

I. a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública serão remuneradas por subsídio, em parcela única;
II. A Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios será organizada por lei específica federal;
III. incumbe à Defensoria Pública, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e III
E. I, II e III

Gabarito: Letra D

I. certa - Art. 135
II. errada - lei complementar - Art. 134, § 1º
III. certa - Art. 134

03. Julgue os itens:

I. Os Tribunais Regionais Federais, compõem-se, dentre outros, de magistrados com mais de 02 anos de exercício, mediante promoção, por antigüidade e merecimento;
II. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais;
III. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, privativamente, a Ação Civil Pública.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. I e III
E. I, II e III

Gabarito: Letra B
I. errada - 05 anos - Art. 107, II
II. certa - Art. 125, § 6º
III. errada - a Ação Penal Pública. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei - Art. 129, § 1º.

04. Não constituem bens da União:

A. as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
B. o mar territorial;
C. os potenciais de energia hidráulica;
D. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
E. os recursos naturais da plataforma continental.

Gabarito: Letra A - Art. 26, I - bens do Estado. Da União, só as em depósito decorrentes de obras da União.

05. Julgue os itens:

I. Em Municípios de até um milhão de eleitores, haverá, no mínimo 09 e, no máximo 21 vereadores;
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais;
III. Em Municípios de até 10.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. III
D. II e III
E. I, II e III

Gabarito: Letra D

I. errado - habitantes - Art. 29, IV, a
II. certo - Art. 29, VI
III. certo - Art. 29, VI, a