Legislação Específica - PGE

01. Quanto às atribuições do Procurador-Geral do Estado, julgue os seguintes itens:

I. Avocar encargo de qualquer Procurador do Estado, podendo atribuí-lo a outro constitui uma dês suas atribuições;
II. É sua atribuição designar qualquer Procurador do Estado, ainda que se encontre no exercício de funções de cargo de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado, para a execução de trabalho específico, desde que lotado na Secretaria da Procuradoria-Geral;
III. Dar posse aos nomeados em comissão para cargos da Procuradoria Geral do Estado constitui uma de suas atribuições;
IV. Exercer a defesa, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Governador do Estado é uma de suas atribuições exclusivas.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4

Gabarito: Letra D
I. certa - art. 6, XXIV da LC 15/80
II. certa - art. 6, XXIV da LC 15/80
III. certa - art. 6, XII da LC 15/80
IV. errada - Procuradoria - art. 2, III da LC 15/80

02. Compete à Procuradoria-Geral do Estado:

A. Fazer publicar semestralmente, até 31 de janeiro e 31 de julho, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado;
B. Conceder férias e licenças aos Procuradores do Estado;
C. Dar posse aos nomeados para cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado;
D. Dar posse aos cargos das carreiras do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado;
E. Proceder à cobrança da dívida ativa do Estado, judicial e extrajudicialmente.

Gabarito: Letra E - art. 2, II da LC 15/80. As demais atribuições pertencem ao Procurador-Geral do Estado, art. 6 da LC 15/80.

03. Compete à Procuradoria-Geral do Estado:

A. Promover, privativamente, a inscrição da dívida ativa do Estado;
B. Prover os cargos iniciais da carreira;
C. Baixar os respectivos atos de promoção, exoneração, aposentadoria aos Procuradores do Estado;
D. Praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
E. Deferir benefícios ou vantagens concedidos por lei aos Procuradores do Estado.

Gabarito: Letra A - art. 2, II da LC 15/80. As demais atribuições pertencem ao Procurador-Geral do Estado, art. 6 da LC 15/80.

04. Compete ao Procurador-Geral do Estado, salvo:

A. Determinar sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar;
B. Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da lei;
C. Dar posse aos nomeados para os cargos em comissão de exercício privativo por Procurador do Estado;
D.Exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões das questões interadministrativas;
E. Determinar exames de sanidade para verificação de incapacidade física ou mental dos Procuradores do Estado.

Gabarito: Letra D - art. 2, IV da LC 15/80 - Atribuição da Procuradoria-Geral do Estado.

05. Constituem atribuições da Procuradoria-Geral do Estado:

I. Emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
II. Expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado;
III. Visar os pareceres emitidos por Procuradores do Estado;
IV. Autorizar o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou a ser proposta, dentro dos limites fixados pelo Governador.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

A. 0
B. 1
C. 2
D. 3
E. 4

Gabarito: Letra B
I. Art. 2, IV da LC 15/80 - atribuição da Procuradoria-Geral do Estado.