DPGE-RJ – 2014 - TÉCNICO MÉDIO - TIPO 1 – BRANCA: Comentários

DPGE-RJ – 2014 - TÉCNICO MÉDIO - TIPO 1 – BRANCA 

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

QUESTÃO 21 - São, respectivamente, uma garantia e uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública 

(A) inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

(B) intimação pessoal e independência funcional.

(C) estabilidade e manifestação por meio de cota.

(D) prazo em dobro e inamovibilidade.

(E) independência funcional no desempenho de suas funções e irredutibilidade de vencimentos. 

Gabarito C - Estabilidade – garantia – Art. 127, IV da LC 80/94. Manifestação por meio de quota – prerrogativa do membro – Art. 128, IX da LC 80/94 

QUESTÃO 22 - Tício, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, resolveu acompanhar a Copa do Mundo no Brasil e ausentou-se do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos. A penalidade disciplinar aplicável a ele será

(A) destituição de função.

(B) repreensão.

(C) suspensão.

(D) multa. 

(E) demissão. 

Gabarito E – Art. 52, § 1º do Decreto-Lei 220/75. 

QUESTÃO 23 - O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para

(A) reconvir.

(B) ingressar com Ação Civil Pública.

(C) contestar.

(D) transigir.

(E) arguir exceções.

Gabarito D – Art. 16, parágrafo único, “a” da Lei 1.060/50 (artigo 38 do CPC)

QUESTÃO 24 - Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

(A) será pago durante o cumprimento de pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se a liberdade for condicional.

(B) será pago, ainda que o segurado tenha se evadido ou durante o período de fuga.

(C) o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena acarreta a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes.

(D) será pago a partir do primeiro dia de cumprimento de pena, ainda que não requerido.

(E) a prescrição se consumará no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada. 

Gabarito E – Art. 30 da Lei 5.260/08. 

QUESTÃO 25 - O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando 

(A) for interessado o seu cônjuge. 

(B) tiver prestado depoimento como testemunha.

(C) for amigo íntimo de qualquer das partes. 

(D) for parte, ou de qualquer forma interessado.

(E) tiver postulado seu parente consanguíneo como parente de qualquer das partes.

Gabarito C – Art. 135, III da LC 06/77 

QUESTÃO 26 - Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 06/77 e a Lei Complementar nº 80/94

(A) fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da instituição.

(B) receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública.

(C) usar a palavra no Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.

(D) realizar correições e inspeções funcionais.

(E) propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública medidas que visem à consecução dos princípios institucionais.

Gabarito: Considero duas respostas possíveis: letras C e E. Tanto a LC 06/77 quanto a LC 80/94 trazem a mesma previsão. Letra C - Art. 105-C, IV da LC 80/94 e Art. 20-C, VII da LC 06/77 Letra E – Art. 105-C, II da LC 80/94 e Art. 20-C, IV da LC 06/77. Questão passível de recurso.

RECURSO DEFERIDO - QUESTÃO ANULADA.

QUESTÃO 27 - A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da

(A) unidade e indivisibilidade.

(B) unidade e autonomia funcional.

(C) indivisibilidade e independência funcional.

(D) indivisibilidade e autonomia funcional.

(E) independência funcional e unidade. 

Gabarito: C - Princípios da Instituição e seus respectivos conceitos. Substituição – indivisibilidade Posicionamento contrário – independência funcional. A autonomia funcional é garantia da instituição e não do membro. 

QUESTÃO 28- A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete 

(A) ao Defensor Público Geral, como expressão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

(B) ao Governador do Estado, como expressão da posição equivalente à de Secretaria de Estado ocupada pela Defensoria Pública.

(C) ao Conselho Superior da Defensoria Pública, como expressão da independência funcional dos Defensores Públicos.

(D) ao Corregedor Geral, como expressão do poder de fiscalização da atividade dos membros da Defensoria Pública.

(E) à Escola da Defensoria Pública, como expressão da descentralização dos órgãos da Defensoria Pública. 

Gabarito: A – Art. 8º, VII da LC 06/77 

QUESTÃO 29 - João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que 

(A) se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.

(B) se Maria falecer, sua parte não reverterá aos irmãos.

(C) José perderá a condição de dependente aos 21 anos, mesmo cursando ensino superior.

(D) Maria, por ser do sexo feminino, só perderá a condição de beneficiária pelo casamento.

(E) José não perderá a qualidade de beneficiário no caso de emancipação. 

Gabarito: A – Art. 24, II da Lei 5.260/08. A banca equivocou-se ao citar a lei em questão. 

QUESTÃO 30 - O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral 

(A) acatará a determinação, tendo em vista que a Defensoria Pública possui posição equivalente à de Secretaria de Estado. 

(B) não acatará a determinação, mas limitará o número de demandas propostas pelo Defensor Titular.

(C) não acatará a determinação, uma vez que o Defensor Titular goza da garantia da inamovibilidade.

(D) não acatará a determinação, tendo em vista que o Defensor Titular goza da garantia da estabilidade.

(E) acatará a determinação e removerá o Defensor Titular com base na prevalência do interesse público. 

Gabarito: C – Art. 8º, VI e 40 da LC 06/77 

QUESTÃO 59 - Maria está preocupada porque seu companheiro, o preguiçoso João, servidor ocupante de cargo efetivo estadual do Rio de Janeiro do Poder Executivo, nos últimos seis meses, já faltou ao serviço quinze dias interpoladamente, porque não gosta de acordar cedo. Temendo que seu companheiro possa ser demitido, Maria procurou orientação e descobriu que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, é causa de demissão a ausência ao serviço, sem causa justificada, por

(A) vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou dez dias consecutivos.

(B) trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou dez dias consecutivos.

(C) trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ou vinte dias consecutivos.

(D) trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, ou vinte dias consecutivos.

(E) quinze dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, ou dez dias consecutivos. 

Gabarito: A – Art. 52, VI e § 1º do Decreto-Lei 220/75 

QUESTÃO 60 - Joana, servidora ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida. Ansiosa para conhecer seus direitos em razão de sua atual condição, Joana consultou o Decreto-Lei n.º 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que aprendeu que 

(A) será concedida licença à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias.

(B) a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada. 

(C) à servidora pública em gozo da licença maternidade e/ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, independentemente de requerimento da servidora.

(D) a servidora afastada por motivo de licença gestante será considerada em efetivo exercício, para todos os fins, exceto para fins de promoção por merecimento.

(E) no concurso de remoção seguinte ao nascimento de seu filho, a servidora em licença gestante terá prioridade para se remover, de maneira que fique mais perto de sua residência constante em sua folha de assentamento funcional. 

Gabarito: B – Art. 19, § 8° do Decreto-Lei 220/75.