Anterioridade da Lei Eleitoral

Um fato me chamou a atenção quando a EC 58 foi promulgada. Em seu artigo 3° a aplicabilidade do artigo 1° retroagia ao pleito de 2008.

Mas como???

Sei que os vereadores estão tentando reverter, desde 2004, a situação criada pela Resolução 21.702/04-TSE. Entretanto, o artigo 16 da Constituição Federal traz clara regra de aplicabilidade das normas que alteram o processo eleitoral.

"A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

Nem sei quantas vezes já repeti o texto em sala de aula, nem quantos foram os exemplos usados em relação à Lei 9504/97; EC 52/06; Lei 11.300/06 e agora à Lei 12.034/09 que, para ser aplicada ao pleito de 2010, teve que ser publicada até 01 ano antes e foi, no dia 30/09.

De repente, vi suplentes de vereadores comemorando sua posse, a vitória democrática que possibilita que as decições sejam revistas e modificadas em favor daqueles que pleiteiam sua modificação.

Pensei estar em outro país, com outras regras eleitorais. Não acreditava!!! Aguardei ansiosa a posição do TSE. Ufa!!! Pelo menos ele concorda comigo. Mas isso não estava sendo suficiente para brecar as posses.

Então, eis que ouço o som... enfim, "a cavalaria" (com todo respeito). Uso sempre essa expressão para dizer que quando pensamos que é o fim, lá vem o som da trombeta do regimento nos salvar. É isso que dá ser a caçula de vários irmãos, maioria meninos, que creceu vendo filme americano de bang bang.

Vou confessar, foi esse mesmo o sentimento quando vi o STF vindo em nosso socorro!!!

"Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.

Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas que poderiam ser criadas com a aprovação da chamada “PEC dos Vereadores”.

A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

A ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na emenda. Segundo Cármen Lúcia, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de “desfazimento dificultoso”.

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

“A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09."

Uhuuuu, ainda não é tudo. Falta o plenário, mas já dá para comemorar, pois o som da cavalaria se aproxima. Viva o STF!!!!