Direito Constitucional

01. De acordo com a partilha de competências prevista na Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado;
II. Lei específica estadual poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.
III. A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A. I
B. II
C. I e III
D. I, II e III
E. nenhuma

Gabarito: Letra C
I. certa - art. 25,§ 2º
II. errada - Lei Complementar - Art. 25, § 3º
III. certa - art. 22, Parágrafo único

02. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
B. proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora;
C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
D. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
E. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Gabarito: Letra C - exclusiva - Art. 21, XII, a

03. Assinale a alternativa correta:

A. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamentos;
B. o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado nas Assembléias Legislativas e Câmara Distrital e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;
C. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito incluem-se entre os bens da União;
D. o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, em razão de, no máximo 85% (oitenta e cinco por cento) daquele estabelecido para os Deputados Federais;
E. o subsídio dos Secretários de Estado é fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Gabarito: Letra A - art. 24, II
B. na Câmara dos Deputados - art. 27
C. bens dos Estados - art. 26, I
D. lei de iniciativa da Assembléia Legislativa / setenta e cinco por cento - art. 27, § 2º
E. iniciativa da Assembléia Legislativa - art. 28, § 2º

04. São meios constitucionais específicos de controle judicial visando a tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, exceto:

A. mandado de prisão;
B. ação popular;
C. habeas corpus;
D. habeas data;
E. mandado de injunção.

Gabarito: Letra A

05. Acerca da estrutura e da competência constitucional do Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A. todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça devem ser brasileiros natos;
B. é competência originária do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar o Chefe de Polícia Civil do Estado em crimes de responsabilidade;
C. compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, julgar os desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado e do Distrito Federal;
D. compete ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, julgar o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas;
E. compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato, dentre outros, do Presidente da República, das Mesas das Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Gabarito: Letra E - art. 102, I, d
A. errada - STF, sim. STJ, não. Art. 12, § 3º, IV
B. competência definida na Constituição de cada Estado
C. STJ - art. 105, I, a
D. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e do PGR - Senado Federal - art. 52, I e II