Direito Constitucional

01. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, não se inclui:

A. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
B. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;
C. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
D. Determinar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
E. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Gabarito: Letra D - Art. 129, VIII - requisitar

02. A forma de Estado adotada na Constituição é:

A. República;
B. Presidencialismo;
C. Estado Unitário;
D. Federação;
E. Confederação.

Gabarito: Letra D

03. Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas seguir:

I. A Constituição Brasileira adotou, respectivamente, como forma e regime de governo, a República e o Presidencialismo;
II. O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos estados e dos municípios.
III. A Constituição permite que sejam criados territórios federais, autorizada a divisão em municípios, não considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III
E. nenhuma

Gabarito: Letra C
I. Forma: República;
Sistema: Presidencialismo
Regime: Democracia
II. Art. 32
III. Art. 33

04. Quanto à responsabilidade penal do prefeito é incorreto afirmar:

A. Constitui crime de responsabilidade não enviar o repasse das verbas até o dia dez de cada mês;
B. Será julgado perante o Tribunal de Justiça;
C. Constitui crime de responsabilidade enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na lei de diretrizes orçamentárias;
D. Constitui crime de responsabilidade efetuar repasse que supere os limites definidos em lei;
E. A improbidade administrativa acarreta, dentre outras sanções, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens.

Gabarito: Letra A - Art. 29-A, § 2°, II

05. A Emenda Constitucional nº 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Tomando por base as normas inovadoras trazidas por essa Emenda, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça possui 15 membros enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público, 14;
II. O Procurador-Geral da República é membro comum ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público;
III. O Conselho Nacional de Justiça possui dentre seus membros, 09 integrantes do Poder Judiciário; 02 integrantes do Ministério Público; 02 advogados e 02 cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, um pela Câmara e outro pelo Senado Federal;
IV. O Conselho Nacional do Ministério Público possui dentre seus membros, o Procurador-Geral da República; 07 integrantes do Ministério Público; 02 advogados e 02 cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, um pela Câmara e outro pelo Senado Federal.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II.
B. II e IV.
C. I, II e III.
D. I, II e IV.
E. II, III e IV.

Gabarito: Sem resposta - Arts. 103-B e 130-A
I. Certa
II. Errada. O PGR só é membro do Conselho Nacional do MP e atua junto ao CNJ
III. Certa
IV. Certa - dentre os membros