DPU – 2001 – Cespe Unb - A respeito da Defensoria Pública da União (DPU), julgue os itens que se seguem.
1. Considere a seguinte situação hipotética. Dois defensores públicos da União de 2.ª categoria, lotados respectivamente nos núcleos dos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, requereram remoção para uma única vaga disponível no núcleo da DPU no DF. Nessa situação, o defensor mais antigo na carreira logrará, necessariamente, a movimentação requerida, haja vista a impossibilidade de se utilizar o critério de merecimento nas remoções.
2. Embora a reforma administrativa promovida pelo poder público tenha sido implementada por meio de emenda constitucional (n.º 19, de 4/6/1998), subsiste, em favor dos defensores públicos da União, o direito a férias anuais de sessenta dias, de conversão de um terço das férias em abono pecuniário e à gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso.
3. Considere a seguinte situação hipotética. Intimado por meio de mandado, para efeito de se manifestar em processo civil em que a DPU atuava na defesa do réu, o defensor público peticionou ao juízo da causa no sentido de que reconhecesse o vício formal do referido ato de intimação. Nessa situação, não há a nulidade reclamada, já que o ordenamento jurídico prevê que a intimação da defensoria se processe pessoalmente,mas sem prever a prerrogativa de que tal ato se efetive nos autos, como ocorre em relação ao Ministério Público.
4. É inconstitucional o preceito de lei complementar que atribui ao Senado Federal o mister de aprovar a indicação feita pelo presidente da República para o desempenho do cargo de defensor público-geral, haja vista tal atribuição não constar do texto da Constituição.
5. Considere a seguinte situação hipotética. Luís foi demitido do cargo de defensor público de categoria especial por ato do presidente da República, após regulares inquérito administrativo e processo disciplinar. Dez anos mais tarde, quando Luís já era falecido, vieram a lume fatos até então desconhecidos que demonstravam, de forma inequívoca, a inocência de Luís e o conseqüente erro das conclusões daqueles procedimentos administrativos. Nessa situação, o direito à revisão do processo disciplinar não estará atingido pela prescrição, sendo que o processo revisional poderá ser instaurado pelo cônjuge ou companheira, ascendente, descendente ou irmão de Luís.
DPU – 2004 – Cespe Unb
Acerca da Defensoria Pública da União (DPU), do direito administrativo e do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
6. O defensor público-geral da União, tal como o procurador-geral da República e os ministros do STF, somente pode ser nomeado após ter o seu nome aprovado pelo Senado Federal.
7. Considere a seguinte situação hipotética. Ronaldo, cidadão brasileiro pobre, necessita de assistência jurídica extrajudicial. Nessa situação, a DPU não pode prestar a referida assistência, porque os órgãos que compõem essa instituição voltam-se exclusivamente à prestação de assistência judicial.
8. Se a DPU firmasse convênio com a Defensoria Pública do Estado do Pará para que os defensores públicos estaduais atuassem em nome da DPU junto a determinados órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus de jurisdição, esse convênio seria nulo porque não podem ser delegadas, por via contratual, competências fixadas em lei.
9. Considere a seguinte situação hipotética. Em atenção ao pleito do governador de um estado, o presidente da República editou decreto determinando a remoção, de ofício, para a DPU nesse estado, de cinco defensores públicos que exerciam suas funções no Distrito Federal, com o objetivo de possibilitar um melhor atendimento à população. Nessa situação, seria nulo o referido decreto presidencial de remoção.
Considerando que Antônio é defensor público da União de 1.ª categoria, julgue os itens subseqüentes.
10. Antônio deve atuar junto a órgãos judiciais de segundo grau de jurisdição.
11. Antônio pode integrar o Conselho Superior da DPU, desde que seja eleito pela maioria absoluta dos defensores públicos da União.
12. A lei veda a prisão em flagrante de Antônio, salvo pela prática de crime inafiançável.
13. Antônio tem direito a férias anuais de trinta dias.
14. É vedado a Antônio ingressar com ações judiciais advogando em causa própria.
15. Antônio tem direito a receber gratificação correspondente a 5% dos honorários de sucumbência relativos às ações judiciais em que ele atuar.
DPU – 2007 – Cespe Unb
Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.
16. A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos itens.
17. A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
18. Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
19. Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.
20. O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
21. A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá remeter cópia integral de todos os autos, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.
22. É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
Julgue os itens seguintes.
23. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
24. É prerrogativa dos membros da DPGU requisitar de autoridade pública e de particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
DPU – 2010 – Cespe Unb
Acerca da Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, da intimação pessoal e do prazo para atuação, julgue o item a seguir.
25. Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
No que se refere à Defensoria Pública e à organização da Defensoria Pública da União, julgue o item seguinte.
26. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.
Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.
27. Segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
28. De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
A respeito dos princípios institucionais e do poder de requisição da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
29. Considere que determinado cidadão tenha sido condenado em processo criminal e o defensor público que o defendeu tenha entendido caber recurso da decisão, mas, por motivo de saúde, esse defensor tenha-se afastado da função e tenha sido substituído, e seu substituto tenha considerado incabível o recurso. Nessa situação, pelo princípio da unidade, o defensor substituto está obrigado a recorrer da decisão, haja vista tratar-se de substituição.
30. O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia fora de suas atribuições.
31. Considere que a DPU, patrocinando interesse de pessoa hipossuficiente, tenha ajuizado ação ordinária no intuito de compelir o estado de Goiás e a União a fornecerem medicamentos ao assistido, em face da resistência desses entes em atender aos inúmeros requerimentos administrativos. Nesse caso, na hipótese de vitória judicial, serão devidos honorários advocatícios por parte do estado de Goiás à DPU.
32. Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.
Gabarito
1. C
2. E
3. E
4. E
5. C
6. C
7. E
8. E
9. C
10. C
11. E
12. E
13. C
14. C
15. E
16. C
17. C
18. E
19. C
20. C
21. E
22. C
23. C
24. E
25.C
26.E
27.E
28.C
29.E
30.C
31.C
32.E
