O Ano Novo chegou! Com ele novas esperanças, novos sonhos. Que as esperanças estejam sempre vivas, e que os sonhos tornem-se realidade. 


Que em 2012, o amor, a fé e a esperança estejam presentes em cada um de nós. 


Feliz Ano Novo, para você  e todos os seus familiares!

Índios - Alistamento e voto facultativos

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão administrativa desta terça-feira (6), que aos índios considerados pela legislação especial (Estatuto do Índio) isolados e em vias de integração é assegurado o alistamento eleitoral em caráter facultativo. 

A decisão ocorreu após voto da ministra Nancy Andrighi, corregedora-geral e relatora de um processo administrativo apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que indagava sobre o procedimento correto a ser observado nesses casos. 

A ministra lembrou que a Constituição Federal de 1988 (artigo 14, parágrafos 1º e 2º) tornou obrigatório o alistamento e o voto de todos os brasileiros, facultando essa obrigação aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos jovens entre 16 e 18 anos. Em seu voto, a ministra destacou que a atual ordem constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, assegurou esse direito em caráter facultativo a todos os indígenas, independentemente das distinções estabelecidas pela legislação ordinária anterior. 

Dessa forma, a ministra destacou que os índios que venham a se alfabetizar devem se inscrever como eleitores, mas não estão sujeitos ao pagamento de multa pelo atraso no alistamento eleitoral. Essa orientação está prevista no artigo 16 da Resolução nº 21.538/2003 do TSE. O Tribunal definiu ainda, com base no voto da relatora, que, por ocasião do alistamento eleitoral, aqueles indígenas que não possuem registro civil de nascimento poderão apresentar como documento válido o registro administrativo correspondente expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Fonte: TSE

Feliz Natal!!!

Algum dia no Natal....

MPE-RJ: Convocações.

Eis uma ótima notícia aos aprovados no Concurso do MPE-RJ 2011: a liminar concedida em 19-12-11 que havia suspendido o concurso do MP-RJ foi cassada pelo TJ-RJ e o MP-RJ anuncia a convocação dos aprovados! 

Em entrevista exclusiva, o Procurador do MPE-RJ, Carlos Antônio Navega, Presidente da Comissão de Concurso do MPE-RJ, informa ao Concurso Virtual que o MPE-RJ deseja iniciar as convocações dos aprovados a partir de amanhã, dia 22-12-2011. 

O MPE-RJ publicou, em 20-12, a homologação do concurso, tornando oficial a lista de aprovados. 

A suspensão do concurso do MPE-RJ foi determinada por Medida Liminar, em Mandado de Segurança, concedida pela Juíza Simone Lopes da Costa, nos seguintes termos: "...Por este motivo defiro a liminar. Suspendo o concurso público para o ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro até o julgamento da lide. Intime-se. ..." Entretanto, o MPE-RJ requereu ao TJ a cassação da liminar, no que foi prontamente atendido. Assim, os candidatos aprovados poderão ficar tranquilos e aguardar a tão esperada convocação!

Veja entrevista com o Presidente da Comissão de Concurso, Procurador Carlos Antônio Navega:

   

 Fonte: www.concursovirtual.com.br

EC 68/11

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. 

§ 1° O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 

§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. § 3° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo."(NR) 

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2011

Simples, simples assim...

Sua história pode não ter começado bem, mas isso não define quem você é. 

É  o restante da história, quem você escolheu ser.  Kung Fu Panda

Joca

Há muitas semelhanças, muitas mesmo. Tantas que pensam até serem os mesmos cães. 

A mesma implicância com o pastor do vizinho, o mesmo amor pela Mel, o mesmo jeito de se jogar no chão para dormir, a mesma forma de me acordar e, principalmente a mesma dedicação e fidelidade. 

Mas, em uma coisa, o Joca superou o Jiló: subir escadas. Jiló morria de medo. Tentamos ensiná-lo por diversas vezes, sem êxito. Por isso, era o único lugar onde não conseguia me acompanhar. Enquanto eu subia para fotografar pássaros, Jiló ficava ao pé da escada esperando. 

O Joca? Bastaram algumas lições e hoje ele se sente o "dono do mundo". Fico me perguntando qual serão seus "pensamentos" quando, lá de cima, sobre todos, fica como um radar, cabeça virando para cada lado, bem devagar, observando, observando. É um dos seus lugares preferidos. 

Quando pego a câmera, ele já sabe e, diferentemente do Jiló, sobe comigo as escadas, às vezes quase me derrubando para chegar na frente. Não contente com as escadas, resolveu explorar também o telhado. Vez ou outra, o silêncio da madrugada é quebrado... "blam, blam, blam". Após o susto inicial, identificamos seus  passos sobre nós. 

Dia desses o vizinho, dono do pastor "rival", veio perguntar que espécie de pássaro era aquela sobre o nosso telhado. Ficou encantado com a figura imponente do Joca, vigilante, atento a tudo e a todos. 

Como qualquer amiga zelosa, tenho receio. Sei lá se o Joca sai correndo atrás de um gato e resolve "voar" do telhado!!! Fico apreensiva e não resisto: "Joca, desce do telhado."

Joca... É amor demais. 

TRF - 2ª Região

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Edital


Banca: Fundação Carlos Chagas


II. DOS CARGOS:


1. Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 6.551,52 


- Valor da Inscrição: R$ 72,60


1.1. Analista Judiciário - Área Judiciária


1.2. Analista Judiciário - Execução de Mandados


1.3. Analista Judiciário - Área Administrativa


1.4. Analista Judiciário - Apoio Especializado


2. Ensino Médio Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 3.993,09


- Valor da Inscrição: R$ 62,60


2.1. Técnico Judiciário - Área Administrativa


2.2. Técnico Judiciário - Apoio Especializado


III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Edital


IV. DAS INSCRIÇÕES: 09/01/2012 a 07/02/2012


As inscrições ao Concurso Público serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de 10 horas do dia 09/01/2012 às 14 horas do dia 07/02/2012, observado o horário de Brasília.


V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Edital


VI. DAS PROVAS: Edital


VII. PRESTAÇÃO DAS PROVAS: 25/03/2012 (provas Objetivas/Redação/Estudo de Caso)


VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital


(...)


ANEXO IV


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


Observação: considerar-se-á legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.


CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:


ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS:


PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 


1. Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).


2. Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da organização do Estado: da Organização Político-Administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça. 


3. Direito Civil: Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas (Naturais e Jurídicas). Bens (classificação segundo o Código Civil). Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos. Prescrição e Decadência. Posse e Propriedade (noções gerais). Obrigações de Dar, de Fazer e de não Fazer. Pagamento. Contratos: disposições gerais. Compra e Venda. Depósito. Mandato. Fiança. Responsabilidade Civil.


4. Direito Processual Civil: Auxiliares da Justiça: Diretor de secretaria, serventuário da justiça, do oficial de justiça, perito e do assistente técnico, funções, deveres e responsabilidades. Suspeição e impedimento. Atos Processuais: forma, tempo e prazos processuais, Atos das Partes. Juiz. Atos do Juiz, Atos dos auxiliares da justiça. Lugar dos atos processuais. Prazos dos atos processuais: Verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: Cartas (precatória, rogatória e de ordem), citação, intimação e notificação (conceito, forma, requisitos, espécies). Outros atos processuais: Distribuição e registro. Ministério Público. Nulidades. Capacidade processual. Despesas processuais. Partes. Procuradores. Provas: noções fundamentais - espécies, testemunhas e peritos - incapacidade, impedimentos, suspeição. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Sentenças e decisões: conceito, requisitos, preclusão, coisa julgada. Mandado de segurança. Ação cível pública. Recursos: Noções fundamentais, apelação, agravo de Instrumento, agravo retido, embargos de declaração, forma e prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei 6.830/80). Tutela antecipada. Juizado Especial Federal: Lei 10.259/01, princípios, competência, turmas recursais. Lei 11.419/06.


5. Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais. Lei 8.137/90.


6. Direito Processual Penal: Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. A denúncia. A queixa. A representação. A renúncia. O perdão. Jurisdição. A competência penal da Justiça Federal: do STF, do STJ, dos TRFs, da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01 e alterações posteriores). Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Extinção da punibilidade. Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos em geral: conceito, garantia constitucional, competência e processamento. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Federais.


7. Direito Tributário: Sistema tributário nacional: dos princípios gerais, das limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Repartição das receitas tributárias. Competência legislativa em matéria tributária; espécies de tributo; hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; bitributação e “bis in idem”; natureza do tributo; sujeito passivo da obrigação tributária; crédito tributário; suspensão e exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; administração tributária.


8. Direito Previdenciário: Conceituação e princípios constitucionais; seguridade social; assistência à saúde; previdência social; Leis 8.212/91 e 8.213/91 e legislação complementar.


ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA: Edital


ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO: Edital


CARGOS DE NÍVEL MÉDIO


TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA


CONHECIMENTOS GERAIS


PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.


MATEMÁTICA e RACIOCÍNIO LÓGICO


1. Matemática: Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Conjuntos numéricos complexos. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Juros simples e compostos. 


2. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:


1. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato

administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada). Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Do processo administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 

2. Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.

3. Noções de Direito Processual Civil: Das partes e dos procuradores. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: forma, tempo e lugar. Dos prazos: Disposições gerais. Verificação e penalidades. Da comunicação dos atos processuais: cartas, citação e intimação. De outros atos processuais: distribuição e registro. Juizado Especial Federal: princípios e competência.

4. Noções de Direito Processual Penal: Do inquérito policial. Da ação penal: denúncia, representação, queixa, renúncia e perdão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Competência penal do STF, do STJ, dos TRFs, dos Juízes Federais e dos Juizados Especiais Federais.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE: Edital

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE: Edital

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE: Edital

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE INFORMÁTICA: Edital

Simples, simples assim...

Em vez de tentar escapar de certas lembranças, o melhor é mergulhar nelas e voltar à tona com menos desespero e mais sabedoria. 

Martha Medeiros

INSS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo em vista o Contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas e a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria no- 442, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 19 de outubro de 2011 e a delegação de competência atribuída pelo Ministério da Previdência Social por meio da Portaria no- 191, de 07 de abril de 2011, publicada no DOU de 11 de abril de 2011, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargo de PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO e TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, mediante as condições previstas neste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Edital

1. Banca: Fundação Carlos Chagas

2. Cargos:

2.1. Nível Superior: Perito Médico Previdenciário: Até R$ 9.070,93 (nove mil, setenta reais e noventa e três centavos).

2.2. Nível Médio: Técnico do Seguro Social: Até R$ 4.496,89 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).

(...)


III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Edital

IV. DAS INSCRIÇÕES: 19/12/2011 a 11/01/2012


1. Via Internet: www.concursosfcc.com.br


2. Postos: Edital  - ANEXO III - Horário de funcionamento: 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas.


V. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Edital


VI. DAS PROVAS: 12/02/2012


a) Perito Médico: provas objetivas e de títulos: turno da manhã


b) Técnico do Seguro Social: provas objetivas: turno da tarde 


c) A Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos constará de questões objetivas de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas cada.

d) Cada questão acertada corresponderá a 1 (um) ponto, podendo-se, no máximo, atingir 80 (oitenta) pontos para a prova de Perito Médico Previdenciário e 60 (sessenta) pontos para a prova de Técnico do Seguro Social.

e) A Avaliação dos Títulos será realizada em época posterior, de acordo com o disposto do Capítulo IX deste Edital.

(...)

VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital

IX - DA PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO: Edital

X. DA CLASSIFICAÇÃO: Edital

XI. DOS RECURSOS: Edital

XII. DA HOMOLOGAÇÃO: Edital

XIII. DO PROVIMENTO DOS CARGOS: Edital

XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Edital

(...) 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a Legislação vigente e as alterações ocorridas até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições no Diário Oficial da União.

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

CONHECIMENTOS GERAIS

1. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1.171/94 e Decreto 6.029/07.

2. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público.

3. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal).

4. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei 9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).

5. LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

6. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens.

7. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux.

8. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a seguridade social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei 8.212/91 e alterações posteriores. 12 Lei 8.213/91 e alterações posteriores. 13 Decreto 3.048/99 e alterações posteriores; 14 Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto 6.214/07 e alterações posteriores).

PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO: Edital