O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Edital
Banca: Fundação Carlos Chagas
II. DOS CARGOS:
1. Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 6.551,52
- Valor da Inscrição: R$ 72,60
1.1. Analista Judiciário - Área Judiciária
1.2. Analista Judiciário - Execução de Mandados
1.3. Analista Judiciário - Área Administrativa
1.4. Analista Judiciário - Apoio Especializado
2. Ensino Médio Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 3.993,09
- Valor da Inscrição: R$ 62,60
2.1. Técnico Judiciário - Área Administrativa
2.2. Técnico Judiciário - Apoio Especializado
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Edital
IV. DAS INSCRIÇÕES: 09/01/2012 a 07/02/2012
As inscrições ao Concurso Público serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de 10 horas do dia 09/01/2012 às 14 horas do dia 07/02/2012, observado o horário de Brasília.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Edital
VI. DAS PROVAS: Edital
VII. PRESTAÇÃO DAS PROVAS: 25/03/2012 (provas Objetivas/Redação/Estudo de Caso)
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital
(...)
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: considerar-se-á legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS:
PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
1. Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
2. Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da organização do Estado: da Organização Político-Administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça.
3. Direito Civil: Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas (Naturais e Jurídicas). Bens (classificação segundo o Código Civil). Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos. Prescrição e Decadência. Posse e Propriedade (noções gerais). Obrigações de Dar, de Fazer e de não Fazer. Pagamento. Contratos: disposições gerais. Compra e Venda. Depósito. Mandato. Fiança. Responsabilidade Civil.
4. Direito Processual Civil: Auxiliares da Justiça: Diretor de secretaria, serventuário da justiça, do oficial de justiça, perito e do assistente técnico, funções, deveres e responsabilidades. Suspeição e impedimento. Atos Processuais: forma, tempo e prazos processuais, Atos das Partes. Juiz. Atos do Juiz, Atos dos auxiliares da justiça. Lugar dos atos processuais. Prazos dos atos processuais: Verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: Cartas (precatória, rogatória e de ordem), citação, intimação e notificação (conceito, forma, requisitos, espécies). Outros atos processuais: Distribuição e registro. Ministério Público. Nulidades. Capacidade processual. Despesas processuais. Partes. Procuradores. Provas: noções fundamentais - espécies, testemunhas e peritos - incapacidade, impedimentos, suspeição. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Sentenças e decisões: conceito, requisitos, preclusão, coisa julgada. Mandado de segurança. Ação cível pública. Recursos: Noções fundamentais, apelação, agravo de Instrumento, agravo retido, embargos de declaração, forma e prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei 6.830/80). Tutela antecipada. Juizado Especial Federal: Lei 10.259/01, princípios, competência, turmas recursais. Lei 11.419/06.
5. Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais. Lei 8.137/90.
6. Direito Processual Penal: Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. A denúncia. A queixa. A representação. A renúncia. O perdão. Jurisdição. A competência penal da Justiça Federal: do STF, do STJ, dos TRFs, da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01 e alterações posteriores). Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Extinção da punibilidade. Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos em geral: conceito, garantia constitucional, competência e processamento. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Federais.
7. Direito Tributário: Sistema tributário nacional: dos princípios gerais, das limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Repartição das receitas tributárias. Competência legislativa em matéria tributária; espécies de tributo; hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; bitributação e “bis in idem”; natureza do tributo; sujeito passivo da obrigação tributária; crédito tributário; suspensão e exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; administração tributária.
8. Direito Previdenciário: Conceituação e princípios constitucionais; seguridade social; assistência à saúde; previdência social; Leis 8.212/91 e 8.213/91 e legislação complementar.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA: Edital
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO: Edital
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
CONHECIMENTOS GERAIS
PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
MATEMÁTICA e RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Matemática: Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Conjuntos numéricos complexos. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Juros simples e compostos.
2. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
1. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato
Banca: Fundação Carlos Chagas
II. DOS CARGOS:
1. Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 6.551,52
- Valor da Inscrição: R$ 72,60
1.1. Analista Judiciário - Área Judiciária
1.2. Analista Judiciário - Execução de Mandados
1.3. Analista Judiciário - Área Administrativa
1.4. Analista Judiciário - Apoio Especializado
2. Ensino Médio Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 3.993,09
- Valor da Inscrição: R$ 62,60
2.1. Técnico Judiciário - Área Administrativa
2.2. Técnico Judiciário - Apoio Especializado
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Edital
IV. DAS INSCRIÇÕES: 09/01/2012 a 07/02/2012
As inscrições ao Concurso Público serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de 10 horas do dia 09/01/2012 às 14 horas do dia 07/02/2012, observado o horário de Brasília.
V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: Edital
VI. DAS PROVAS: Edital
VII. PRESTAÇÃO DAS PROVAS: 25/03/2012 (provas Objetivas/Redação/Estudo de Caso)
VIII. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: Edital
(...)
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: considerar-se-á legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS:
PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
1. Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
2. Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos. Da organização do Estado: da Organização Político-Administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça.
3. Direito Civil: Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas (Naturais e Jurídicas). Bens (classificação segundo o Código Civil). Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos. Prescrição e Decadência. Posse e Propriedade (noções gerais). Obrigações de Dar, de Fazer e de não Fazer. Pagamento. Contratos: disposições gerais. Compra e Venda. Depósito. Mandato. Fiança. Responsabilidade Civil.
4. Direito Processual Civil: Auxiliares da Justiça: Diretor de secretaria, serventuário da justiça, do oficial de justiça, perito e do assistente técnico, funções, deveres e responsabilidades. Suspeição e impedimento. Atos Processuais: forma, tempo e prazos processuais, Atos das Partes. Juiz. Atos do Juiz, Atos dos auxiliares da justiça. Lugar dos atos processuais. Prazos dos atos processuais: Verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: Cartas (precatória, rogatória e de ordem), citação, intimação e notificação (conceito, forma, requisitos, espécies). Outros atos processuais: Distribuição e registro. Ministério Público. Nulidades. Capacidade processual. Despesas processuais. Partes. Procuradores. Provas: noções fundamentais - espécies, testemunhas e peritos - incapacidade, impedimentos, suspeição. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Sentenças e decisões: conceito, requisitos, preclusão, coisa julgada. Mandado de segurança. Ação cível pública. Recursos: Noções fundamentais, apelação, agravo de Instrumento, agravo retido, embargos de declaração, forma e prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei 6.830/80). Tutela antecipada. Juizado Especial Federal: Lei 10.259/01, princípios, competência, turmas recursais. Lei 11.419/06.
5. Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais. Lei 8.137/90.
6. Direito Processual Penal: Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. A denúncia. A queixa. A representação. A renúncia. O perdão. Jurisdição. A competência penal da Justiça Federal: do STF, do STJ, dos TRFs, da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01 e alterações posteriores). Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Extinção da punibilidade. Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos em geral: conceito, garantia constitucional, competência e processamento. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Federais.
7. Direito Tributário: Sistema tributário nacional: dos princípios gerais, das limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Repartição das receitas tributárias. Competência legislativa em matéria tributária; espécies de tributo; hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; bitributação e “bis in idem”; natureza do tributo; sujeito passivo da obrigação tributária; crédito tributário; suspensão e exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; administração tributária.
8. Direito Previdenciário: Conceituação e princípios constitucionais; seguridade social; assistência à saúde; previdência social; Leis 8.212/91 e 8.213/91 e legislação complementar.
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA: Edital
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO: Edital
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
CONHECIMENTOS GERAIS
PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.
MATEMÁTICA e RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Matemática: Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Conjuntos numéricos complexos. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Juros simples e compostos.
2. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
1. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato
administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada). Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos: Lei 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei 10.520/02: Do pregão. Do processo administrativo (Lei 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
2. Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.
3. Noções de Direito Processual Civil: Das partes e dos procuradores. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: forma, tempo e lugar. Dos prazos: Disposições gerais. Verificação e penalidades. Da comunicação dos atos processuais: cartas, citação e intimação. De outros atos processuais: distribuição e registro. Juizado Especial Federal: princípios e competência.
4. Noções de Direito Processual Penal: Do inquérito policial. Da ação penal: denúncia, representação, queixa, renúncia e perdão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Competência penal do STF, do STJ, dos TRFs, dos Juízes Federais e dos Juizados Especiais Federais.
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE: Edital
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE: Edital
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE: Edital
TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE INFORMÁTICA: Edital
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