TRE-RJ - Comentários à prova de Técnico

TRE-RJ

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

REGIMENTO INTERNO

QUESTÃO 14. A respeito do Regimento Interno do TRE/Ri, analise as afirmativas a seguir.

I. A classe do processo é alterada pela interposição de Agravo Regimental.

II. Expediente que resulte em responsabilidade penal, cuja competência originária seja do Tribunal, enquadra-se na classe Inquérito.

III. Não se altera a classe do processo pela interposição de Embargos de Declaração.

IV. A classe Recurso Eleitoral compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos Juízes eleitorais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) II

B) I e III

C) I, III e IV

D) II, III e V

Gabarito: D

Art. 34, § 2º Não se altera a classe do processo: I - pela interposição de Agravo Regimental (AgR) e de Embargos de Declaração (ED); II - pelos pedidos incidentes ou acessórios; III - pela impugnação ao registro de candidatura; IV - pela instauração de tomada de contas especial; V - pela restauração de autos.(...) § 5º A classe Inquérito (Inq) compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade penal e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal. § 6º A classe Recurso Eleitoral (RE) compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos juízes eleitorais.

QUESTÃO 15 - Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:

A) Arguições de impedimento ou suspeição.

B) Habeas corpus e recursos em habeas corpus.

C) Conflitos de competência e respectivos recursos.

D) Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.

Gabarito: D

Art. 63, § 1º Independem de inclusão em pauta para serem julgados: a) habeas corpus e os recursos em habeas corpus; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) b) embargos de declaração, quando julgados na sessão subsequente à respectiva oposição ou, se for o caso, à apresentação da manifestação do embargado; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) c) questões de ordem; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) d) arguições de impedimento ou suspeição; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) e) conflitos de competência e respectivos recursos; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) f) durante o período eleitoral, os processos atinentes ao respectivo pleito; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) g) processos administrativos sem advogado constituído, com exceção dos pedidos de registro de partido político; (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Regimento Interno 23 h) tutelas provisórias e liminares em mandado de segurança; (Incluído pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) i) processos decorrentes da devolução tempestiva de pedido de vista; (Incluído pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.) j) feitos não apreciados cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Incluído pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.)

QUESTÃO 16 – São competências do Procurador Regional Eleitoral EXCETO:

A) Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.

B) Oficiar em todos os recursos e conflitos encaminhados ao Tribunal.

C) Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.

D) Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Gabarito: A – Em todas as instâncias não. Ele atua nos feitos originários e recursais de competência do TRE. Em primeira instância atua o Promotor Eleitoral e em instância superior atua o Procurador-Geral Eleitoral.

Art. 32, II, III, VII e IX. Apesar de termos ministrado a matéria, os títulos relacionados à pergunta não constam do edital.

Edital - “REGIMENTO INTERNO TRE/RJ Do Tribunal. Da Organização do Tribunal; Da Ordem do Serviço no Tribunal; Do Processo no Tribunal; Dos Juízes Eleitorais; Do Registro dos Órgãos Diretivos; Das Eleições; Da Multa Administrativa Eleitoral; Das Custas Processuais, do Preparo, das Certidões e das Despesas na Reprodução de Documentos; Das Disposições Gerais e Transitórias.”

Títulos do Regimento: TÍTULO I - Do Tribunal Capítulo I - Da Organização do Tribunal Capítulo II - Das Atribuições do Tribunal Capítulo III - Das Atribuições do Presidente Capítulo IV - Das Atribuições do Vice-Presidente Capítulo V - Das Atribuições do Corregedor Capítulo VI - Do Procurador Regional Eleitoral Capítulo VII - Do Defensor Público.

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. O TEMA OBJETO DA QUESTÃO EXTRAPOLA O EDITAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL

QUESTÃO 28 - Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca. Considerando as garantias políticas previstas no texto constitucional, Melissa é

A) inelegível, apenas no Estado do Rio de Janeiro.

B) inelegível, já que é prima do Governador do Estado.

C) elegível, desde que não haja óbices de outra natureza.

D) elegível, apenas se concorrer a um pleito para reeleição.

Gabarito: C

Armadilha, não é? Ora, o filho do meu irmão é meu sobrinho. Sobrinho é parente de terceiro grau. A inelegibilidade reflete até o segundo grau. Questão de inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7º da CRFB. 

DIREITO ELEITORAL

QUESTÃO 36 - A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra esse efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:

A) Que o ato seja doloso.

B) Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

C) Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.

D) Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

Gabarito: C – Olha a LC 64/90 fazendo história nas questões de Direito Eleitoral. Questão literal abordada no tema LC 64/90. Em apenas uma alínea temos as respostas necessárias. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90: os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

A. Exige que o ato seja doloso.

B. Para a configuração da inelegibilidade, a conduta deve importar enriquecimento ilícito.

C. Não exige tal conduta.

D. Decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

QUESTÃO 37 - Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale alternativa INCORRETA.

A) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

B) A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

C) A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

D) Encerrado o prazo para realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

Gabarito: C

Art. 45, § 1º da Lei 9.504/97. A partir de 30 de junho do ano da eleição.

QUESTÃO 38 - “Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do processo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes _____________________.” Assinale alternativa que não complementa corretamente a afirmativa anterior.

A) contra a vida e a dignidade sexual.

B) contra o meio ambiente e a saúde pública.

C) de redução à condição análoga à de escravo.

D) hediondos e de abuso de autoridade, em qualquer caso.

Gabarito: D – em qualquer caso, não. A questão poderia ser respondida com fundamento no artigo 1º, I, e, item 5 quanto em seu parágrafo § 4º.

LC 64/90: Art. 1º, I, e, item 5 – abuso de poder com condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.

Art. 1º, § 4º - A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

QUESTÃO 39 - Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a gravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo em um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

Gabarito: A

I. Correto - Art. 284 do Código Eleitoral.

II. Correto – Art. 285 do Código Eleitoral.

III. Correto - Art. 283 §1º do Código Eleitoral.

IV. Correto – Art. 287 do Código Eleitoral.

QUESTÃO 40 - José da Silva quer apoiar seu candidato a Prefeito e gostaria de fazer propaganda eleitoral em seu veículo. Assim, gostaria de colocar um adesivo plástico em seu automóvel. José poderá fazê-lo, desde que não exceda a:

A) 1 m² (um metro quadrado).

B) 2 m² (dois metros quadrados).

C) 0,5 m² (meio metro quadrado).

D) 0,75 m² (setenta e cinco centímetros quadrados).

Gabarito: C.

Questão baseada na Lei 9.504/97 já com as alterações da Lei 13.488/17.

Conforme orientamos, o texto as leis deveriam ser estudados de forma comparativa. O texto anterior ao edital comparado às alterações posteriores. Por que tomamos essa decisão? Por causa do texto do edital e porque já tivemos experiência anterior em concurso do TJ-RJ – CespeUnb. A banca tem algumas opções:

1.    Texto anterior ao edital

2.    Não aborda a questão

3.    Edital de retificação

4.    Aborda as alterações

Considero as três primeiras as condutas corretas para a banca, mas o melhor mesmo é acertar a questão.

Caso tenha errado, tente recorrer com a justificativa de ter sido a questão fundamentada em norma posterior à publicação do edital. Lei 13.488/17.

QUESTÃO 41 - Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá aos Sistemas Eleitorais, assinale alternativa correta.

A) Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário em dois turnos.

B) Nos casos em que se aplica o sistema proporcional, vigora a lista aberta.

C) Os membros do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional.

D) Adota-se, em relação aos Deputados Estaduais, o sistema distrital misto, com lista fechada.

Gabarito: B – Proporcional de lista aberta.

A.   Majoritário de um turno.

C. Somente os Deputados Federais.

D. Não. Proporcional.

QUESTÃO 42 - A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das funções eleitorais do Ministério Público, assinale afirmativa INCORRETA.

A) O procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

B) O Promotor Eleitoral será um membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe Do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

C) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores Da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

D) Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: A

A LC 75/93 não está expressa em edital, mas os tópicos relacionados ao MPE só podiam ser conhecidos se estudássemos a lei. Por isso, embora não concorde com a banca, pois acho que deveria ter restringido o conteúdo à norma eleitoral, a LC 75/93 foi abordada dentro do módulo de Direito Eleitoral na parte relacionado ao MPE.  

A. Maioria absoluta.

B. Art. 79 da LC 75/93.

C. Art. 76, caput e § 1º da LC 75/93.

D. Art. 74 da LC 75/93.

Se você errou, sugiro que fundamente com a alegação de que a norma é tema que extrapola o edital. 

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. O TEMA OBJETO DA QUESTÃO EXTRAPOLA O EDITAL.

QUESTÃO 43 - Os direitos políticos ativos e passivos contém expressa regulamentação na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei maior dar o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador.

III. Os inalistáveis são inelegíveis.

IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

Gabarito: C

I. Correto. Art. 14, § 2º da CRFB.

II. Errado. Art. 14, § 3º, VI, d da CRFB.

III. Correto. Art. 14, § 4º da CRFB.

IV. Correto. Art. 14, § 1º, II, a c/c o § 4º da CRFB.

QUESTÃO 44 - João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. Para tanto

A) poderá permanecer no cargo até as eleições.

B) deverá licenciar-se do cargo até seis meses antes do pleito.

C) deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

D) poderá optar entre permanecer no cargo ou licenciar-se e retornar no caso de derrota.

Gabarito: C – Art. 14, § 6º da CRFB.

QUESTÃO 45 - A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale alternativa INCORRETA.

A) Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Terá dois juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

C) Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

D) Terá um membro do Ministério Público, indicado pelo Procurador Geral da República.

Gabarito: D – Art. 119 da CRFB. Questão corriqueira em provas. Organização a Justiça Eleitoral.

QUESTÃO 46 - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição elegibilidade é verificada tendo por referência

A) a data da posse.

B) a data da eleição.

C) a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.

D) a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.

Gabarito: D – Art. 11, § 2º da Lei 9.504/97.

QUESTÃO 47 - ’X’, candidato a prefeito do município ‘Y’, renunciou à sua candidatura, após o termo final do prazo do registro.” Neste caso, o partido

A) poderá substituir o candidato, desde que o novo pedido seja apresentado até 20 dias antes do pleito.

B) poderá substituir o candidato, mas a substituição só será deferida se ocorrer em até 10 dias da renúncia.

C) não poderá substituir o candidato, uma vez que o registro de candidatura é a data limite para substituições.

D) poderia substituir o candidato se fosse o caso de falecimento, pois, diferentemente da renúncia, no caso de falecimento, a substituição tem como data limite 20 dias antes do pleito.

Gabarito: A e B

Prejuízo à interpretação. Duas respostas possíveis. Não bastam os dez dias a contar do fato se não houver o prazo de 20 dias antes da eleição. A única exceção é o falecimento. Some-se a isso, a redação das assertivas. Pegunto: se a renúncia se der faltando apenas 10 dias antes do pleito, a substituição é possível? Não. A e B estão corretas. Veja a orientação do próprio TSE para as eleições de 2016: "A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite que o partido ou a coligação substitua o candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. A substituição pode ser requerida até 20 dias do pleito e deve ser feita em até 10 dias após o fato que gerou sua necessidade. A exceção só ocorre em caso de falecimento, quando a substituição pode ser solicitada mesmo após esse prazo, em até dez dias a contar do óbito." http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/faltam-20-dias-termina-hoje-12-o-prazo-para-substituicao-de-candidatos

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. PREJUÍZO À INTERPRETAÇÃO. 

Art. 13 da Lei 9.504/97: É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. (...) § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (...)§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

QUESTÃO 48 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias, contados da _________, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) 10 / eleição.

B) 15 / eleição.

C) 10 / diplomação.

D) 15 / diplomação.

Gabarito: D - Art. 14, § 10 da CRFB.

QUESTÃO 49 - No município ‘X’ cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido ‘Y’ deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, ______ candidatos.

A) 2

B) 3

C) 4

D) 5

Gabarito: C e D. Art. 10, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/97 e jurisprudência do TSE. 

De acordo com a Lei:

Mínimo de 30% das vagas para o sexo minoritário. Então, 14 vagas. Trinta por cento de 14 = 4.2. Art. 10, § 4º. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. Logo, desprezada a fração = 4.

A banca considerou a letra D. Baseou-se na jurisprudência e não na lei.  

De acordo com  a jurisprudência:

Res.-TSE nºs 21608/2004, art. 21, § 4º; 22156/2006, art. 20, § 5º; 22717/2008, art. 22, § 4º; 23221/2010, art. 18, § 6º (instruções sobre registro de candidatos); e Ac.-TSE nº 22764/2004: na hipótese do § 3º deste artigo, qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo.

Duas respostas possíveis, uma vez que o enunciado não sinaliza a jurisprudência e ela sequer foi citada em edital. QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. PREJUÍZO À INTERPRETAÇÃO. O CANDIDATO NÃO TINHA COMO AVALIAR A INTENÇÃO DA BANCA. A LEI É SEMPRE A PRIMEIRA OPÇÃO.  

QUESTÃO 50 - A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Convenções para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de __________________ do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. Assinale alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 10 a 4 de junho

B) 12 a 30 de junho

C) 5 de junho a 10 de julho

D) 20 de julho a 5 de agosto

Gabarito: D - Art. 8º da Lei 9.504/97.