DPGE-RJ: Edital

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO 

DPGE/RJ EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 

Banca: FGV

Edital

Inscrições: 04 a 27 de fevereiro (www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpge/rj) 

Prova: 06 de abril (manhã e tarde) 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de:

a) 252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior

b) 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior

c) 19 (dezenove) vagas para o cargo de Técnico Médio da Defensoria, de Nível Médio, 

d) bem como daquelas decorrentes de eventuais vacâncias ocorridas e daquelas que vierem a ser criadas por lei, observado o interesse da Administração e o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89, e a Lei Estadual nº 2.298 de 28 de julho de 94, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, como também o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei n. 6.067/11 e no Decreto n. 43.007/11, que dispõem sobre a reserva de vagas para negros e índios. 

2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TÉCNICO MÉDIO DE DEFENSORIA CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA: Edital

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 

1. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n. 220/75 e Decreto n. 2.479/79 e alterações posteriores)

2. Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual n. 5.260/2008)

3. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com processo civil e penal; 

4. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94)

5. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 06/77)

6. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. Lei n. 1.060/50

7. Lei Federal 8842/94

8. Emenda Constitucional 45/2004. Emenda Constitucional 69/2012. Emenda Constitucional 74/2013

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Edital

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Edital

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Edital

NOÇÕES DE TEORIA GERAL DE PROCESSO: Edital

TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO: Edital

TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO: Edital

Tempestades...

Tempestades sempre fazem parte do nosso trajeto. Causam medo, pois nos sentimos impotentes diante de tamanha manifestação de poder. Mas, já parou para perceber que o sol que surge após a tormenta parece ser mais brilhante? Há beleza na tempestade, só precisa encará-la de outra forma. Há lições nas adversidades, só precisa enfrentá-las de outra forma. Não será fácil atravessá-las, eu sei, mas é possível. O importante é não desistir, jamais.

Falsos e-mails

Gostaria de tornar público que estou sofrendo ataques pessoais. Não apenas eu, mas outros professores foram incluídos em e-mails ofensivos direcionados a Cursos. 

Os ataques começaram em 2012 após um e-mail muito estranho recebido pelo Curso onde dava aula. Depois que o Curso recebeu o e-mail, outros e-mails altamente ofensivos começaram a ser direcionados a mim. As ofensas cessaram por um tempo e agora recomeçaram. 

Sei que é um aluno presencial e que não é de nenhuma turma atual, pois cita um relógio que já não uso há muito tempo. Fala de minha cidade natal, mas cita Guapimirim. Logo, realmente, não me conhece. 

Os ataques são discriminatórios e de cunho altamente racista direcionados não só a mim, mas a outros docentes. 

Menciona coisas que nunca fiz e coisas que só quem me conhece de verdade, sabe que jamais faria. 

Peço desculpas aos leitores, mas preciso avisar que este aluno está criando e-mails com variações do meu nome para atacar pessoas, se fazendo passar por mim. Não imagino o motivo dos ataques. 

Logo, se você receber algum e-mail em meu nome, de cunho ofensivo, por favor, desconfie. 

Solicito, ainda que a mensagem recebida seja repassada ao meu e-mail, pois providências legais já estão sendo tomadas. 

Esse aluno já cometeu vários crimes, tais como difamação, injúria, racismo e falsa identidade. 

De qualquer forma, continuo afirmando que tenho certeza, "em todas as coisas sou mais do que VENCEDORA, por Aquele que me amou." Romanos 8:37. 

“Antes de julgar a minha vida ou o meu caráter, calce os meus sapatos e percorra o caminho que eu percorri, viva as minhas tristezas, as minhas dúvidas e as minhas alegrias. Percorra os anos que eu percorri, tropece onde eu tropecei e levante-se assim como eu fiz.” Clarice Lispector

MTE - Estrutura

Uma dica para quem está com dificuldades de estudar a Estrutura Regimental do MTE é fazer uma visita ao site.

Todos os órgãos possuem um organograma e a visualização ajuda a entender a estrutura.

O organograma do MTE tem relação direta com o Decreto 5063/04 e suas atualizações.






O link: http://portal.mte.gov.br/institucional/organograma-do-ministerio.htm

Comecem primeiro conhecendo a estrutura do MTE e seus órgãos. Só depois passem para a estrutura específica de cada órgão e só depois para as respectivas competências. Vamos lá. Mãos à obra.

Ministério do Trabalho e Emprego - 2014

MTE - 2014

Banca - Cespe Unb

Edital

Salário é de 2.573,22 para nível médio e R$ 3.981,42 para nível superior. 

Inscrições
Até 03 de fevereiro

Prova 
30 de março

Inscrições: http://www.cespe.unb.br/concursos/MTE_14_NM_NS/ entre as 10h do dia 13 de janeiro até as 23h59min do dia 03 de fevereiro. O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00 para nível médio e de R$ 70,00 para nível superior.

Nível Médio - Agente Administrativo

Programa:

1. LÍNGUA PORTUGUESA: Edital
Redação de correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/index.htm


2. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Edital

3.Edital

4. Atualidades: Edital

5. Ética no Serviço Público: Edital

6. Noções de Administração Financeira e Orçamentária: Edital

7. Conhecimentos Específicos:

7.1. Legislação específica:

Estrutura Regimental do MTE:

A. Decreto 5.063/2004
B. Decreto 6.341/2008
C. Decreto 7.075/2009
D. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED: Lei 4.923/1965 e alterações
E. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS: Decreto 76.900/1975 e Instrucao Normativa MTPS 01/1992
F. Abono Salarial: Lei 7.998/1990 e alterações
G. Seguro-desemprego: Lei 7.998/1990 e alterações
H. Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:
Decreto n.° 21.175/1932 e alterações (revogado pelo Decreto n.° 10/1991) - Decreto 21.175/1932 e alterações e Decreto 10/1991

Decreto n.° 22.035/1932 e alterações (revogado pelo Decreto n.° 10/1991 e alterado pelo Decreto-Lei n.° 4.785/1942) - Decreto 22.035/1932 e Decreto-Lei 4.785/1942

Lei 9.049/1995

I. Economia Solidária:

Decreto 5.811/2006

J. Registro de Entidades Sindicais:

Portaria/MTE 186/2008

Portaria/MTE 326/2013 

L. Assistência e Homologação na rescisão de contrato de trabalho:

hInstrução Normativa/SRT/MTE 15/2010

7.2. Noções de Gestão de Pessoas nas Organizações: Edital

7.3. Noções de Administração de Recursos Materiais: Edital

7.4. Noções de Arquivologia: Edital

7.5. Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios: Edital

CODJERJ: alterações

LEI Nº 6582, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 

CRIA A COMARCA DE NOVA IGUAÇU – MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Nova Iguaçu – Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos Municípios de Nova Iguaçu e de Mesquita. 

§ 1º. O Tribunal de Justiça fica autorizado a transferir a sede de juízos instalados no Foro de Nova Iguaçu para atender à demanda do Foro de Mesquita, de acordo com a necessidade da Administração.

§ 2º. Enquanto não forem transferidas as Varas do Foro de Mesquita, as Varas do Foro de Nova Iguaçu manterão a competência sobre toda a Comarca. 

Art. 2º Ficam criadas na Região Judiciária Especial 

1 (uma) Vara Cível,

1 (uma) Vara Criminal,

1 (uma) Vara de Família e

1 (um) Juizado Especial Cível para atender à demanda do Foro de Mesquita. 

Art. 3º Ficam alteradas as redações dos artigos 118 a 124, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 

“Capítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 

Art. 118. Haverá na Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita:

I) No Fórum de Nova Iguaçu: 

a – seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;

b – quatro Juízos de Direito de Varas de Família;

c – um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;

d – três Juízos de Direito de Varas Criminais;

e – um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 

f - dois Juizados Especiais Cíveis;

g - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal. 

II) No Fórum de Mesquita: 

a – um Juízo de Direito de Vara Cível;

b – um Juízo de Direito de Vara de Família;

c – um Juízo de Direito de Vara Criminal;

d – um Juizado Especial Cível. 

§ 1º. As Varas instaladas no Foro de Mesquita terão a sua competência determinada pelo território do Município de Mesquita.

§ 2º. Não haverá redistribuição de feitos já distribuídos no caso de mudança de sede de varas e juizados. 

Art. 119. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, no limite territorial de sua jurisdição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. 

Art. 120. Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 85. 

§ 1º. Competem, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas pelo magistrado em ordem do mais novo ao mais antigo na Entrância, referentes ao cartório do 1º Distrito e 1ª Circunscrição; 1º Distrito e 2º Circunscrição e 3º Distrito de Nova Iguaçu.

§ 2º. Ao Juiz de Direito da Vara de Família do Fórum de Mesquita compete exercer as atribuições definidas no art. 90, relativamente ao município de Mesquita. 

Art. 121. Ao Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso do Fórum de Nova Iguaçu competem as atribuições definidas no art. 92. 

Art. 122. Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Criminais do Foro de Nova Iguaçu, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri. 

Art. 123. Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu compete privativamente:

I - processar crimes da competência do Júri;

II - organizar e presidir o Júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;

III - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência.

Art. 124. Ao Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, compete exercer as atribuições definidas no artigo 93, nos limites territoriais do município de Mesquita.” 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei nº 4.118, de 27 de junho de 2003 e o inciso XVI do artigo 149 do CODJERJ. 

Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2013. 

SÉRGIO CABRAL 

Governador

Lei 8.112/90 - alterações

MP 632/13

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. 

Exposição de Motivos - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

(...) Art. 18. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. (...)

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.” (NR) 

“Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (...) 

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (...)” (NR)

“Art. 206-A. (...) 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: 

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; 

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)(...)

Art. 27. Ficam revogados: (...) 

VI - o art. 60-C da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (...)

Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF