Desincompatibilização é o ato que torna o candidato desimpedido, ou seja, livre do obstáculo ligado à cargo, função, mandato etc. que possa trazer-lhe problemas no momento da candidatura, inclusive gerando inelegibilidade. Está diretamente ligado ao Princípio da Inacumulabilidade de cargos, empregos ou funções que possam dar azo ao tráfico de influências; abuso do poder político; uso da máquina administrativa em benefício do candidato. É a lisura, a legitimidade do pleito.
Candidatos têm de cumprir prazos de desincompatibilização a partir de sábado (7/4).
Os magistrados (afastamento definitivo-exoneração), defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem desincompatibilizar-se de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990.
Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.
Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê casos de inelegibilidade.
De acordo com o parágrafos 5º ao 7º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, a inelegibilidade torna inelegíveis, por diversos motivos, o próprio mandatário do Executivo (reeleição e desincompatibilização); o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (reflexa)
Lei de Inelegibilidades
A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Levantamento do TSE
Com respaldo na Lei de Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes do pleito.
Prefeitos
Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição.
Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais.
Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.
Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de abril.
O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.
Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são:
1. ministros de Estado;
2. membros do Ministério Público (os autorizados pelos STF por força da EC 45/04);
3. defensores públicos;
4. magistrados (vedação absoluta - CF, art. 95, parágrafo único - afastamento definitivo - exoneração);
5. militares em geral;
6. secretários estaduais;
7. secretários municipais;
8. os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.
A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos (definitiva-exoneração) se quiserem concorrer a algum mandato.
Vereadores
Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.
Logo, nestas eleições (2012 - Prefeitos e Vereadores) temos, em regra, os seguintes prazos de desincompatibilização:
Ordem crescente? Então vamos lá... Sempre tendo como marco o pleito, ou seja, o primeiro domingo de outubro...
1. 3 meses:
Servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
2. 4 meses: Prefeitos
3. 6 meses: Vereadores
Quer saber mais? Confira a tabela de desincompatibilização do TSE.
Fonte: TSE
Observações de Raquel Tinoco.
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