Satyagraha

Satyagraha é um termo sânscrito composto por duas palavras nesta língua: Satya, que pode ser traduzida como "verdade" e "agraha" que pode ser traduzida como busca, é uma filosofia desenvolvida por Mohandas Karamchand Gandhi (também conhecido como "Mahatma" Gandhi) para o movimento de Resistência não-violenta na Índia

Gandhi empregou o satyagraha na campanha de indepêndencia da Índia e também durante sua permanencia na África do Sul. A teoria do Satyagraha influenciou Martin Luther King durante a campanha que ele liderou pelos direitos civis nos Estados Unidos da America.

O termo, um dos principais ensinamentos do indiano Mahatma Ghandi, designa o princípio da não-agressão, da forma não-violenta de protesto. Esta não deve ser confundida com uma adesão à passividade, é uma forma de ativismo que muitas vezes implica a desobediência civil.

Gandhi descreveu o termo como:

Tenho também a chamado de força do amor ou força da alma. Eu descobri o satyagraha pela primeira vez no inicio da minha busca pela verdade que não admitia o uso da violênca contra um adversário, pois o mesmo deve ser desarmado dos seus erros com paciência e compaixão. Sendo o que parece ser verdade para um e um erro para o outro. E paciência significa auto-sofrimento. Assim, a doutrina passou a significar reivindicação de verdade, e não pela inflição de sofrimento sobre o adversário, mas sobre si mesmo.

Descobertas

Árvores fortes, de raízes profundas....

Quem já entrou numa mata, num dia de chuva forte e ventos cortantes, sabe que não existe espetáculo mais sombrio nem sons mais lúgubres.

É o vento assobiando por entre os galhos das árvores, quase completamente desfolhados. É o gotejar da chuva, caindo sobre os montes de folhas secas no chão.

É o sopro do vento levantando no ar as folhas, que voam para o fundo da mata, como que indo para um túmulo. São as delicadas cores dos troncos e musgos, agora manchadas e desfeitas pela água que escorre.

Como é difícil crer que uma floresta de cenário tão sombrio possa ser a mesma do verão, cheia de tanta beleza!

No entanto, nós sabemos que esse mesmo vento que está agitando as árvores e zumbindo de modo tão lúgubre, essa mesma chuva que escorre, essas mesmas folhas que estão apodrecendo, irão ajudar a floresta a se "vestir" de verde.

Eles irão fazer a mata cantar de alegria e pulsar com vida. Esses ventos, esse clima adverso, contribuem para a formação de árvores fortes, de raízes profundas.

Até mesmo o furacão que a desfolha e lhe quebra os galhos revitaliza sua capacidade básica, obrigando-a a exercitar mais força.

Se a árvore é arrancada pela ventania, suas sementes se espalharão e acabarão dando origem a uma nova floresta. Ao serem destruídas, tais árvores voltam para o solo, de onde vão brotar novas árvores.

Assim também nós, hoje, podemos ser mais fortes, mais puros e melhores, por causa das lágrimas, dos gemidos e dos sofrimentos de ontem.

Então sabemos, e todo mundo sabe, que nossa vida está mais rica, mais equilibrada e confiável, menos egocêntrica, menos ligada àquilo que nos vem pelos sentidos.

Sabemos que toda a atmosfera que nos cerca se acha mais pura e cheia de energia.

Fontes no Vale
Lettie Cowman

Foto: http://www.arvorebrasil.com.br/?pg=aguas_florestas

Simples, simples assim...

Em cada bloco de mármore vejo uma estátua; vejo-a tão claramente como se estivesse na minha frente, moldada e perfeita na pose e no efeito.

Tenho apenas de desbastar as paredes brutas que aprisionam a adorável aparição para revelá-la a outros olhos como os meus já a vêem.

Michelangelo Buonarroti

Conselhos

Combustível

"Fazia já um bom tempo que o pavio da minha lamparina me servia, trabalhando silenciosamente, todas as vezes que eu vinha ler junto dela. Senti vergonha por nunca haver reconhecido o serviço que ele me prestava de forma tão discreta. Então lhe disse:- Pavio, quero lhe agradecer pelo serviço que você tem me prestado durante tanto tempo!

- O que foi que eu fiz? Indagou ele.

- Você não tem iluminado os livros que leio?

- Na verdade, não. Em mim mesmo, não possuo nenhuma luz. Se quer a prova, retire-me desse recipiente de azeite e verá que imediatamente me apago. Serei apenas um pedacinho de estopa fumegante e você até virará o rosto. Não sou eu quem produz a luz, mas o azeite no qual meu tecido está embebido. É isso que produz a claridade. Eu apenas sirvo de mediador entre o azeite do recipiente e a chama. Essa ponta queimada, pouco a pouco vai se acabando, mas a luz brilha continuamente.

- E você não tem receio de que se acabe? Repare quantos centímetros de tecido ainda restam! Será que poderá continuar iluminando o ambiente à medida que cada pedacinho seu vai ficando queimado e sendo aparado?

- Não tenho medo nenhum, desde que não falte azeite e que alguma mão caridosa, de vez em quando, venha cortar a ponta chamuscada para que o fogo arda numa ponta limpa. Só preciso desses dois cuidados: o azeite e a apara. Tendo isso, arderei até o fim."

O trecho acima, retirado do livro Fontes no Vale, de Lettie Cowman, me fez pensar.

O pavio? Somos nós. O combustível? Nós escolhemos. A apara? Os obstáculos e adversidades que enfrentamos.

Para que haja luz em nós, para que os nossos caminhos sejam vitoriosos, precisamos escolher o combustível certo.

Quantas vezes optamos pelo pessimismo ao invés de otimismo?

Quantas vezes optamos em desistir sem ao menos tentar?

Quantas vezes recuamos ao nos depararmos com o primeiro obstáculo?

Quantas vezes desistimos dos outros e até de nós mesmos?

Quantas vezes encharcamos o pavio na autocomiseração, no derrotismo?

Ficamos tentando achar uma desculpa para a possível derrota, antes mesmo que ela ocorra. Já nos preparamos para as explicações como se o fracasso não nos pudesse ensinar nada. Muitas vezes, o medo de errar, de fracassar nos torna estáticos, incapazes de avançar.

Mas, entenda, nem sempre ganharemos, e daí? O sofrimento que vem com a derrota também pode ser combustível de qualidade para que a chama de nossa vida continue forte.

Esperamos uma vida inteira de vitórias como se as guerras fossem vencidas por simples mágica, sem esforço, sem trabalho, sem preparo.

A estratégia para a vitória está sim, em reconhecermos nossos pontos vulneráveis e atacá-los, não utilizá-los como justificativa. Precisam ser blindados para que percam a vulnerabilidade.

A renovação pode nos custar algumas lágrimas, mas se não permitirmos que aconteça, a chama estará comprometida. Haverá apenas um pedacinho de tecido chamuscado, com uma luz fraca, quase imperceptível, incapaz de iluminar qualquer ambiente. O aparar do pavio renova o tecido, faz a chama mais forte, mais resistente ao vento.

Foto: http://images.google.com.br

Acordão 649/05 - TSE

INSCRIÇÃO ELEITORAL. NÃO-UTILIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO VOTO POR TRÊS ELEIÇÕES CONSECUTIVAS. CANCELAMENTO. ELEITOR MAIOR DE 80 ANOS. EXCEÇÃO. DEPURAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REEXAME. SUPRESSÃO DE REGRA PREVISTA EM RESOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Assegurado pela Constituição ao eleitor maior de 70 anos o exercício facultativo do voto, não se pode impor, por resolução, ao eleitor com idade superior a 80 anos obrigação visando preservar a regularidade de sua inscrição eleitoral.

A depuração do cadastro, com a finalidade de excluir inscrições atribuídas a pessoas falecidas, deverá ser promovida em procedimentos específicos a partir das comunicações mensais de óbitos a que estão obrigados os cartórios de registro civil ou deflagrada de ofício pela Corregedoria-Geral, observados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.

Exclusão da referência aos eleitores cuja idade não ultrapassar 80 anos da ressalva prevista na regra de cancelamento do § 6º do art. 80 da Res.-TSE nº 21.538/2003.

Simples, simples assim...

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos que nos levam sempre aos mesmo lugares.

É o tempo da travessia e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos.

Fernando Pessoa

Feliz Páscoa!!!!

O Mestre

Pensei ter adormecido. Era madrugada de domingo. O lugar não me era muito familiar.

Ao longe, uns tons avermelhados começavam a pintar o céu, anunciando que este seria um dia claro.

Eu estava há alguns metros de algo que parecia uma gruta. Uma pedra vedava-lhe a entrada. Preferi ficar longe, escondida, até que conseguisse me situar.

De repente, um clarão! não conseguia enxergar nada. Meus olhos aos poucos se habituaram com a luminosidade. Não acreditava no que estava vendo. Logo ali, à minha frente, dois seres inimagináveis, reluzentes, altivos. Seus pés mal tocavam o solo.

Fiquei paralisada. Não entendia o que acontecia, mas podia pressentir, no íntimo, que seria testemunha de algo incrível. Curiosa como sou, decidi ficar, acontecesse o que acontecesse.

Os seres de luz com um simples movimento fizeram com que a pedra que vedava a gruta se movesse, e uma luz infinitamente mais forte irradiava do seu interior.

Se dobraram numa reverência até que seus rostos tocassem o chão, e assim ficaram por alguns instantes. De dentro da gruta, um homem caminha em direção ao que, naquele momento, conclui serem anjos.

Tinha um olhar sereno, mas determinado, vitorioso. Com um gesto pediu que os anjos se levantassem e os deixou ali, vigiando a entrada.

Como num estalo, tive consciência de onde estava, só não acreditava. Seria um sonho? Estaria mesmo vivendo tudo aquilo? Não podia ser!

Vieram à minha mente, em flashes, todos os ensinamentos da minha vida, todas as lições da Escola Dominical, as histórias que me faziam dormir narradas por minha mãe.

Era a vitória sobre a morte. E eu estava ali. Podia ver os acontecimentos, in loco.

Para minha surpresa, aquele homem começou a caminhar em minha direção. Não conseguia desviar o meu olhar do seu belo rosto. Era doce e cheio de amor. Aproximava-se lentamente e, num impulso me atirei ao chão em reverência. Um toque nos meus cabelos me encorajou a levantar os olhos. Pude ver na mão que me tocava, um ferimento, como se algo a tivesse transpassado.

Não me contive, perguntei: "É você mesmo, Senhor?"

Ele sorriu, o mas meigo sorriso que tinha visto. Sua voz se fez ouvir: "Sim, Raquel, sou eu. Não lhe prometi que jamais a deixaria, que estaria com você durante todos os seus dias?"

Me ergui e sem pensar, ousadamente, o abracei, não medi as consequências. Não parava de chorar. Ele carinhosamente enxugou as minhas lágrimas e nesse momento, como uma passagem do tempo me vi em meu quarto.

Despertada, procurava entender o que tinha acontecido. Me virei e sobre o travesseiro ao lado havia um bilhete. Nele estava escrito: "Não tenha medo. Eu estarei com você todos os dias da sua vida.

Assinado: Seu amigo, Jesus."

"Ressurgiu, claro como a luz. Eu posso ver meu Rei em grande glória. Ressurgiu, foi pra nos salvar, que Ele escreveu, com amor a linda história..."

Feliz Páscoa para todos.

Livrai-os do mal...

Uma dos mais belos textos bíblicos que tenho em meu coração é a oração de Jesus por nós. Ela me emociona cada vez que a leio. Penso no Mestre, digno, puro, clamando a Deus por nós... nós que o rejeitamos, que o crucificamos. Esta oração foi feita minutos antes de ser preso. O Seu amor é tão profundo que nem mesmo a expectativa de suas dores fez com que nos esquecesse.

"... E levantando seus olhos ao céu, disse: Pai, é chegada a hora. Glorifica a teu Filho, para que também o teu Filho te glorifique a ti.

Assim como lhe deste poder sobre toda a carne, para que dê a vida eterna a todos quantos lhe deste.

E a vida eterna é esta: que te conheçam, a ti só, por único Deus verdadeiro, e a Jesus Cristo, a quem enviaste.

Eu glorifiquei-te na terra, tendo consumado a obra que me deste a fazer.

E agora glorifica-me tu, ó Pai, junto de ti mesmo, com aquela glória que tinha contigo antes que o mundo existisse.

Manifestei o teu nome aos homens que do mundo me deste. Eram teus, e tu mos deste, e guardaram a tua palavra.

Agora já têm conhecido que tudo quanto me deste provém de ti.

Porque lhes dei as palavras que tu me deste; e eles as receberam, e têm verdadeiramente conhecido que saí de ti, e creram que me enviaste.

Eu rogo por eles. não rogo pelo mundo, mas por aqueles que me deste, porque são teus.

E todas as minhas coisas são tuas, e as tuas coisas são minhas; e nisso sou glorificado.

E eu já não estou mais no mundo, mas eles estão no mundo, e eu vou para ti. Pai santo, guarda em teu nome aqueles que me deste, para que sejam um, assim como nós.

Estando eu com eles no mundo, guardava-os em teu nome. Tenho guardado aqueles que tu me deste, e nenhum deles se perdeu, senão o filho da perdição, para que a Escritura se cumprisse.

Mas agora vou para ti, e digo isto no mundo, para que tenham a minha alegria completa em si mesmos.

Dei-lhes a tua palavra, e o mundo os odiou, porque não são do mundo, assim como eu não sou do mundo.

Não peço que os tires do mundo, mas que os livres do mal.

Não são do mundo, como eu do mundo não sou.

Santifica-os na tua verdade; a tua palavra é a verdade.

Assim como tu me enviaste ao mundo, também eu os enviei ao mundo.

E por eles me santifico a mim mesmo, para que também eles sejam santificados na verdade.

E não rogo somente por estes, mas também por aqueles que pela sua palavra hão de crer em mim.

Para que todos sejam um, como tu, ó Pai, o és em mim, e eu em ti; que também eles sejam um em nós, para que o mundo creia que tu me enviaste.

E eu dei-lhes a glória que a mim me deste, para que sejam um, como nós somos um.

Eu neles, e tu em mim, para que eles sejam perfeitos em unidade, e para que o mundo conheça que tu me enviaste a mim, e que os tens amado a eles como me tens amado a mim.

Pai, aqueles que me deste quero que, onde eu estiver, também eles estejam comigo, para que vejam a minha glória que me deste; porque tu me amaste antes da fundação do mundo.

Pai justo, o mundo não te conheceu; mas eu te conheci, e estes conheceram que tu me enviaste a mim.

E eu lhes fiz conhecer o teu nome, e lho farei conhecer mais, para que o amor com que me tens amado esteja neles, e eu neles esteja."

João 17.

Ei, Ele vive

Um garotinho achava-se parado junto à vitrine de uma loja de artigos para artistas. Nela estava exposto um belíssimo quadro da crucificação de Jesus. Em dado instante, um homem se aproximou e também ficou parado, admirando a tela.

O menino, percebendo o interesse dele, falou:

- Aquele ali é Jesus!

Como o homem não disse nada, o pequeno continuou:

- E aqueles ali são os soldados romanos!

E em seguida explicou:

- Eles o mataram!

- Onde você aprendeu tudo isso? Indagou o homem afinal.

- Na Escola Dominical da Missão. Replicou o garoto.

O homem virou-se e foi saindo com ar pensativo. Mal tinha dado alguns passos quando ouviu uma vozinha chamando-o.

- Ei, moço!! Gritou o pequeno vindo em sua direção.

- Ei, moço!! Repetiu ele. - Eu queria lhe dizer que depois Ele ressuscitou.

Esse fato que o garotinho quase se esquecera de mencionar, é a mensagem que vem ecoando no decorrer dos séculos. É a mensagem da Páscoa. O relato da eterna vitória da vida sobre a morte. É a promessa e a garantia de que o homem é imortal.

Para Cristo, o túmulo não foi o fim!!!

Hoje é um dia de alegres novas. Eis a boa notícia. Cristo ressuscitou!!! Aleluia!!!

O inferno não conseguiu detê-Lo!!!

"Eu Sou... Aquele que vive. Estive morto, mas eis que estou vivo pelos séculos dos séculos e tenho as chaves da morte e do inferno."

A glória da manhã da ressurreição foi o vermelho sangue refletindo no céu matinal.

Fontes no Vale
Lettie Cowman

Escolhas

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

01. UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É

(A) A LIVRE E INTEGRAL DISTRIBUIÇÃO DA CULTURA, COM ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, PARA QUE TODOS POSSAM PARTICIPAR POLITICAMENTE DOS DESTINOS DO ESTADO.
(B) A INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO, QUE SÓ PODE SER CONTORNADA COM A DEMOCRÁTICA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
(C) O POVO COMO SUJEITO DA VIDA POLÍTICA E DA HISTÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(D) A NÃO SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE SÓ PODE SER ABOLIDA COM A EDICÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
(E) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO INSTRUMENTO E MEDIAÇÃO DO POVO FLUMINENSE E DE SUA FORMA INDIVIDUAL DE EXPRESSAO, A SOBERANIA.

02. É CORRETO AFIRMAR, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE

(A) OS PODERES DO ESTADO SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI, MAS O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO SÃO DEPENDENTES DO JUDICIÁRIO.
(B) UM DOS SEUS COMPROMISSOS É ASSEGURAR EM SEU TERITÓRIO, OS VALORES QUE FUNDAMENTAM A EXISTÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.
(C) O PLURALISMO POLÍTICO É PRINCÍPIO REPUDIADO NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS.
(D) A SOBERANIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO SE INCLUEM DENTRE OS SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
(E) OS VALORES SOCIAS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA NÃO FAZEM PARTE DE SEUS COMPROMISSOS.

03. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS OU DE GARANTIA DE INSTÂNCIA

(A) AÇÃO POPULAR, AINDA QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ.
(B) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
(C) MANDADO DE INJUNÇÃO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA ÀS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS.
(D) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
(E) A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA OU PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERRESSE PESSOAL.

04. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, É INCORRETO AFIRMAR:

(A) O TÍTULO DE DOMÍNIO E A CONCESSÃO DE USO DO SOLO, NAS ÁREAS URBANA OU RURAL, SERÃO CONFERIDAS AO HOMEM OU À MULHER OU A AMBOS, INEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL.
(B) É GRATUITO O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A RESPECTIVA CERTIDÃO, AOS DESEMPREGADOS.
(C) NINGUÉM SERÁ DISCRIMINADO OU, DE QUALQUER FORMA, PREJUDICADO PELO FATO DE HAVER LITIGADO OU ESTAR LITIGANDO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
(D) OS BANCOS DE DADOS NO ÂMBITO DO ESTADO FICAM OBRIGADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, A AVERBAR GRATUITAMENTE AS BAIXAS DAS ANOTAÇÕES EM SEUS REGISTROS, COMPILADOS DAS MESMAS FONTES QUE ORIGINARAM A ANOTAÇÃO.
(E) AS SEDES DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS SÃO ABSOLUTAMENTE INVIOLÁVEIS.

05. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I. É ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITO OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESDE QUE PAGAS AS TAXAS, EMOLUMENTOS OU GARANTIA DE INSTÂNCIA.
II. SÃO GRATUITOS, NA FORMA DA LEI, PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMO, O REGISTRO E A CERTIDÃO DE ÓBITO.
III. É GRATUITA, NA FORMA DA LEI, A EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE INDIVIDUAL AOS RECONHECIDAMENTE POBRES.
IV. AO JURISDICIONADO É ASSEGURADA A PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DENTRE OUTRAS, DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ESTÃO CORRETAS APENAS

(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II E IV.
(E) II, III E IV.

06. A RESPEITO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERE:

I. AO JURISDICIONADO É ASSEGURADA A PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DENTRE OUTRAS, DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU COLETIVO.
II. SERÃO OBJETO DE PRIORITÁRIA PREVENÇÃO E REPRESSÃO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, TERRORISMO E DEFINIDOS COMO HEDIONDOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PENAL E CÍVEL.
III. QUANDO SE TRATAR DOS CRIMES DE TORTURA, DENTRE OUTROS, CABE AO ESTADO IMPLEMENTAR UM PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS.

É CORRETO O QUE SE CONTÉM APENAS EM

(A) I.
(B) I E II.
(C) I E III.
(D) II E III.
(E) I, II E III.

07. COM RELAÇÃO AOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É INCORRETO AFIRMAR:

(A) O APRENDIZADO PROFISSIONALIZANTE E O TRABALHO PRODUTIVO REMUNERADO SERÃO ADMINISTRADOS E EXERCIDOS EM UNIDADES PRISIONAIS , INDUSTRIAIS E/OU AGRÍCOLAS, COM LOTAÇÃO CARCERÁRIA MÁXIMA DE 300 HOMENS.
(B) O TRABALHO DO PRESIDIÁRIO SERÁ REMUNERADO NO MESMO PADRÃO DO MERCADO DE TRABALHO LIVRE, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO SERVIÇO E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO OFERECIDA.
(C) O SALÁRIO DO PRESIDIÁRIO SERÁ PAGO DIRETAMENTE PELO ESTADO.
(D) O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PRESIDIÁRIO SERÁ DE SUA LIVRE ESCOLHA, DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO E DAS CONVENIÊNCIAS PÚBLICAS.
(E) TANTO QUANTO POSSÍVEL, O ESTADO UTILIZARÁ O TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS NA PRODUÇÃO DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇOS DO PRÓPRIO ESTADO.

08. ENTRE OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, CONSIDERE:

I. É LÍCITO AOS PRESIDIÁRIOS OPTAR PELO RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FGTS PARA OS EFEITOS DA SEGURIDADE SOCIAL, QUANDO VOLTAREM À LIBERDADE OU EM PROVEITO DOS SEUS DEPENDENTES.
II. A OPÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL ASSEGURADA AOS PRESIDIÁRIOS, PODERÁ AFETAR O REGIME DISCIPLINAR INTERNO DOS DETENTOS.
III. OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS NÃO PODERÃO SUPERAR A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA SEMELHANTE AO CIDADÃO LIVRE, DE BAIXA RENDA.

ESTRÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I
(B) II
(C) III
(D) I E III
(E) I, II E III

09. EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É INCORRETO AFIRMAR

(A) INCORRE EM FALTA GRAVE, PUNÍVEL NA FORMA DA LEI, O RESPONSÁVEL POR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO, SEU PREPOSTO OU AGENTE QUE IMPEÇA OU DIFICULTE, SOB QUALQUER PRETEXTO, A VERIFICAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA, ALOJAMENTO E SEGURANÇA PARA OS QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DO ESTADO.
(B) TODO CIDADÃO, PRESO POR PEQUENO DELITO E CONSIDERADO RÉU PRIMÁRIO, NÃO PODERÁ OCUPAR CELAS COM PRESOS DE ALTA PERICULOSIDADE OU JÁ CONDENADOS.
(C) A LEI DISPORÁ, COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE O ANTEDIMENTO JURÍDICO PLENO DE MULHERES E FAMILIARES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA, APOIO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA À MULHER.
(D) O ESTADO DEVE GARANTIR O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, PROIBINDO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, QUAISQUER EDIFICAÇÕES SOBRE AS AREIAS.
(E) O ESTADO GARANTIRÁ O DIREITO À AUTO-REGULAÇÃO DA FERTILIDADE COMO LIVRE DECISÃO DA MULHER DO HOMEM OU DO CASAL.

10. QUANTO AOS DIREITOS SOCIAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE

(A) A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL SERÁ ASSEGURADA PELOS AGENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(B) NO DIREITO DE GREVE, OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE SERÃO DEFINIDOS POR LEI ESTADUAL.
(C) OS EMPREGADOS SERÃO REPRESENTADOS NA PROPORÇÃO DE 2/3, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
(D) OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SERÃO ELEITOS PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO.
(E) OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, A PARTIR DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA E ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, TÊM ASSEGURADA A ESTABILIDADE NO EMPREGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

11. UM DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É

(A) SEGURO-DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO.
(B) A PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
(C) O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OBRIGATORIAMENTE AOS DOMINGOS.
(D) A LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
(E) IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.

12. DENTRE OUTROS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ASSEGURA-SE A

(A) PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL E TÉCNICO, PERMITIDA A DISTINÇÃO PARA O TRABALHO INTELECTUAL.
(B) DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA SEMANAIS, VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA JORNADA.
(C) ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 07 ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
(D) LICENÇA ADOTANTE.
(E) JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

13. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,

(A) RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA.
(B) INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
(C) FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
(D) PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
(E) PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETENÇÃO DOLOSA.

14. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À POLUIÇÃO EM TODAS AS SUAS FORMAS SÃO DE COMPETÊNCIA

(A) EXCLUSIVA DA UNIÃO.
(B) PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS.
(C) EXCLUSIVA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
(D) CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
(E) COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

15. SUPONDO A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS E A PROMULGAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE LEI SUPRINDO ESSA OMISSÃO, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) A LEI ESTADUAL SERIA VÁLIDA, SE HOUVESSE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE AUTORIZASSE OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.
(B) LEI FEDERAL SUPERVENIENTE REVOGA A LEI ESTADUAL, EM FUNÇÃO DA REGRA PELA QUAL LEI POSTERIOR REVOGA LEI ANTERIOR.
(C) A LEI ESTADUAL É INCONSTITUCIONAL, POR TER O ESTADO USURPADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
(D) A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA.
(E) LEI FEDERAL SUPERVENIENTE NÃO SE APLICARÁ AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASO A LEI ESTADUAL NÃO SEJA EXPRESSAMENTE REVOGADA.

16. COMPETE À UNIÃO E AOS ESTADOS LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE

(A) POPULAÇÕES INDÍGENAS, JAZIDAS E MINAS.
(B) INFORMÁTICA, SEGUROS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
(C) TRANSPORTE, RECURSOS MINERAIS E METALURGIA.
(D) PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE.
(E) REGIME DOS PORTOS, NAVEGAÇÃO LACUSTRE E FLUVIAL.

17. ENTRE OUTRAS, É DA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS,

(A) CRIAR, ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA E CARTOGRAFIA DE ÂMBITO NACIONAL, REGIONAL OU LOCAL.
(B) EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS TERMOS DA LEI, QUE DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO REGULADOR.
(C) EXPLORAR, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO AÉREA, A INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA E OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS.
(D) REGISTRAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS.
(E) ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO, ASSIM COMO ESTABELECER AS ÁREAS E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA.

18. DENTRE OUTRAS, É COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPLORAR, DIRETAMENTE, OU MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS

(A) DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
(B) DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.
(C) DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS.
(D) E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E O APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA.
(E) LOCAIS DE GÁS CANALIZADO.

19. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO

(A) CRIAR PREFERÊNCIAS ENTRE BRASILEIROS.
(B) RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.
(C) CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS.
(D) ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, MEDIANTE SUBVENÇÃO.
(E) MANTER RELAÇÕES DE ALIANÇA COM IGREJAS OU SEUS REPRESENTANTES, NA FORMA DA LEI E HAVENDO COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

20. À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. SOBRE ISSO, É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS REVOGA A LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.
(B) A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.
(C) INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OS ESTADOS DEVERÃO AGUARDAR A EDIÇÃO DESTAS PARA, POSTERIORMENTE, LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE.
(D) SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA UNIÃO EM EDITAR NORMAS GERAIS.
(E) A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

21. COM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANALISE:

I. SE AUTO-ORGANIZA POR MEIO DO EXERCÍCIO DE SEU PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE.
II. EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA REMANESCENTE, PODERÁ LEGISLAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS QUE NÃO LHES ESTIVEREM VEDADAS IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE PELA CARTA MAGNA.
III. NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADO, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO.
IV. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, DENTRE OS QUAIS A DESAPROPRIAÇÃO E OS REGISTROS PÚBLICOS.

É CORRETO O QUE CONSTA APENAS EM

(A) I, II E IV.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D) II, III E IV.
(E) I, II E III.

22. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE DIREITO

(A) ELEITORAL E AGRÁRIO.
(B) CIVIL E PENAL.
(C) COMERCIAL E DO TRABALHO.
(D) PROCESSUAL E MARÍTIMO.
(E) FINANCEIRO E ECONÔMICO.

23. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS, PARA PREENCHIMENTO DE DEZ VAGAS DE MÉDICO, PARA CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. NA OCASIÃO, FORAM PREENCHIDAS APENAS OITO VAGAS, APESAR DE HAVER MAIS CINCO CANDIDATOS APROVADOS QUE NÃO FORAM CONVOCADOS. PASSADO UM ANO E MEIO, O ESTADO PROMOVEU NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS VAGAS DE DE MÉDICO. DIANTE DESSA SITUAÇÃO, É CORRETO DIZER QUE

(A) O SEGUNDO CONCURSO É VÁLIDO, MAS OS APROVADOS NO PRIMEIRO CONCURSO DEVERÃO SER CONVOCADOS COM PRIORIDADE SOBRE OS NOVOS CONCURSADOS.
(B) OS CONCURSOS FORAM REALIZADOS SEM BASE CONSTITUCIONAL, VEZ QUE NÃO SE TRATAVA DE PREENCHER CARGOS EFETIVOS.
(C) O SEGUNDO CONCURSO É NULO, VEZ QUE OS APROVADOS NO PRIMEIRO DEVERIAM TER SIDO CONVOCADOS PARA PREENCHER AS DUAS VAGAS RESTANTES ANTES QUE SE REALIZASSE UM NOVO CONCURSO.
(D) O SEGUNDO CONCURSO É INEFICAZ, VEZ QUE OS APROVADOS NO PRIMEIRO DEVERIAM TER SIDO CONVOCADOS PARA PREENCHER AS DUAS VAGAS RESTANTES ANTES QUE SE REALIZASSE UM NOVO CONCURSO.
(E) O SEGUNDO CONCURSO É VÁLIDO, PODENDO SER CONVOCADOS, DE IMEDIATO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, OS APROVADOS NESTE CONCURSO.

24. DIFERENTEMENTE DO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(A) ASSEGURA QUE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DE INACUMULABILIDADE.
(B) PROÍBE QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO SEJAM PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE SUAS INSTITUIÇÕES OU QUE DELAS DEPENDAM PARA CONTROLE OU CREDENCIAMENTO.
(C) FIXA COM UMA DAS SANÇÕES PELOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
(D) PROÍBE A VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
(E) DETERMINA QUE AUTARQUIAS SEJAM CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA.

25. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS GARANTIAS,

(A) O RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO.
(B) A PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL OU ENTRE PROFISSIONAIS RESPECTIVOS.
(C) REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
(D) A PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO, APÓS O EXERCÍCIO EFETIVO DE DOIS ANOS ININTERRUPTOS.
(E) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS.

26. NÃO CONSTITUI DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

(A) OPÇÃO CONTRIBUTIVA QUANDO SEGURADO OBRIGATÓRIO PARA MAIS DE UM REGIME PREVIDENCIÁRIO.
(B) REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% PARA O RESPONSÁVEL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
(C) RELOCAÇÃO DO PROFESSOR QUE MUDAR SUA RESIDÊNCIA.
(D) A LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM DURAÇÃO DE 120 DIAS.
(E) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.

27. DIFERENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

(A) LEGALIDADE.
(B) IMPESSOALIDADE.
(C) MORALIDADE.
(D) PUBLICIDADE.
(E) INTERESSE COLETIVO.

28. PAULO, SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, É OCUPANTE DE UM CARGO CUJA DESNECESSIDADE ACABA DE SER DECLARADA EM REFORMA ADMINISTRATIVA. NESSE CASO E SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ELE

(A) FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATÉ SUA READAPTAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO.
(B) PERMANECERÁ EM SEU CARGO, QUE SÓ PODERÁ SER EXTINTO QUANDO SE VAGAR, POR QUALQUER UMA DAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI.
(C) FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
(D) APOSENTAR-SE-Á, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE MANIFESTAR INTERESSE EM SER READAPTADO EM OUTRO CARGO.
(E) OPTARÁ ENTRE PERMANECER EM DISPONIBILIDADE ATÉ SUA REINTEGRAÇÃO E APOSENTAR-SE, EM AMBOS OS CASOS COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

29. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SUAS COMISSÕES TÊM QUORUM PARA SE REUNIR E QUORUM PARA DELIBERAR. SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, ESSES QUORUNS SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE

(A) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA SIMPLES.
(B) MAIORIA SIMPLES E MAIORIA ABSOLUTA.
(C) DOIS TERÇOS E MAIORIA ABSOLUTA.
(D) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA ABSOLUTA.
(E) MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES.

30. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITOU PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL MODIFICANDO A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NESSE CASO,

(A) NOVA PROPOSTA SOBRE ESSA MATÉRIA FICARÁ SUJEITA, SE APROVADA A EMENDA, À APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA EM REFERENDO POPULAR.
(B) REQUERIMENTO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLEÍA PERMITIRÁ A APRECIAÇÃO DESSA MATÉRIA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
(C) FICA IMPEDIDA, POR DEZ ANOS, A APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA SOBRE A MESMA MATÉRIA.
(D) SÓ A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM PLEBISCITO PERMITIRÁ A APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA SOBRE A MESMA MATÉRIA.
(E) ESSA MATÉRIA NÃO PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

31. É CORRETO AFIRMAR QUE

(A) O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É EXERCIDO PELOS DEPUTADOS E VEREADORES.
(B) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É COMPOSTA DE DEPUTADOS, REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS, MAIORES DE 21 ANOS.
(C) A ASSEMBLÉIA COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO ESTADO, COM MANDATO DE OITO ANOS.
(D) O NÚMERO DE DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CORRESPONDE AO DOBRO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS PELO RIO DE JANEIRO.
(E) AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SERÃO SEMPRE TOMADAS PELO VOTO SECRETO.

32. SUPONDO QUE O GOVERNADOR TENHA PRATICADO UM CRIME COMUM E UM CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO CONEXOS ENTRE SI, ADMITIDA A ACUSAÇÃO

(A) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O GOVERNADOR DEVERÁ SER JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, PERDENDO O CARGO SOMENTE APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
(B) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O GOVERNADOR FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES.
(C) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O GOVERNADOR FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES SE, NO CASO DO CRIME COMUM, FOR RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO CASO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELA PRÓPRIA ASSEMBLEÍA.
(D) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O GOVERNADOR EM DEFINITIVO PODERÁ DETERMINAR SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM E IMPOR-LHE A PERDA DO CARGO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
(E) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O GOVERNADOR DEVERÁ SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÁTICA DO CRIME COMUM, SENDO COMPETENTE A PRÓPRIA ASSEMBLÉIA PARA JULGÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE.

33. OS DEPUTADOS ESTADUAIS TÊM MANDATO DE

(A) QUATRO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
(B) QUATRO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
(C) CINCO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
(D) OITO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
(E) QUATRO ANOS, ELEITOS SEGUNDO O SISTEMA PROPORCIONAL.

34. POSSUI INICIATIVA PARA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

(A) QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(B) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(C) UM TERÇO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) UM QUINTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO.
(E) UM POR CENTO DO ELEITORADO ESTADUAL, DISTRIBUÍDO POR CINCO MUNICÍPIOS.

35. PODEM SER PROPOSTAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO POR, NO MÍNIMO,

(A) METADE DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(B) DOIS TERÇOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO.
(C) UM TERÇO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) TRÊS QUARTOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(E) TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

36. QUANTO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, PODE-SE AFIRMAR QUE

(A) SERÃO PROMULGADAS PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM.
(B) A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA DE MAIS DA METADE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO, MANIFESTANDO-SE, CADA UMA DELAS, PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
(C) A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODERÁ SER EMENDADA ATÉ MESMO NA VIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DE ESTADO DE DEFESA OU DE ESTADO DE SÍTIO.
(D) A PROPOSTA DE EMENDA SERÁ DISCUTIDA E VOTADA, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, VOTOS FAVORÁVEIS DE UM QUINTO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(E) A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA PODE SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

37. SOBRE AS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PREVÊ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE

(A) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA REUNIR-SE-Á, ANUALMENTE, NOS PERÍODOS DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, NÃO SE INTERROMPENDO, NO ENTANTO, A SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
(B) EVENTUAL CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ALERJ, EM CASO DE DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO, SERÁ FEITA PELO GOVERNADOR.
(C) A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA REUNIR-SE-Á EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS.
(D) OS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PODERÃO CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM CASO DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
(E) A ALERJ PODERÁ DELIBERAR, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, SOBRE A MATÉRIA QUE NÃO SEJA OBJETO DA CONVOCAÇÃO.

38. EM ESTADO VIZINHO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR, UM DOS CONCORRENTES DESISTIU DA DISPUTA. SE O MESMO FATO ACONTECESSE AQUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

(A) O REMANESCENTE DOS DOIS CONCORRENTES MAIS VOTADOS SERIA IMEDIATAMENTE DECLARADO ELEITO.
(B) DEVERIA SER CONVOCADO PARA A DISPUTA, DENTRE OS REMANESCENTES, O DE MAIOR VOTAÇÃO.
(C) A ELEIÇÃO SERIA ANULADA E UMA NOVA CONVOCADA PARA DENTRO DE CENTO E VINTE DIAS.
(D) O CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR, REGISTRADO JUNTO COM O DESISTENTE, DISPUTARIA A ELEIÇÃO.
(E) O SEU PARTIDO OU COLIGAÇÃO PODERIA, LIVREMENTE, SUBSTITUÍ-LO, RECOMPONDO A CHAPA.

39. EM CASO DE IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR, OU VACÂNCIA DOS RESPECTIVOS CARGOS, SERÃO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AO EXERCÍCIO DA GOVERNANÇA O PRESIDENTE

(A) DA ALERJ E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) DA ALERJ, O DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(C) DA ALERJ, O DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(D) DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(E) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DA ALERJ.

40. NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, A ACUSAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DEVERÁ SER ADMITIDA

(A) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DA CÂMARA DE VERADORES E O JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DA ALERJ E O JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(C) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(D) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO REALIZADO PELA ALERJ
(E) POR VOTO DE DOIS TERÇOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM REALIZARÁ O RESPECTIVO JULGAMENTO.

41. O MANDATO DO GOVERNADOR É DE

(A) CINCO ANOS E TERÁ INÍCIO IMEDIATAMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO.
(B) QUATRO ANOS E TERÁ INÍCIO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA SUA ELEIÇÃO.
(C) QUATRO ANOS E TERÁ INÍCIO EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO DA SUA ELEIÇÃO.
(D) QUATRO ANOS E TERÁ INÍCIO NA DATA FIXADA PELA ALERJ, MAS AINDA NO ANO DE SUA ELEIÇÃO.
(E) CINCO ANOS E TERÁ INÍCIO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA SUA ELEIÇÃO.

42. É CERTO QUE, SE O GOVERNADOR PRATICAR UMA INFRAÇÃO PENAL COMUM E A DENÚNCIA FOR RECEBIDA

(A) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICARÁ SUSPENSO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
(B) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ DECLARADO SEU IMPEACHMENT.
(C) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICARÁ IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
(D) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SERÁ DECLARADA A PERDA DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
(E) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES.

43. NA HIPÓTESE DE PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO PENAL COMO CRIME COMUM, O GOVERNADOR

(A) PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE, EM SE TRATANDO DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DEVENDO O ASSUNTO SER SUBMETIDO DE IMEDIATO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(B) FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES, POR ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(C) SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS ADMITIDA A ACUSAÇÃO POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) PERDERÁ O MANDATO E, MEDIANTE JULGAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SERÁ INABILITADO POR CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
(E) NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, EM SE TRATANDO DE ATO ESTRANHO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

44. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,

(A) O HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU PACIENTE FOR AUTORIDADE OU FUNCIONÁRIO CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE À SUA JURISDIÇÃO.
(B) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(C) O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(D) O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(E) OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, CONEXOS OU NÃO COM OS DO GOVERNADOR.

45. NO QUE DIZ RESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERE

I. AS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA COMUM VÊM TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
II. AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA A REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL.
III. CABERÁ AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS MEMBROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, JUÍZES ESTADUAIS E OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
IV. EM CADA COMARCA HAVERÁ, PELO MENOS, UM TRIBUNAL DO JÚRI, PRESIDIDO POR JUIZ DE DIREITO E COMPOSTO DE JURADOS.
V. OS JUÍZES DE PAZ, SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL, INTEGRARÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

NESSES CASOS, É CORRETO APENAS O QUE CONSTA EM

(A) I E II.
(B) II E V.
(C) II E III.
(D) II, III E IV.
(E) III, IV E V.

46. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS,

(A) OS DESEMBARGADORES ESTADUAIS.
(B) O GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) OS DELEGADOS DE POLÍCIA.
(D) OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO.
(E) OS JUÍZES FEDERAIS.

47. NÃO É CONSIDERADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PROCESSO E JULGAMENTO

(A) DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
(B) A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO QUE TENHA POR OBJETO A INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO.
(C) DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(D) DOS MANDADOS DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA CONTRA ATO DO GOVERNADOR.
(E) DOS MANDADOS DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA CONTRA ATO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

48. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,

(A) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA E DA DEFENSORIA PÚBLICA.
(B) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DO PREFEITO DA CAPITAL E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200.000 HABITANTES.
(C) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
(D) OS MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA E DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(E) O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ARTIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE ESTADUAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

49. É INCORRETA A AFIRMAÇÃO DE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES,

(A) SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA GARANTIR LIVRE EXERCÍCIO DO PODER JUDICIÁRIO.
(B) PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, OS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(C) JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR, NOS CRIMES MILITARES PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CIVIL.
(D) PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONEXOS COM OS DO GOVERNADOR, PRATICADOS POR SECRETÁRIO DE ESTADO.
(E) JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, AS CAUSAS DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

50. A JUSTIÇA MILITAR NOS ESTADOS

(A) É CRIADA DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E É CONSTITUÍDA OBRIGATORIAMENTE DE JUÍZES DE DIREITO, EM PRIMEIRO GRAU, E POR UM CONSELHO DE JUSTIÇA, EM SEGUNDO GRAU.
(B) INTEGRA, DE MODO EXPRESSO, O ROL DOS ÓRGÃOS QUE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO, NÃO PODENDO SER, EM QUALQUER CASO, SUPRIMIDA OU DESATIVADA PELOS ESTADOS.
(C) PODERÁ SER CRIADA MEDIANTE LEI ESTADUAL E SER CONSTITUÍDA, INCLUSIVE, POR UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, NOS ESTADOS EM QUE O EFETIVO MILITAR SEJA SUPERIOR A VINTE MIL INTEGRANTES.
(D) É CONSTITUÍDA LIVREMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA ORGANIZATÓRIA DO ESTADO, E DEVERÁ SER EXERCIDA, EM SEGUNDO GRAU, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
(E) É EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

51. NÃO CONSTITUI ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(B) JUÍZES DE DIREITO.
(C) TRIBUNAL DO JÚRI.
(D) TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
(E) JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS TURMAS RECURSAIS.

52. NÃO É LEGITIMADO PARA PROPOR REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:

(A) GOVERNADOR DO ESTADO.
(B) MESA, COMISSÃO PERMANENTE OU MEMBROS DA ALERJ.
(C) PGJ; PGE; DPGE.
(D) PREFEITO MUNICIPAL
(E) DELEGADO DE POLÍCIA.

53. DENTRE OS LEGITIMADOS ABAIXO, AQUELE QUE NÃO PODE PROPOR REPRESENTAÇÀO DE INCONSTITUCIONALIDADE, É

(A) MESA DA CÂMARA DE VEREADORES
(B) CONSELHO SECCIONAL DA OAB
(C) PROMOTOR DE JUSTIÇA
(D) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA ALERJ OU EM CÂMARA DE VEREADORES
(E) FEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL.

54. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

(A) A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVÊ O ESTABELECIMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIOS, DE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA A QUEM INCORRER EM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.
(B) É GRATUITA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO, AOS RECONHECIDAMENTE POBRES.
(C) HÁ GRATUIDADE, NA FORMA DA LEI, EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
(D) É PROIBIDO, EM QUALQUER CASO, O REGISTRO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS, POLÍTICA E RELIGIOSA.
(E) É PROIBIDA A PREGAÇÃO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA OU DIFUSÃO DE PRECONCEITOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

55. DIFERENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVÊ:

I. VEDAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUINDO REQUISITO DE ACESSIBILIDADE AO CARGO OU EMPREGO A PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO.
II. O TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO LIMITADO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.
III. AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS SÃO CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA.
IV. ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS DO MESMO PODER OU ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

ESTÁ CORRETO O QUE SE AFIRMA APENAS EM

(A) I E II
(B) III E IV
(C) I, III E IV
(D) II, III E IV
(E) I, II, III E IV

56. QUANTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E SEUS PROCURADORES, ASSINALE OPÇÃO INCORRETA:

(A) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOMEADO PELO GOVERNADOR, INTEGRA O SECRETARIADO ESTADUAL.
(B) OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DEVEM ESTAR ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.
(C) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO TERÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SENDO-LHE ASSEGURADA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, BEM COMO INICIATIVA, EM CONJUNTO COM O GOVERNADOR DO ESTADO, DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
(D) COMPETE PRIVATIVAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
(E) O CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PROCURADOR-GERAL, É INTEGRADO POR ELE E POR ONZE PROCURADORES NOMEADOS PELO GOVERNADOR.

57. NO QUE SE REFERE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

(A) COMPETE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MAS NÃO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
(B) O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A MULHERES TERÁ, EM LOCAL ANEXO E INDEPENDENTE, CRECHE PARA MENORES ATÉ A IDADE DE CINCO ANOS.
(C) O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ SER POSTO EM DISPONIBILIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 ANO, DEVENDO APÓS O DECURSO DESSE PRAZO, SER OBRIGATORIAMENTE APROVEITADO EM FUNÇÃO EQUIVALENTE.
(D) O DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE SERÁ EXERCIDO DE FORMA GRATUITA AOS QUE PERCEBEM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
(E) ASSIM COMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITO OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS.

58. SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE

(A) A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA LEGISLATURA SUBSEQÜENTE À DA REJEIÇÃO.
(B) A CONSTITUIÇÃO NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE SÍTIO OU INTERVENÇÃO FEDERAL.
(C) A PROPOSTA DE EMENDA SERÁ PROMULGADA PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
(D) A PROPOSTA DE EMENDA SERÁ DISCUTIDA E VOTADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM DOIS TURNOS.
(E) O GOVERNADOR DO ESTADO PODE, ISOLADAMENTE, APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

59. QUANTO AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, CONSIDERE O SEGUINTE:

I. NÃO PODERÁ, SEM LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CARGO.
II. AUXILIARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO, SEMPRE QUE POR ELE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS, ALÉM DE EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI COMPLEMENTAR.
III. ASSUMIRÁ A CANDIDATURA A GOVERNADOR DO ESTADO QUANDO SEU COMPANHEIRO DE CHAPA FALECER DURANTE A DISPUTA EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO.
IV. VAGANDO OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, FAR-SE-Á NOVA ELEIÇÃO E OS ELEITOS CUMPRIRÃO QUATRO ANOS DE MANDATO.

SÃO CORRETOS APENAS OS ITENS

(A) I E II.
(B) II E IV.
(C) I E III.
(D) II E III.
(E) III E IV.

60. COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

(A) O TJRJ, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO E SEDE NA SUA CAPITAL, É ÓRGÃO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
(B) O PRODURADOR-GERAL DO ESTADO OFICIARÁ SEMPRE NAS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(C) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO É ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
(D) AS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, SÃO ESTABELECIDAS POR LEI ESTADUAL.
(E) A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR.

61. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS QUE INTEGRAM O PROCESSO LEGISLATIVO,

(A) ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA APENAS PELA INTERVENÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO.
(B) ADOTOU, EM SEU TEXTO ORIGINÁRIO, A MEDIDA PROVISÓRIA A SER EXPEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
(C) NÃO PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
(D) VEDA, EXPRESSAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
(E) ADMITE, EXPRESSAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.

INSTRUÇÕES: NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 62 E 63, SÃO FEITAS DUAS AFIRMAÇÕES. ASSINALE, NA FOLHA DE RESPOSTAS,

(A) SE AS DUAS SÃO VERDADEIRAS E A SEGUNDA JUSTIFICA A PRIMEIRA.
(B) SE AS DUAS SÃO VERDADEIRAS E A SEGUNDA NÃO JUSTIFICA A PRIMEIRA.
(C) SE A PRIMEIRA É VERDADEIRA E A SEGUNDA É FALSA.
(D) SE A PRIMEIRA É FALSA E A SEGUNDA É VERDADEIRA.
(E) SE AS DUAS SÃO FALSAS.

62. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE QUE, EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL, OU SE ESTA FOR OMISSA, QUANTO AO ASPECTO REGIONAL, O ESTADO EXERCERÁ A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA

PORQUE

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVÊEM QUE, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

63. A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS DA PGE/RJ SOMENTE PODERÁ SER EFETIVADA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

PORQUE

ALÉM DA DELEGAÇÃO PREVISTA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, A MATÉRIA PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

GABARITO:

01. C; 02. B; 03. E; 04. E; 05. E; 06. E; 07. A; 08. D; 09. C; 10. A; 11. E; 12. D; 13. B; 14. E; 15. D; 16. D; 17. D; 18. E; 19. E; 20. B; 21. E; 22. E; 23. A; 24. A; 25. C; 26. E; 27. E; 28. C; 29. E; 30. E; 31. B; 32. E; 33. E; 34. C; 35. C; 36. A; 37. C; 38. B; 39. A; 40. B; 41. B; 42. E; 43. C; 44. A; 45. E; 46. C; 47. B; 48. B; 49. D; 50. C; 51. D; 52. E; 53. C; 54. D; 55. E; 56. E; 57. C; 58. A; 59. A; 60. C; 61. C; 62. B; 63. E.

PGE - Legislação Específica - LC 15/80

01. Nos termos da LC 15/80, compete à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, através dos seus procuradores:

(A) Oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade do Poder Executivo.
(B) Chefiar o Sistema Jurídico do Estado.
(C) Celebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive, contratos de gestão.
(D) Promover a abertura de concurso público para a carreira de Procurador de Justiça.
(E) Convocar as eleições do Conselho da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, regulamentando-as.

02. Nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, constitui atribuição do PGE-RJ:

I. Propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado;
II. Apresentar ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;
III. Convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, editar seu regimento interno e suas normas de procedimento;
IV. Adir Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço.

Está correto o que se afirma apenas em:

(A) I e II
(B) III e IV
(C) I, II e III
(D) II, III e IV
(E) I, II, III e IV

03. Acerca da Lei Complementar Estadual n.º 15/1980, assinale a opção correta.

(A) Compete à PGE/RJ o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.
(B) O Procurador-Geral do Estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas, mas não as mesmas vantagens asseguradas aos Secretários de Estado.
(C) São órgãos da Administração Superior da PGE/RJ: Subprocuradoria-Geral do Estado; Corregedoria; Procuradoria de Justiça; Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
(D) Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos.
(E) Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 15/1980 estão as de portar arma e utilizar todos os símbolos privativos da profissão de advogado.

04. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(A) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e orçamentária.
(B) Compete aos Procuradores do Estado preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado.
(C) É vedado aos Procuradores do Estado o exercício da advocacia particular.
(D) Aos Procuradores do Estado é autorizada a atividade político-partidária.
(E) Não é vedado aos procuradores residir fora da Comarca de atuação, desde que haja autorização do PGE.

05. Em relação às garantias e prerrogativas dos membros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

(A) Aos Procuradores do Estado é assegurada a inamovibilidade.
(B) O membro estável da PGE-RJ somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
(C) Constitui prerrogativa do Procurador do Estado ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do RJ, nos crimes comuns e de responsabilidade.
(D) Constitui prerrogativa dos Procuradores do Estado ser custodiado ou recolhido à prisão comum, por ordem e à disposição do Tribunal competente.
(E) Constitui prerrogativa do membro da PGE-RJ receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos Secretários de Estado.

06. Quanto aos deveres e às vedações dos membros da PGE-RJ, é incorreto afirmar que:

(A) Os membros da PGE-RJ são proibidos de testemunhar em inquérito ou processo.
(B) é vedado ao membro da PGE-RJ aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados me lei
(C) É vedado ao membro da PGE-RJ, o exercício da advocacia particular, quando estiver em regime de dedicação exclusiva.
(D) é vedado ao membro da PGE-RJ manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.
(E) é dever do membro da PGE-RJ velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda.

07. Em relação às funções e à estrutura da PGE-RJ, considere as seguintes assertivas.

I. Leis ordinárias estaduais, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada procuradoria.
II. A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado serão exercidas, em qualquer caso, pelos Procuradores do Estado.
III. O Conselho da PGE compõe-se de doze membros nomeados pelo Governador do Estado.
IV. O Procurador-Geral do Estado, dentre integrantes da primeira categoria ou categoria especial da carreira, com mais de 35 anos, será nomeado pelo Governador.

Está correto apenas o que se afirma em:

(A) IV
(B) I e II
(C) II, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV

08. A respeito da estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral previstas nas normas constitucionais e legais, considere as seguintes afirmativas:

I. Constitui atribuição do Procurador-Geral do Estado, decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral, salvo os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado.
II. Um Procurador do Estado que receba delegação de atribuições pode subdelegá-las, desde que autorizado expressamente pelo PGE.
III. Uma das atribuições da PGE-RJ, exercida através de seus membros, é elaborar minutas padronizadas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, salvo os de natureza trabalhista, cuja competência será da Justiça do Trabalho.
IV. A Procuradoria-Geral do Estado exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I e II
(B) II e IV
(C) II, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV

09. O Procurador do Estado que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus

(A) à ajuda de custo corresponde a 20% da verba estipendial do Procurador do Estado da categoria especial.
(B) a diárias de até 5% da respectiva remuneração, desde que o afastamento seja inferior a 30 dias.
(C) à ) ajuda de custo para transporte e mudança equivalente a 20% da verba estipendial do Procurador do Estado da categoria especial.
(D) à ajuda de custo equivalente a 01 mês de estipêndio podendo alcançar, no máximo, o limite de 03 meses, desde que o afastamento se dê por período inferior a 30 dias.
(E) ao auxílio-moradia no valor de 5% a 10% do vencimento.

10. Quanto aos órgãos da Administração da PGE-RJ, podemos afirmar que:

(A) os procuradores do estado formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
(B) o Conselho da PGE-RJ é composto por doze membros, dentre os quais o PGE, que o preside e onze procuradores eleitos pelo demais.
(C) o Procurador-Corregedor será nomeado pelo Governador dentre procuradores ativos, integrantes das duas últimas categorias da carreira.
(D) os procuradores assistentes são nomeados pelo Governador mediante indicação do PGE.
(E) os Procuradores do Estado, no exercício de suas atribuições de ofício não carecem de instrumento de mandato, mas quando no exercício das atribuições do PGE, necessitam de delegação mediante provimento.

11. No que concerne à carreira do membro da PGE-RJ, nos termos da LC 15/80, é correto afirmar que:

(A) ser brasileiro nato é requisito para ingresso na carreira.
(B) a reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro da PGE ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.
(C) O provimento é o retorno do membro da PGE em disponibilidade ao exercício funcional.
(D) A nomeação será feita na primeira categoria, devendo a posse ocorrer em 30 dias.
(E) A remoção, a pedido ou de ofício, que implique mudança de residência, confere direito à ajuda de custo.

12. De acordo com a Lei Complementar n° 15/80, tem-se como um dos princípios institucionais da PGE-RJ a

(A) inamovibilidade.
(B) removibilidade.
(C) permanência.
(D) independência funcional.
(E) vitaliciedade.

13. Compete ao Procurador-Geral do Estado:

I. Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ouvindo o Conselho da Procuradoria Geral, se julgar conveniente;
II. Requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado;
III. Superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Geral, orientando-lhe a atuação;
IV. Despachar diretamente com o Governador.

Está correto apenas o que se afirma em:

(A) I e II
(B) II e III
(C) III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV

14. Pelo exercício de atribuições atípicas prestadas junto à Administração Direta Municipal, os Procuradores do Estado receberão acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, correspondentes ao percentual máximo de:

(A) 1% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
(B) 20% do valor total da verba estipendial do Procurador da categoria especial;
(C) 15% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de primeira categoria;
(D) 10% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria;
(E) 5% do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria.

15. Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade conferidos aos Procuradores do Estado, pelo exercício de funções atípicas junto à Administração Direta e Indireta, serão instituídos por:

(A) Ato privativo do Procurador-Geral do Estado;
(B) Ato exclusivo do Governador do Estado;
(C) Ato Privativo do Conselho da Procuradoria-Geral;
(D) Ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado;
(E) Ato privativo do Governador do Estado.

16. Foram empossados no mesmo ato, na 3ª categoria, os procuradores Armando, Breno e Carolina. Todos são servidores do Estado há 10 anos. Armando, primeiro colocado no concurso da PGE-RJ e Breno, ambos com 55 anos de idade, são oriundos da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceram por 09 anos. Carolina, também com 55 anos, foi durante 09 anos, promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Armando e Breno, antes de ingressarem no serviço público, eram amigos em um escritório de advocacia particular, onde trabalharam por 5 anos e Carolina, durante 02 anos, exerceu o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral – RJ. Nesse caso, segundo a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, havendo necessidade de desempate na antiguidade dos procuradores, será mais antigo(a):

(A) Armando
(B) Breno
(C) Carolina
(D) Armando e Breno
(E) Breno e Carolina.

17. Analise as assertivas e marque a(s) correta(s).

I. Uma das prerrogativas dos Procuradores do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, é serem denunciados privativamente pelo Procurador-Geral do Estado.
II. O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% de uma para outra categoria, a partir do fixado para o procurador da categoria especial.
III. A Procuradoria-Geral do Estado do RJ conta com dois Subprocuradores-Gerais.

Está correto o que se afirma apenas em:

(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II E III.
(E) I, II E III._
18. Para fins da LC 15/80, que dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado, analise:

I. Os Procuradores do Estado, demais integrantes das funções essenciais à Justiça e magistrados se devem consideração e respeito mútuos e tratamento isonômico.
II. Um dos deveres do Procurador do Estado é assinar diariamente o livro ponto.
III. Aos Procuradores do Estado é vedado empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos.
IV. As licenças consideradas de efetivo exercício, suspendem o estágio confirmatório do Procurador do Estado.

Nesses casos, APENAS são corretos:

(A) I e III
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, III e IV.
(E) I, II, III e IV.

19. É certo que a ajuda de custo do Procurador do Estado será calculada sobre o seu estipêndio ou sobre o estipêndio de Procurador da Categoria Especial, conforme dispuser em regulamento do PGE,

(A) sendo devida em casos de deslocamento do Estado ou não, sempre em valor não inferior à importância correspondente a 3 (três) meses de estipêndio.
(B) devendo ser fixada no valor de 20% sobre o estipêndio de Procurador Especial, em casos de transporte e mudança, cumulada com 1 mês de estipêndio do Procurador que é removido de uma para outra comarca, comprovada a mudança de residência.
(C) não podendo exceder a importância correspondente a 10% do Procurador Especial, nos casos de designação para Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 50 Km de sua residência.
(D) não sendo devida em deslocamentos a pedido, mas somente ex officio.
(E) não sendo devida em deslocamentos temporários, mas somente com caráter de permanência.

20. De acordo com a LC 15/80, considere:

I. Não ser exonerado, salvo pela não confirmação na carreira.
II. Não ser demitido, salvo por justa causa.
III. Usufruir de licença sem vencimentos para tratos de interesses particulares.
IV. Usufruir licença por motivo de doença em pessoa da família.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o Procurador do Estado não estável tem os direitos apontados APENAS em

(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) I, II e III.
(E) I, II, III e IV.

21. De acordo com a Lei Complementar Estadual 15/1980, com relação aos Procuradores do Estado é incorreto afirmar:

(A) Os Procuradores do Estado são remunerados sob a forma de subsídio.
(B) É de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargo, função ou emprego para todos os servidores públicos do Estado.
(C) A Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deve ter a forma de Lei Complementar.
(D) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, em processos judiciais e administrativos.
(E) É vedado aos Procuradores do Estado valer-se da qualidade de procurador para obter vantagem indevida no desempenho de atividade estranha às suas funções.

22. De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, assinale a opção correta.

(A) Cabe ao Procurador-Geral do Estado atribuir normatividade a parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta.
(B) Uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é exercer a chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado, a critério do Governador do Estado.
(C) Os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado que fixam a interpretação governamental de leis ou atos administrativos não terão caráter normativo.
(D) Uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal.
(E) Cabe ao Procurador-Geral do Estado fazer publicar anualmente, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado.

23. Nos termos da Lei Complementar 15/80 e quanto ao estágio confirmatório dos Procuradores do Estado, considere as seguintes afirmativas:

I. Cabe ao Procurador-Corregedor acompanhar o estágio confirmatório, opinando em quinze dias sobre relatório circunstanciado apresentado pela comissão de estágio.
II. Em caso de opinamento contrário à confirmação de Procurador do Estado, este poderá oferecer alegações no prazo de dez dias.
III. O relatório circunstanciado deverá ser elaborado pela comissão, nos quinze dias anteriores ao término do estágio.
IV. Cabe ao Procurador-Geral, após manifestação do Conselho, confirmar ou exonerar o Procurador do Estado, no prazo de quinze dias.

Está correto o que se afirma apenas em:

(A) I e II
(B) I e III
(C) II e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV

24. Ainda quanto às normas aplicáveis aos Procuradores do Estado, assinale a opção incorreta:

(A) O Procurador do Estado, antes de entrar em férias, caso pretenda se afastar da sede, deverá comunicar ao Procurador-Geral, o endereço em que poderá ser encontrado.
(B) Será considerado impedido o Procurador do Estado que tenha sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
(C) O Procurador do Estado, desde que autorizado pelo Procurador-Geral, poderá manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos pertinentes às suas funções.
(D) Prestar informações solicitadas por seus superiores hierárquicos é um dos deveres do Procurador do Estado.
(E) Os Procuradores do Estado, pelo exercício em comarca de difícil acesso, farão jus à percepção de uma gratificação de 1/3 sobre o estipêndio de Procurador da categoria especial.

25. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:

(A) Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida de estipêndio tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente.
(B))A retribuição estipendial dos Procuradores da categoria especial somente poderá ser alterada por lei complementar de iniciativa do Governador.
(C) Regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado, o benefício de permanência não poderá ser incorporado aos proventos do Procurador do Estado, uma vez que não será objeto de contribuição previdenciária
(D) A gratificação por acréscimo de atribuições poderá ser objeto de desconto de contribuição previdenciária.
(E) Sendo garantia constitucional, a licença à gestante é considerada como efetivo exercício e não pode gerar prejuízo ao estágio confirmatório.

26. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:

(A) O Procurador-Corregedor promoverá correições, mediante comunicação com antecedência mínima de 10 dias.
(B) O Procurador-Corregedor poderá, a qualquer tempo, requisitar autos de procedimentos administrativos para exame, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 horas.
(C) O concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado será válido por até 2 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Procurador-Geral do Estado.
(D) É de 60 dias, contados da publicação do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse.

27. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:

(A) O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a critério do Procurador-Geral do Estado.
(B) O Procurador do Estado de 3ª Categoria, salvo motivo justo, deverá entrar em exercício no prazo de 10 dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.
(C) Em caso de remoção para Comarca diversa, o Procurador do Estado deverá assumir suas novas funções no prazo de 15 dias.
(D) A contar da data em que o Procurador do Estado de 3ª Categoria houver entrado em exercício e durante o período de 02 anos, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.
(E) A Comissão de estágio encaminhará, no prazo de 5 dias, a contar do término do estágio, relatório circunstanciado ao Procurador-Corregedor, o qual opinará motivadamente pela confirmação ou não do Procurador do Estado na carreira.

28. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção incorreta:

(A) Quando o relatório concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o Procurador do Estado, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 dias.
(B) No processo de confirmação de Procurador do Estado, o Procurador-Geral do Estado proferirá sua decisão até 30 dias após a manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
(C) Cabe ao Conselho da Procuradoria emitir sua manifestação sobre a confirmação ou não de Procurador do Estado no prazo de 30 dias.
(D) A 1º de janeiro, caso as vagas ocorridas na 1ª categoria, durante o ano anterior, e destinadas à promoção, não alcancem 10% do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alçar-se tal percentual, ficando os Procuradores promovidos como excedentes na categoria.
(E) A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho da Procuradoria Geral, em sessão secreta, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antigüidade, que contem pelo menos o interstício de 01 ano de efetivo exercício na categoria, salvo se não houver quem preencha tal requisito.

29. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção incorreta:

(A) Havendo 10 vagas a serem providas por promoção por merecimento, a lista deverá conter 12 nomes.
(B) Para ser promovido à Categoria Especial, o Procurador do Estado deverá contar com, no mínimo 18 anos de efetivo exercício na carreira de Procurador do Estado, sendo 06 desses anos como de exercício na primeira categoria e haver, por 14 anos contínuos ou não, exercido funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou cargo de Secretário ou de Subsecretário do Estado, de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado ou de autarquia cuja representação judicial tenha sido atribuída, por lei, à Procuradoria Geral do Estado.
(C) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Procurador do Estado, cientificado, não tomar posse no prazo de 30 dias, prorrogável, a critério do Procurador-Geral, por mais 60 dias.
(D) Os Procuradores do Estado, após 03 anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte o contraditório e a ampla defesa.
(E) Ao Procurador do Estado será devido auxílio-moradia, comprovada a necessidade de residência em Comarca onde o Procurador do Estado não possua residência ou não exista residência oficial, em valor equivalente, no mínimo a 5% e no máximo a 10% do seu vencimento, a ser fixado pelo Procurador-Geral, tendo em vista as características locais.

30. Nos termos da LC 15/80, assinale a opção correta:

(A) Os integrantes da carreira de Procurador do Estado farão jus a uma gratificação adicional por tempo de serviço correspondente, em qualquer caso, ao percentual de 10% para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 70% equivalente a 13 triênios.
(B) No caso de afastamento do Estado, por prazo Inferior a 30 dias, em cumprimento de missão que lhe seja confiada pelo Procurador-Geral, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao equivalente a um estipêndio por mês, até o limite de 03.
(C) No caso de transferência, a qualquer título, de uma para outra Comarca, comprovada a mudança de residência para a nova sede, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a um mês do seu estipêndio.
(D) O Procurador do Estado terá direito à percepção de diárias, nunca excedentes a 10% de sua remuneração, na forma estabelecida em Resolução do Procurador-Geral, obedecida, quanto ao mais, a legislação pertinente.
(E) o Procurador do Estado que se afastar do Estado, a serviço, por prazo superior a 30 dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Procurador-Geral, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, fará jus à percepção de diárias.

31. Nos termos da LC 15/80, considere as assertivas:

I. O Procurador do Estado, quando designado para ter exercício em Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 100 Km de sua residência ou removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 1/3 da retribuição estipendial de Procurador Especial.
II. Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 10%, calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25%.
III. A percepção do benefício de permanência será devida ao Procurador do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.

Está correto apenas o que se afirma em:

(A) I
(B) II
(C) III
(D) I e III
(E) I, II e III

32. Com base nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual 15/80, considere as seguintes afirmativas:

I. Compete à PGE/RJ o controle interno da legalidade administrativa dos atos praticados pelo Poder Executivo Estadual.
II. Entre as prerrogativas do Procurador do Estado está a de portar arma.
III. Mediante ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, os Procuradores poderão exercer atribuições de consultoria jurídica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelas quais receberão prêmio de produtividade em percentual de 1% a 5% sobre a remuneração do Procurador de terceira categoria.
IV. Os titulares de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, quando em inspeção, farão jus a diárias de até 5% sobre a remuneração.

Está correto o que se afirma apenas em:

(A) I e II
(B) III e IV
(C) I, II e IV
(D) II, III e IV
(E) I, II, III e IV

33. Foram empossados no mesmo ato, na 2ª categoria, os procuradores Armando, Breno e Carolina. Todos são Procuradores do Estado há 10 anos. Armando e Breno, ambos com 55 anos de idade, são oriundos da magistratura estadual do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceram por 03 anos. Carolina, também com 55 anos, foi durante 03 anos, promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro. Armando e Breno, antes de ingressarem no serviço público, eram amigos em um escritório de advocacia particular, onde trabalharam por 5 anos e Carolina, durante 02 anos, exerceu o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral – RJ. Nesse caso, segundo a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, havendo necessidade de desempate na antiguidade dos procuradores, será mais antigo(a):

(A) Armando
(B) Breno
(C) Carolina
(D) Armando e Breno
(E) Breno e Carolina.

34. Analise as assertivas e marque a(s) correta(s).

I. Uma das prerrogativas dos Procuradores do Estado é serem processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante denúncia privativa do Procurador-Geral do Estado.
II. Os Procuradores da categoria especial receberão verba estipendial de, no mínimo, 90.25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. O direito à indenização do período de férias do Procurador do Estado que foi indeferido, dependerá de requerimento formulado em até 60 dias da cientificação do ato pelo interessado.

Está correto o que se afirma apenas em:

(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) II E III.
(E) I, II E III._

35. Tiago, aprovado no concurso da PGE-RJ para Procurador do Estado de terceira categoria, residente no Centro do Município do Rio de Janeiro, foi designado para ter exercício na Procuradoria Regional de Petrópolis, Comarca distante mais de 50 Km de sua residência, para onde se deslocava todos os dias. Dois anos depois, Tiago foi designado pelo PGE para implantar um novo sistema procedimental na Procuradoria Regional de Nova Friburgo, onde permaneceu a serviço por 60 dias. Ao retornar à sua sede, Tiago foi designado pelo PGE para representá-lo em Brasília em um evento, onde permaneceu por 20 dias. Este ano, Tiago foi removido para a Procuradoria Regional de Nova Friburgo e resolveu transferir sua residência para aquela localidade. As vantagens respectivas concedidas a Tiago foram:

(A) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/diárias de até 5% da sua remuneração/ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio e ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
(B) Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio.
(C) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.
(D) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio/ diárias de até 5% de sua remuneração.
(E) Ajuda de custo para transporte correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial/Ajuda de custo de 1 a 3 meses do seu estipêndio /diárias de até 5% da sua remuneração/Ajuda de custo correspondente a 1 mês do seu estipêndio ajuda de custo para transporte e mudança correspondente a 20% do estipêndio do Procurador da categoria especial.

GABARITO

01. A
02. E
03. E
04. C
05. C
06. A
07. A
08. B
09. B
10. B
11. E
12. D
13. E
14. E
15. D
16. A
17. D
18. D
19. B
20. E
21. B
22. B
23. C
24. E
25. A
26. B
27. B
28. B
29. C
30. C
31. C
32. E
33. C
34. D
35. A