01. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
A. Até 10.000 habitantes / 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;
B. De 50.001 a 100.000 habitantes / 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;
C. De 300.001 a 500.000 habitantes / 75% dos Deputados Estaduais;
D. De 10.001 a 50.000 habitantes / 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;
E. Mais de 500.000 habitantes / 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Gabarito: Letra D - Art. 29, VI, b
A. 20%
B. 40%
C. 60%
E. 75%
02. Quanto às normas constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores, julgue os itens:
I. Admite-se a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo Regime Especial de Previdência Social, desde que portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco ou atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos de lei complementar;
II. A contribuição previdenciária de beneficiário portador de doença incapacitante não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, cujos valores correspondam até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
III. A professora que comprovar exclusivo tempo de efetivo exercício na educação infantil, no ensino médio e fundamental, poderá se aposentar voluntariamente aos 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, desde que comprovados 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I;
B. II;
C. III;
D. I e III;
E. I, II e III.
Gabarito: Letra E - Art. 40
03. Julgue os itens:
I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;
II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros;
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Está correto apenas o que afirma em:
A. I;
B. II;
C. III;
D. I e III;
E. I, II e III.
Gabarito: Letra D - Art. 100, § 6°e 103, § 1°
II. 2/3 - Art. 102, § 3°
04. É correto afirmar:
A. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao órgão administrativo respectivo para a adoção das providências necessárias em sessenta dias;
B. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações para o Conselho Nacional de Justiça caberá a escolha ao Superior Tribunal de Justiça;
C. O Presidente e o Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça ficarão, durante o mandato, excluídos da distribuição de processos nos respectivos tribunais;
D. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça;
E. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Gabarito: Letra C - Art. 103-B, § 5°
A. 30 dias - art. 103, § 2°
B. STF - 103-B, § 3°
D. Com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal - Art. 109, § 3°
E. Perante o STJ - Art. 109, § 5°
05. Julgue os itens:
I. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juizes federais caberão aos juizes da justiça local, na forma da lei;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juizes de direito e das juntas eleitorais.
Está correto apenas o que afirma em:
A. I;
B. II;
C. III;
D. II e III;
E. I, II e III.
Gabarito: Letra E - Art. 110 parágrafo único; 114, II e 121
A. Até 10.000 habitantes / 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;
B. De 50.001 a 100.000 habitantes / 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;
C. De 300.001 a 500.000 habitantes / 75% dos Deputados Estaduais;
D. De 10.001 a 50.000 habitantes / 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;
E. Mais de 500.000 habitantes / 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Gabarito: Letra D - Art. 29, VI, b
A. 20%
B. 40%
C. 60%
E. 75%
02. Quanto às normas constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores, julgue os itens:
I. Admite-se a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo Regime Especial de Previdência Social, desde que portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco ou atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos de lei complementar;
II. A contribuição previdenciária de beneficiário portador de doença incapacitante não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, cujos valores correspondam até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
III. A professora que comprovar exclusivo tempo de efetivo exercício na educação infantil, no ensino médio e fundamental, poderá se aposentar voluntariamente aos 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, desde que comprovados 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.
Está correto apenas o que se afirma em:
A. I;
B. II;
C. III;
D. I e III;
E. I, II e III.
Gabarito: Letra E - Art. 40
03. Julgue os itens:
I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;
II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros;
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Está correto apenas o que afirma em:
A. I;
B. II;
C. III;
D. I e III;
E. I, II e III.
Gabarito: Letra D - Art. 100, § 6°e 103, § 1°
II. 2/3 - Art. 102, § 3°
04. É correto afirmar:
A. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao órgão administrativo respectivo para a adoção das providências necessárias em sessenta dias;
B. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações para o Conselho Nacional de Justiça caberá a escolha ao Superior Tribunal de Justiça;
C. O Presidente e o Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça ficarão, durante o mandato, excluídos da distribuição de processos nos respectivos tribunais;
D. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça;
E. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Gabarito: Letra C - Art. 103-B, § 5°
A. 30 dias - art. 103, § 2°
B. STF - 103-B, § 3°
D. Com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal - Art. 109, § 3°
E. Perante o STJ - Art. 109, § 5°
05. Julgue os itens:
I. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juizes federais caberão aos juizes da justiça local, na forma da lei;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juizes de direito e das juntas eleitorais.
Está correto apenas o que afirma em:
A. I;
B. II;
C. III;
D. II e III;
E. I, II e III.
Gabarito: Letra E - Art. 110 parágrafo único; 114, II e 121
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