Quer saber o que mudou na legislação da DPE-RJ?

Para você!

Para você. Creia! 

Simples assim. 

"Porque sou eu que conheço os planos que tenho para você', diz o Senhor, 'planos de fazê-lo prosperar (...), planos de dar a você esperança e um futuro". 

Jeremias 29:11

https://www.facebook.com/RTSlompo 

https://www.facebook.com/Professoraraqueltinoco/

https://www.instagram.com/profraqueltinoco/

Feliz 2019!

Em 2019, 

Mais sorrisos e lágrimas de alegria. 

Tristeza? Se for inevitável, cresça! 

Mais sonhos. Realizá-los requer atitude, não esqueça! 

Adversidades? Se vierem, sairá mais forte! 

Promessas? Se não tiver certeza, não as faça. 

Viva um dia de cada vez. 

Mais amor. Doe-se mais e receba mais. 

Não recebeu? Perdoe! Não hesite! 

Coragem para tudo o que não foi dito e precisa dizer. 

Olhe para dentro de si e olhe ao redor. 

Aprecie a vida. É curta; passa rápido; não percebemos.

Um piscar de olhos e quem estava ao nosso lado não está mais. 

Aproveite cada momento daquilo que realmente importa. 

Não há tempestade que dure para sempre. 

O sol virá, de novo e, de novo.

Seja feliz! 

Família Tinoco Slompo. 

Amanhecer na Praia de Piedade - Magé. 30/12/2018

Conversando sobre o edital da DPE-RJ/2018

Edital publicado. Veja o que mudou!

Edital DPE-RJ 2018

Edital

PGE

Olá, olá! A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro acaba de autorizar concurso para o seu quadro de apoio.  

O último concurso realizado pelo órgão foi em 2009, pela FCC (Fundação Carlos Chagas). 

Um novo concurso é esperado desde 2014. À época, a FCC chegou a ser confirmada. Entretanto, o concurso não foi realizado.

Agora, a instituição sinaliza que haverá concurso para cargos de nível médio e superior.

O cargo de Técnico Assistente de Procuradoria exige o nível médio completo e tem remuneração de R$ 4.542, 42.

Que tal começar a estudar?  

LC 15/80

Lei 4.720/06 

Lei 5.260/08

Edital 2009

Prova de Técnico Superior de Procuradoria - 2009 

Prova de Técnico Assistente de Procuradoria - 2009

DPE-RJ/2018: Como estudar legislação.

Olá tudo bem? 

Nos concursos anteriores, uma das maiores preocupações dos alunos era a de como estudar a legislação específica. 

Ficavam perdiiiiiiidos! Eu também ficaria. 

LC 06/77????? 

LC 80/94????? 

Qual lei estudar, já que há conflito entre elas? 

Bem, antes era mais complicado. A FGV nunca tinha realizado concurso para a DPE-RJ até 2014. Mantida a mesma banca, já sabemos como ela aborda essa legislação.

Tanto para Técnico Superior quanto para Técnico Médio, a banca trouxe questões literais  e algumas situações hipotéticas, mas fugiu de inconstitucionalidades e conflitos entre normas. Procurou abordar assuntos onde havia convergência e não divergência. Mas, enrolou-se. Teve uma questão de Técnico Médio anulada com mais de uma resposta certa. 

Se a banca fica confusa com essa legislação, imagine o aluno!

Pecou no Decreto-Lei 220/75, mas não deu o braço a torcer. Manteve  o gabarito de uma questão de Técnico Superior, cuja previsão não está expressa na norma. 

Tá, então o que a gente faz? A gente estuda e compara. 

A FGV já trouxe armadilhas em outros concursos. Como assim? Ela já abordou, justamente, o conflito entre as normas, inclusive com mais de uma assertiva correta. 

Seria bom se a Banca eliminasse dispositivos conflitantes e exigisse apenas o que precisamos saber e da forma como devemos saber. 

Mas... enquanto isso, sugiro o seguinte: você lembra do artigo 24 da Constituição Federal?

É, aquele que fala de uma tal competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal? 

Pois bem, legislar sobre Defensoria Pública é competência concorrente (24, XIII).

Entretanto, você sabe que à União compete legislar sobre normas gerais e aos Estados e DF sobre normas específicas (24, § 1°). 

Ah, você sabe também que a competência geral da União não exclui a suplementar dos Estados e que a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, no que LHE FOR CONTRÁRIO (24, §§ 2° e 4°). 

Não entendeu nada??? 

Traduzindo: a LC 06/77 é lei estadual, certo? Ela é de 1977. Logo anterior à LC 80/94. O artigo 24 diz que na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena (24, § 3°). Então, o Estado do RJ, através da LC 06/77 exerceu sua competência legislativa plena. Aí veio a norma federal superveniente (LC 80/94) e trouxe uma porção de coisas contrárias à lei estadual. 

Consequência? 

A LC 80/94 SUSPENDE A EFICÁCIA DA LC 06/77 NAQUILO QUE LHE FOR CONTRÁRIO. 

Calma, calma... não acabei. Será que teremos alguém sensato para avisar a banca? 

- Olha, a LC 80/94 prevalece sobre a LC 06/77 naquilo que lhe for contrário. Por favor, tenha cuidado ao elaborar as questões.

Não sei. Então, mais uma vez estudaremos por quadros comparativos. 

Tem divergência? Nada de riscar a lei. Ainda não votei em você para Deputado Federal ou Estadual ou, ainda, Senador.  

Não se preocupe! Os alunos que me conhecem sabem que esses quadros fazem parte das minhas aulas. Então, a maioria já estará pronta. 

Estude as leis comparando-as e aguarde o enunciado da Banca. 

"Segundo a LC 80/94 é assim... e segundo a LC 06/77, assim..." 

Difícil? Nada. Você consegue!!!

DPE-RJ 2018/2019.

Olá, olá! A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro prepara um novo concurso para o seu quadro auxiliar. 

Os últimos concursos realizados pelo órgão foram em 2010 (Cepuerj) e 2014 (FGV). 

Para o concurso de 2018/2019, a FGV foi novamente confirmada. 

O cargo de Técnico Médio de Defensoria exige o nível médio completo e tem remuneração de R$ 3.691,47 já com auxílio-alimentação. 

Em 2014 foram oferecidas 321 vagas para o cargo. 

Que tal começar a estudar?  

Módulo DPE-RJ

Edital 2014

Prova de Técnico Superior Jurídico - 2014 

Prova de Técnico Médio da Defensoria - 2014 

MPU-2018: Prova de Analista

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. 

18 O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos. 

Gabarito: E - Art. 76, § 1º, I.

19 A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida. 

Gabarito: C - Art. 76, § 1º, IV.

Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente. 

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade. 

20 Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

Gabarito: C - Alteração promovida na LIA - Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 11. (...) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” 

21 A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural. 

Gabarito: C - Art. 3º, I. Acessibilidade nos transportes, tanto para a PCD quanto para a pessoa com mobilidade reduzida.

As assertivas abaixo devem ser consideradas de acordo com o texto proposto. 

Está, pois, suficientemente esclarecido que a virtude moral é um meio-termo entre dois vícios, um dos quais envolve excesso e o outro, deficiência, e isso porque a sua natureza é visar à mediania nas paixões e nos atos. Do que acabamos de dizer segue-se que não é fácil ser bom, pois em todas as coisas é difícil encontrar o meio-termo. (...) A justiça corretiva será o intermediário entre a perda e o ganho. 

Eis aí por que as pessoas em disputa recorrem ao juiz; e recorrer ao juiz é recorrer à justiça, pois a natureza do juiz é ser uma espécie de justiça animada; e procuram o juiz como um intermediário, e em alguns Estados os juízes são chamados mediadores, na convicção de que, se os litigantes conseguirem o meio-termo, conseguirão o que é justo. O justo, pois, é um meio-termo, já que o juiz o é. 

Ora, o juiz restabelece a igualdade. Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed., v. 2, São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações). A partir das ideias constantes nesse fragmento de texto, julgue os itens a seguir. 

22 Depreende-se do texto que a decisão do juiz, apesar de ética, não necessariamente representa o justo para os litigantes, pois um terá de perder e o outro, ganhar, para que a justiça corretiva aconteça. 

Gabarito: E - a decisão do juiz representa o justo, o equilíbrio.  

23 Com o objetivo de promover os valores éticos para o bem da sociedade, a fórmula aristotélica da mediania propõe a rigorosa punição dos vícios pelos agentes públicos, simbolizados no texto pela profissão de juiz. 

Gabarito: E - Não. O juiz, no texto, é mediador. A mediania (equilíbrio) corresponde a um a virtude. 

24 Conforme a ética aristotélica, o meio-termo deve ser buscado por todas as pessoas como principal caminho para uma vida virtuosa, tanto nas ações como nas paixões humanas, a fim de se equilibrarem os vícios, tanto os decorrentes do excesso como aqueles que resultam da falta. 

Gabarito: C.

25 Aristóteles vincula a justiça à natureza do trabalho de juiz, cuja atuação deve ser ética e corresponder ao exercício da própria noção de justiça. 

Gabarito: C. 

26 Constatar a dificuldade em ser bom é uma questão ética que constitui uma condição para que as pessoas recorram ao juiz, pois a natureza de seu trabalho é a bondade. 

Gabarito: E - a natureza do trabalho do juiz é a justiça (equilíbrio). 

Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). 

27 O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de assédio contra os demais profissionais. 

Gabarito: C - Art. 5º, V. 

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 

30 Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos servidores públicos federais é o espírito de solidariedade, conforme o qual se espera que o servidor seja complacente em caso de erro ou infração, pois a superação de falhas representa uma oportunidade para o engrandecimento profissional dos servidores públicos. 

Gabarito: E - XV, c. É vedado ao servidor, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética.  

31 Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que denunciar pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas. 

Gabarito: C - XUV, h. 

No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir. 

32 Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescricional para aplicação da sanção. 

Gabarito: C - Gabarito E. Art. 245, parágrafo único.

Entretanto, o conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso. 

No item 1.11. Membros, os dois pontos indicam os tópicos que poderiam ser exigidos pela Banca. São eles: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação. A assertiva diz respeito ao tópico "Prescrição". 

33 Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior. 

Gabarito: C - Art. 199, § 4º. Questão similar a de 2015 para técnico. CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - "Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior".

34 Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido. 

Gabarito: E - Ramos diferentes - PGR. Art. 26, VII. 

35 No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. 

Gabarito: E - somente aos documentos que dizem respeito à atividade-fim. Art. 9º, II. Mais uma questão similar a de técnico em 2015. CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - "Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição".

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos. 

36 Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas. 

Gabarito: E. Pode substituir sem implicações práticas nas atividades desenvolvidas. 

37 A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública. 

Gabarito: C. Essa é uma das definições doutrinárias para a autonomia funcional da instituição. Entretanto, como a assertiva é muito genérica, é possível que a banca acate recurso baseado nas hipóteses de controle em casos de ilegalidade.  

38 Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de trinta dias, a tais ajustes. 

Gabarito: E - Art. 127,  § 5º da CRFB. 

39 Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União. 

Gabarito: C - Art. 128, I da CRFB.  

40 Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. 

Gabarito: E - Indisponíveis. Art. 127, Caput da CRFB. 

No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue os itens seguintes. 

41 Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República. 

Gabarito: C - Art. 128, § 1º da CRFB. 

42 O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução. 

Gabarito: C - Art. 128, § 4º da CRFB. 

43 Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico. 

Gabarito: E - Vitaliciedade após 2 anos. Art. 128, § 5º, I, a da CRFB. 

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. 

44 O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados. 

Gabarito: E - jurisdicionais não. Art. 130-A, § 2º, II da CRFB. 

45 Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

Gabarito: C. O PGR é membro nato. 

MPU-2018: Prova de Técnico

Queridos alunos, 

Posto aqui os comentários sobre a prova de Técnico. Possíveis recursos também serão sinalizados. Caso precisem desses recursos, tomem cuidado sobre a orientação em edital. Atenção ao item 9.12. 

De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou que 77% delas acreditam que seus direitos não são respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar esportes, mas não o faz por falta de acessibilidade. Internet: (com adaptações). 

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes. 

18 As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações. 

Gabarito: E 

Art. 55, § 5º. Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. 

A definição de desenho universal, no artigo 3º, é concepção sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico.  

Assertiva confusa. A possibilidade de adaptações razoáveis se dá quando não possível o desenho universal. Logo, ambiguidade na questão. Confira o artigo 55, § 2ª. Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

A concepção de políticas públicas admite adaptações?

O desenho universal é regra que admite adaptações?  

Para mim, a redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

19 O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação. 

Gabarito: C. Art. 62. 

20 Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público. 

Gabarito: E. Art. 69, § 1º. Expensas do fornecedor do produto ou do serviço.  

21 Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.

Gabarito C - Art. 54 

As questões abaixo, embora falem de Aristóteles e sua definição sobre virtudes e ética, são interpretativas e devem ser consideradas a partir do texto fornecido. 

Visto que a virtude se relaciona com paixões e ações, e é às paixões e ações voluntárias que se dispensa louvor e censura, enquanto as involuntárias merecem perdão e às vezes piedade, é talvez necessário a quem estuda a natureza da virtude distinguir o voluntário do involuntário. Tal distinção terá também utilidade para o legislador no que tange à distribuição de honras e castigos. São, pois, consideradas involuntárias aquelas coisas que ocorrem sob compulsão ou por ignorância; e é compulsório ou forçado aquilo cujo princípio motor se encontra fora de nós e para o qual em nada contribui a pessoa que age e que sente a paixão — por exemplo, se tal pessoa fosse levada a alguma parte pelo vento ou por homens que dela se houvessem apoderado. (...) 

No que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a generosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar. Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações). 

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue os itens a seguir. 

22 Segundo Aristóteles, é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se reconhecer seu aspecto ético. 

Gabarito C. Um dos princípios éticos é a liberdade. Veja que o texto fala em juízo de valor apenas sobre as ações voluntárias. 

23 Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania. 

Gabarito C. Parágrafo segundo do texto. De um lado você tem a prodigalidade (excesso) e do outro você tem a mesquinhez (deficiência). No meio, você tem a generosidade (mediania). 

24 Considerando-se as premissas de Aristóteles, é correto inferir que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam guiadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude. 

Gabarito C. A função pública está ligada, especialmente, à racionalidade e não à emoção. O servidor precisa querer agir de forma correta.

25 O indivíduo pródigo do modelo aristotélico deve servir de modelo para a ação ética no serviço público, haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho, exemplo de generosidade. 

Gabarito E. O texto afirma que a prodigalidade é vício. Logo, não pode servir de modelo ético. O pródigo não é exemplo de generoso. Ele está em outro extremo.   

26 Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica. 

Gabarito E. O servidor é levado a agir de forma voluntária. Não pode afastar-se do elemento ético da conduta. Precisa escolher entre o legal, ilegal; oportuno, inoportuno; conveniente, inconveniente; honesto, desonesto.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). 

27 O referido código de ética aplica-se exclusivamente aos servidores do MPU e da ESMPU; aos demais colaboradores desses órgãos são aplicados outros normativos de conduta ética. 

Gabarito E. Art. 1º e 14 da Portaria. 

28 Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Gabarito E. Não. Princípios da Administração Pública: LIMPE (Art. 37, Caput da CRFB). Princípios do CEMPU: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Lisura, Transparência e Urbanidade.
 

No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. 

29 Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.

Gabarito C. XIV, u.  

Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU). 

32 Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão. 

Gabarito E. A atribuição não cabe ao PGR, mas sim ao Procurador-Geral de cada ramo. As atribuições do PGR como chefe do MPU estão no artigo 26. A atribuição da questão pode ser encontrada nos artigos 49, XIII; 91, XII; 124, XI; 159, XI e 204, § 1º. 

33 O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder. 

Gabarito C. Art. 3º, c. 

34 O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução. 

Gabarito E. Cargo demissível ad nutum. Art. 35. 

35 A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado. 

Gabarito E. Art. 240, I.

Entretanto, o conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso. 

No item 1.11. Membros, os dois pontos indicam os tópicos que poderiam ser exigidos pela Banca. São eles: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação. A assertiva diz respeito ao tópico "Disciplina - sanções". 

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes. 

36 Instituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático. 

Gabarito C. Art. 127, Caput da CRFB. 

37 O princípio da independência funcional refere-se à autonomia de convicção: os membros do Ministério Público não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de suas funções institucionais. 

Gabarito C.  

38 Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia financeira. 

Gabarito E. Não. Autonomia administrativa e funcional. Art. 127, § 2º da CRFB e 22 da LC 75/93.

39 A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação. 

Gabarito E. Poder Legislativo não. Poder Executivo. Art. 127, §§ 3º ao 6º da CRFB e 23 da LC 75/93. 

40 O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da República.  

Gabarito E. Art. 130 da CRFB.

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. 

41 O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa. 

Gabarito C. A resposta está no artigo 128, § 3º da CRFB. 

Questão quase idêntica a de número 36 da prova de TÉCNICO DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE - CARGO 4:

"A nomeação do procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação deve ser feita pelo governador do estado, com base em lista sêxtupla de integrantes da carreira, para o mandato improrrogável de dois anos". 

A questão foi anulada pela banca por extrapolar os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso. 

Observe que o conteúdo de 2015 em legislação é quase o mesmo de 2018.

42 É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria. 

Gabarito C. Art. 128, § 5º, II, b da CRFB.

43 Somente integrantes de carreira do MPU podem ser nomeados para o cargo de procurador-geral da República e, assim como a nomeação, a destituição do cargo de procurador-geral da República depende de autorização do Senado Federal. 

Gabarito C. Art. 128, §§ 1º e 2º da CRFB. 

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir. 

44 O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral da República. 

Gabarito E. Art. 130-A, § 1º da CRFB. Indicados pelos Ministérios Públicos respectivos.

45 O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimento.  

Gabarito C. Art. 130-A, § 2º, III da CRFB. 

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

73 Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Gabarito E. Art. 128, § 5º, I, b da CRFB.  Decisão do órgão colegiado respectivo.