TRE-PE: Comentários - Prova de Técnico Judiciário - Área Administrativa

Comentários – TRE-PE – Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa 

Gabarito Extraoficial 

Questão 11. A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta. 

A. É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
B. Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional. 
C. A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe. 
D.As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.  
E. A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual. 

Questão literal baseada na Lei 11.416/06.

A. Errada - É autorizada. Art. 20 
B. Errada - Auxiliar Judiciário - Art. 4º, III 
C. Errada - Interstício de 01 ano nos dois casos. Progressão, 01 ano de padrão para padrão dentro da mesma classe e promoção, um 01 ano do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte Art. 9º, §§ 1º e 2º
D. Errada. Podem ser designados servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos – Art. 5º, § 1º
E. É melhor resposta, mas genérica. O programa de reciclagem anual é obrigatório, mas a gratificação será paga apenas aos Inspetor e Agente de Segurança Judiciária (Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança). 

Passível de recurso.  

Questão 31- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para 

A. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.  
B. analfabetos. 
C. maiores de setenta anos de idade. D. maiores de setenta e cinco anos de idade.  
E. maiores de dezoito anos de idade.  

Assunto muito abordado em provas. Questão literal baseada no artigo 14, § 1º da CRFB. 

A. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, c 
B. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, a  
C. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b  
D. Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b  
E. Correta – Art. 14, § 1º, I 

Questão 32 – De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos 

A. podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 
B. não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica. 
C. podem utilizar organização paramilitar.  
D. têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.  
E. têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

Mais uma questão literal com base no artigo 17 da CRFB. Assunto amplamente abordado. 

A.  É vedado – Art. 17, II 
B. Estão obrigados – Art. 17, § 2º 
C. Não podem – Art. 17, § 4º 
D. Correta – Art. 17, § 1º  
E.  Em regra, gratuito – Art. 17, § 3º 

Questão 34 – Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral 

A. os cartórios eleitorais.  
B. os juízes eleitorais.   
C. os colégios eleitorais. 
D. as mesas eleitorais.
E. as zonas eleitorais. 

Art. 118 da CRFB. Organização da Justiça Eleitoral e competências marcam presença nas provas da Banca. 

B. Correto – Art. 118, III 

Questão 41 – Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral e das regras para alistamento, assinale a opção correta. 

A. Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. 
B. O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.  
C. O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça. 
D. Durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos é facultativo o alistamento como eleitor. 
E. Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.    

Como as demais, basta o conhecimento da lei eleitoral. Não concordo muito com a assertiva E. A norma eleitoral não cita a atribuição, mas, na realidade, quem indica os nomes dos membros das Juntas para a constituição pelo TRE, é sim, o Juiz Eleitoral. Entretanto, existe melhor resposta. 

A. Cabe à Junta Eleitoral. Eleição Municipal – Diplomação pela Junta Eleitoral. Ao TRE cabe a diplomação dos eleitos para os cargos estaduais e federais (governador, vice; senadores; deputados federais e estaduais/distritais). Art. 30, VII do Código Eleitoral. 
B. O STF não integra a Justiça Eleitoral. Aliás, não integra nenhum dos ramos do Poder Judiciário. Art. 118 da CRFB. 
C. Presidente e Vice são ministros do STF. Corregedor é ministro do STJ. Art. 119, parágrafo único da CRFB.  
D.  Conscrito é inalistável. Art. 14, § 2º 
E. A primeira parte não consta da legislação. Comentário acima. As autoridades e agentes policiais não podem mesmo ser nomeados membros de Junta Eleitoral. 

TRE - constituição e designação da respectiva sede e jurisdição.
Presidente do TRE – nomeação e designação da sede. Art. 30 e 36 do Código Eleitoral. 

Possibilidade de duas respostas. 

Questão 42 – Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias. 

A. Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.  
B. A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido. 
C. Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação. 
D. Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais. 
E. Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato. 

Mais uma questão que exige apenas o conhecimento da lei eleitoral.  

A.  Correta – Art. 28, § 1º da Lei 9.504/97  
B. Os comitês financeiros foram extintos pela Lei 13.165/15. Majoritárias ou Proporcionais, as contas devem ser prestadas pelo próprio candidato. Art. 28, II da L. 9.504/97. 
C. Conservação do material até decisão final – Art. 32, parágrafo único da Lei 9.504/97. 
D. No máximo R$ 20.000 – Art. 28, §§ 9º; 10 e 11 da L. 9.504/97. Ora, inferior a 25.000 engloba o valor de 20.000. Inferior a 25 pode ser inferior a 20. Assertiva prejudicada. O Cespe Unb já anulou questões relativas a quoruns pelo mesmo motivo. 
E.  Devolvida ao candidato??? Transferida ao partido – Art. 31 da L. 9.504/97. 

Questão 43 – Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta. 

A. Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme. 
B. O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais. 
C. Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária. 
D. Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido. 
E. Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral. 

Mais um assunto corriqueiro. Partidos Políticos. Art. 17 da CRFB e L. 9.096/95. 

A. Uniforme não!!! É vedado o uso! Art. 6º da L. 9.096/95. 
B. Direito Privadoooooo! Art. 1º da L. 9.096/95. 
C. Em ano de eleição não! Art. 20, parágrafo único da L. 9.096/95. 
D. Correta. Art. 16 da L. 9.096/95 
E. Órgão de Direção Municipal e Juiz Eleitoral da ZE de inscrição. Art. 21 da L. 9.096/95. 

Questão 44 – Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta. 

A. O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
B Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.  
C. Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente. 
D. Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se. 
E. Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição. 

Assunto repetidamente discutido e presente em provas anteriores. Código Eleitoral, art. 42 ao 81 e Resolução 21.538/03. Aqui, como o enunciado fala em regras do TSE, consideremos apenas a Resolução 21.538/03. 

A. Alistamento e voto facultativos. Ainda que alistado, não está obrigado ao voto. 
B. Em caso de indeferimento, o legitimado é o próprio alistando. Entretanto, a jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade do delegado de partido em caso de indeferimento nos casos de transferência. Ac.-TSE nºs 10725/1989 e 19141/2001, entre outros: reconhecimento de legitimidade recursal a partido político de decisão que indefere transferência de eleitor.  
C. Embora procedimento adotado, a norma nada menciona sobre a exigência de prova documental. Questão continuamente abordada pela banca. Residência mínima de três meses no novo domicílio, DECLARADA, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. 
D. Correta. Outro assunto muito abordado em provas da banca. Resolução 21.538/03 - Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. 
E. O prazo é contado a partir da naturalização e não em relação ao pleito. Até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, alistamento sem multa. 

Questão 45 – Considerando as regras do TSE para a administração e manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta. 

A. Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. 
B. A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.   
C. Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
D. As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.
E. A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.  

Mais uma questão baseada na Resolução 21.538/03. 

A. Perda – Corregedoria-Geral. Art. 51, § 3º. 
B. Correta – exige comprovação da cessação do impedimento – Art. 52, Caput. 
C. Via de regra, não ocorre em ano eleitoral. Em ano eleitoral somente de forma excepcional e com autorização do TSE. Art. 58, § 2º. 
D. São informações de cunho pessoa e o acesso a esses dados é, em regra, proibido. A autorização está no art. 29, §§ 2º e 3º. 
E. Suspensão e não perda. Art. 51, § 4º. 

Questão 46 – Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral. 

A. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.
B. Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral. 
C. A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.
D. Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.
E. Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga. 

Questão que leva em consideração apenas o texto do Código Eleitoral. 

A. Notória idoneidade. Excetuado o Juiz Eleitoral, os demais membros da Junta sequer precisam ter formação jurídica. Art. 36, Caput.  
B. Correta. Art. 45, § 4º do Código Eleitoral - O recibo será obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o Juiz que não o fizer na multa de um a cinco salários mínimos regionais. A assertiva não fala da vinculação do valor ao salário mínimo, mas apenas da possibilidade de multa. Tópico abordado no tema “Alistamento” do curso de Direito Eleitoral (slide 52). 
C. A suspensão dos direitos políticos é uma das causas de cancelamento do alistamento eleitoral previstas no artigo 71 do Código. Art. 71, II. 
D. Poderá votar validamente. Art. 72. 
E. Residência ou moradia. Mais de uma, considerar-se-á qualquer delas. Art. 42, parágrafo único. 

Questão 47 – Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta. 

A. Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.  
B. As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros. 
C. As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE. 
D. Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político. 
E. Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros. 

Olha aí mais uma questão de organização e competência. 

A. A requisição direta de força federal é feita pelo TSE e não pelos TREs. Os TREs solicitam ao TSE. 
B. Olha o “CAPA” aí.  Alteração trazida pela Lei 13.165/15. Correta! O quorum especial de instalação aplica-se hoje ao TSE e aos Tribunais Regionais dentro das respectivas competências. Valeu o quadrinho comparativo. Art. 28, § 4º. 
C.   As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. A fixação das atribuições do CGE e dos CREs cabe ao TSE. Art. 27, § 1º.
D.  Presença da maioria dos membros. Art. 28, Caput.  
E.  Têm competência sim! Autoridade pública ou partido político. Art. 30, VIII. 

Questão 48 – Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta. 

A. É vedada a fusão de partidos políticos.  
B. O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.  
C. Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.  
D. Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.  
E. A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos. 

Lei 9.096/95. 

A.   Autorizada. Art. 17, Caput da CRFB e 2º da L. 9.096/95. 
B.  Pegadinha!!! Autonomia e não soberania. Assertiva presente já na questão 32. Art. 17, § 1º da CRFB e 3º da L. 9096/95. 
C.  Iguais direitos e deveres. Art. 4º da L. 9096/95.  
D.  Correta. Art. 19, § 3º da L. 9.096/95. Assunto abordado tanto no tema de filiação partidária quanto na Resolução 21.538/03 como exceção ao acesso a dados pessoais.
E. É vedada a subordinação. Art. 5º da L. 9096/95. 

Questão 49 – Quanto a registro de candidatos assinale a opção correta. 

A. É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
B. Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.   
C. Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.   
D. Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos. 
E. As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes. 

Mais uma questão literal.

A. É autorizado. Registro extemporâneo. Art. 13, Caput da L. 9.504/97. 
B. Dia 15 de agosto do ano eleitoral. Art. 11, Caput  da L. 9.504/97. 
C. Correta. Art. 11, § 1º, IV da L. 9.504/97. 
D. Existe o RRI. Requerimento de registro individual. Art. 11, § 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. 
E. É possível a alteração da decisão em virtude de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes. Art. 11, § 10. A regra vale tanto para as inelegibilidades quanto para as condições de elegibilidade. 

Questão 50 – Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta. 

A. As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus.
B. O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido. 
C. Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas.  
D. Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
E. Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação. 

Outra questão literal.

A. Não. Estatuto dos Partidos. Art. 7º da Lei 9.504/97 - As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. 
B. Não mais. A Lei 13.165/15 alterou a data da aferição. Para esse, a data limite é a do requerimento. Art. 11, § 2º da L. 9.504/97. 
C. Correto. Art. 6º, Caput da Lei 9.504/97. Coligando-se para ambas, pode haver variação na coligação proporcional. 
D. Não. Isso é eleição proporcional. Voto nominal ou de legenda. Art. 5º da L. 9.504/97.
E. Não. Partido integrante da coligação. Art. 6º, § 3º, I da L. 9.504/97.

TRE-SP: TJ - ADM - Prova tipo 01 - Comentários

TRE - SP – TJADM – 2017 – Tipo 1

Prova

Gabarito


Alterações

REGIMENTO INTERNO

Questão 13 - Em uma situação hipotética, Gabriela, juíza de direito, escolhida e nomeada para integrar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP, serviu por dois biênios consecutivos. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em regra, após servir por dois biênios consecutivos, Gabriela

(A) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. 
(B) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos cinco anos do término do segundo biênio.
(C) poderá voltar a integrar o TRE-SP em classe diversa imediatamente, havendo restrição apenas para integrar a mesma classe.
(D) poderá voltar a integrar, imediatamente, o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa não havendo restrição.
(E) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos três anos do término do segundo biênio. 

Gabarito: A

Questão 14 - Com relação à ordem de serviço no Tribunal, considere:

I. Nos processos de habeas corpus, mandado de segurança e medida cautelar se, a qualquer título, ocorrer afastamento do Relator por mais de três dias e, nos demais feitos, por prazo superior a quinze dias, serão eles redistribuídos ao seu substituto ou, na falta deste, aos demais Juízes, mediante oportuna compensação. 
II. Em caso de vaga, o novo Juiz funcionará como Relator dos feitos já distribuídos a seu antecessor, devendo a Secretaria proceder à redistribuição, mediante despacho fundamentado. 
III. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, dentre outros, os expedientes relativos à designação de Juízes Eleitorais e à nomeação de auxiliares eleitorais, para compor as Mesas Receptoras e as Juntas Eleitorais.
IV. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, dentre outros, o expediente relativo à requisição de força policial necessária ao cumprimento da lei e das decisões do Tribunal, solicitando, quando necessário, ao Tribunal Superior a requisição de força federal. 

De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, está correto o que consta APENAS em

(A) I e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV. 
(D) I, III e IV.
(E) II e III.

Gabarito: D

CÓDIGO DE ÉTICA

Questão 15 - Quando da concessão de audiências ou por ocasião de reuniões com particulares, o servidor deve, 

(A) obrigatoriamente, fazer-se acompanhar de, pelo menos, um outro servidor público. 
(B) preferencialmente, fazer-se acompanhar de, pelo menos, um outro servidor público. 
(C) preferencialmente, fazer-se acompanhar de, pelo menos, dois outros servidores públicos.
(D) realizar o atendimento sozinho, mas comunicar, imediatamente, o teor da audiência ou reunião a seu superior hierárquico.
(E) obrigatoriamente, fazer-se acompanhar de seu superior hierárquico. 

Gabarito: B

Questão 16 - Considere: 

I. A participação do servidor em atividades externas poderá suscitar conflito de interesses. 
II. As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

III. Depende de prévia autorização a participação em eventos de interesse pessoal, não enquadrada na condição de ativa, ainda que fora do horário de expediente.
IV. Quando a participação do servidor em atividades externas for de interesse institucional, é vedada, em qualquer hipótese, a cobertura pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da participação do servidor indicado pelo TRE-SP.

Nos termos do Código de Ética dos Servidores do TRE-SP, é correto o que consta APENAS em

(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I. 
(E) II.

Gabarito: E

DIREITO ELEITORAL 

Questão 41 – Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as normas legais para sua formação. Chegado o momento próprio, descobriram que, na realização de propaganda na televisão para eleição majoritária, a coligação usará, 

(A) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. 
(B) obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

(C) obrigatoriamente, apenas a legenda do partido ao qual o candidato é filiado, sob o nome da coligação, e, na propaganda para eleição proporcional, usará, também obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
(D) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, aplicando-se a mesma regra na propaganda para eleição proporcional.
(E) obrigatoriamente, como denominação, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar, facultativamente, sua legenda sob o nome da coligação. 

Gabarito: B

Questão 42 – Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião 

(A) e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um deles no ano anterior à eleição.
(B) e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro. 
(C) poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.

(D) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
(E) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J. 

Questão 43 – Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo, 

(A) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.
(B) perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.
(C) não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.
(D) perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária. 
(E) não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

Gabarito: E

Questão 44 – Ieda foi orientada a estudar a Lei no 9.096/95 para o concurso que irá prestar. Descobriu que, destinando-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de direito

(A) privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
(B) público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
(C) público externo, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
(D) público, interno ou externo, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
(E) privado ou de direito público interno, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 

Gabarito: A

Questão 45 - Considere as situações hipotéticas abaixo. 

I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.
II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.
III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990,

(A) apenas Leon e Fidalgo são inelegíveis.
(B) apenas Leon é inelegível.
(C) apenas Fidalgo é inelegível. 
(D) Leon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis. 
(E) apenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis. 

Gabarito: D

INTENSÃO???

Questão 46 - Considere as situações hipotéticas abaixo. 

I. Marileide foi candidata à Presidência da República.
II. Joel foi candidato a Senador.
III. Mévio foi candidato a Vice-Prefeito.

Contra todos eles houve alegações de inelegibilidade. As arguições de inelegibilidade foram corretamente feitas perante o Tribunal

(A) Superior Eleitoral nos casos de Marileide e de Joel e o Juiz Eleitoral competente no caso de Mévio.
(B) Superior Eleitoral nos casos de Marileide e de Joel e o Tribunal Regional Eleitoral competente no caso de Mévio. 
(C) Superior Eleitoral no caso de Marileide, o Tribunal Regional Eleitoral competente no caso de Joel e o Juiz Eleitoral competente no caso de Mévio. 
(D) Regional Eleitoral competente nos casos de Marileide, de Joel e de Mévio.
(E) Superior Eleitoral nos casos de Marileide, de Joel e de Mévio. 

Gabarito: C

Questão 47 – Lineu completará dezesseis anos um dia antes da realização das eleições. Preenchidos os demais requisitos, de acordo com a Resolução no 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, o alistamento eleitoral de Lineu é 
(A) facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não tendo completado dezesseis anos.
(B) obrigatório, devendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.
(C) proibido, sendo considerado inalistável em razão da idade inferior a dezesseis anos. 
(D) facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos. 
(E) obrigatório, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não tendo completado dezesseis anos. 

Gabarito: D

Questão 48 – Considere as situações hipotéticas abaixo: 

I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.
II. Graça, eleita Vice-Prefeita, sucedeu o Prefeito falecido três meses antes do pleito e deseja se candidatar ao cargo de Governadora.

Nesses casos, e considerando apenas os dados fornecidos, Tício

(A) deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido e Graça deverá renunciar ao mandato quatro meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido. 

(B) e Graça deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, para se candidatarem a esses cargos. 
(C) e Graça são inelegíveis, não podendo candidatar-se a qualquer cargo até o final do mandato, sob pena de suspensão dos direitos políticos, salvo os casos de reeleição.
(D) e Graça deverão renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, para se candidatarem a esses cargos.
(E) deverá renunciar ao mandato quatro meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido e Graça não precisará se desincompatibilizar para se candidatar ao cargo pretendido. 

Gabarito: B

Questão 49 – No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é 

(A) permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
(B) permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
(C) permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.
(D) vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 
(E) vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Gabarito: E

Questão 50 – Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos  em Portugal, em conformidade com a  Resolução no 21.538/2003,

(A) importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil. 
(B) importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.
(C) não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
(D) implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.
(E) implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito. 

Gabarito: A

Questão 51 – Acerca das fontes de Direito Eleitoral, 

(A) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.
(B) as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei no 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas. 
(C) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto. 
(D) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.
(E) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras. 

Gabarito: C

Questão 52 – Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,

(A) os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo caso não apresentem a prova de votação na última eleição.

(B) a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de votar implica a suspensão imediata de aluno de instituição de ensino oficial.
(C) o eleitor que deixar de votar deverá justificar sua ausência perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o pagamento de multa, em qualquer hipótese.
(D) a ausência de votação, por pelo menos 3 eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18 anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua realização.
(E) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que não comprovarem a votação na última eleição, não poderão obter passaporte ou carteira de identidade.

Gabarito: A

Questão 53 – O Tribunal Regional Eleitoral – TRE 

(A) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.
(B) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional Federal e 2 advogados.
(C) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal, 1 promotor e 2 advogados. 
(D) é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.

(E) garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à independência, inamovibilidade e vitaliciedade.

Gabarito: D

Questão 54 – A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

(A) a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral. 
(B) a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
(C) a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
(D) as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
(E) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

Gabarito: A.

Questão 55 – A explicação do Tribunal Superior Eleitoral − TSE sobre o funcionamento desse sistema é a seguinte: Os votos computados são os de cada partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Eis a grande diferença. Em outras palavras, para conhecer os deputados e vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político. − Agência Câmara Notícias. O sistema eleitoral descrito no texto é o

(A) misto.
(B) distrital.
(C) majoritário simples.
(D) majoritário de dois turnos. 
(E) proporcional.

Gabarito: E.

Questão 56 – Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto, 

(A) no período de 10 dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito. 
(B) no período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, não é permitida a realização de prisão ou detenção de eleitores, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

(C) é permitido o transporte de eleitores residentes na zona rural ou urbana, por qualquer pessoa, mesmo que haja expresso pedido de votos, desde que não seja feita ameaça quanto ao voto para que se realize a locomoção.
(D) os moradores de zona rural, para os quais a Justiça Eleitoral não fornecer transporte no dia da eleição, estarão desobrigados do dever de votar.
(E) o abuso de poder político sobre a liberdade de escolha do voto é coibido, não prevendo a legislação eleitoral, porém, punição para as interferências do poder econômico nas eleições. 

Gabarito: B.

Questão 57 – Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso, 

(A) contra a decisão que concedeu a medida liminar caberá agravo, que deverá ser reiterado quando da interposição do recurso contra a sentença. 
(B) contra a sentença de procedência caberá recurso eleitoral, interposto no prazo de 24 horas, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

(C) a decisão interlocutória concessiva da liminar poderá, via de regra, ser impugnada a partir da impetração de mandado de segurança.
(D) interposto o recurso pelo candidato Y, será exercido o juízo de admissibilidade e, se houver o recebimento pelo juiz eleitoral, será aberto prazo para a oferta de contrarrazões pelo candidato X.
(E) o recurso eleitoral será recebido sempre no efeito suspensivo.

Gabarito: B.

Questão 58 – Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso, 

(A) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
(B) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
(C) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo. 
(D) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.

(E) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

Gabarito: D.

Questão 59 – Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o 

(A) crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.
(B) crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
(C) crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
(D) desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal. 
(E) crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

Gabarito: E.

Questão 60 – O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação 

(A) a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.
(B) o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas. 
(C) caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais. 
(D) o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
(E) caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual. 

Gabarito: C.