No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes.
18 O poder público deve providenciar a instalação de seções
eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para
garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer
seus direitos políticos.
Gabarito: E - Art. 76, § 1º, I.
19 A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com
deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver
requerido, deverá ser atendida.
Gabarito: C - Art. 76, § 1º, IV.
Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi
condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa
de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no
ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não
atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca
do direito à acessibilidade.
20 Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado
regras de acessibilidade, o responsável pela referida
concessionária de serviço público poderá responder por ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública.
Gabarito: C - Alteração promovida na LIA - Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11. (...) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.”
21 A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o
direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas
a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições
de alcance para utilização de transporte coletivo público ou
privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.
Gabarito: C - Art. 3º, I. Acessibilidade nos transportes, tanto para a PCD quanto para a pessoa com mobilidade reduzida.
As assertivas abaixo devem ser consideradas de acordo com o texto proposto.
Está, pois, suficientemente esclarecido que a virtude moral
é um meio-termo entre dois vícios, um dos quais envolve excesso
e o outro, deficiência, e isso porque a sua natureza é visar à
mediania nas paixões e nos atos.
Do que acabamos de dizer segue-se que não é fácil ser
bom, pois em todas as coisas é difícil encontrar o meio-termo.
(...)
A justiça corretiva será o intermediário entre a perda e o
ganho.
Eis aí por que as pessoas em disputa recorrem ao juiz; e
recorrer ao juiz é recorrer à justiça, pois a natureza do juiz é ser
uma espécie de justiça animada; e procuram o juiz como um
intermediário, e em alguns Estados os juízes são chamados
mediadores, na convicção de que, se os litigantes conseguirem o
meio-termo, conseguirão o que é justo. O justo, pois, é um
meio-termo, já que o juiz o é.
Ora, o juiz restabelece a igualdade.
Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M.
Pessanha. 4.ª ed., v. 2, São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações).
A partir das ideias constantes nesse fragmento de texto, julgue
os itens a seguir.
22 Depreende-se do texto que a decisão do juiz, apesar de ética,
não necessariamente representa o justo para os litigantes, pois
um terá de perder e o outro, ganhar, para que a justiça corretiva
aconteça.
Gabarito: E - a decisão do juiz representa o justo, o equilíbrio.
23 Com o objetivo de promover os valores éticos para o bem da
sociedade, a fórmula aristotélica da mediania propõe a rigorosa
punição dos vícios pelos agentes públicos, simbolizados no
texto pela profissão de juiz.
Gabarito: E - Não. O juiz, no texto, é mediador. A mediania (equilíbrio) corresponde a um a virtude.
24 Conforme a ética aristotélica, o meio-termo deve ser buscado
por todas as pessoas como principal caminho para uma vida
virtuosa, tanto nas ações como nas paixões humanas, a fim de
se equilibrarem os vícios, tanto os decorrentes do excesso
como aqueles que resultam da falta.
Gabarito: C.
25 Aristóteles vincula a justiça à natureza do trabalho de juiz, cuja
atuação deve ser ética e corresponder ao exercício da própria
noção de justiça.
Gabarito: C.
26 Constatar a dificuldade em ser bom é uma questão ética que
constitui uma condição para que as pessoas recorram ao juiz,
pois a natureza de seu trabalho é a bondade.
Gabarito: E - a natureza do trabalho do juiz é a justiça (equilíbrio).
Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na
Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta
do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do
Ministério Público da União (ESMPU).
27 O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe
que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e
ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de
assédio contra os demais profissionais.
Gabarito: C - Art. 5º, V.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens
seguintes, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de
Ética Profissional do Serviço Público).
30 Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos
servidores públicos federais é o espírito de solidariedade,
conforme o qual se espera que o servidor seja complacente em
caso de erro ou infração, pois a superação de falhas representa
uma oportunidade para o engrandecimento profissional dos
servidores públicos.
Gabarito: E - XV, c. É vedado ao servidor, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética.
31 Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que
denunciar pressões de superiores hierárquicos que visem obter
vantagens indevidas.
Gabarito: C - XUV, h.
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os
itens a seguir.
32 Quando um membro do Ministério Público da União comete
alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo
administrativo deve interromper o prazo prescricional para
aplicação da sanção.
Gabarito: C - Gabarito E. Art. 245, parágrafo único.
Entretanto, o conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso.
No item 1.11. Membros, os dois pontos indicam os tópicos que poderiam ser exigidos pela Banca. São eles: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação. A assertiva diz respeito ao tópico "Prescrição".
33 Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à
promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria
imediatamente anterior.
Gabarito: C - Art. 199, § 4º. Questão similar a de 2015 para técnico. CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - "Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior".
34 Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um
membro do Ministério Público Federal e um membro do
Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
e por ela decidido.
Gabarito: E - Ramos diferentes - PGR. Art. 26, VII.
35 No exercício do controle externo da atividade policial, o
Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento
produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso
em estabelecimentos policiais ou prisionais.
Gabarito: E - somente aos documentos que dizem respeito à atividade-fim. Art. 9º, II. Mais uma questão similar a de técnico em 2015. CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - "Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição".
Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos.
36 Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do
Ministério Público da União não pode substituir outro que
exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas
atividades desenvolvidas.
Gabarito: E. Pode substituir sem implicações práticas nas atividades desenvolvidas.
37 A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem
o Ministério Público e garante que seus membros não se
submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem
a outro órgão ou autoridade pública.
Gabarito: C. Essa é uma das definições doutrinárias para a autonomia funcional da instituição. Entretanto, como a assertiva é muito genérica, é possível que a banca acate recurso baseado nas hipóteses de controle em casos de ilegalidade.
38 Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo
proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os
ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao
Ministério Público para que este proceda, no prazo de
trinta dias, a tais ajustes.
Gabarito: E - Art. 127, § 5º da CRFB.
39 Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério
Público da União.
Gabarito: C - Art. 128, I da CRFB.
40 Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e
individuais disponíveis e indisponíveis.
Gabarito: E - Indisponíveis. Art. 127, Caput da CRFB.
No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais
procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério
Público da União, julgue os itens seguintes.
41 Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o
procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo
presidente da República.
Gabarito: C - Art. 128, § 1º da CRFB.
42 O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser
nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será
de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.
Gabarito: C - Art. 128, § 4º da CRFB.
43 Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após
três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o
cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por
processo administrativo específico.
Gabarito: E - Vitaliciedade após 2 anos. Art. 128, § 5º, I, a da CRFB.
No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os
itens que se seguem.
44 O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos
atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros
do Ministério Público da União e dos estados.
Gabarito: E - jurisdicionais não. Art. 130-A, § 2º, II da CRFB.
45 Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da
República é o único que prescinde de nomeação específica
para exercer atividades nesse órgão.
Gabarito: C. O PGR é membro nato.
Em 2019, 
