Comentários –
TRE-PE – Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa
Gabarito Preliminar
Questão 11. A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da
União, assinale a opção correta.
A. É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças
eleitoral, militar e do trabalho.
B. Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário
a execução de atividades básicas de apoio operacional.
C. A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento
do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão,
e a promoção, somente após o interstício de dois anos em
cada classe.
D.As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por
servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal
do Poder Judiciário da União.
E. A gratificação de atividade de segurança, devida
exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário
e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores
que participarem de programa de reciclagem anual.
GABARITO DA BANCA - E
Questão literal baseada na Lei
11.416/06.
A. Errada - É autorizada. Art. 20
B. Errada - Auxiliar Judiciário - Art. 4º, III
C. Errada - Interstício de 01 ano nos dois casos. Progressão, 01 ano de padrão para padrão dentro da mesma classe
e promoção, um 01 ano do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte Art.
9º, §§ 1º e 2º
D. Errada. Podem ser designados servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos –
Art. 5º, § 1º
E. É melhor resposta, mas genérica. O programa de reciclagem anual é
obrigatório, mas a gratificação será paga apenas aos Inspetor e
Agente de Segurança Judiciária (Analista
Judiciário – área administrativa e da Carreira
de Técnico Judiciário – área administrativa
cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança).
Passível de recurso.
Questão 31- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
A. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
B. analfabetos.
C. maiores de setenta anos de idade. D. maiores de setenta e cinco anos de idade.
E. maiores de dezoito anos de idade.
GABARITO DA BANCA - E
Assunto muito
abordado em provas. Questão literal baseada no artigo 14, § 1º da CRFB.
A.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, c
B.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, a
C.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b
D.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b
E. Correta – Art. 14, § 1º, I
Questão 32 – De acordo com o que estabelece a Constituição Federal
de 1988 (CF), os partidos políticos
A. podem receber recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros.
B. não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade
jurídica.
C. podem utilizar organização paramilitar.
D. têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua
organização e seu funcionamento.
E. têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
GABARITO DA BANCA - D
Mais uma questão literal
com base no artigo 17 da CRFB. Assunto amplamente abordado.
A. É vedado –
Art. 17, II
B. Estão
obrigados – Art. 17, § 2º
C. Não podem –
Art. 17, § 4º
D. Correta
– Art. 17, § 1º
E. Em regra,
gratuito – Art. 17, § 3º
Questão 34 – Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral
A. os cartórios eleitorais.
B. os juízes eleitorais.
C. os colégios eleitorais.
D. as mesas eleitorais.
E. as zonas eleitorais.
GABARITO DA BANCA - B
Art.
118 da CRFB. Organização da Justiça Eleitoral e competências marcam presença
nas provas da Banca.
B. Correto – Art. 118, III
Questão 41 – Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral
e das regras para alistamento, assinale a opção correta.
A. Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos
eleitos para cargos municipais.
B. O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.
C. O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal
Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D. Durante o período do serviço militar obrigatório, aos
conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.
E. Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta
eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.
GABARITO DA BANCA - E - ANULADA
Não concordo. Tal atribuição do juiz não consta da legislação. Os membros do STF integram a Justiça Eleitoral. Thales Tácito afirma em sua obra Direito Eleitoral esquematizado que "o Supremo Tribunal Federal não integra a estrutura piramidal da Justiça Eleitoral". Ora, há prejuízo na interpretação. O STF é órgão. Questão com interpretação dúbia. Duas respostas possíveis.
A. Cabe à Junta Eleitoral. Eleição
Municipal – Diplomação pela Junta Eleitoral. Ao TRE cabe a diplomação dos
eleitos para os cargos estaduais e federais (governador, vice; senadores; deputados
federais e estaduais/distritais). Art. 30, VII do Código Eleitoral.
B. O STF, como órgão, não integra a Justiça Eleitoral.
Aliás, não integra nenhum dos ramos do Poder Judiciário. Art. 118 da CRFB. Seus membros, sim. Considero correta.
C. Presidente
e Vice são ministros do STF. Corregedor é ministro do STJ. Art. 119, parágrafo
único da CRFB.
D. Conscrito
é inalistável. Art. 14, § 2º
E. A
primeira parte não consta da legislação. As autoridades e
agentes policiais não podem mesmo ser nomeados membros de Junta Eleitoral. Entretanto, por ser a prática, considero correta.
TRE - constituição e designação da respectiva sede e
jurisdição.
Presidente do TRE – nomeação e
designação da sede. Art. 30 e 36 do Código Eleitoral.
Possibilidade de duas respostas.
Questão 42 – Assinale a opção
correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação
de contas partidárias.
A. Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá
de ser feita pelo próprio candidato.
B. A prestação de contas de candidato participante de eleição
proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
C. Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de
candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá
ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
D. Nas eleições para prefeito de municípios com menos de
cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por
sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a
vinte e cinco mil reais.
E. Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve
ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os
recursos, devolvida ao candidato.
GABARITO DA BANCA - A
Mais uma questão que exige apenas o conhecimento da lei
eleitoral.
A.
Correta – Art. 28, § 1º da Lei 9.504/97
B. Os
comitês financeiros foram extintos pela Lei 13.165/15. Majoritárias ou
Proporcionais, as contas devem ser prestadas pelo próprio candidato. Art. 28,
II da L. 9.504/97.
C.
Conservação
do material até decisão final – Art. 32, parágrafo único da Lei 9.504/97.
D.
No máximo R$ 20.000 – Art. 28, §§ 9º; 10 e 11
da L. 9.504/97. Ora, inferior a 25.000 engloba o valor de 20.000. Inferior a 25
pode ser inferior a 20. Assertiva prejudicada. O Cespe Unb já anulou questões
relativas a quoruns pelo mesmo
motivo.
E.
Devolvida
ao candidato??? Transferida ao partido – Art. 31 da L. 9.504/97.
Questão 43 – Com relação a
partidos políticos, assinale a opção correta.
A. Com o registro do estatuto do partido no registro civil das
pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso
dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla,
símbolos e uniforme.
B. O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada
a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa
dos direitos fundamentais.
C. Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em
seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
D. Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode
filiar-se a partido.
E. Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação
escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal
regional eleitoral.
GABARITO DA BANCA - D
Mais um assunto corriqueiro. Partidos Políticos. Art. 17
da CRFB e L. 9.096/95.
A. Uniforme
não!!! É vedado o uso! Art. 6º da L. 9.096/95.
B. Direito
Privadoooooo! Art. 1º da L. 9.096/95.
C. Em
ano de eleição não! Art. 20, parágrafo único da L. 9.096/95.
D. Correta. Art. 16 da L. 9.096/95
E. Órgão
de Direção Municipal e Juiz Eleitoral da ZE de inscrição. Art. 21 da L.
9.096/95.
Questão 44 – Considerando as
regras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio
eleitoral, assinale a opção correta.
A. O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que
ele se aliste, seu voto será obrigatório.
B Qualquer delegado de partido político pode recorrer do
despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.
C. Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor
deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral
com contas de luz ou outro documento equivalente.
D. Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de
idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
E. Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que
não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
GABARITO DA BANCA - D
Assunto repetidamente discutido e presente em provas
anteriores. Código Eleitoral, art. 42 ao 81 e Resolução 21.538/03. Aqui, como o
enunciado fala em regras do TSE, consideremos apenas a Resolução 21.538/03.
A. Alistamento
e voto facultativos. Ainda que alistado, não está obrigado ao voto.
B. Em
caso de indeferimento, o legitimado é o próprio alistando. Entretanto, a
jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade do delegado de partido em caso
de indeferimento nos casos de transferência. Ac.-TSE
nºs 10725/1989 e 19141/2001, entre outros: reconhecimento de legitimidade
recursal a partido político de decisão que indefere transferência de eleitor.
C. Embora
procedimento adotado, a norma nada menciona sobre a exigência de prova
documental. Questão continuamente abordada pela banca. Residência
mínima de três meses no novo domicílio, DECLARADA, sob as penas da lei, pelo
próprio eleitor.
D. Correta. Outro assunto muito abordado em
provas da banca. Resolução 21.538/03 - Art.
14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem
eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
E. O
prazo é contado a partir da naturalização e não em relação ao pleito. Até um ano
depois de adquirida a nacionalidade brasileira, alistamento sem multa.
Questão
45 – Considerando as regras do TSE para a administração e
manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção
correta.
A. Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da
Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das
inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
B. A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição
de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do
impedimento.
C. Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
D. As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com
dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às
instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade
quanto ao endereço e telefone.
E. A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em
Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
Mais uma questão baseada na Resolução 21.538/03.
A.
Perda
– Corregedoria-Geral. Art. 51, § 3º.
B.
Correta – exige comprovação da cessação do impedimento – Art.
52, Caput.
C. Via de regra, não ocorre em ano eleitoral. Em
ano eleitoral somente de forma excepcional e com autorização do TSE. Art. 58, §
2º.
D. São
informações de cunho pessoal e o acesso a esses dados é, em regra, proibido. A
autorização está no art. 29, §§ 2º e 3º.
E. Suspensão
e não perda. Art. 51, § 4º.
Questão 46 – Com base no Código
Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e
alistamento eleitoral.
A. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois
ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.
B. Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao
processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e
documento que instruiu o requerimento de alistamento
eleitoral.
C. A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do
direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento
eleitoral.
D. Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a
exclusão, o eleitor não poderá votar.
E. Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o
lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de
uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.
GABARITO DA BANCA - B
Questão que leva em consideração apenas o texto do
Código Eleitoral.
A. Notória
idoneidade. Excetuado o Juiz Eleitoral, os demais membros da Junta sequer
precisam ter formação jurídica. Art. 36, Caput.
B. Correta. Art. 45, § 4º do Código Eleitoral - O
recibo será obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o Juiz
que não o fizer na multa de um a cinco salários mínimos regionais. A
assertiva não fala da vinculação do valor ao salário mínimo, mas apenas da
possibilidade de multa. Tópico abordado no tema “Alistamento” do curso de
Direito Eleitoral (slide 52).
C. A
suspensão dos direitos políticos é uma das causas de cancelamento do
alistamento eleitoral previstas no artigo 71 do Código. Art. 71, II.
D. Poderá
votar validamente. Art. 72.
E. Residência
ou moradia. Mais de uma, considerar-se-á qualquer delas. Art. 42, parágrafo
único.
Questão 47 – Quanto aos tribunais
regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.
A. Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso
for necessário ao cumprimento de suas decisões.
B. As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de
registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas
somente serão tomadas com a presença de todos os seus
membros.
C. As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE
perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
D. Os TREs não têm competência para responder às consultas em
tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
E. Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública,
com a presença de dois terços de seus membros.
GABARITO DA BANCA - B
Olha aí mais uma questão de organização e competência.
A. A
requisição direta de força federal é feita pelo TSE e não pelos TREs. Os TREs
solicitam ao TSE.
B. Olha o “CAPA” aí. Alteração
trazida pela Lei 13.165/15. Correta! O quorum
especial de instalação aplica-se hoje ao TSE e aos Tribunais Regionais
dentro das respectivas competências. Valeu o quadrinho comparativo. Art. 28, §
4º.
C. As atribuições do
Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em
caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o
qual servir. A fixação das atribuições do CGE e dos CREs cabe ao TSE. Art. 27,
§ 1º.
D. Presença da
maioria dos membros. Art. 28, Caput.
E. Têm competência sim!
Autoridade pública ou partido político. Art. 30, VIII.
Questão 48 – Acerca de partidos
políticos, assinale a opção correta.
A. É vedada a fusão de partidos políticos.
B. O partido político tem soberania para definir sua estrutura
interna.
C. Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes,
desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
D. Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão
pleno acesso às informações de seus filiados constantes do
cadastro eleitoral.
E. A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e
programa, podendo haver subordinação da agremiação a
entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em
referidos documentos.
GABARITO DA BANCA - D
Lei 9.096/95.
A.
Autorizada.
Art. 17, Caput da CRFB e 2º da L.
9.096/95.
B. Pegadinha!!!
Autonomia e não soberania. Assertiva presente já na questão 32. Art. 17, § 1º
da CRFB e 3º da L. 9096/95.
C. Iguais
direitos e deveres. Art. 4º da L. 9096/95.
D. Correta. Art. 19, § 3º da L. 9.096/95. Assunto abordado tanto
no tema de filiação partidária quanto na Resolução 21.538/03 como exceção ao
acesso a dados pessoais.
E. É
vedada a subordinação. Art. 5º da L. 9096/95.
Questão 49 – Quanto a registro de
candidatos assinale a opção correta.
A. É vedado ao partido substituir candidato que for considerado
inelegível após o termo final do prazo do registro.
B. Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos,
os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta
de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
C. Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à
justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens
assinada pelo candidato.
D. Apenas partidos políticos podem solicitar registro de
candidatos.
E. As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do
pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da
decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
GABARITO DA BANCA - C
Mais uma questão literal.
A. É
autorizado. Registro extemporâneo. Art. 13, Caput
da L. 9.504/97.
B. Dia
15 de agosto do ano eleitoral. Art. 11, Caput
da L. 9.504/97.
C. Correta. Art. 11, § 1º, IV da L. 9.504/97.
D. Existe
o RRI. Requerimento de registro individual. Art. 11, § 4º Na
hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos,
estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de
quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela
Justiça Eleitoral.
E. É
possível a alteração da decisão em virtude de alterações fáticas ou jurídicas
supervenientes. Art. 11, § 10. A regra vale tanto para as inelegibilidades
quanto para as condições de elegibilidade.
Questão 50 – Com base na
legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.
A. As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de
coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em
numerus clausus.
B. O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de
elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse
no cargo pretendido.
C. Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem
celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição
proporcional ou para ambas.
D. Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os
votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas
partidárias.
E. Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas
chapas de coligação.
GABARITO DA BANCA - C
Outra questão literal.
A. Não.
Estatuto dos Partidos. Art. 7º da Lei 9.504/97 - As
normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de
coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as
disposições desta Lei.
B. Não
mais. A Lei 13.165/15 alterou a data da aferição. Para esse, a data limite é a
do requerimento. Art. 11, § 2º da L. 9.504/97.
C. Correto. Art. 6º, Caput da Lei 9.504/97. Coligando-se para ambas, pode haver variação na coligação proporcional.
D. Não.
Isso é eleição proporcional. Voto nominal ou de legenda. Art. 5º da L. 9.504/97.
E. Não.
Partido integrante da coligação. Art. 6º, § 3º, I da L. 9.504/97.
