segunda-feira, 4 de outubro de 2010

DPGE-RJ - Exercícios

01. São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A) Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.
B) Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.
C) Patrocinar ação civil, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.
D) Exercer a promoção e a defesa dos direitos humanos.
E) Patrocinar a ação penal pública, a de iniciativa privada e a subsidiária da pública.

02. O Governador do Estado do Rio de Janeiro recebeu a lista tríplice para a nomeação do Defensor Público Geral, porém, deixando transcorrer mais de dois meses, não procedeu a nomeação. Nesse caso:

A) O Conselho Superior da DPRJ escolherá, em cinco dias, um dos integrantes da lista, empossando-o imediatamente.
B) Assumirá o cargo, interinamente, o Subdefensor Público Geral, até que ocorra a escolha definitiva pelo Governador dentro da lista tríplice.
C) Caberá à Assembléia Legislativa, no prazo, escolher um dos integrantes da lista tríplice.
D) Considerar-se-á nomeado o Defensor Público mais antigo dentre os indicados.
E) Será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado.

03. Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 06/77:

A) O vencimento ou subsídio dos defensores públicos guardará a diferença de 5% de uma para outra classe da carreira, a partir do valor fixado para o Defensor Público de Classe Especial.
B) Os defensores públicos da classe especial são agentes que atuam em primeira instância, não podendo propor ações diretamente nos tribunais, pois tratando de competência originária dos tribunais, tais ações devem ser propostas por defensores públicos que atuam em segunda instância.
C) Ao Conselho Superior compete decidir, pelo voto da maioria simples de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da DPRJ em estágio confirmatório.
D) Ao Corregedor-Geral compete baixar instruções, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros.

04. Com base na Lei Complementar Estadual n.º 06/77, analise as assertivas abaixo:

I. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.
II. A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público-Geral chefe do primeiro e quem presidirá o segundo.
III. O Defensor Público é órgão de execução, exceto se estiver em função administrativa.
IV. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública são denominados: Defensorias Públicas no 2º grau de jurisdição; Defensorias Públicas nas Comarcas da Capital e de 1ª e 2ª Entrâncias; Defensorias Públicas Regionais; Curadorias Especiais da Comarca da Capital e Núcleos das Comarcas da Capital e de 1ª e 2ª Entrâncias.
V. Os defensores públicos são remunerados por estipêndio, que compreende o vencimento ou subsídio e vantagens, dentre outras, gratificação adicional por tempo de serviço e ajuda de custo.

Está correto apenas o que se afirma em:

A) I e II
B) II e IV
C) II, IV e V
D) I, III, IV e V
E) I, II, III, IV e V

05. São prerrogativas previstas na LC 06/77 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

A) Ter vista dos processos, em cartório ou na repartição competente e, ressalvadas as vedações legais, fora dos cartórios e das secretarias.
B) Requisitar diretamente, de autoridade competente, certidões, solicitar os esclarecimentos de que necessitarem e acompanhar as diligências que requererem, sempre no exercício de suas funções.
C) Utilizar-se dos meios de comunicação do Estado no interesse do serviço, e, da mesma forma, dos Municípios, quando se trate do patrocínio de direitos dos respectivos munícipes.
D) Não ser indiciado em inquérito policial.

06. São deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, EXCETO:

A. Ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas atribuições, sendo-lhe vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.
B. Desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo, podendo inclusive exercê-las na Justiça Eleitoral, sendo-lhe vedado, porém, atuar nessa Justiça enquanto exercer atividade político-partidária.
C. Respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, sendo-lhe vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência.
D. Exercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a titularidade de órgão de atuação da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado exercer qualquer outro cargo de confiança.

07. Acerca da assistência judiciária gratuita e da atividade da defensoria pública, assinale a opção correta.

A. A pessoa jurídica cuja atividade vise lucro pode litigar sob o manto da gratuidade de justiça ou ser defendida pela defensoria pública.
B. Se a parte vencedora foi representada em juízo pela defensoria pública estadual, é apropriada a condenação do estado-réu ao pagamento da verba advocatícia.
C. A assistência gratuita só pode ser concedida até a sentença de primeiro grau.
D. Não faz parte das atribuições dos defensores públicos a defesa dos necessitados em processos administrativos.

08. Considere-se que um defensor do estado do Rio de Janeiro tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido ao TJRJ para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do defensor. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo a legislação aplicável é o

A. Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
B. Secretário de Estado da Administração.
C. Secretário de Estado de Justiça.
D. Governador do estado do Rio de Janeiro.

09. Os poderes para o foro em geral NÃO habilita o Defensor para

(A) participar de audiência de instrução.
(B) acompanhar inspeção judicial.
(C) recorrer.
(D) formular quesitos e indicar assistente técnico.
(E) transigir e dar quitação.

10. Sobre as inovações trazidas ao texto da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública pela LC 132/09, analise as assertivas abaixo:

I. Assegura ao assistido a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
II. Na busca de maior integração entre sociedade civil e Defensoria Pública, prevê a participação do Ouvidor-Geral como membro nato do Conselho Superior, conferindo-lhe poder de voz e não de voto.
III. Na afirmação do papel social da Defensoria Pública, inclui-se dentre os seus objetivos a erradicação da pobreza.
IV. Corroborando com a reforma penal, inclui dentre as funções institucionais da Defensoria Pública a possibilidade acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial, no prazo improrrogável de 24 horas, quando o preso não constituir advogado.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. III e IV
C. I, II e III
D. II, III e IV.

11. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, é incorreto afirmar:

A. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. Entretanto as atribuições relacionadas à advocacia, ainda que em favor de hipossuficiente, podem ser executadas por advogado privado.
B. Dentre os objetivos da Defensoria Pública está a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
C. É função institucional da Defensoria Pública, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.
D. Cabe à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, desde que devidas pela Administração Federal ou Municipal, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

12. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, analise as assertivas abaixo:

I. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
III. Uma das atribuições da Ouvidoria-Geral do Estado é receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e II
D. I, II e III

13. Assinale a alternativa incorreta:

A. Um dos direitos do assistido é o patrocínio da causa pelo defensor natural.
B. Fundamentada em sua autonomia administrativa e funcional, a Defensoria Pública Estadual pode abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares.
C. Além de autonomia legislativa para a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública pode encaminhar ao Poder Legislativo Estadual, projeto de lei que verse sobre sua política remuneratória, fixando ou alterando os subsídios e vencimentos de seus agentes.
D. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

14. Sobre a Defensoria Pública Estadual, sua autonomia, prerrogativas e garantias dos membros, é correto afirmar:

A. A Defensoria Pública, em virtude de sua autonomia financeira, não se submete a controle externo ou interno.
B. Aos defensores públicos aprovados em concurso será ministrado curso oficial de preparação à Carreira, cujo objetivo é o de treinamento para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios da instituição.
C. É vedado ao candidato aprovado, renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
D. Por constituir forma de provimento, a promoção na carreira será sempre efetivada por ato do Governador do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

15. Dentre as prerrogativas do Defensor Público não se inclui:

A. usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública.
B. manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
C. Não ser indiciado em inquérito policial.
D. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

16. Quanto à assistência judiciária, assinale a alternativa correta:

A. O beneficiado com a isenção do pagamento de custas, que sucumbe, não pode ser compelido a pagá-las.
B. Prescreve, em cinco anos a contar da decisão final, para o beneficiário sucumbente, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais.
C. Uma vez beneficiado com a isenção de gastos inerentes ao processo, o assistido, ainda que se modifique sua situação econômica, não pode ser acionado para pagar ao vencido, as despesas do processo.
D. Em virtude da independência funcional inerente à prestação de assistência jurídica integral e gratuita, o profissional liberal que atua no desempenho do encargo de defensor público, não pode ser punido pelo descumprimento injustificado da obrigação.

17. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa correta:

A. A assistência judiciária só compreende a isenção das taxas e selos judiciários, não se aplicando à esfera extrajudicial, como por exemplo, os gastos previstos com emolumentos
B. Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja ou não prestada pelo Estado, o advogado será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
C. O pedido de gratuidade, quando formulado no curso da ação, será juntado aos autos, sendo recebido com efeito suspensivo, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência.
D. A petição de gratuidade, quando no curso da ação, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

18. Ainda sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa incorreta:

A. A parte contrária, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de gratuidade, poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios. Tal requerimento não suspende o curso da ação.
B. Uma vez concedido, é vedado ao juiz revogar, de ofício, o benefício.
C. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
D. Salvo exceção legal, são individuais e intransmissíveis os benefícios de assistência judiciária.

19. Quanto às normas previdenciárias e assistenciais previstas na Lei 5.260/08, é incorreto afirmar:

A. Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão, converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor.
B. O direito ao auxílio-reclusão prescreverá dentro do prazo de 01 ano.
C. Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão, o exercício de atividade remunerada pelo recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado.
D. Somente será permitida a acumulação de pensões previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas.

20. Com base na Lei 5.260/08, assinale a opção correta.

A. Reverte para a viúva a quota da pensão por morte conferida ao companheiro ou parceiro, ainda que existam filhos economicamente dependentes.
B. Reverte para os filhos a quota da pensão por morte conferida à viúva do segurado, ainda que exista companheiro ou parceiro.
C. A quota da pensão por morte devida aos pais, somente reverterá aos filhos do segurado na inexistência de irmãos.
D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos.

21. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. O cônjuge perde o direito à pensão se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio.
B. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as diárias para viagens.
C. Não Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária.
D. Não se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

22. Funcionário efetivo da DPGE-RJ, após 22 (vinte e dois) anos de serviço público, foi acometido de doença grave e, por tal motivo, foi aposentado com proventos integrais. Nos termos da L. 5.260/08, não proporciona o recebimento de proventos integrais a seguinte doença:

(A) cegueira
(B) diabetes mellitus
(C) tuberculose ativa
(D) cardiopatia grave

23. Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União, assinale a alternativa correta.

A. Para que defensor público atue em juízo contra pessoa jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia do defensor público geral, ressalvadas as situações de urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.
B. O defensor público tem o direito de recusar promoção na carreira, e essa decisão não o impedirá de concorrer a promoção futura.
C. Certa madrugada, um defensor público agrediu uma pessoa e causou-lhe, injustamente, lesões corporais leves, diante de testemunhas. Ao chegar à delegacia de polícia, não assumiu a autoria do fato e se recusou a comparecer perante o juizado especial criminal. Nessa situação, considerando que a prática do crime de lesões corporais simples, em face da pena mínima aplicável, é compatível com a concessão de fiança, não poderia ser preso o defensor público, pois a esse agente público só é imponível prisão em flagrante no caso de crime inafiançável, consoante a Lei Complementar 80/1994.
D. Devido ao fato de os defensores públicos patrocinarem, eminentemente, interesses privados perante o Poder Judiciário, não se lhes aplicam as restrições legais concernentes aos casos de impedimento e de suspeição.

24. Quanto às normas aplicáveis à Defensoria Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Não obstante o dever legal dos defensores públicos de patrocinar a defesa dos necessitados, tanto judicial quanto extrajudicialmente, e o de promover, em favor destes, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, aqueles agentes públicos não estão juridicamente obrigados a interpor recurso sempre que a decisão judicial for desfavorável aos interesses do defendido.
II. Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.
III. O defensor público, para sua própria segurança, somente deve atuar processualmente com respaldo em instrumento de mandato, o qual, porém, é dispensável no caso de o representado estar em local incerto e não sabido ou, por qualquer motivo, ser revel.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e II
D. I, II e III

25. Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei 1.060/50.

(A) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.
(B) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.
(C) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.
(D) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

26. Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

(A) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.
(B) já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.
(C) haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
(D) ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.

27. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

(A) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.
(B) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.
(C) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites
territoriais.
(D) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.
(E) Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

28. Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve

(A) ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.
(B) negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.
(C) negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
(D) negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.
(E) ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

29. Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

(A) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus
conhecimentos técnicos.
(B) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.
(C) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente.
(D) permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

30. Em virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita,

(A) assistência judicial.
(B) assistência judiciária.
(C) assistência jurídica, judicial e extrajudicial.
(D) assistência jurisdicional.
(E) assistência institucional.

31. De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública Estadual tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

(A) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.
(B) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo.
(C) o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Defensor Público Geral.
(D) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.
(E) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

32. A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

(A) os Defensores Públicos têm independência funcional.
(B) os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.
(C) o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.
(D) o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.
(E) a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo.

33. São prerrogativas do Defensor Público:

(A) a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.
(B) a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.
(C) receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.
(D) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.
(E) inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

34. Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

(A) nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.
(B) dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso.
(C) integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.
(D) decidir sindicância e processo administrativo contra membro da defensoria.

35. Quanto ao custeio do sistema previdenciário, considere as seguintes assertivas:

I. A base de cálculo dos proventos de aposentadoria considera a remuneração ou subsídio, acrescidos de quaisquer vantagens permanentes ou temporárias, e ainda, adicionais individuais.
II. A incidência de contribuição previdenciária poderá recair sobre parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e ajuda de custo.
III. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança poderão integrar os proventos, se sobre elas recair contribuição previdenciária.
IV. No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente posterior à data em que completar 70 anos, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos.

Está correto o que se afirma apenas em:


(A) I E II
(B) III E IV
(C) I, III E IV
(D) II, III E IV
(E) I, II, III E IV

36. Mário, servidor da DPGE, após sofrer um grave acidente, veio a falecer, deixando ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia arbitrada em 20%, companheira e dois filhos dependentes economicamente. Nesse caso:

(A) A pensão será distribuída em partes iguais entre a companheira e os dois filhos.
(B) A pensão será redistribuída, passando o ex-cônjuge a receber quota equivalente ao valor destinado à companheira, restando aos filhos a quota de 50% do valor, distribuída em partes iguais.
(C) Dos 80% restantes, a quota de 30% caberá à companheira e a quota de 50% será distribuída em partes iguais entre os filhos.
(D) O ex-cônjuge perderá o direito à pensão revertendo à companheira a quota respectiva.

37. Luana, solteira, servidora da DPGE-RJ, vivia com seus pais e dois irmãos inválidos, todos dependentes economicamente da servidora. Luana faleceu. Nesse caso

A. a pensão de Luana será distribuída entre seus pais e em caso de falecimento de um deles, a respectiva quota será revertida para um dos irmãos.
B. a pensão de Luana será distribuída em partes iguais entre os pais e os irmãos
C. a pensão de Luana será distribuída entre os pais e, no falecimento de um deles, reverte a respectiva quota para o outro.
D. a pensão de Luana será distribuída entre os irmãos e em caso de falecimento destes, revertem as quotas respectivas para os pais.
E. a pensão de Luana será distribuída, 50% para um dos pais e 50% para o irmão mais velho.

38. Glauber, servidor da DPGE-RJ, faleceu em decorrência de grave doença. Deixou Lívia, ex-cônjuge do qual está separado de fato há um ano e meio. Glauber convivia há um ano com Cíntia. Da união de Glauber e Cíntia, nasceram mel e sol, gêmeas que estão hoje com 01 ano de idade. Nesse caso, se Lívia vier a falecer, sua quota de pensão reverterá

A. para mel e sol
B. para Cíntia, mel e sol, em proporções iguais
C. para Cíntia apenas
D. para um dos pais de Glauber
E. para um dos irmãos de Glauber.

39. Lurdinha, servidora da DPGE, viúva, vivia com companheiro, dois filhos menores de 21 anos e um sobrinho sob sua guarda. Lurdinha faleceu deixando pensão por morte a seus dependentes. Nesse caso, falecendo o companheiro de Lurdinha, sua quota de pensão reverterá:

A. para o filho mais velho de Lurdinha
B. para os filhos e o sobrinho em partes iguais
C. para um dos irmãos de Lurdinha
D. para os pais de Lurdinha

40. Lucrécio, servidor da DPGE-RJ, faleceu deixando cônjuge e companheira. Lucrécio não possuía filhos. Nesse caso, falecendo a viúva de Lucrécio, sua quota de pensão reverterá:

A. para um dos pais de Lucrécio
B. para um dos irmãos de Lucrécio
C. para a companheira de Lucrécio
D. para um dos netos de Lucrécio
E. para um dos sobrinhos de Lucrécio

Gabarito:

01. E
02. E
03. A
04. C
05. D
06. D
07. A
08. D
09. E
10. A
11. D
12. D
13. C
14. B
15. C
16. B
17. D
18. B
19. B
20. A
21. A
22. B
23. B
24. C
25. D
26. D
27. D
28. D
29. D
30. C
31. B
32. E
33. C
34. A
35. B
36. C
37. C
38. C
39. B
40. C
[...]

DPGE - RJ - Simulado

01. A Constituição Federal estabelece um inédito dever estatal de prestação de assistência jurídica integral e gratuita. Para tal mister, criou a Defensoria Pública, dotando-lhe de autonomia funcional e administrativa. Como respaldo à independência funcional, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as normas complementares que disciplinam a atuação dos defensores públicos conferiram-lhes faculdades especiais denominadas prerrogativas. Com base no afirmado, a LC 06/77 não prevê como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública:

A. O porte de arma.
B. A utilização dos meios de comunicação do Estado e dos Municípios, no interesse do serviço.
C. O uso da palavra, pela ordem, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer juízo ou tribunal.
D. Não ser demitido, após estável, senão por decisão judicial transitada em julgado.

02. Nos termos das normas que regulamentam a Defensoria Pública Estadual, constituem prerrogativas de seus membros:

I. Possuir carteira de identidade e funcional, instrumento através do qual se comprova o exercício de suas atribuições.
II. Solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.
III. Ingressar nos recintos das sessões e audiências, neles permanecer ou deles sair, independentemente de autorização.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e III
D. I, II e III

03. Dentre as alternativas abaixo, não constitui prerrogativa processual dos membros da Defensoria Pública:

A. Agir, em juízo ou fora dele, com isenção de custas e emolumentos.
B. Não ser preso, senão por ordem escrita de autoridade judicial ou em flagrante delito.
C. Inamovibilidade e independência funcional.
D. Comunicação imediata ao DPGE, da prisão ou investigação criminal contra membro da instituição.

04. Nos termos da Lei Orgânica Nacional, constitui competência do DPGE:

A. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
B. Sugerir o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível.
C. Propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.
D. Superintender e coordenar as atividades da Defensoria Pública, orientando sua atuação, representando-a judicial e extrajudicialmente.

05. Nos termos das normas gerais aplicáveis às Defensorias Públicas Estaduais, compete ao Conselho Superior da DPE:

A. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
B. Dirimir, originariamente, conflito de atribuições entre os órgãos da Defensoria Pública.
C. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado.
D. Propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

06. Assinale a alternativa incorreta:

A. Um dos direitos do assistido é a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
B. Fundamentada em sua autonomia administrativa e funcional, a Defensoria Pública Estadual pode compor os seus órgãos de administração superior e de atuação.
C. Uma das atribuições dos Defensores Públicos do Estado é certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais.
D. É vedado à Defensoria Pública Estadual celebrar convênios com a Defensoria Pública da União para, em seu nome, atuar junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

07. Quanto à assistência judiciária, analise as assertivas abaixo:

I. A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado, de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas desses serviços.
II. A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, impondo a Constituição à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública.
III. Os honorários de advogados, arbitrados pelo juiz em até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, os honorários de peritos, as custas do processo, as taxas e os selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I
B. II
C. I e III
D. I, II e III

08. Nos termos da Lei 1060/50, assinale a alternativa incorreta:

A. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.
B. O beneficiário sucumbente está isento do pagamento das custas processuais.
C. Prescreve em cinco anos a obrigação de pagamento, pelo beneficiário, das custas processuais inerentes ao processo.
D. O beneficiário poderá, caso vencido e caso possa fazê-lo, sem prejuízo próprio ou de sua família, efetuar o pagamento parcial das custas processuais que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

09. Sobre a prestação de assistência judiciária, nos termos da L. 1060/50, é correto afirmar:

A. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito são obrigados ao respectivo cumprimento, salvo motivo justo, sob pena de multa que reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa.
B. Um dos motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado é haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre a contenda.
C. O advogado designado ou nomeado poderá recusar o mandato, independente de autorização judicial, quando tiver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.
D. Da sentença que indeferir o pedido de gratuidade caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo.

10. Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta:

A. Cabe ao Governador admitir ou não o pedido de revisão administrativa. Admitido o pedido de revisão, a comissão terá o prazo 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para concluir os trabalhos.
B. Da decisão que aplicar penalidade a servidor, cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 dias, que será recebido em seu efeito devolutivo.
C. É vedado, ao acusado, o exercício da defesa em causa própria nos autos de processo administrativo disciplinar.
D. O exercício de defesa, nos autos do processo administrativo disciplinar, exigirá sempre a apresentação do instrumento de mandato.

11. Sobre o inquérito administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A. É competente para determinar a instauração de inquérito administrativo, o Chefe imediato do servidor.
B. O inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias, contados a partir do dia em que os autos chegarem à Comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de trinta dias, até o máximo de cento e vinte dias.
C. Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 dias, a citação do indiciado, para a apresentação de defesa no prazo de dez dias, que será comum sendo mais de um indiciado.
D. As diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do interessado e deverão ser concluídas no prazo de 15 dias.

12. Nos termos das normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais e quanto ao processo administrativo disciplinar e sua revisão, analise as assertivas abaixo:

I. Em caso de abandono de cargo ou função, a comissão iniciará seu trabalho fazendo publicar, por três vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de vinte dias.
II. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
III. O julgamento da revisão caberá ao Governador, no prazo de trinta dias.

Está correto apenas o que se afirma em:

A. I e II
B. I e III
C. II e III
D. I, II e III

A seguinte situação hipotética deve ser considerada para responder as questões de número 13 e 14.

Aninha, servidora da DPGE-RJ, casada com Pedro, é mãe de Juju e Lia. Aninha faleceu em janeiro de 2003. Juju e Lia possuem, respectivamente, 25 e 18 anos, não são emancipadas, não cursam universidade e nem são inválidas ou interditas.

13. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A. A pensão por morte de Aninha, fixada no valor de 100% de sua remuneração será dividida da seguinte forma: 50% para Pedro e 50%, em partes iguais para Juju e Lia.
B. A pensão por morte de Aninha que não será equivalente à totalidade da remuneração, será dividida da seguinte forma: 50% para Pedro e 50% para Lia.
C. A pensão por morte de Aninha que será fixada em valor igual ao de sua remuneração à época do óbito, será dividida da seguinte forma: 50% para Pedro e 50% para Lia.
D. Falecendo Pedro, sua quota da pensão reverterá em partes iguais entre Juju e Lia.

14. Ao completar 21 anos, caso não sobrevenha fato que implique a prorrogação da dependência e caso Pedro ainda esteja vivo, a quota da pensão de Lia reverterá:

A. Para Juju e Pedro em partes iguais.
B. Para o Estado.
C. Para Pedro, somente.
D. Para um dos irmãos de Aninha.

15. Nos termos da Lei 5.260/08, assinale a opção correta:

A. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se condicional.
B. Para a manutenção do benefício do auxílio-reclusão, será obrigatória a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
C. Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão seus dependentes perdem o benefício, não fazendo jus à pensão por morte.
D. Os filhos que se casam não perdem a condição de dependentes.

Gabarito:

1. D
2. D
3. C
4. D
5. A
6. D
7. D
8. B
9. A
10. A
11. C
12. D
13. C
14. C
15. B
[...]

Tudo começou quando...

meus sobrinhos, e não são poucos, resolveram fazer concurso para o Tribunal de Justiça.

Eu já estava trabalhando como Auxiliar Judiciário, aprovada no concurso de 1993. Pediram-me que desse aulas.

Então nos reuníamos na casa de um deles aos finais de semana e estudávamos. Comecei a elaborar apostilas que eram chamadas por eles de "apostilas da Que-Quel".

Ah, devo dizer que também não foi fácil pra mim.

Sou caçula de uma família com dez filhos.

Meus pais, muito humildes, não podiam fazer mais do que faziam. Todos tivemos que nos virar muito cedo.

Mas eles estavam ali.... movidos de esperança. Me ensinaram que nunca devemos desistir dos nossos sonhos, não importa quantas vezes choremos... não importa se não chegamos em primeiro lugar... não importa se não alcançamos nossos alvos na primeira tentativa... não importam as adversidades... apenas continuem, dizia meu pai. E o via ali, praticando, ele mesmo, tudo o que ensinava.

E segui.

E então, como dizia, comecei a elaborar apostilas que foram ficando famosas... rsrs


No Fórum onde trabalhava, os colegas começaram a pedir que desse aulas. Mudei o local para minha casa e começamos a estudar.

E veio o concurso de 1997. Prova difícil.
Não obtiveram o êxito esperado. Mas não desistimos.

E veio o concurso de 2001. Estava já há algum tempo no TJ e resolvi que precisava mudar de cargo. Precisava passar para Analista. O que fazer? Pedi um mês de licença-prêmio e me tranquei em casa.

Prestem atenção. Tranquei-me!!! O tempo jogava contra mim. Minha licença foi deferida para 1º de julho de 2001 e a prova seria vinte e um dias depois.


Passava os dias lendo Codejrj e Estatuto e gravando a minha própria voz para escutar mais tarde, enquanto fazia outras tarefas.

Estudei o que pude, como pude.


E aí... em 2001 fui aprovada para Analista Judiciário (antigo Técnico Judiciário Juramentado). Gabaritei as questões de Codjerj e Estatuto.

Pouco tempo depois, estava trabalhando, quando um amigo, Vinícius, sabendo que eu havia gabaritado essas matérias, me convidou para dar aulas em Campo Grande-RJ.

Fui, morrendo de medo. Frio na barriga. Mas fui...

Lembra?? Jamais desistir!


Parece que gostaram... Daqui a pouco, ele mesmo , Vinícius, ao ser convidado para dar aulas em um curso da Barra, indicou meu nome para substituí-lo.

E lá fui eu... e assim, foram conhecendo meu trabalho.

Logo, estava sendo convidada para outro curso... e outro... e outro...


E tenho dado aulas desde então. A cada concurso, um novo desafio.

As apostilas da "Que-Quel" foram transformadas em apostilas da Professora Raquel Tinoco.

Amanda, minha sobrinha, está hoje no TJ-PR.

Outros sobrinhos seguiram rumos diferentes, sempre em frente, sempre na direção de seus sonhos. Estão chegando lá.


Meus alunos se tornaram meus amigos e isso me faz seguir.

Meu maior incentivo?? É acompanhar cada resultado e torcer por:

Admares, Alessandras, Alexandres, Alines, Amandas, Andréias, Andrezzas, Anicks, Arianes, Biancas, Bias, Brunos, Calixtos, Carlas, Carlos, Carlinhos, Carolinas, Carolines, Cidas, Christians, Constanças, Cristianes, Daniéis, Danielles, Deises, Denises, Diogos, Drês, Dris, Eneas, Fabíolas, Fábios, Fernandas, Filipes, Flávios, Freds, Giselas, Giseles, Ghislaines, Glórias, Hannas, Henriques, Ianos, Ilanas, Isabéis, Isabelas, Israéis, Ivanas, Ivans, Izadoras, Jackies, Jacques, Janes, Joões, Jeans, Julianas, Kayenes, Kátias, Lenes, Léos, Lúcias, Lucianas, Ludymilas, Luízas, Luzias, Magnos, Marcelas, Marcélis, Marcellas, Marcelles, Márcias, Marcys, Marianas, Marias, Megs, Meles, Mônicas, Patrícias, Pattys, Paulos, Pedros, Pritzes, Rafas, Rafaéis, Raphas, Raquéis, Renatas, Renées, Robertas, Robertos, Rodrigos, Rogérias, Silvanias, Simones, Sérgios, Suelens, Suellens, Tassianas, Tatis, Vanessas, Vicentes, Wilsons....

Deus os abençoe.

não desista!

não desista!

Postagens

Blogs & Sites

 

Proibida a cópia, sem autorização, dos textos, fotos e material de aula aqui apresentados©2009 Professora Raquel Tinoco | by TNB