TRE-RJ
ANALISTA
JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
REGIMENTO
INTERNO
QUESTÃO
14 - São passíveis de arguição de impedimento ou suspeição os membros do
Tribunal, do Procurador Regional, dos funcionários da Secretaria Judiciária,
bem como dos juízes e chefes de cartório eleitorais, nos casos previstos na lei
processual civil e com fundamento em parcialidade partidária. Sobre o processo
de arguição, assinale a alternativa correta.
A) Caso o excepto deixe de responder,
o processo instruído pelo relator será encaminhado à mesa para julgamento em
sessão extraordinária.
B) A oposição da exceção quando o
impedido ou suspeito for chamado como substituto deverá ser interposta dentro
de quarenta e oito horas contadas da distribuição.
C) O relator ou revisor que se
considerar impedido ou suspeito deverá declará-lo por despacho nos autos e
encaminhar o processo à Secretaria Judiciária para nova distribuição.
D) A petição de arguição de
impedimento ou suspeição de juiz ou chefe de cartório eleitoral será dirigida
ao próprio juiz, observando-se o procedimento previsto na legislação processual
pertinente.
Gabarito:
D – Art. 88 do RITRE – RJ
A.
Primeira sessão – Art. 86 do RITRE-RJ.
B.
Momento da intervenção – Art. 81 do RITRE-RJ.
C.
A redistribuição ocorrerá se for o relator o excepto. Sendo outro juiz, haverá
convocação do substituto respectivo – Art. 85, § 1º do RITRE-RJ.
QUESTÃO
15 - Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que
dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator
A) se convier ouvir o paciente,
determinará sua apresentação à sessão de julgamento.
B) expedirá imediato salvo-conduto em
favor do paciente, quando consumada a violência.
C) deverá nomear advogado,
imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os
casos.
D) apresentará o feito em mesa para
julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral,
durante a mesma.
Gabarito:
A – Art. 91, III do RITRE-RJ.
B.
Salvo-conduto é instrumento do Habeas
Corpus preventivo e não repressivo.
C.
Em todos os casos, não. Caso o impetrante não seja bacharel em Direito.
D.
Vista ao MPE antes da sessão.
QUESTÃO
16 - Os processos serão apreciados em sessões de julgamento no Tribunal, que
serão públicas e obedecerão às disposições contidas no Regimento Interno do
Tribunal Regional Eleitoral do Rio e Janeiro. Sobre as sessões de julgamento,
assinale a alternativa correta.
A) As sessões extraordinárias
ocorrerão por convocação de quaisquer dos membros do Tribunal.
B) Deverão ser apreciados em sessão
ordinária os processos de apuração de eleição e mandado de segurança.
C) Deverão ser apreciados em sessão
administrativa os processos classificados em recurso eleitoral e recurso
criminal.
D) No conhecimento e julgamento dos
feitos, o mandado de injunção e respectivos recursos anteporão ao habeas data e respectivos recursos.
Gabarito:
B – Art. 54, § 1º, V e XIII do RITRE-RJ.
A.
Presidente ou Maioria absoluta dos membros – Art. 55 do RITRE-RJ.
C.
Sessão ordinária – Art. 54, § 1º, XIX e XX do RITRE-RJ.
D.
O habeas data precede o mandado de
injunção – Art. 59 do RITRE-RJ.
DIREITO
CONSTITUCIONAL ELEITORAL
QUESTÃO
27 - Analise os casos hipotéticos dos seguintes pretensos candidatos a mandatos
eletivos.
I. “Alberto é irmão da esposa do
vice-prefeito do Município do Rio de Janeiro, que assumiu a gestão local apenas
durante o período de seis meses, enquanto o titular do Poder Executivo
municipal disputava o pleito estadual. Alberto pretende a eleição para o
mandato de vereador.”
II. “Manuela é filha adotiva do
Governador do Estado do Rio de Janeiro e exerce o mandato de deputada estadual.
Manuela pretende a reeleição para o mandato de deputada estadual.”
III. “Virgínia é filha da tia paterna
do Presidente da República. Virgínia pretende a eleição para mandato de
Senadora.”
IV. “Glauco é casado com a prefeita do
Município do Rio de Janeiro. Glauco pretende a eleição para o mandato de
Governador do Estado do Rio de Janeiro.”
Considerando as normas constitucionais
relativas aos direitos políticos, é inelegível:
A) Glauco.
B) Virgínia.
C) Alberto.
D) Manuela.
Gabarito:
C – Art. 14, § 7º da CRFB. Inelegibilidade reflexa.
I.
Alberto é cunhado do vice-prefeito que está substituindo o prefeito nos seis
meses anteriores ao pleito. Alberto é parente por afinidade de segundo grau.
Alberto é inelegível na circunscrição do município respectivo.
II.
Manuela é parente por afinidade de primeiro grau. Manuela é titular de mandato
eletivo e candidata à reeleição, hipótese em que resta afastada a
inelegibilidade reflexa.
III.
Virgínia é prima do Presidente da República. Parente de quarto grau, hipótese
em que resta afastada a inelegibilidade reflexa.
IV.
A circunscrição pretendida por Glauco afasta a inelegibilidade reflexa. Não
reflete da menor para a maior circunscrição. O impedimento estaria apenas nos
cargos municipais para o respectivo município.
QUESTÃO 34 - Qualquer partido
pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de__________, da nomeação da Mesa
Receptora, devendo a decisão ser proferida em__________.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A) 48
horas / 5 dias
B) 5
dias / 48 horas
C) 10
dias / 48 horas
D) 24
horas / 48 horas
Gabarito: B
Questão literal
com base no artigo art. 63 da L. 9.504/97.
QUESTÃO 35 - As despesas da
campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de
seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e
divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir
conta bancária específica para registrar todo movimento financeiro da campanha.
III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ.
IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são
considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na
lei.
Estão corretas
apenas as afirmativas
A) I e II.
B) I e
IV.
C) II
e III.
D) III
e IV.
Gabarito:
B
Conforme orientamos, o texto as leis deveriam ser estudados de
forma comparativa. O texto anterior ao edital comparado às alterações
posteriores. Por que tomamos essa decisão? Por causa do texto do edital e porque
já tivemos experiência anterior em concurso do TJ-RJ – CespeUnb. A banca tem
algumas opções:
1. Texto anterior ao edital
2. Não aborda a questão
3. Edital de retificação
4. Aborda as alterações
Considero as três primeiras as condutas corretas para a banca,
mas o melhor mesmo é acertar a questão. A questão foi baseada tanto na Lei 9.504/97 quanto na 11.300/06.
Caso tenha errado, tente recorrer com a justificativa de ter
sido a questão fundamentada em norma posterior à publicação do edital. Lei
13.488/17.
I. Correto. Art. 18 da Lei 9.504/97 - Os limites de gastos de
campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
II. Errado. Art. 22 da Lei 9.504/97 - É obrigatório para o partido e
para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o
movimento financeiro da campanha.
III. Errado. Art. 22-A da lei 9.504/97 - Os candidatos estão
obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
IV. Correto. Art. 26, XII da Lei 9.504/97 - São considerados gastos
eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei: (...) XII –
realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.
QUESTÃO 36 - “Nos termos da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores,
são inelegíveis para qualquer cargo ___________________.” Assinale a
alternativa que NÃO complementa
corretamente afirmativa anterior.
A) os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, para a eleição na qual concorreram, desde que tenham sido diplomados, bem como para as que se
realizarem nos oito anos seguintes.
B) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou
seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação
judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à
respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou
representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
C) os detentores de cargo na administração pública direta,
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos
oito anos seguintes.
D) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei orgânica do
Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao
término do mandato para o qual tenho sido eleitos.
Gabarito: A
A diplomação não é condição exigida pela Lei. Basta ter
participado da eleição.
Art. 1º, I da LC nº
64/90: (...) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
QUESTÃO
37 - Sobre o Tratamento que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale alternativa INCORRETA.
A) No horário
reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou
propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada o subliminar, de
promover marca ou produto.
B) É proibida a
realização de showmício e de evento
assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou
não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
C) É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral
de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito,
a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a
sua coligação em âmbito nacional.
D) Não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não
envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação
das qualidades pessoais dos pré-candidatos e outros atos elencados na citada
lei, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via
internet.
Gabarito: C - Art. 45, § 6º, da Lei 9.504/97 - 6º É permitido ao partido
político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito
regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de
candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em
âmbito nacional.
QUESTÃO
38 - Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do
Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a
seguir.
I. Haverá
Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.
II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os
desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.
III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o
Vice-Presidente dentre os desembargadores.
Está (ão) correta (s) apenas a (s) afirmativa (s)
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) II e III.
Gabarito:
B
Questão
corriqueira. Organização da Justiça Eleitoral.
I. Errado - Art. 120, Captu da
CF
II. Errado - Art. 120, § 1º da CF
III. Correto - Art. 120, § 2º da CF
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