MPU-2018: Prova de Técnico

Queridos alunos, 

Posto aqui os comentários sobre a prova de Técnico. Possíveis recursos também serão sinalizados. Caso precisem desses recursos, tomem cuidado sobre a orientação em edital. Atenção ao item 9.12. 

De acordo com o IBGE, no Brasil há 45 milhões de pessoas com deficiência. A partir de uma amostragem extraída desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou que 77% delas acreditam que seus direitos não são respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar esportes, mas não o faz por falta de acessibilidade. Internet: (com adaptações). 

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes. 

18 As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações. 

Gabarito: E 

Art. 55, § 5º. Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. 

A definição de desenho universal, no artigo 3º, é concepção sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico.  

Assertiva confusa. A possibilidade de adaptações razoáveis se dá quando não possível o desenho universal. Logo, ambiguidade na questão. Confira o artigo 55, § 2ª. Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

A concepção de políticas públicas admite adaptações?

O desenho universal é regra que admite adaptações?  

Para mim, a redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

19 O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação. 

Gabarito: C. Art. 62. 

20 Em atenção ao direito de acesso a informação, os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa e nos demais veículos de comunicação devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição, a expensas do poder público. 

Gabarito: E. Art. 69, § 1º. Expensas do fornecedor do produto ou do serviço.  

21 Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.

Gabarito C - Art. 54 

As questões abaixo, embora falem de Aristóteles e sua definição sobre virtudes e ética, são interpretativas e devem ser consideradas a partir do texto fornecido. 

Visto que a virtude se relaciona com paixões e ações, e é às paixões e ações voluntárias que se dispensa louvor e censura, enquanto as involuntárias merecem perdão e às vezes piedade, é talvez necessário a quem estuda a natureza da virtude distinguir o voluntário do involuntário. Tal distinção terá também utilidade para o legislador no que tange à distribuição de honras e castigos. São, pois, consideradas involuntárias aquelas coisas que ocorrem sob compulsão ou por ignorância; e é compulsório ou forçado aquilo cujo princípio motor se encontra fora de nós e para o qual em nada contribui a pessoa que age e que sente a paixão — por exemplo, se tal pessoa fosse levada a alguma parte pelo vento ou por homens que dela se houvessem apoderado. (...) 

No que tange a dar ou receber dinheiro, a mediania é a generosidade; o excesso é a prodigalidade, e a deficiência, a mesquinhez, mas o indivíduo pródigo e o mesquinho são excessivos e carentes de maneiras opostas entre si; o pródigo se excede em dar e é deficiente em obter, enquanto o mesquinho se excede em obter e é deficiente em dar. Aristóteles. Ética a Nicômaco. In: Os pensadores. (Org.) José A. M. Pessanha. 4.ª ed. Vol. 2. São Paulo: Nova Cultural, 1991 (com adaptações). 

A partir do fragmento de texto antecedente, julgue os itens a seguir. 

22 Segundo Aristóteles, é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se reconhecer seu aspecto ético. 

Gabarito C. Um dos princípios éticos é a liberdade. Veja que o texto fala em juízo de valor apenas sobre as ações voluntárias. 

23 Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania. 

Gabarito C. Parágrafo segundo do texto. De um lado você tem a prodigalidade (excesso) e do outro você tem a mesquinhez (deficiência). No meio, você tem a generosidade (mediania). 

24 Considerando-se as premissas de Aristóteles, é correto inferir que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam guiadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude. 

Gabarito C. A função pública está ligada, especialmente, à racionalidade e não à emoção. O servidor precisa querer agir de forma correta.

25 O indivíduo pródigo do modelo aristotélico deve servir de modelo para a ação ética no serviço público, haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho, exemplo de generosidade. 

Gabarito E. O texto afirma que a prodigalidade é vício. Logo, não pode servir de modelo ético. O pródigo não é exemplo de generoso. Ele está em outro extremo.   

26 Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica. 

Gabarito E. O servidor é levado a agir de forma voluntária. Não pode afastar-se do elemento ético da conduta. Precisa escolher entre o legal, ilegal; oportuno, inoportuno; conveniente, inconveniente; honesto, desonesto.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). 

27 O referido código de ética aplica-se exclusivamente aos servidores do MPU e da ESMPU; aos demais colaboradores desses órgãos são aplicados outros normativos de conduta ética. 

Gabarito E. Art. 1º e 14 da Portaria. 

28 Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Gabarito E. Não. Princípios da Administração Pública: LIMPE (Art. 37, Caput da CRFB). Princípios do CEMPU: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Lisura, Transparência e Urbanidade.
 

No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. 

29 Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.

Gabarito C. XIV, u.  

Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU). 

32 Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão. 

Gabarito E. A atribuição não cabe ao PGR, mas sim ao Procurador-Geral de cada ramo. As atribuições do PGR como chefe do MPU estão no artigo 26. A atribuição da questão pode ser encontrada nos artigos 49, XIII; 91, XII; 124, XI; 159, XI e 204, § 1º. 

33 O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder. 

Gabarito C. Art. 3º, c. 

34 O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução. 

Gabarito E. Cargo demissível ad nutum. Art. 35. 

35 A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado. 

Gabarito E. Art. 240, I.

Entretanto, o conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso. 

No item 1.11. Membros, os dois pontos indicam os tópicos que poderiam ser exigidos pela Banca. São eles: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação. A assertiva diz respeito ao tópico "Disciplina - sanções". 

Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes. 

36 Instituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático. 

Gabarito C. Art. 127, Caput da CRFB. 

37 O princípio da independência funcional refere-se à autonomia de convicção: os membros do Ministério Público não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de suas funções institucionais. 

Gabarito C.  

38 Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia financeira. 

Gabarito E. Não. Autonomia administrativa e funcional. Art. 127, § 2º da CRFB e 22 da LC 75/93.

39 A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação. 

Gabarito E. Poder Legislativo não. Poder Executivo. Art. 127, §§ 3º ao 6º da CRFB e 23 da LC 75/93. 

40 O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da República.  

Gabarito E. Art. 130 da CRFB.

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. 

41 O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa. 

Gabarito C. A resposta está no artigo 128, § 3º da CRFB. 

Questão quase idêntica a de número 36 da prova de TÉCNICO DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE - CARGO 4:

"A nomeação do procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação deve ser feita pelo governador do estado, com base em lista sêxtupla de integrantes da carreira, para o mandato improrrogável de dois anos". 

A questão foi anulada pela banca por extrapolar os objetos de avaliação indicados no edital de abertura do concurso. 

Observe que o conteúdo de 2015 em legislação é quase o mesmo de 2018.

42 É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria. 

Gabarito C. Art. 128, § 5º, II, b da CRFB.

43 Somente integrantes de carreira do MPU podem ser nomeados para o cargo de procurador-geral da República e, assim como a nomeação, a destituição do cargo de procurador-geral da República depende de autorização do Senado Federal. 

Gabarito C. Art. 128, §§ 1º e 2º da CRFB. 

A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir. 

44 O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral da República. 

Gabarito E. Art. 130-A, § 1º da CRFB. Indicados pelos Ministérios Públicos respectivos.

45 O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimento.  

Gabarito C. Art. 130-A, § 2º, III da CRFB. 

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

73 Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Gabarito E. Art. 128, § 5º, I, b da CRFB.  Decisão do órgão colegiado respectivo.