01. Com relação à classificação das constituições, assinale a opção correta.
A. A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a CF de 1988, é classificada como ortodoxa.
B. A CF de 1988 pode ser classificada como prolixa e semirrígida.
C. Toda constituição é necessariamente escrita e solene.
D. A CF de 1988 é exemplo de constituição analítica.
E. Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.
02. De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.
A. Quanto à sua mutabilidade, a CF de 1988 pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.
B. A CF de 1988 é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.
C. Quanto à dogmática, a CF de 1988 é classificada pela doutrina como eclética.
D. Quanto à ideologia, a CF de 1988 é classificada pela doutrina como ortodoxa.
E. A CF de 1988 foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.
03. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser
A. flexível e escrita.
B. promulgada e semirrígida.
C. rígida e material.
D. formal e outorgada.
E. escrita e rígida.
04. É uma característica do Estado Federal brasileiro a
(A) delegação de competência remanescente à União.
(B) autonomia dos Municípios.
(C) centralização político-administrativa das unidades federadas.
(D) autonomia dos Territórios.
(E) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
05. Marque a opção correta.
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
06. Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A. O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.
B. Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.
C. O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.
D. Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.
E. A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.
07. Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta
A. O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
B. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
C. O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.
D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
08. Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
A. O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
B. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
C. Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
E. A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.
09. Marque a opção incorreta.
a) O civilmente identificado pode ser submetido à Identificação criminal, nos termos da lei.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) O Brasil admite a pena de morte.
10. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.
A. A lei penal poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu.
Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
B. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C. A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.
D. A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.
E. É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
11. João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da
A. impessoalidade.
B. segurança jurídica.
C. responsabilidade do Estado por atos administrativos.
D. legalidade.
E. moralidade.
12. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
(A) único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(B) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(C) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
(D) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
(E) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
13. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF
A. prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.
B. estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
C. estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.
D. prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.
E. reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
14. Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.
A. Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.
B. Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública.
C. Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.
D. Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.
15. Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
A. a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
B. a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C. a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
16. Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
A. O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
B. As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
C. Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D. O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
17. Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
A. Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.
B. O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.
C. Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.
D. Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.
E. A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.
18. A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da
(A) publicidade.
(B) eficiência.
(C) legalidade.
(D) impessoalidade.
(E) moralidade.
19. A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
(A) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
(B) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
(C) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
(D) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
(E) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.
20. Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.
A. No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B. Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
C. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
D. A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
E. O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.
21. Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
A. A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
C. O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
E. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
22. Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A. O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
B. Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
C. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.
D. Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
E. Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.
23. Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.
A. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
B. Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
C. É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D. O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.
E. Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.
24. A respeito das normas constitucionais vigentes, marque a resposta correta.
A. Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
B. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
D. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.
E. O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.
25. De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.
A. Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.
B. O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
C. O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
D. O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
E. Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
26. A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A. Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente
a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
B. O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.
C. Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.
D. No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.
E. Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice-Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.
27. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(A) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(B) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
(C) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
(D) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
28. Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que
(A) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.
(B) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
(C) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
(D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
(E) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
29. O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de
(A) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
(B) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
(C) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
(D) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
(E) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
30. A súmula vinculante é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.
A. Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
B. É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
C. A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.
D. O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
E. A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
31. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
(A) cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
(B) a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
(C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.
(D) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
(E) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
32. Criado pela Emenda Constitucional no 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça
(A) compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(B) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
(C) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
(D) terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.
(E) possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.
33. É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
(A) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
(C) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
(D) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
(E) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
34. Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar Que
(A) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
(B) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
(C) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
(D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
(E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.
35. Compete privativamente ao Presidente da República
(A) elaborar súmulas vinculantes.
(B) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
(C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
(D) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
(E) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.
36. O Supremo Tribunal Federal (STF)
(A) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.
(B) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
(C) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(D) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.
(E) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.
37. O Poder Legislativo da União
(A) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.
(B) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.
(C) recebe a denominação de Assembléia Legislativa e sua estrutura é unicameral.
(D) pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(E) representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.
38. Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
A. Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.
B. Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
C. O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
D. Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.
E. É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
39. Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A. Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
B. Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.
C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.
E. É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.
40. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
A. Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B. A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
C. A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
D. O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
E. A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
41. Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
A. Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.
B. O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.
C. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.
D. A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.
E. O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.
42. A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A. O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
B. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
C. De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
D. O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
E. Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.
43. Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
A. O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
B. As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
C. Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.
D. O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
E. A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.
44. Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A. Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
B. As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.
C. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).
D. O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.
45. No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que
(A) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
(B) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.
(C) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(D) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
(E) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.
GABARITO:
1.D 2. C 3. E 4. B 5. E 6. D 7. A 8. A 9. D 10. B 11. B 12. E 13. E 14. D 15. D 16. C 17. E 18. D 19. C 20. C 21. E 22. D 23. C 24. E 25. A 26. D 27. E 28. E 29. A 30. A 31. E 32. A 33. A 34. D 35. C 36. E 37. D 38. B 39. D 40. C 41. D 42. D 43. D 44. B 45. D
A. A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a CF de 1988, é classificada como ortodoxa.
B. A CF de 1988 pode ser classificada como prolixa e semirrígida.
C. Toda constituição é necessariamente escrita e solene.
D. A CF de 1988 é exemplo de constituição analítica.
E. Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.
02. De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.
A. Quanto à sua mutabilidade, a CF de 1988 pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.
B. A CF de 1988 é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.
C. Quanto à dogmática, a CF de 1988 é classificada pela doutrina como eclética.
D. Quanto à ideologia, a CF de 1988 é classificada pela doutrina como ortodoxa.
E. A CF de 1988 foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.
03. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser
A. flexível e escrita.
B. promulgada e semirrígida.
C. rígida e material.
D. formal e outorgada.
E. escrita e rígida.
04. É uma característica do Estado Federal brasileiro a
(A) delegação de competência remanescente à União.
(B) autonomia dos Municípios.
(C) centralização político-administrativa das unidades federadas.
(D) autonomia dos Territórios.
(E) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
05. Marque a opção correta.
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
06. Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A. O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.
B. Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.
C. O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.
D. Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.
E. A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.
07. Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta
A. O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
B. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
C. O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.
D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
08. Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
A. O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
B. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
C. Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
E. A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.
09. Marque a opção incorreta.
a) O civilmente identificado pode ser submetido à Identificação criminal, nos termos da lei.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) O Brasil admite a pena de morte.
10. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.
A. A lei penal poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu.
Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
B. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C. A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.
D. A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.
E. É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
11. João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da
A. impessoalidade.
B. segurança jurídica.
C. responsabilidade do Estado por atos administrativos.
D. legalidade.
E. moralidade.
12. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
(A) único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(B) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(C) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
(D) dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
(E) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
13. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF
A. prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.
B. estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
C. estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.
D. prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.
E. reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
14. Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.
A. Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.
B. Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública.
C. Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.
D. Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.
15. Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
A. a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
B. a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C. a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
16. Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
A. O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
B. As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
C. Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D. O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
17. Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
A. Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.
B. O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.
C. Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.
D. Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.
E. A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.
18. A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da
(A) publicidade.
(B) eficiência.
(C) legalidade.
(D) impessoalidade.
(E) moralidade.
19. A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
(A) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
(B) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
(C) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
(D) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
(E) prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.
20. Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.
A. No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B. Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
C. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
D. A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
E. O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.
21. Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
A. A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
C. O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
E. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
22. Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A. O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
B. Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
C. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.
D. Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
E. Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.
23. Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.
A. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
B. Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
C. É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D. O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.
E. Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.
24. A respeito das normas constitucionais vigentes, marque a resposta correta.
A. Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
B. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
D. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.
E. O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.
25. De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.
A. Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.
B. O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
C. O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.
D. O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.
E. Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.
26. A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A. Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente
a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
B. O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.
C. Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.
D. No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.
E. Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice-Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.
27. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(A) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(B) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
(C) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
(D) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
28. Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que
(A) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.
(B) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
(C) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
(D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
(E) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
29. O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de
(A) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
(B) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
(C) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
(D) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
(E) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
30. A súmula vinculante é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.
A. Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
B. É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
C. A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.
D. O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
E. A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
31. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
(A) cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
(B) a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
(C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.
(D) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
(E) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
32. Criado pela Emenda Constitucional no 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça
(A) compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(B) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
(C) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
(D) terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.
(E) possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.
33. É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
(A) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
(C) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
(D) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
(E) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
34. Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar Que
(A) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
(B) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
(C) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
(D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
(E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.
35. Compete privativamente ao Presidente da República
(A) elaborar súmulas vinculantes.
(B) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
(C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
(D) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
(E) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.
36. O Supremo Tribunal Federal (STF)
(A) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.
(B) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
(C) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(D) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.
(E) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.
37. O Poder Legislativo da União
(A) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.
(B) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.
(C) recebe a denominação de Assembléia Legislativa e sua estrutura é unicameral.
(D) pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(E) representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.
38. Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
A. Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.
B. Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
C. O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
D. Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.
E. É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
39. Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A. Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
B. Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.
C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.
E. É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.
40. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
A. Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B. A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
C. A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
D. O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
E. A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
41. Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
A. Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.
B. O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.
C. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.
D. A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.
E. O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.
42. A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A. O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
B. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
C. De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
D. O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
E. Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.
43. Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
A. O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
B. As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
C. Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.
D. O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
E. A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.
44. Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A. Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
B. As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.
C. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).
D. O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.
45. No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que
(A) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
(B) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.
(C) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(D) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
(E) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.
GABARITO:
1.D 2. C 3. E 4. B 5. E 6. D 7. A 8. A 9. D 10. B 11. B 12. E 13. E 14. D 15. D 16. C 17. E 18. D 19. C 20. C 21. E 22. D 23. C 24. E 25. A 26. D 27. E 28. E 29. A 30. A 31. E 32. A 33. A 34. D 35. C 36. E 37. D 38. B 39. D 40. C 41. D 42. D 43. D 44. B 45. D
